ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com base na política de apoio às regiões ultraperiféricas (RUP) da União Europeia, a Comissão
tem lançado medidas específicas que, no domínio agrícola, visam compensar o afastamento, a
insularidade, a ultraperifericidade, a superfície reduzida, o relevo e o clima difícil. Neste sentido,
o programa POSEI Madeira tem por objetivo apoiar a Região Autónoma na área da produção
animal, produção vegetal e abastecimento.
Tem vindo a público a informação de incumprimento nos pagamentos das verbas, por parte do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, à Região Autónoma da
Madeira, além das reclamações dos produtores do setor.
Assim, atendendo ao conjunto de preocupações manifestadas e no sentido de recolher
informações úteis e esclarecedoras sobre o ponto da situação, requeiro, ao abrigo do disposto
no artigo 156º, alínea e), da Constituição da República e das normas regimentais aplicáveis,
nomeadamente, do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, por intermédio de
Vossa Excelência, junto do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território
todos os elementos necessários para um cabal esclarecimento, nomeadamente:
O histórico das transferências (montantes e prazos) e respetivas áreas de afetação; As razões ds alegados incumprimentos e/ou atrasos; Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
X 23 XII 2 - AC
2012-10-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.19
10:24:58 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento do programa POSEI Madeira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE OUTUBRO DE 2012
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