Página 1

Sexta-feira, 26 de outubro de 2012 II Série-B — Número 22

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 312 a 362/XII (2.ª): N.º 312/XII (2.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre a situação social dramática de famílias no distrito do Porto e a situação do RSI.
N.º 313/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o atraso no início das atividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Faro.
N.º 314/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre o atraso no início das atividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Faro.
N.º 315/XII (2.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre Ministério recusar financiar projeto de alfabetização no Porto.
N.º 316/XII (2.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre cortes de energia elétrica por incapacidade financeira para pagar atempadamente a fatura mensal na região do Porto.
N.º 317/XII (2.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre o desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores de IPSS no distrito do Porto.
N.º 318/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Saúde, sobre o horário de funcionamento da Consulta Aberta a funcionar na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Quarteira.
N.º 319/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE.
N.º 320/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre falta de vacinas antigripe nos centros de saúde do distrito de Braga.
N.º 321/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE. (a) N.º 322/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE.
N.º 323/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE.
N.º 324/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital de Vila Franca de Xira.
N.º 325/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE.
N.º 326/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Santa Maria Maior, EPE, em Barcelos.
N.º 327/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital de Braga.
N.º 328/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital de Santarém, EPE.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 22 2 N.º 329/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Garcia de Orta, EPE.
N.º 330/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Litoral Alentejano, EPE.
N.º 331/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede.
N.º 332/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais.
N.º 333/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a resolução do problema dramático dos funcionários consulares com recurso às receitas dos emolumentos consulares.
N.º 334/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre compensações aos viveiristas e mariscadores da Ria Formosa e aos pescadores da pesca com ganchorra da costa algarvia, impedidos de exercerem a sua atividade devido à presença de toxinas nos moluscos bivalves.
N.º 335/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas, João Soares e Jorge Fão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a interdição total de apanha de bivalves.
N.º 336/XII (2.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre Mouchão de Pernes e o reinício das obras, em Santarém.
N.º 337/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre problemas com o baldio de Paradança, em Mondim de Bastos.
N.º 338/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o destino do património ferroviário do Barreiro.
N.º 339/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de médicos de família no Centro de Saúde de Mortágua.
N.º 340/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a classificação do património ferroviário do Barreiro.
N.º 341/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a utilização do cabo submarino entre a Madeira e o continente português.
N.º 342/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a criação de grupo de trabalho, no âmbito do Ministério, para analisar a proposta de lei n.º 82/XII (1.ª), para regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
N.º 343/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a disponibilização on-line de dados pessoais e informações reservadas referentes a alunos na Internet.
N.º 344/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre problemas com as equipas de sapadores florestais dos baldios de Ermelo e Bilhó, concelho de Mondim de Basto.
N.º 345/XII (2.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre encerramento de delegações e serviços das Direções Regionais de Agricultura e Pescas — o caso da delegação do Ave da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, em Cabeceiras de Basto.
N.º 346/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5.º andar do edifício.
N.º 347/XII (2.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o projeto de ordenamento fundiário de Moreira e Barroças e Taias, em Monção.
N.º 348/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a suspensão da colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celorico de Basto.
N.º 349/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o falecimento de doente em tratamento no Hospital de Braga.
N.º 350/XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna, sobre as instalações do SEF no Porto.
N.º 351/XII (2.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre problemas dos produtores agrícolas e pecuários com explorações em áreas classificadas como vulneráveis aos nitratos — Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
N.º 352/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre problemas expostos pela Associação de Agentes Funerários de Portugal (AAFP) em carta dirigida aos órgãos de soberania (24 de maio de 2012).
N.º 353/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre problemas expostos pela Associação de Agentes Funerários de Portugal (AAFP) em carta dirigida aos órgãos de soberania (24 de maio de 2012).
N.º 354/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre situação laboral na Didáxis, em Vila Nova de Famalicão.
N.º 355/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre situação laboral na Didáxis, em Vila Nova de Famalicão.
N.º 356/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a distribuição gratuita de leite com o apoio da União Europeia.
N.º 357/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre distribuição gratuita de leite com o apoio da União Europeia.
N.º 358/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o surto de dengue na Madeira.
N.º 359/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre as expropriações junto ao Forte de São Julião da Barra para a construção de um polo universitário.
N.º 360/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre os serviços de limpeza no Hospital de São João, no Porto.
N.º 361/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a proibição da discriminação de homossexuais e bissexuais nas dádivas de sangue com base na orientação sexual.
N.º 362/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o incumprimento de direitos e salários em atraso na empresa Virar do Avesso, em Vizela.
(a) A pergunta foi retirada a pedido do proponente.

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do PCP realizou recentemente um conjunto de visitas e reuniões com
diversas instituições IPSS no distrito do Porto.
Com estas visitas e reuniões procurou avaliar-se a dramática situação social na região, o grau
de cumprimento dos compromissos públicos do Governo de apoio às IPSS e o impacto dos
cortes nas prestações e apoios sociais.
Do conjunto de reuniões e visitas confirmámos o agravamento diário da dramática situação
social, decorrente do aumento do desemprego, dos salários em atraso, dos baixos salários e
reformas e do trabalho precário; da diminuição das prestações e apoios sociais e do aumento da
burocracia para comprovar os casos de necessidade de apoio; o crescimento das listas de
espera e das situações de pobreza e exclusão social, com particular incidência nas crianças,
famílias atingidas pelo desemprego e idosos.
Tivemos conhecimento de que muitas das famílias que eram beneficiárias do Rendimento Social
de Inserção, e que sofreram alteração no seu agregado familiar designadamente por separação
do casal ou porque os filhos regressaram a casa dos pais, tiveram que fazer novo requerimento
para se candidatar novamente a este apoio, sendo que muitas delas, se encontram sem
resposta e consequentemente sem o apoio pelo menos desde Maio.
O Governo terá dado orientações aquando da candidatura a apoio do RSI por parte dos técnicos
das instituições, considerarem que 60 mensais seria o suficiente para cada elemento de um
agregado familiar fazer face a despesas de alimentação, vestuário, higiene e de saúde. A
confirmar-se tal facto, é inaceitável que o Governo não esteja a garantir o apoio necessário a
estas pessoas, e a excluí-las deste apoio.
Igualmente detectaram-se casos graves de abandono de programas de alfabetização e de
inserção social por falta de respostas do Ministério da Educação e da Segurança Social, pondo
em causa a educação e formação de crianças, jovens e adultos e impedindo a sua integração
X 312 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:28 +01:00
Reason:
Location:
Situação social dramática no distrito do Porto: situação RSI
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

social.
Comprovou-se também a existência de crescentes casos de cortes de água, luz, medicação,
dificuldade de acesso a apoios existentes por falta de transporte ou lotação dos respectivos
serviços, além de muitas carências alimentares.
Em geral, surgiram alertas para a gravidade da dramática situação social e para a urgência de
medidas que assegurem o recenseamento urgente das situações de pobreza extrema e a
intervenção com vista à sua superação e inclusão social das famílias; o levantamento das
famílias que vivem sem água e sem luz, criando medidas de apoio à superação deste problema;
o levantamento do número de pedidos de prestações e apoios sociais que, no distrito do Porto,
foram indeferidos e análise das suas razões (rendimento social de inserção, subsídio de
desemprego, abono de família, acção social escolar, entre outras), além da necessidade de
reposição e/apoio das propostas de programas de alfabetização, formação e inserção social que
diversas IPSS têm apresentado.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita ao Governo,
por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Confirma o Governo que existem situações de famílias que eram apoiadas pelo RSI e tiveram
que submeter nova candidatura, que não têm ainda o resultado e se encontram qualquer
apoio desde Maio?
1.
Quantas famílias se encontram nesta situação no distrito do Porto?2.
Que medidas vai tomar para agilizar este processo para que as famílias não passem por este
longo período de privação do RSI?
3.
Confirma o Governo ter dado orientações no sentido de serem considerados 60 mensais per
capita para efeito de pedido de apoio social?
4.
Que medidas vai tomar para que os candidatos ao RSI não sejam confrontados com um
processo tão burocrático, moroso e até dispendioso?
5.
Para quando a regulamentação completa da legislação recentemente aprovada relativa ao
RSI?
6.
Pode confirmar o Governo que até estar completamente regulamentado nenhuma família
ficará privada deste apoio?
7.
Palácio de São Bento, sábado, 20 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo de 2011/12, o início das Atividades de Enriquecimento Curricular (AECs) nas
escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico do concelho de Faro sofreu consideráveis atrasos,
traduzindo-se num manifesto prejuízo para os alunos, além de causar sérios transtornos aos
pais e encarregados de educação.
O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência sobre este
assunto (pergunta n.º 821/XII/1ª, de 28 de setembro 2011), limitando-se o Ministério, na sua
resposta, a reconhecer “os prejuízos para os alunos afetados e os óbvios transtornos causados
aos pais e encarregados e educação”.
Num comunicado à população, no dia 11 de outubro de 2011, a Câmara Municipal de Faro
atribuiu toda a responsabilidade pelo atraso ao Governo, já que a Câmara Municipal de Faro
havia solicitado em devido tempo autorização ao Ministério das Finanças para proceder à
contratação dos docentes para as AECs.
Contudo, posteriormente, em resposta a uma pergunta o Grupo Parlamentar do PCP sobre o
mesmo assunto (pergunta n.º 822/XII/1ª, de 28 de setembro 2011), o Ministério das Finanças
esclareceu que o Presidente da Câmara Municipal de Faro havia solicitado autorização para a
abertura do procedimento concursal para recrutar os docentes das AECs no dia 24 de agosto de
2011 (ofício n.º 018816), ou seja, com apenas 14 dias de antecedência sobre o início do ano
letivo.
Deste modo, a Câmara Municipal de Faro empurrava as responsabilidades pelo atraso no início
das AECs para o Ministério da Finanças e o Ministério das Finanças, pelo seu lado, empurrava
para a Câmara Municipal de Faro.
De modo a evitar que no ano letivo de 2012/2013 se repetissem os atrasos verificados no ano
letivo anterior, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Faro alertaram, numa reunião
deste órgão realizada em julho de 2012, para a necessidade de iniciar atempadamente o
X 313 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:26 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no início das Atividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1º ciclo
do Ensino Básico do concelho de Faro
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

processo para contratação dos docentes para as AECs das escolas do 1.º ciclo do concelho de
Faro.
Apesar deste alerta, a realidade é que, no ano letivo de 2012/13, as AECs ainda não se
iniciaram nas escolas do concelho de Faro em que a autarquia é a entidade promotora. Numa
reunião realizada ontem, dia 19 de outubro, com associações de pais e encarregados de
educação, o Presidente da Câmara de Faro mais uma vez responsabilizou o Governo pelo
atraso no início das AECs, sem, contudo, esclarecer quais as suas próprias responsabilidades.
Os erros do passado repetem-se e quem sofre, mais uma vez, com a incúria do Governo e da
Câmara Municipal de Faro são os alunos e os seus pais e encarregados de educação. Perante
isto, o Ministério da Educação e Ciência não pode simplesmente, tal como fez no ano passado,
limitar-se a lamentar os prejuízos causados aos alunos e aos pais e encarregados e educação.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Após o significativo atraso registado no início das AECs nas escolas do 1.º ciclo do Ensino
Básico do concelho de Faro no ano letivo de 2011/2012, que medidas tomou o Ministério da
Educação e Ciência para que tal atraso não se repetisse no ano letivo de 2012/2013?
1.
Tem o Ministério da Educação e Ciência acompanhado o arranque das AECs nas escolas do
concelho de Faro no ano letivo de 2012/2013? De que forma é realizado esse
acompanhamento?
2.
Em que data é que a Câmara Municipal de Faro solicitou autorização ao Ministério das
Finanças para a abertura do procedimento concursal para recrutar os docentes das AECs?
Esse pedido foi feito com a devida antecedência ou, tal como aconteceu no ano passado, foi
feito em cima da hora?
3.
Quanto tempo, em média, é que o Ministério das Finanças demora a conceder autorização,
aos municípios que se encontram em situação de desequilíbrio financeiro estrutural, para a
contratação de docentes para as AECs? Que diligências realizou o Ministério da Educação e
Ciência junto do Ministério das Finanças no sentido de agilizar este processo?
4.
Quando prevê o Ministério da Educação e Ciência que seja concedida autorização à Câmara
Municipal de Faro para contratar pessoal docente para lecionar as AEC?
5.
Palácio de São Bento, sábado, 20 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo de 2011/12, o início das Atividades de Enriquecimento Curricular (AECs) nas
escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico do concelho de Faro sofreu consideráveis atrasos,
traduzindo-se num manifesto prejuízo para os alunos, além de causar sérios transtornos aos
pais e encarregados de educação.
Num comunicado à população, no dia 11 de outubro de 2011, a Câmara Municipal de Faro
atribuiu toda a responsabilidade pelo atraso ao Governo, já que a Câmara Municipal de Faro
havia solicitado em devido tempo autorização ao Ministério das Finanças para proceder à
contratação dos docentes para as AECs.
Contudo, posteriormente, em resposta a uma pergunta o Grupo Parlamentar do PCP sobre o
mesmo assunto (pergunta n.º 822/XII/1ª, de 28 de setembro 2011), o Ministério das Finanças
esclareceu que o Presidente da Câmara Municipal de Faro havia solicitado autorização para a
abertura do procedimento concursal para recrutar os docentes das AECs no dia 24 de agosto de
2011 (ofício n.º 018816), ou seja, com apenas 14 dias de antecedência sobre o início do ano
letivo.
Deste modo, a Câmara Municipal de Faro empurrava as responsabilidades pelo atraso no início
das AECs para o Ministério da Finanças e o Ministério das Finanças, pelo seu lado, empurrava
para a Câmara Municipal de Faro.
De modo a evitar que no ano letivo de 2012/2013 se repetissem os atrasos verificados no ano
letivo anterior, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Faro alertaram, numa reunião
deste órgão realizada em julho de 2012, para a necessidade de iniciar atempadamente o
processo para contratação dos docentes para as AECs das escolas do 1.º ciclo do concelho de
Faro.
Apesar deste alerta, a realidade é que, no ano letivo de 2012/13, as AECs ainda não se
iniciaram nas escolas do concelho de Faro em que a autarquia é a entidade promotora. Numa
X 314 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:24 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no início das Atividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1º ciclo
do Ensino Básico do concelho de Faro
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

reunião realizada ontem, dia 19 de outubro, com associações de pais e encarregados de
educação, o Presidente da Câmara de Faro mais uma vez responsabilizou o Governo pelo
atraso no início das AECs, sem, contudo, esclarecer quais as suas próprias responsabilidades.
Os erros do passado repetem-se e quem sofre, mais uma vez, com a incúria do Governo e da
Câmara Municipal de Faro são os alunos e os seus pais e encarregados de educação.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Em que data é que a Câmara Municipal de Faro solicitou autorização ao Ministério das
Finanças para a abertura do procedimento concursal para recrutar os docentes das AECs?
Esse pedido foi feito com a devida antecedência ou, tal como aconteceu no ano passado, foi
feito em cima da hora?
1.
Quanto tempo, em média, é que o Ministério das Finanças demora a conceder autorização,
aos municípios que se encontram em situação de desequilíbrio financeiro estrutural, para a
contratação de docentes para as AECs? Tendo em conta os atrasos verificados no ano letivo
passado, que medidas tomou o Ministério das Finanças no sentido de agilizar o processo?
2.
Quando prevê o Ministério das Finanças que seja concedida autorização à Câmara Municipal
de Faro para contratar pessoal docente para lecionar as AEC?
3.
Palácio de São Bento, sábado, 20 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do PCP realizou recentemente um conjunto de visitas e reuniões com
diversas instituições IPSS no distrito do Porto.
Com estas visitas e reuniões procurou avaliar-se a dramática situação social na região, o grau
de cumprimento dos compromissos públicos do Governo de apoio às IPSS e o impacto dos
cortes nas prestações e apoios sociais.
Do conjunto de reuniões e visitas confirmámos o agravamento diário da dramática situação
social, decorrente do aumento do desemprego, dos salários em atraso, dos baixos salários e
reformas e do trabalho precário; da diminuição das prestações e apoios sociais e do aumento da
burocracia para comprovar os casos de necessidade de apoio; o crescimento das listas de
espera e das situações de pobreza e exclusão social, com particular incidência nas crianças,
famílias atingidas pelo desemprego e idosos.
Igualmente detectaram-se casos graves de abandono de programas de alfabetização e de
inserção social por falta de respostas do Ministério da Educação e da Segurança Social, pondo
em causa a educação e formação de crianças, jovens e adultos e impedindo a sua integração
social.
AInstituição Qualificar Para Inserir (QPI) viu recusado, por parte da DREN, a continuação de um
projeto de alfabetização para um universo de 56 pessoas com idades compreendidas entre os
18 e 50 anos, mesmo havendo a disponibilidade de colaboração da parte da Direção do
Agrupamento de Escolas do Cerco no Porto.
Este projeto é de uma importância fundamental na vida destas famílias que no âmbito do RSI
são acompanhadas por esta instituição. A continuidade deste trabalho de recenseamento, de
convencimento a aprender a ler e escrever, que a QPI fez com este grande grupo de pessoas é
inclusivamente essencial no sentido de contribuir para a sua emancipação social e cultural.
X 315 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:51:37 +01:00
Reason:
Location:
Ministério da Educação recusa financiar projeto de alfabetização no Porto
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita ao Governo,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Confirma o Governo que a DREN recusou o financiamento ao projeto de alfabetização da
Qualificar Para Inserir (QPI) em colaboração com o Agrupamento de Escolas do Cerco, no
Porto?
1.
Qual a razão justificativa pararecusar o financiamento a este projeto?2.
Reconhece o Governo que com esta decisão está a prejudicar a qualificação destas pessoas
e a dificultar a sua emancipação social e cultural?
3.
Está disponível este Ministério para reavaliar a decisão?4.
Que medidas vai tomar garantir a continuidade deste trabalho essencial na vida destas
pessoas?
5.
Palácio de São Bento, sábado, 20 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do PCP realizou recentemente um conjunto de visitas e reuniões com
diversas IPSS no distrito do Porto.
Com estas visitas e reuniões procurou avaliar-se a dramática situação social na região, o grau
de cumprimento dos compromissos públicos do Governo de apoio às IPSS e o impacto dos
cortes nas prestações e apoios sociais.
Do conjunto de reuniões e visitas confirmámos o agravamento diário da dramática situação
social, decorrente do aumento do desemprego, dos salários em atraso, dos baixos salários e
reformas e do trabalho precário; da diminuição das prestações e apoios sociais e do aumento da
burocracia para comprovar os casos de necessidade de apoio; o crescimento das listas de
espera e das situações de pobreza e exclusão social, com particular incidência nas crianças,
famílias atingidas pelo desemprego e idosos.
Igualmente detectaram-se casos graves de abandono de programas de alfabetização e de
inserção social por falta de respostas do Ministério da Educação e da Segurança Social, pondo
em causa a educação e formação de crianças, jovens e adultos e impedindo a sua integração
social.
Comprovou-se também a existência de crescentes casos de cortes de água, luz, medicação,
dificuldade de acesso a apoios existentes por falta de transporte ou lotação dos respectivos
serviços, além de muitas carências alimentares.
Em geral, surgiram alertas para a gravidade da dramática situação social e para a urgência de
medidas que assegurem o recenseamento urgente das situações de pobreza extrema e a
intervenção com vista à sua superação e inclusão social das famílias; o levantamento das
famílias que vivem sem água e sem luz, criando medidas de apoio à superação deste problema;
o levantamento do número de pedidos de prestações e apoios sociais que, no distrito do Porto,
foram indeferidos e análise das suas razões (rendimento social de inserção, subsídio de
X 316 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:51:35 +01:00
Reason:
Location:
Região do Porto: Cortes de energia elétrica por incapacidade financeira para pagar
atempadamente a fatura mensal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

desemprego, abono de família, acção social escolar, entre outras), além da necessidade de
reposição e/apoio das propostas de programas de alfabetização, formação e inserção social que
diversas IPSS têm apresentado.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
1- Reconhece o Governo que existem cada vez mais famílias que são sujeitas ao corte da
energia elétrica por não ter capacidade financeira para pagar atempadamente a fatura
mensal? 2- Quantos cortes deste serviço a EDP efetuou, no distrito do Porto, desde de Janeiro a
Outubro deste ano, e desses contadores quantos foram reativados? 3- Visto que estas famílias estão a ser privadas de um serviço essencial, que medidas vai o
Governo tomar para superação deste problema? Palácio de São Bento, sábado, 20 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A grave crise económica e social em que o país se encontra mergulhado – fruto de mais de 36
anos de políticas de direita e agora agravadas pelo Pacto de Agressão da Troika subscrito por
PS,PSD e CDS – está a gerar o empobrecimento da maioria dos portugueses que têm como
única fonte de rendimento o seu trabalho ou a sua pensãoe a aumentar as situações dramáticas
de pobreza e de exclusão social que reclamam a adopção de medidas de emergência de apoio
sociais.
A política do Governo de subordinação ao Pacto de Agressão está a dar novos passos na
desresponsabilização do Estado para com as suas funções sociais que se expressam
designadamente pela responsabilização das IPSS e das Misericórdias pela rede de
equipamentos de apoio à infância, à terceira idade, aos deficientes e pela sua responsabilização
no apoio às situações de pobreza, ao mesmo tempo que propagandeia que nestas instituições
está a solução dos problemas sociais.
Acontece que, raramente – ou mesmo nunca – o governo atribui a correspondente
compensação financeira pelos serviços assumidos por estas instituições. Em muitos casos,
além do reduzido apoio, os atrasos na transferência de verbas são muitos e provocam
dificuldades e estrangulamentos financeiros com sérias consequências na garantia de igualdade
de acesso de todos aos equipamentos independentemente do nível de rendimento das famílias,
acrescidas dificuldades na qualidade dos serviços prestados e também consequências
relativamente à degradação do estatuto socioremuneratório dos seus trabalhadores. Acresce,
entretanto que muitas das que prestam ajuda alimentar não estão a conseguir responder ao
aumento dos pedidos de apoio.
As dificuldades financeiras são reais agravadas quando estas estão inseridas em meios sociais
mais pobres e carenciados apesar do governo as querer ignorar. Contudo, estas não podem
servir de argumento para que as IPSS`s e Misericórdias façam reflectir sobre os seus
trabalhadores – nos vencimentos e direitos laborais – estas dificuldades como se está a verificar
em algumas instituições que intervêm na região do Porto.
X 317 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:51:34 +01:00
Reason:
Location:
Desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores de IPSS`s no distrito do Porto
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

O PCP teve conhecimento de que a “APDMF - Crescer Ser” retirou os subsídios de turno aos
técnicos superiores, substituindo-os pelo pagamento de horas nocturnas. Isto, em termos
práticos, significa uma redução do valor do vencimento destes técnicos.
Também tivemos conhecimento que há ameaças de eliminação da isenção de horário aos seus
trabalhadores.
Por fim, no Centro Integrado de Apoio à Deficiência (CIAD), antigo Centro dos Cegos de S.
Manuel, há técnicos que viram o seu horário de trabalho reduzido para “tempo parcial” com
consequente corte nos vencimentos. Nesta mesma instituição é ministrado um curso de
Operador de Jardinagem, no âmbito do POPH, cujos formadores referem haver atraso no
pagamento dos subsídios a que têm direito.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da retirada do subsídio de turno aos trabalhadores da “APDMF
– Crescer Ser”?
1.
Com base em que pressupostos foi promovido este corte no vencimento dos trabalhadores?2.
Que medidas tomou ou vai tomar para repor o vencimento dos trabalhadores e assegurar a
compensação pelos valores entretanto não pagos?
3.
O Governo tem conhecimento de alguma proposta da administração desta IPSS para retirar a
compensação por isenção de horário aos seus trabalhadores?
4.
Em caso afirmativo, que medidas tomou ou pensa tomar face a esta possibilidade?5.
O Governo tem conhecimento da redução do horário de trabalho e de remuneração a alguns
técnicos do “CIAD”?
6.
Que medidas tomou ou vai tomar para repor o vencimento dos trabalhadores e assegurar a
compensação pelos valores entretanto não pagos?
7.
Confirma a existência de atraso no pagamento dos subsídios aos formandos do curso de
jardinagem ministrado nestas instalações ao abrigo do POPH?
8.
Palácio de São Bento, sábado, 20 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com declarações do Presidente do Conselho Diretivo da ARS Algarve, IP, à
imprensa regional, a Consulta Aberta a funcionar na Unidade de Cuidados de Saúde
Personalizados de Quarteira, do ACeS Central, ente as 20:00 e as 24 horas vai encerrar a
partir de 1 de novembro, argumentando a ARS Algarve, que esta decisão garante mais
dez horas semanais de consulta no período normal de funcionamento dos ACeS (08:00 às
20:00 horas) e que trará benefícios à população.
O encerramento daquele serviço, a funcionar desde janeiro de 2004, destinado ao
atendimento de situações de doença aguda não urgente e emergente aberta à população
da freguesia de Quarteira e aos turistas de Quarteira-Vilamoura vai obrigar a população
abrangida a recorrer ao Serviço de Urgência Básica do Centro de Saúde de Loulé, o que
significa que os utentes vão ter de percorrer uma distância maior, sem acesso a
transporte público e pagar uma taxa moderadora que passa de 5 para 15 euros por
atendimento.
Para além disso, esta alteração vai ter importantes consequências na gestão do
quotidiano diário dos cidadãos daquela freguesia, implicando constrangimentos a muitos
utentes, na medida em que aquela unidade vai deixar de ter consultas em período póslaboral.
Tendo em conta que a Consulta Aberta criada em 2004, com o objetivo de aumentar a
capacidade de resposta dos serviços de saúde durante a época balnear, altura em que há
maior afluxo de utentes, é importante reafirmar que o mesmo acabou por manter-se no
resto do ano, dada a existência de um elevado número de empregados da hotelaria e
comércio a trabalharem por turnos e ao grande número de utentes sem médico de família
naquela freguesia.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde:
Em que medida é que o governo considera que a alteração do horário vai trazer benefícios à
população, uma vez que aquela unidade vai passar a encerrar às 20:00 horas, obrigando a
população residente e os turistas a percorrerem uma maior distância, sem usufruírem de
1.
X 318 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:51:32 +01:00
Reason:
Location:
Horário de funcionamento
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

transporte público, a gastar mais dinheiro em taxas moderadoras, para terem acesso
consultas em horário pós-laboral?
As diferentes partes interessadas no processo, como são, a Câmara Municipal de Loulé, o
Conselho Executivo do ACeS Central e o Conselho da Comunidade do ACeS foram
envolvido na tomada de decisão?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 319 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:51:30 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar do Alto Ave-EPE
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar do Alto AveEPE?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Estão a verificar-se diversos casos de idosos que se dirigem aos Centros de Saúde do
Agrupamento Cabreira - Gerês (que abrange os concelhos de Amares, Terras de Bouro, Vila
Verde, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho), a quem não é ministrada a vacina antigripe, por
não estar disponível.
Questionados sobre quando haverá, nenhuma garantia é dada de que o problema estará
resolvido durante o mês de Outubro.
A mesma situação de indisponibilidade foi confirmada, pelo menos, em duas USF de Braga.
Sabendo-se que nos encontramos no tempo adequado em que estas vacinas devem ser
ministradas e a grande percentagem de cidadãos abrangidos pelo programa de vacinação
(concelhos com elevado nível etário das suas populações),
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Sendo fácil prever o nº cidadãos por concelho, potencialmente aderentes ao referido programa
de vacinação, que razões explicam a ruptura dos stocks?
2.Tendo o Ministério da Saúde conhecimento das dificuldades e custos de transporte das
freguesias rurais, por que razão não houve uma divulgação atempada da situação, evitando
viagens desnecessárias? Há consciência do desprestígio que assim atinge um programa
positivo?
3.Quais as unidades do Distrito de Braga onde se verificou a falta de vacinas? Foi o problema
extensível a outros distritos?
3.Quando se julga que a situação estará estabilizada?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 320 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:45:07 +01:00
Reason:
Location:
FALTA DE VACINAS ANTIGRIPE NOS CENTROS DE SAÚDE DO de DISTRITO DE
BRAGA
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 321 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:45:05 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar do Alto Ave-EPE
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar do Alto AveEPE?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 322 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:45:03 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga-EPE
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar de Entre Douro e
Vouga-EPE?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 323 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:45:01 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil-EPE
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Instituto Português de Oncologia
do Porto Francisco Gentil-EPE?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 324 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:44:59 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital de Vila Franca de Xira
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Hospital de Vila Franca de Xira?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 325 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:44:57 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca-EPE
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Hospital Professor Doutor
Fernando Fonseca-EPE?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 326 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:44:55 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital Santa Maria Maior-EPE / Barcelos
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Hospital Santa Maria Maior-EPE /
Barcelos?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 327 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:44:54 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital de Braga
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Hospital de Braga?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 328 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:44:52 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital de Santarém-EPE
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Hospital de Santarém-EPE?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 329 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:44:50 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital Garcia de Orta-EPE
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Hospital Garcia de Orta-EPE?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 330 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:44:48 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital Litoral Alentejano-EPE
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Hospital Litoral Alentejano-EPE?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 331 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:44:47 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Hospital Arcebispo João
Crisóstomo - Cantanhede?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 332 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:44:44 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco
Pais
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro de Medicina de
Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os funcionários das Missões Diplomáticas e Consulares lançaram na semana passada mais um
grito de desespero, na esperança de levar o Governo a compreender as enormes dificuldades
por que estão a passar, particularmente na Suíça, devido aos cortes nos salários e à enorme
valorização do Franco Suíço face ao euro, embora situações desta natureza sejam extensivas a
alguns outros países.
Os funcionários afirmam que é «humanamente impossível suportar mais impostos/descontos»,
relatam situações pessoais dramáticas e estão aterrorizados com os novos cortes salariais
anunciados no Orçamento de Estado para 2013.
Em virtude das profundas diferenças nos níveis de vida em Portugal e na Suíça, o Governo
deveria perceber que a situação destes funcionários não pode ser tratada da mesma maneira,
uma vez estão a servir o Estado num dos países mais caros do mundo e a sua situação já há
muito que ultrapassou os limites do suportável. Acresce que Portugal está em incumprimento
relativamente ao compromisso que tem com o Estado Suíço constante da Declaração de
Garantia, na qual se compromete a assegurar remunerações que garantam um nível de vida
condigno e adequado aos padrões de vida suíços.
Com efeito, a esmagadora maioria dos 44 funcionários portugueses em funções na Suíça estão
a ganhar muito menos do que qualquer trabalhador indiferenciado e ainda menos do que
qualquer funcionário suíço com uma categoria equivalente, o que, além de ser socialmente
insustentável, é altamente desmotivador do ponto de vista profissional e desprestigiante para a
imagem do Estado Português. Além disso, os funcionários consulares são cada vez menos e os
que saem não têm sido substituídos, o que necessariamente tem repercussões na qualidade
dos serviços. A agravar a situação, começa já a ser impossível encontrar funcionários
disponíveis para ganhar tão abaixo das necessidades básicas.
O grito de alarme já fora lançado há pouco mais de um ano, quando os trabalhadores
consulares fizeram uma greve de 5 semanas, o que nunca antes acontecera na história do seu
sindicato. Mesmo assim, o Governo manteve-se cego e surdo e só se exprimiu para afirmar a
sua obstinada intransigência.
Perante esta situação dramática, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem o dever de
desbloquear as verbas necessárias. Com efeito, para repor a degradação do rendimento
X 333 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:44:42 +01:00
Reason:
Location:
Resolução do problema dramático dos funcionários consulares com recurso às
receitas dos emolumentos consulares
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

disponível para os 44 funcionários em causa, que já rondará cerca de 40 por cento da sua
massa salarial devido às sucessivas perdas nos últimos anos, seriam necessários cerca de
100.000 euros mensais, o que pode perfeitamente ser compensado pelas receitas dos
emolumentos consulares, o que faz todo o sentido, visto estas verbas resultarem precisamente
dos serviços prestados pelos consulados aos portugueses residentes nos estrangeiro.
Se os emolumentos consulares podem ser utilizados para pagar aos diplomatas cerca de um
milhão de euros anuais em complementos de pensões de aposentação e de sobrevivência e
para comparticipar nas despesas por doença, entre outras coisas, mais se justificaria que da
parcela anual superior a vinte milhões de euros de receitas emolumentares uma parte pudesse
ser destinada a atividades que se prendem diretamente com as Comunidades Portuguesas,
neste caso para compensar os funcionários que prestam os serviços que as geram.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- O Senhor Ministro tem a consciência da situação dramática que estão a viver os funcionários
portugueses em funções nas missões diplomáticas e consulares na Suíça?
- Por que razão o Ministério dos Negócios Estrangeiros não utiliza as receitas dos emolumentos
consulares para resolver o dramático problema da degradação salarial dos funcionários das
Missões Diplomáticas e Consulares em funções na Suíça?
- Coloca o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros a possibilidade de utilizar as
receitas provenientes dos emolumentos consulares para resolver o referido problema?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Devido à presença de toxinas nos moluscos bivalves, os mariscadores e viveiristas de Faro,
Olhão e Fuzeta estiveram impedidos, desde o dia 21 de agosto até ao dia 21 de setembro, de
exercer a sua atividade na Ria Formosa. Pelas mesmas razões, os mariscadores e viveiristas de
Tavira e Vila Real de Santo António estiveram impedidos de exercer a sua atividade do dia 21
de agosto até ao dia 9 de outubro. Os pescadores da pesca com ganchorra da costa algarvia
continuam ainda impedidos de exercer a sua atividade, situação que se verifica desde o
passado dia 21 de agosto.
Em resultado destas interdições, os viveiristas, mariscadores e pescadores da pesca com
ganchorra foram privados, ou estão ainda privados, da sua fonte de rendimentos, com
dramáticas consequências que o Governo não desconhece.
Acresce ainda, que os viveiristas, mariscadores e pescadores, apesar de impedidos de exercer
a sua atividade, ainda tiveram que pagar, em setembro, as contribuições à Segurança Social por
rendimentos que não auferiram.
A situação dramática em que se encontram milhares de viveiristas e mariscadores da Ria
Formosa e pescadores da costa algarvia exige do Governo medidas urgentes.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Por que razão o Governo ainda não atribuiu indemnizações compensatórias, no âmbito do
Fundo de Compensação Salarial, aos viveiristas e mariscadores da Ria Formosa e aos
pescadores da pesca com ganchorra da costa algarvia que estiveram impedidos, ou estão
ainda impedidos, de exercer a sua atividade devido à presença de toxinas nos moluscos
bivalves?
1.
Está o Governo disponível para agilizar e desburocratizar o processo de atribuição das2.
X 334 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:44:40 +01:00
Reason:
Location:
Compensações aos viveiristas e mariscadores da Ria Formosa e aos pescadores da
pesca com ganchorra da costa algarvia, impedidos de exercerem a sua atividade
devido à presença de toxinas nos moluscos bivalves
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

referidas indemnizações, de modo a encurtar significativamente os prazos entre a entrega
das candidaturas e o pagamento das respetivas compensações?
Quando prevê o Governo que sejam atribuídas as compensações financeiras, no âmbito do
Fundo de Compensação Salarial, aos viveiristas e mariscadores da Ria Formosa e aos
pescadores da pesca com ganchorra da costa algarvia?
3.
Admite o Governo isentar do pagamento das contribuições para a Segurança Social, no
período correspondente ao impedimento de exercício da atividade, os viveiristas e
mariscadores da Ria Formosa e os pescadores da pesca com ganchorra da costa algarvia?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A presença de toxinas marítimas PSP (provocam intoxicação paralisante) e DSP
(provocam intoxicação diarreica) na ria Formosa, no litoral Algarvio e em algumas zonas
da costa vicentina motivou a interdição total da apanha de bivalves na referida zona a
partir de 21 de agosto de 2012, apesar de em junho já terem ocorrido interdições parciais,
afetando mariscadores e apanhadores de bivalves.
Esta situação, que afeta muito especialmente a Ria Formosa (em Faro, Olhão/Fuzeta e
Tavira), mas também o litoral compreendido entre Vila Real de Santo António e Tavira e
entre Olhão e Faro, compromete um conjunto muito vasto de atividades, desde a apanha
e captura à comercialização dos bivalves (envolvendo, potencialmente, mais de 2000
pessoas), e é tanto mais grave quando destes produtos depende também o sector da
restauração.
No seguimento deste caso de paragem, as associações do setor e os serviços de apoio
às pescas da C.M. de Olhão instruíram e enviaram as respetivas candidaturas aos
serviços oficiais do MAMAOT para seleção e pagamento de apoios financeiros, através do
Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
Apesar de haver duas situações distintas: i) mariscadores da ria Formosa que estiveram
parados desde 21 de agosto a 21 de setembro; II) e pescadores da zona oceânica que
estão parados desde 21 de agosto, em que ambos estão a ser dramaticamente afetados,
existem relatos, desde há um mês, a denunciarem verdadeiras situações familiares
trágicas que, sem qualquer apoio do Estado, só têm conseguido ultrapassar a situação
com a solidariedade da comunidade e da autarquia. À data, e para minimizar os impactos
sociais da interdição, o serviço de apoio às pescas da Câmara Municipal de Olhão iniciou
um processo de identificação das famílias mais afetadas, após reuniões entre o edil e as
associações que representam os profissionais do sector.
Passados exatamente dois meses da decisão de interditar a apanha de bivalves, as
situações sociais agravam-se e acentuam-se e em nenhum daqueles casos houve direito
ao pagamento de indemnizações ao abrigo do Fundo de Compensação Salarial dos
Profissionais da Pesca que, segundo o Decreto -Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 255/2001, de 22 de Setembro, pela Lei n.º 54/2004, de 3 de Dezembro
X 335 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:05:45 +01:00
Reason:
Location:
Interdição total de apanha de bivalves
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

e pelo Decreto-Lei n.º 46/2010 de 7 de Maio, tem como objetivo “providenciar uma
compensação salarial aos profissionais que, por razões que se prendem com
condicionantes específicas da sua atividade, ficam privados do seu rendimento”.
Os deputados signatários consideram que a situação social se vai agravar na proporção
em que o Estado demorar a iniciar os pagamentos dos apoios sociais e que só uma
excessiva burocracia do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território impede que as famílias afetadas comecem a receber, em
alguns casos, com dois meses de atraso.
Assim e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Quantas candidaturas entraram nos serviços competentes do MAMAOT e qual o número de
subsídios a atribuir?
1.
Quais os critérios de seleção das candidaturas e qual o valor global a atribuir?2. 2.1Os subsídios a serem pagos, irão ser feitos de igual modo ou irão ser pagos em função
decada situação em particular?
3. Quando prevê o Governo pagar os subsídios?
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
JORGE FÃO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A requalificação e valorização da bacia do Alviela, objeto de Protocolo firmado entre a
Administração Central e a Administração Local, envolve um conjunto de etapas, nas quais se
incluiu a “Reconstrução da cascata do Mouchão de Pernes”.
Verificando que após a derrocada de uma das paredes de sustentação, coincidente com a
intervenção no Mouchão e da responsabilidade da Administração Central, não se observaram
quaisquer trabalhos para reposição da muralha, vimos por esta forma solicitar resposta do
Governo para as seguintes questões:
Entidade responsável pela reconstrução da cascata do Mouchão de Pernes;1.
Custo da Obra;2.
Data prevista para o reinício e conclusão da obra;3.
Contatos desenvolvidos entre os Serviços do MAMAOT e a Cãmara Municipal de Santarém,
bem como as diligências efetuadas;
4.
Contatos desenvolvidos entre os serviços do MAMAOT e a Junta de Freguesia de Pernes,
assim como as diligências efetuadas.
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
JOÃO GALAMBA (PS)
X 336 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:05:43 +01:00
Reason:
Location:
Santarém. Mouchão de Pernes. Reinício das obras.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na visita às Comunidades Baldias, realizada pela Comissão de Agricultura e Mar, nos dias 10,
11 e 12 de Setembro passado, estivemos no Conselho de Mondim de Basto, distrito de Vila
Real.
Na reunião tida com o Grupo de Baldios de Mondim de Basto, todos os responsáveis dos
Baldios presentes foram unânimes na crítica ao papel do Estado na cogestão dos Baldios, que
se poderia caracterizar por ausência e obstáculos à boa gestão das terras comunitárias.
Entre essas críticas, foi possível ouvir o descontentamento da Junta de Freguesia de
Paradança- órgão gestor do Baldio, com poderes delegados pela respectiva Assembleia de
Compartes.
Fez um pormenorizado relato de comportamentos dos Serviços Florestais do Estado
inaceitáveis. Numa breve síntese:
Uma vez que não tinha sido manifestado por parte do Estado a intenção de realizar qualquer
candidatura ao ProDer, ou de comparticipar financeiramente a sua realização, os compartes
Baldio, decidiram assumir algumas candidaturas. Acontece que o incumprimento por parte do
Estado da realização do PUB/PGF lhes impedia o acesso ao ProDer. Assim decidiram
custear também a elaboração, que acabou por ser feita em parceria com o Estado no início
de 2010 em aproximadamente 2 meses. De acordo com Ofício da AFN (ref.nº491 de
29/04/2010) a sua análise iniciou-se em 29ABR2010 e durou 14 meses até ao Baldio ter
conhecimento da sua homologação em 03AGO2011, (ref.nº436 de 03/08/2011). Após a
homologação, o Baldio de Paradança, apresentou duas candidaturas ProDer, e tem intenção
de apresentar pelo menos mais duas.
1.
Após a homologação do PUB/PGF, no sentido de haver uma boa articulação com o cogestor/Estado, o Órgão Gestor do Baldio (a Junta de Freguesia) solicitou em 28FEV2012,
uma informação sobre quais os investimentos que estavam previstos ser feitos no ano de
2012, na sua área. A resposta foi dada em 26MAR2012 (ref. nº CDV/376): "...é intenção
desta Unidade de Gestão Florestal do Tâmega cumprir, na medida das suas reais
possibilidades, com o definido no Plano de Intervenções Florestais para ano em curso." Não
é aceitável tal resposta da parte do Gestor público. De facto, o Baldio conhece apenas, há
alguns anos, nomeadamente após a aprovação do seu PGF, os cortes de material lenhoso e
2.
X 337 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:09 +01:00
Reason:
Location:
problemas com o Baldio de Paradança, Mondim de Bastos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

a apropriação da receita que lhe cabe.
Este Baldio deu também a conhecer aos Serviços do Estado, a total inconsistência da
informação sobre as áreas do Baldio que se encontram submetidas a Regime Florestal, que
contraria a opinião dos compartes. Nunca houve uma resposta clara, o que não se coaduna
com uma cogestão aberta e de boa colaboração. Tendo o Órgão gestor, decidido
marcar/remarcar de forma rigorosa os seus limites, solicitou informação sobre como se
processa a delimitação do terreno das áreas submetidas a Regime Florestal, uma vez que a
cartografia existente tinha mutações constantes sem o seu conhecimento e aprovação. O
Baldio foi informado em 20FEV2012 (DUGEF/DIF - 99) que o assunto tinha sido remetido
para os Serviços Regionais da AFN. Até hoje não se obteve qualquer resposta à sua
solicitação.
3.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.O Baldio de Paradança possui uma floresta avaliada em cerca de 1 milhão de euros.
Anualmente este baldio representa uma fonte de receita para o Estado através do corte de
material lenhoso.
(i) Quais os investimentos que foram feitos nos últimos 10 anos nesta área baldia?
(ii)Quais as operações e investimentos realizados de acordo com o previsto no PGF do Baldio
de Paradança por parte da AFN em 2011 (ano de apresentação do PGF do Baldio de
Paradança) e 2012?
(iii)Que operações estavam previstas no PGF ser realizadas até à data e não o foram, e qual o
motivo para a não realização? Qual o valor das receitas do Estado, provenientes de cortes nos
pinhais de Paradança, após o 25 de Abril?
(iv)Qual a razão para o Estado não ter promovido nesta área nenhuma candidatura ao ProDer
de forma a poder valorizar e zelar pela área pela qual é co-gestor?
2.Qual a validade da cartografia atualmente existente sobre os limites do Regime Florestal que é
fornecida aos Baldios, uma vez que está constantemente a sofrer alterações, algumas das quais
bastante significativas e que colocam definitivamente em causa a gestão do espaço?
3.Na opção de considerarem, “a não validade da cartografia” e na ausência de "marcos" de
Regime Florestal no terreno (o mais comum na grande maioria dos casos), ou a sua existência
parcial, como pode o Baldio identificar o espaço da área submetida a Regime Florestal,
assumindo neste caso a gestão na modalidade b) (cogestão) e a área a gerir autonomamente,
na modalidade a)?
4.Quando pensa o Ministério que será possível aos Serviços, em diálogo com a Junta de
Freguesia e Assembleia de Compartes do Baldio de Paradança, resolver o problema?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Barreiro teve, no transporte ferroviário (com inauguração oficial em 1859), uma centralidade
que ditou a instalação de algumas indústrias, que exigiam transporte de grandes volumes, como
a indústria corticeira. Este eixo-ferroviário caracterizou a cidade e dotou-a de um património
arquitetónico e de meios técnicos inigualáveis.
Numa deslocação ao Pólo Ferroviário do Barreiro constatámos o completo abandono a que,
lamentavelmente, está sujeito esse património ferroviário edificado e técnico.
Com efeito, a antiga estação ferroviária e fluvial do Barreiro, privilegiada na sua localização na
sua dimensão e na sua proximidade ao rio Tejo, com espaços e fachadas magníficas, está em
acelerado processo de degradação. Essa degradação é também visível na rotunda das
máquinas, ou naquele que foi o armazém regional, ou no bairro ferroviário (cujos habitantes
estão, neste momento, indecentemente a ser intimados para abandonar o bairro), ou também no
palácio de Coimbra. Tudo património que foi objeto de uma vida intensa, ligada à dinâmica da
ferrovia.
A opção governativa de desligar o Barreiro da centralidade da mobilidade ferroviária,
designadamente nas ligações de longa duração e nas regionais, votou este património à perda
dessa vivência intensa. Ademais, a incúria da REFER e da CP votou esse mesmo património a
um abandono, quase fantasmagórico (para que se perceba bem o estado de degradação).
Também toda a dimensão das oficinas da EMEF (antigo edifício da primeira estação dos
caminhos de ferro) se encontra num estado acelerado de degradação. Nesta, com índices
bastante preocupantes também de degradação social, uma vez que a EMEF tem, com a
responsabilidade direta do Governo, a intenção declarada, mas errada, de promover
despedimentos de trabalhadores e a desvalorização do trabalho ali realizado, com a perda da
componente da manutenção do material ferroviário circulante. De resto, o impedimento
inqualificável de não eletrificação de 300 metros de linha ferroviária, após a eletrificação da linha
do Sado, foi intencional para que as oficinas da EMEF deixassem de fazer reparação de
material circulante. Isto é tanto mais inadmissível, quando por exemplo os “bogies” do
equipamento ferroviário da Fertagus percorrem mais de 600 km para fazer a sua manutenção e
reparação em Espanha! A CP, que é a principal acionista da EMEF, quando adquire material
circulante ou contratualiza, não toma a EMF como principal cliente, optando por beneficiar
X 338 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:51:28 +01:00
Reason:
Location:
Destino do património ferroviário do Barreiro
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

multinacionais, prejudicando a empresa, os trabalhadores e, ainda por cima, gastando mais
dinheiro. São estas “estratégias” que não se compreendem, nem se podem aceitar!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego a
presente Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
Está feito todo o inventário do património edificado e do património técnico, ligado ao setor
ferroviário, do polo do Barreiro?
1.
Que avaliação faz o Governo da visível degradação desse património?2.
Que futuro está determinado ou pensado para esse património, designadamente para a
estação ferro-fluvial, a rotunda das locomotivas, os antigos armazéns, o bairro ferroviário e o
palácio de Coimbra? E das maquinarias existentes?
3.
Tem o Governo pensado alguma proposta de classificação deste património arquitetónico?4.
Que destino/utilidade pensa o Governo que poderá ter o património referido?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Fruto das sucessivas políticas economicistas de concentração e redução dos serviços prestados
aos cidadãos, delineadas na saúde pelos diversos governos ora PSD, ora PS, ora PSD/CDSPP, os portugueses tem assistido à deterioração dos serviços de saúde, sobretudo no interior do
país, colocando em causa o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição
económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação.
O PEV teve conhecimento através da Assembleia Municipal de Mortágua de um rol de
constrangimentos que dificultam o acesso à saúde por parte dos cidadãos do concelho de
Mortágua.
Segundo a Assembleia Municipal são necessários mais médicos de família no município, de
forma a colmatar quer os 600 utentes que não se encontram abrangidos por médico de família,
quer a diminuição do tempo de espera pelas consultas programadas, pelas quais os utentes
esperam mais de um mês entre a marcação e a respetiva consulta.
Face ao tempo de espera prolongado, conforme foi transmitido ao PEV também por vários
munícipes, muitos utentes sujeitam-se a esperar de madrugada à porta do centro de saúde, na
expectativa de obter consulta por ordem de chegada, realidade idêntica a outros centros e
extensões de saúde do distrito de Viseu.
Recentemente «Os Verdes» foram informados que no Centro de Saúde de Mortágua, as
consultas médicas de acompanhamento de diabetes deixaram de se realizar com a regularidade
de três em três meses, conforme sucedia anteriormente.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
X 339 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:05:41 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médicos de família no Centro de Saúde de Mortágua
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

1- O Ministério da Saúde confirma a insuficiência de médicos de família para os utentes
abrangidos pelo Centro de Saúde de Mortágua?
2- Está prevista a afetação de mais médicos de família ao centro de Saúde de Mortágua? Se
sim, para quando?
3- Este ministério confirma que as consultas regulares de diabetes deixaram de se realizar no
Centro de Saúde de Mortágua?
3.1- Em caso afirmativo, quais as razões para que esta cessação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Barreiro teve, no transporte ferroviário (com inauguração oficial em 1859), uma centralidade
que ditou a instalação de algumas indústrias, que exigiam transporte de grandes volumes, como
a indústria corticeira. Este eixo-ferroviário caracterizou a cidade e dotou-a de um património
arquitetónico e de meios técnicos inigualáveis.
Numa deslocação ao Pólo Ferroviário do Barreiro constatámos o completo abandono a que,
lamentavelmente, está sujeito esse património ferroviário edificado e técnico.
Com efeito, a antiga estação ferroviária e fluvial do Barreiro, privilegiada na sua localização na
sua dimensão e na sua proximidade ao rio Tejo, com espaços e fachadas magníficas, está em
acelerado processo de degradação. Essa degradação é também visível na rotunda das
máquinas, ou naquele que foi o armazém regional, ou no bairro ferroviário (cujos habitantes
estão, neste momento, indecentemente a ser intimados para abandonar o bairro), ou também no
palácio de Coimbra. Tudo património que foi objeto de uma vida intensa, ligada à dinâmica da
ferrovia.
A opção governativa de desligar o Barreiro da centralidade da mobilidade ferroviária,
designadamente nas ligações de longa duração e nas regionais, votou este património à perda
dessa vivência intensa. Ademais, a incúria da REFER e da CP votou esse mesmo património a
um abandono, quase fantasmagórico (para que se perceba bem o estado de degradação).
Também toda a dimensão das oficinas da EMEF (antigo edifício da primeira estação dos
caminhos de ferro) se encontra num estado acelerado de degradação. Nesta, com índices
bastante preocupantes também de degradação social, uma vez que a EMEF tem, com a
responsabilidade direta do Governo, a intenção declarada, mas errada, de promover
despedimentos de trabalhadores e a desvalorização do trabalho ali realizado, com a perda da
componente da manutenção do material ferroviário circulante. De resto, o impedimento
inqualificável de não eletrificação de 300 metros de linha ferroviária, após a eletrificação da linha
do Sado, foi intencional para que as oficinas da EMEF deixassem de fazer reparação de
material circulante. Isto é tanto mais inadmissível, quando por exemplo os “bogies” do
equipamento ferroviário da Fertagus percorrem mais de 600 km para fazer a sua manutenção e
reparação em Espanha! A CP, que é a principal acionista da EMEF, quando adquire material
circulante ou contratualiza, não toma a EMF como principal cliente, optando por beneficiar
X 340 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:51:26 +01:00
Reason:
Location:
Classificação do património ferroviário do Barreiro
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

multinacionais, prejudicando a empresa, os trabalhadores e, ainda por cima, gastando mais
dinheiro. São estas “estratégias” que não se compreendem, nem se podem aceitar!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta À Secretaria de Estado da Cultura a
presente Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
Tem o Governo conhecimento de alguma ideia de proposta de classificação desse património
ferroviário do Barreiro? Se sim, pode especificar? Se não, pode referir-nos o que pensa das
potencialidades desse património para integrar um processo de classificação?
1.
Que avaliação faz do estado de degradação do património edificado e técnico, referido na
presente Pergunta?
2.
Que destino, ao nível histórico-cultural, poderia ter algum do património acima referido, na
perspetiva do Governo?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando a existência de um monopólio da PT no que se refere à venda de dados através
do cabo submarino para a Região Autónoma da Madeira;
Considerando os valores cobrados, pela PT, para utilização do cabo submarino entre a Madeira
e o Continente Português, cerca de 50 vezes mais elevados do que os valores médios na
Europa;
Considerando que esses valores acabam por sobrecarregar os custos pagos pelos
consumidores da Região Autónoma da Madeira pelas telecomunicações;
Considerando o facto de, na Região Autónoma da Madeira, dadas as suas características de
arquipelágicas, a sua distância face ao Continente Português e aos restantes centros de decisão
e as características da sua Economia, baseada no Turismo e nos Serviços, as redes de
comunicações de e para o exterior assumirem uma função vital para os cidadãos e para as
empresas;
Considerando o facto de já se terem registado casos de deslocalização de empresas do
território da Região Autónoma da Madeira para outros territórios, devido ao custo das
telecomunicações;
Considerado a difícil situação económica das famílias e empresas da Região Autónoma da
Madeira, que torna muito difícil suportar os custos das comunicações;
Questiona-se:
1 - Está o Estado consciente da perda de competitividade que o custo das telecomunicações
causa às empresas da Região Autónoma da Madeira?
2 - De que forma pode o Estado intervir junto da PT para baixar os preços cobrados pela
X 341 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:13 +01:00
Reason:
Location:
Utilização do cabo submarino entre a Madeira e o Continente Português
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

transmissão de dados pelo cabo submarino?
3 - Configurando esta uma situação de monopólio, de que forma pode o Estado e a entidade
reguladora do sector, a ANACOM, agir de forma a que os preços sejam mais baixos?
4 - Existe possibilidade do Estado auxiliar a entrada de uma outra empresa no sector?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RUI BARRETO (CDS-PP)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No quadro do debate na especialidade da Proposta de Lei n.º 82/XII/1.ª, em sede da Comissão
de Agricultura e Mar, o Grupo Parlamentar do PCP propôs a audição de um conjunto de
especialistas e entidades do sector, o que foi aprovado.
No passado dia 11 de Outubro foram ouvidos o Professor Pedro Amaro, o Professor António
Mexiae e a Eng.ª Miriam Cavaco.
Nessa audição foi referido pelos Professores Pedro Amaro e António Mexia que foram ouvidos e
convidados pelo secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural para integrar um
Grupo de Trabalho, que se debruce sobre a Proposta de Lei.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Qual a composição do referido Grupo de Trabalho e qual o seu mandato e
previsível programação da sua actividade? Há já despacho oficial sobre a sua
criação?
2. Face ao atraso na transcrição para Portugal da Directiva 2009, quais os
problemas existentes com o cumprimento dos prazos que a Directiva impõe?
3. Solicitava uma informação actualizada sobre as associações de protecção
integrada, a área e culturas abrangidas.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 342 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:48:54 +01:00
Reason:
Location:
criação de Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, para analisar a Proposta de Lei n.º
82/XII/1.ª para regulação das actividades de distribuição, ven
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que estariam disponíveis na internet um conjunto de informações
que deveriam ser reservadas senão confidenciais sobre os alunos de uma Escola Secundária na
zona metropolitana de Lisboa.
Esta situação foi-nos denunciada por um encarregado de educação, preocupado por informação
relativa aos dados pessoais, horário escolar de todos os alunos do agrupamento escolar estar
disponível on-line sem qualquer protecção de segurança de utilização de Internet.
Naturalmente que acompanhamos e consideramos pertinentes estas preocupações,
considerando inaceitável que tal aconteça, uma vez que a disponibilização de dados em
plataforma pública só deve ser possível mediante autenticação do utilizador em causa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
através do Ministério da Educação e Ciência, que nossejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da existência desta situação?1.
Tem o Governo previsto medidas de reforço de programas de protecção e segurança nos
sites referentes às escolas públicas?
2.
Que medidas urgentes vai tomar o sentido de garantir a protecção dos dados e informações
pessoais relativos aos alunos da Escola Pública?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 343 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:11 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilização on-line de dados pessoais e informações reservadas referentes a
alunos na internet
Ministério da Educação e Ciência
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na visita da CAM de 10, 11 e 12 de Setembro, em Mondim de Basto, estivemos com Grupo de
Baldios do Concelho, a que pertencem os Baldios de Ermelo e Bilhó, dois Conselhos Directivos
com Equipas de Sapadores Florestais. A ESF de Ermelo existe há mais de sete anos. Durante
todo este período o valor de apoio protocolado com o Estado, manteve-se em 35 000 , apesar
de, como é sabido, por exemplo, as despesas em combustíveis e manutenção de máquinas da
Equipa, terem subido de forma muito significativa. Este protocolo, válido para todas as equipas
do país, inicialmente contava com o apoio técnico da DGRF, que depois transferiu estas funções
para um técnico à escolha do Conselho Directivo, o que também fez subir os custos de
funcionamento da Equipa, sem que tal se tenha refletido na comparticipação do Estado. Mais
recentemente, o nível de exigência com os relatórios técnicos obrigatórios para o pagamento
dos apoios, são tais, que inviabilizam a existência destas equipas sem apoio especializado, quer
na área florestal, quer na área contabilística. Por exemplo, neste momento é necessário
entregar um recapitulativo trimestral das despesas feitas pelas ESF.
O Protocolo com as Equipas de Sapadores, nomeadamente com as mais antigas necessita de
urgente revisão, que responda a várias questões.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quando vão ser actualizados os valores do apoio respeitantes aos protocolos com
associações florestais e baldios paras ESF, que já vigoram há mais de 10 anos, sem qualquer
alteração do seu valor? Tem o Estado uma avaliação dos actuais custos de funcionamento das
ESF? Solicitava uma informação sobre o assunto.
2.Tendo em conta a idade dos veículos e restante material, com que foram dotadas as equipas
e o esforço exigido a estes veículos, particularmente durante o período de combate a incêndios
(veículos carregados com água e cinco homens), facilmente se compreende que sejam
necessárias e frequentes elevadas despesas de manutenção, e que mesmo assim ao fim de
alguns anos, seja indispensável a troca de veículo! O mesmo se dirá para as motosserras e
motorroçadoras. Que medidas – linha de apoio ao reequipamento e custos de manutenção das
ESF - vai o Governo tomar?
X 344 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:07 +01:00
Reason:
Location:
problemas com as Equipas de Sapadores Florestais dos Baldios de Ermelo e Bilhó,
concelho de Mondim de Basto
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

3.No caso das ESF que são atribuídas aos órgãos gestores dos baldios na modalidade b),
quando acrescentará o Estado, à ajuda prevista no Protocolo, uma participação nas despesas
do Baldio com as ESF, proporcional (20/40%) às receitas obtidas pelo Estado na venda do
material lenhoso?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Prosseguindo a política de governos anteriores, nomeadamente dos governos
PS/Sócrates, o governo PSD/CDS decidiu encerrar a Delegação da DRAP Norte em
Cabeceiras de Basto, criada em 2007. A referida delegação do Ave da DRAP Norte
servia ainda os concelhos de Fafe, Guimarães, Celorico de Basto, Mondim de Basto,
Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, cujo
atendimento dos agricultores terá sido transferido para Penafiel.
Numa intervenção autoritária e avessa a qualquer diálogo, o governo nem sequer
consulta as autarquias e associações agrícolas afectadas pelo encerramento.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que reorganização está em curso nos serviços desconcentrados das DRAP?
Solicitava uma informação dos encerramentos previstos e dos encerramentos já
decididos, por DRAP?
2) Tem o governo em conta as dificuldades e os custos acrescidos para os agricultores,
nomeadamente com transportes, com os pressupostos encerramentos, que se juntam
aos realizados pelos governos anteriores?
3) Como é possível que tais decisões sobre serviços públicos desconcentrados sejam
realizadas sem audição de autarquias e associações agrícolas, directamente
afectadas?
4) Solicitava uma informação sobre a localização dos serviços das DRAP para
responder aos problemas das comunidades piscatórias (a informação deve referir qual
a localização dos serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território para cada comunidade piscatória da costa continental).
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
X 345 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:06 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de delegações e serviços das Direcções Regionais de Agricultura e
Pescas – o caso da delegação do Ave da Direcção Regional de Agricultura e Pescas
do Norte, em Cabeceiras de Basto
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicação social, da morte de um
paciente que se encontrava internado no Hospital de São João (HSJ), no Porto. Este óbito,
ocorrido no dia 18 de outubro, terá surgido na sequência de uma queda do 5º andar do edifício.
O Bloco de Esquerda lamenta profundamente o sucedido.
O Conselho de Administração do HSJ anunciou a realização de um inquérito a esta infeliz
ocorrência, cujas conclusões são muito importantes não só para o conhecimento dos factos
relacionados com este caso mas, também, para prevenir que situações idênticas venham a
verificar-se no futuro. O Bloco de Esquerda pretende ter acesso a esse inquérito logo que o
mesmo esteja concluído.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
O Ministério da Saúde ordenou à IGAS a realização de alguma inspeção independente daquela
que o Conselho de Administração do Hospital de S. João anunciou?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 346 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:04 +01:00
Reason:
Location:
Inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no
dia 18 de outubro, após uma queda do 5º andar do edifício
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original

Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
s problemas do financiamento pelo ProDer do projecto em epígrafe foram colocados
pelo Presidente da Câmara Municipal de Monção na reunião da Comissão de
Agricultura e Mar da Assembleia da República, na sede da Junta de Freguesia de
Merufe, a 10 de Setembro, no quadro da visita às comunidades baldias então realizada.
Posteriormente, o Presidente da Câmara Municipal enviou documentação respeitante
ao projecto para a Comissão de Agricultura e Mar, e tornou a abordar a urgência de
uma resposta afirmativa à solicitação do município, durante a visita da Comissão de
Economia e Obras Públicas ao distrito de Viana do Castelo, em 14, 15 e 16 de Outubro.
Nomeadamente, a disponibilidade financeira da autarquia para assegurar a sua
comparticipação no projecto.
Nos documentos enviados à Comissão de Agricultura e Mar consta o Parecer positivo
da DGADR / Ministério da Agricultura, em termos esclarecedores:
(i) Sobre o Projecto de Execução da Rede de Rega – «O projecto encontra-se bem
elaborado e apresentado, tendo sido introduzidas as alterações necessárias ao seu
bom entendimento e implementação pelo que se propõe a sua aprovação.» (Lisboa, 13
de Janeiro de 2012, o Técnico da Divisão de Infra-estruturas Hidráulicas – Óscar
Barbosa);
(ii) Sobre o projecto de execução de caminhos agrícolas – depois de considerar que
foram «produzidas alterações significativas à versão inicial do projecto de execução dos
caminhos do POF de Moreira e Barroças e Taias» em larga medida, conforme o
apontado no parecer técnico de Janeiro de 2011, «consideramos que o projecto de
execução reúne condições de implementação» (Lisboa, 26 de Junho de 2012, o
Técnico Superior, Henrique Dias).
Atento à importância do referido projecto para a reestruturação fundiária no concelho de
Monção e a melhoria da competitividade da actividade agro-pecuária, nomeadamente
na sua principal cultura, o vinho alvarinho (destino de 99% da área a beneficiar em
Moreira e 72% da área de Barroças e Taias),
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 347 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:02 +01:00
Reason:
Location:
Projecto de ordenamento fundiário de Moreira e Barroças e Taias, Monção
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
1) Vai o referido projecto ser acolhido pelo ProDer no próximo ano de 2013?
2) Face ao valor em causa com o financiamento global dos dois projectos (rede de rega
e rede de caminhos agrícolas), quais são so valores admitidos no quadro do ProDer
com esse objectivo?
3) Estão garantidas as verbas destinadas à reconversão da vinha (cerca de 870 mil
euros do VITIS)?
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Regional de Saúde do Norte (ARS do Norte, I.P.) comunicou, durante o mês de
Outubro, ao Centro de Saúde de Celorico de Basto a informação em epígrafe.
A decisão da ARS Norte não pode deixar de indignar os utentes do Centro de Saúde e
preocupar os autarcas de Celorico de Basto.
A Unidade de Convalescença de Celorico de Basto resultou da reabilitação, em 2008, das
instalações de internamento do Centro de Saúde, em funcionamento desde 1982. Tem
actualmente nove quartos com duas camas e um quarto de isolamento com uma cama. Tem
sido utilizada por utentes dos três concelhos do Basto (Celorico, Cabeceiras e Mondim), tendo
recebido ainda doentes de vários concelhos vizinhos (Fafe, Guimarães, Amarante), e até de
Barcelos e Vila Nova de Gaia.
A decisão da ARS Norte é considerada pela população como o aviso prévio para o seu futuro
encerramento, o que seria completamente inaceitável, até por rompimento de compromissos
assinados por anteriores governos.
Sublinhe-se a importância da Unidade para os habitantes da região, dado que outros
internamentos ficam muito distantes, colocando os utentes longe das suas famílias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1) Qual a razão para a decisão da ARS do Norte? A decisão deve-se, como suspeita a
população, a um próximo encerramento da Unidade? A confirmar-se, o que o justifica?
2) É possível ou não concretizar soluções que impeçam esse encerramento? Se sim, porque
não se concretizam?
3) Que diálogo houve com os autarcas do concelho de Celorico de Basto?
4) Foi tal decisão avaliada no quadro da Resolução da Assembleia da República n.º 129/2011
sobre a coesão territorial?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 348 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:00 +01:00
Reason:
Location:
suspensão da colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celorico
de Basto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações divulgadas na comunicação social e confirmadas pelo diretor
clínico, uma utente que era acompanhada no Hospital de Braga (HB) terá falecido na sequência
de um tratamento de fototerapia aplicado de forma inadequada.
Esta doente, de 61 anos, fazia tratamentos de fototerapia no HB há mais de cinco anos, devido
a um problema de pele. Na passada semana, dirigiu-se ao serviço de dermatologia do HB para
efetuar um tratamento que normalmente dura cinco minutos; no entanto, a paciente terá ficado
20 minutos em tratamento o que lhe terá provocado graves queimaduras. A paciente foi para a
casa mas teve que regressar ao HB ao fim do dia, de onde foi transferida de urgência para a
Unidade de Queimados do Hospital de São João, no Porto, onde viria a falecer no dia 18 de
outubro, devido às graves queimaduras.
Estamos perante uma lamentável ocorrência, que o Bloco de Esquerda lastima, e que conduziu
a uma morte evitável. É uma situação grave que não pode deixar de ser averiguada, inquérito
que a direção do hospital disse ter iniciado.
A gravidade da situação exige uma avaliação objetiva, imparcial e isenta que permita apurar
todas as responsabilidades envolvidas. Não é a primeira vez que, no Hospital de Braga, ocorrem
situações anómalas que exigem a abertura de inquéritos. A atitude condescendente e
desculpabilizante revelada pelos responsáveis do hospital de Braga nesses casos retira toda a
credibilidade a qualquer investigação exclusivamente conduzida por eles.
Atente-se no inquérito efetuado pelo HB ao caso que ficou conhecido como “turbo-anestesista”.
O processo de averiguações do Hospital de Braga concluiu pela ilibação do médico em causa,
enquanto que a Inspeção-Geral das Atividades da Saúde (IGAS) concluiu pelo afastamento do
médico.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que a IGAS seja chamada a
investigar urgentemente este caso.
X 349 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:48:58 +01:00
Reason:
Location:
Falecimento de doente em tratamento no Hospital de Braga
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
71

Consultar Diário Original

Página 72

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Vai o governo ordenar à IGAS uma inspeção acerca do sucedido no Hospital de Braga?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original

Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação em que se encontram as instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na
cidade do Porto tem vindo a ser objeto de diversas denúncias públicas e motivou já algumas
notícias e reportagens por parte da comunicação social.
Na verdade, estas instalações apresentam um estado de degradação inaceitável que põe em
causa o normal funcionamento do SEF, e inclusivamente as condições de segurança e
conservação dos respetivos processos, e não reúne as mínimas condições de conforto e
segurança de quem nelas trabalha e de qualquer pessoa que as tenha de frequentar.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, que medidas vão ser tomadas para garantir com a urgência que se
impõe a existência de condições de dignidade nas instalações do SEF no Porto.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 350 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:48:56 +01:00
Reason:
Location:
Instalações do SEF no Porto
Ministro da Administração Interna
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original

Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sob o título «Ministério da Agricultura estrangula produção agrícolas», a propósito da publicação
da Portaria n.º 259/2012 sobre o assunto em epígrafe, a CONFAGRI publicou, em 13 de
Setembro, um Comunicado, onde tece duas críticas ao Ministério da Agricultura.
Transcrevemos o documento:
«1. Ministério da Agricultura põe em causa a sustentabilidade económica das
explorações, produzindo legislação que conduz a fortes prejuízos económicos
para os agricultores e prejuízos para o meio ambiente.
2. Inércia do ministério junto da Comissão Europeia tem custos gravíssimos
para os produtores, e a insistência dos agricultores junto do ministério tem sido
sistematicamente ignorada e desprezada.
3. Esta atitude é um ataque claro à produção leiteira nacional e põe em causa a
produção de leite em vastas áreas da bacia leiteira e a produção agrícola em
alguns dos melhores solos do país.
4. Ministério da Agricultura põe em causa o objectivo estratégico do programa
do governo da auto-suficiência alimentar em termos de valor até 2020.
O Ministério da Agricultura foi expedito em adaptar para a legislação nacional as
recomendações europeias em matéria de produção agro-pecuária nas regiões
vulneráveis. Ao contrário do que fizeram oito países europeus, entre os quais se
conta a Alemanha, a Itália, a Bélgica, a Áustria e o Reino Unido, o Ministério da
Agricultura optou por não solicitar à Comissão Europeia a derrogação da
aplicação desta directiva.
Apesar da permanente insistência dos agricultores e das suas organizações, o
ministério nada fez, permanecendo numa inércia total. Encomendou
recentemente um estudo, do qual nada se sabe. Mas antes de receber
conclusões desse estudo, avançou já com medidas ainda mais gravosas para
os produtores e para o ambiente.
As regras publicadas em Portugal com a Portaria n.º 259/2012, de 28 de Agosto
passado, são um pesado fardo para os produtores agrícolas e pecuários em
áreas classificadas como vulneráveis aos nitratos. Os serviços do Ministério da
Agricultura não apresentam fundamentação científica sólida que as suporte e
conduzem a prejuízos económicos para os produtores, e, inclusive, para o
ambiente.
Esta alteração das regras põe em causa a produção de leite em vastas áreas da
bacia leiteira e a produção agrícola em alguns dos melhores solos do país,
contribuindo de forma acentuada para a diminuição da produção nacional.
Perguntamo-nos que motivações estão a conduzir o Ministério da Agricultura
neste momento.
A referida portaria vem limitar a utilização de efluentes pecuários, quando este é
X 351 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:47:18 +01:00
Reason:
Location:
problemas dos produtores agrícolas e pecuários com explorações em áreas
classificadas como vulneráveis aos nitratos – a Portaria n.º 259/2012, de 28 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original

Página 75

um excelente fertilizante do solo, obrigando os produtores a adquirir adubos
químicos, com perdas de rentabilidade para a sua actividade e com
consequências nefastas para o ambiente. A solução que o Ministério apresenta
para a fertilização dos solos aumenta os custos para os produtores e não
produz vantagens ambientais.
Em muito outros países europeus (Holanda, Reino Unido, Bélgica, Alemanha,
Áustria, Irlanda, Dinamarca, Itália), em que se considerou poder haver
problemas de excesso de nitratos e em que se aplicaram as regras Europeias
de redução da aplicação de efluentes pecuários, os serviços oficiais de
agricultura desses países fizeram estudos e demonstraram junto da Comissão
Europeia o interesse da aplicação de um maior volume de efluentes pecuários
na fertilização, em vez de adubos químicos, conseguindo assim uma
derrogação na quantidade de azoto proveniente de efluentes que pode ser
aplicada.
Era isso que o nosso Ministério da Agricultura deveria ter feito, foi isso que lhe
foi repetidamente solicitado – mas a opção foi pela inacção.
Com estas novas regras os produtores de leite são altamente prejudicados.
Passamos a analisar tecnicamente esta questão: A Eficiência de Utilização dos Recursos (EUR) disponíveis é um dos objectivos
centrais das ciências económicas e agronómicas.
No entanto, o presente Plano de Acção contraria claramente este princípio:
1. Limita em cerca de 50% a quantidade de azoto proveniente dos efluentes
pecuários, a aplicar às forragens destinadas à alimentação dos efectivos,
remetendo os restantes 50% para o azoto proveniente de adubos minerais.
Nesta situação, a eficiência de utilização do azoto tão importante é de apenas
50%. Estamos a desperdiçar o melhor fertilizante que existe para as culturas, o
mais natural e o mais estável, e produzido nas explorações.
2. Cai por terra neste plano o princípio fundamental do modo de Produção
Integrada das forragens (PRODI), dado que o PRODI é um modo de produção
de alimentos de alta qualidade, utilizando os recursos naturais em substituição
de factores de produção com elevados impactos ambientais, de modo a
assegurar uma agricultura sustentável; Ou seja, por um lado o Estado promove
com apoios financeiros os agricultores à produção integrada, por outro
impossibilita que estes pratiquem as mais medidas ambientalmente mais
benéficas desta forma de produção.
3. Está provado cientificamente que, em condições semelhantes às do nosso
país, é maior o risco de poluição com azoto de fertilizante mineral do que de
fertilizante orgânico (Stanford e Smith, 1972; Beuchamp, 1986 cit. por Carneiro,
2010; Carneiro, 2010);
4. O cálculo da fertilização azotada a aplicar é, com base na fórmula
preconizada no anexo VI, desenquadrada dos sistemas de produção da região
norte (2 culturas forrageiras/ano), ou seja, aquilo que a planta extrai por via do
azoto mineralizado pelo solo é equilibrado pelo que fica da planta no solo
(raízes + restos de plantas). Não faz sentido contabilizar o azoto veiculado pela
matéria orgânica do solo, porque então os níveis de extracção teriam que ser
mais elevados, já que estamos a considerar toda a planta, mas na realidade,
parte desta fica no solo.
Considerando o objectivo estratégico do governo da auto-suficiência alimentar
em valor até 2020 perguntamos: afinal com que objectivo foi elaborada esta
alteração do Plano de Acção, tão gravosa para a produção e para o ambiente?
A CONFAGRI, Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito
Agrícola, demonstra desta forma a sua preocupação para com o sector
cooperativo agrícola e com os produtores de leite nacional, como já o tinha feito
em tempos directamente ao Ministério da Agricultura revelando-se contra esta
nova portaria.»
Face a este e outros problemas graves do sector do leite, o Grupo Parlamentar
do PCP requereu, em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, no
início da 2.ª Sessão Legislativa/Setembro, a audição da ministra da Agricultura,
o que foi aprovado por todos os Grupos Parlamentares.
Infelizmente, tal audição não se concretizou até hoje, por ausência de
disponibilidade da ministra da Agricultura, o que tudo indica que seja apenas
possível durante o mês de Novembro ou Dezembro.
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
75

Consultar Diário Original

Página 76

Por outro lado, o Ministério teve já o tempo suficiente para reflectir sobre as
questões levantadas pela CONFAGRI a propósito da Portaria n.º 259/2012, de
28 de Agosto.
Recordo que, de acordo com o Anexo I da referida Portaria, as áreas agrícolas
ditas vulneráveis e logo, sujeitas a restrições produtivas, são as seguintes:
a) Esposende - Vila do Conde – integra todo o concelho de Esposende e parte
dos concelhos de Póvoa do Varzim, Vila do Conde e Barcelos;
b) Estarreja - Murtosa – integra parte dos concelhos de Estarreja e Murtosa;
c) Litoral Centro – integra parte dos concelhos de Aveiro, Vagos, Mira e
Cantanhede;
d) Tejo – integra os concelhos de Alcochete, Alpiarça, Benavente, Moita, Montijo
e Palmela, e parte dos concelhos de Alenquer, Azambuja, Vila Franca de Xira,
Abrantes, Alcanena, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Golegã,
Salvaterra de magos, Santarém, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha;
e) Beja – integra parte dos concelhos de Ferreira do Alentejo, Beja e Serpa;
f) Elvas – integra parte dos concelhos de Elvas, Vila Viçosa e Campo Maior;
g) Estremoz - Cano – integra os concelhos de Sousel e Estremoz;
h) Faro – integra parte dos concelhos de Olhão, Faro e Loulé;
i) Luz - Tavira – integra parte do concelho de Tavira.
Destacamos, como se diz no Comunicado da CONFAGRI, a atitude do
Ministério da Agricultura «(...) é um ataque claro à produção leiteira nacional e
põe em causa a produção de leite em várias áreas da bacia leiteira e a
produção agrícola em alguns dos melhores solos do país.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Que avaliação faz o Ministério dos problemas reais levantados pela
CONFAGRI?
2. Porque razão, apesar de alertado para o problema, o Ministério da Agricultura
não solicitou à Comissão Europeia a derrogação da aprovação da Directiva
(Nitratos), como fizeram a Alemanha, Itália, Bélgica, Áustria e o Reino Unido?
3. Porque razão avançou o Ministério para a publicação da Portaria e da sua
entrada em vigor, nos termos do Artigo 20.º no dia 29 de Agosto, e logo
também, das restrições previstas e das penalizações para quem as não
cumpra?
4. Se o Ministério tinha encomendado um Estudo sobre o problema, porque
razão avançou com a publicação da Portaria antes de conhecer as suas
conclusões?
5. Solicitava o envio do Estudo, caso já esteja concluído.
6. Qual a resposta do Ministério aos quatro quesitos levantados pela
CONFAGRI, contra o Plano de Acção, nomeadamente qual o objectivo com que
foi alterado o Plano de Acção, o que se revelará, segundo a CONFAGRI,
gravoso «para a produção e o ambiente»?
7. Em função de todas as questões levantadas e falta de sustentação adequada
para as exigências da Portaria, vai o governo anulá-la e desenvolver junto da
União Europeia diligências semelhantes às feitas por outros países europeus?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
76

Consultar Diário Original

Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AAFP expôs a diversos órgãos de soberania, em Maio de 2012, um conjunto de preocupações
com a transparência, legalidade, lealdade concorrencial (e economia paralela) nas actividades
funerárias. Posteriormente, em encontro com o Grupo Parlamentar do PCP (24 de Julho de
2012) reiterou essas preocupações e os problemas decorrentes da fiscalização pela ASAE da
regulamentação do novo quadro legislativo dos agentes e actividades funerários.
Registo como particularmente significativo o problema anotado da «falta de documentação»
(das transacções comerciais efectuadas), que «afecta de forma grave os agentes funerários»
que «ficam desprovidos de documento comprovativo dos pagamentos que fazem em ordem à
prestação do seu serviço, facto que traz problemas graves de facturação e de contabilidade».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação de cada um dos Ministérios relativamente aos problemas
colocados pela AAFP?
2. Que avaliação em particular tem o Ministério das Finanças relativamente à
prática corrente de pagamentos não reflectidos em «documento com valor
fiscal»?
3. Solicitava uma informação da actividade fiscalizadora da ASAE do disposto
no Decreto-lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de
29 de Abril, nomeadamente do Artigo 18.º-A (Regime de incompatibilidades).
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 352 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:47:16 +01:00
Reason:
Location:
problemas expostos pela Associação de Agentes Funerários de Portugal (AAFP) em
carta dirigida aos órgãos de soberania (24 de maio de 2012)
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
77

Consultar Diário Original

Página 78

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AAFP expôs a diversos órgãos de soberania, em Maio de 2012, um conjunto de preocupações
com a transparência, legalidade, lealdade concorrencial (e economia paralela) nas actividades
funerárias. Posteriormente, em encontro com o Grupo Parlamentar do PCP (24 de Julho de
2012) reiterou essas preocupações e os problemas decorrentes da fiscalização pela ASAE da
regulamentação do novo quadro legislativo dos agentes e actividades funerários.
Registo como particularmente significativo o problema anotado da «falta de documentação»
(das transacções comerciais efectuadas), que «afecta de forma grave os agentes funerários»
que «ficam desprovidos de documento comprovativo dos pagamentos que fazem em ordem à
prestação do seu serviço, facto que traz problemas graves de facturação e de contabilidade».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação de cada um dos Ministérios relativamente aos problemas
colocados pela AAFP?
2. Que avaliação em particular tem o Ministério das Finanças relativamente à
prática corrente de pagamentos não reflectidos em «documento com valor
fiscal»?
3. Solicitava uma informação da actividade fiscalizadora da ASAE do disposto
no Decreto-lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de
29 de Abril, nomeadamente do Artigo 18.º-A (Regime de incompatibilidades).
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 353 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:47:14 +01:00
Reason:
Location:
problemas expostos pela Associação de Agentes Funerários de Portugal (AAFP) em
carta dirigida aos órgãos de soberania (24 de maio de 2012)
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
78

Consultar Diário Original

Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Didáxis é uma Cooperativa de Ensino, com contrato de associação com o Ministério da
Educação e Ciência, com dois estabelecimentos, um em Riba de Ave e outro em Vale S.
Cosme, Vila Nova de Famalicão. A Cooperativa tem professores cooperantes (sócios da
cooperativa) e professores não cooperantes.
Desde 2011 que a Cooperativa vem despedindo professores não cooperantes e impõe uma
significativa discriminação no regime laboral entre os cooperante e não cooperantes. O acesso a
«cooperantes» da cooperativa está limitado pelo elevado valor da jóia de entrada (150 mil euros)
ou pelo valor a que os actuais sócios transaccionam as respectivas cotas.
Alguns professores da Didáxis dirigiram-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo os seguintes
problemas:
«1. A existência de horários letivos com mais de 22/25 horas que obrigam ao despedimento –
camuflado por rescisões amigáveis – de dezenas de professores.
2. Discriminação entre horários de cooperantes e não cooperantes, quer em termos de
horas/vencimento (os primeiros têm 28/31 horas enquanto que os segundos têm 22/24), quer
em termos de direito ao posto de trabalho.
3. Perseguição/ameaças aos não cooperantes na tentativa de os obrigar a assinar rescisões do
contrato de trabalho (no ano passado assinaram cerca de 70 docentes; este ano, cerca de 12)
através de atribuição de horários ilícitos (com horas letivas não pagas; mudança do local de
trabalho sem argumentos fundamentados – de Riba de Ave para S. Cosme e vice-versa). Assim,
numa altura em que o Governo, do qual o Sr. Ministro faz parte, anuncia mais "austeridade",
verifica-se esta má gestão: o Estado vai atribuir subsídio de desemprego aos professores que a
Didáxis despediu e ao mesmo tempo vai financiar o pagamento de horários de 31 horas.
Resultado: o Estado paga duas vezes – uma através do financiamento previsto contrato de
associação, outra através da Segurança Social através do subsídio de desemprego.
4. Para que os cooperantes não percam os seus postos de trabalho e possam ter horários com
mais de 28 horas, professores profissionalizados no 2º ciclo lecionam disciplinas do 3º ciclo para
o qual só possuem habilitação suficiente. Ao mesmo tempo professores profissionalizados (não
cooperantes) do 3º ciclo perdem o seu emprego. Este procedimento parece apontar para uma
clara violação do contrato de associação uma vez que não prefigura um comportamento
pedagógico que assegure a qualidade de ensino à qual a Didáxis se encontra obrigada.
5. A maior parte das direções das escolas optou por organizar o currículo em períodos de 45
minutos de forma a salvaguarda o maior número de empregos. Na Didáxis, pelo contrário,
optou-se por uma organização em períodos de 50 (ensino básico) e 60 minutos (ensino
secundário) que penaliza o número de postos de trabalho, facto que contribui para o objetivo da
direção administrativa da Didáxis: reduzir o número de efetivos não cooperantes.
6. Os cargos pedagógicos/administrativos e demais cargos (por exemplo, Gabinete da
Qualidade e Supervisão) – cerca de 12 ocupados exclusivamente por cooperantes – preveem
uma redução substancial ou total do horário letivo à custa das horas do contrato de associação.
Acresce que, comparando com as escolas públicas às quais a Didáxis se deveria vincular,
possuem uma maior restrição em termos de atribuição de cargos aos elementos das equipas de
direção.
7. Verifica-se que a maioria dos professores não cooperantes trabalha efetivamente mais horas
do que as que aufere, ou seja, é normal que um professor que possua um horário de 22 goras
trabalhe na realidade 26 ou mais horas letivas (como se comprova em alguns horários enviados
X 354 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:47:12 +01:00
Reason:
Location:
situação laboral na Didáxis, Vila Nova de Famalicão
Ministério da Educação e Ciência
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
79

Consultar Diário Original

Página 80

em anexo). A distribuição das turmas/níveis obedece a um critério: cooperante, menos níveis e,
preferencialmente, turmas do ensino regular; não cooperante, mais níveis e, preferencialmente
turmas do ensino profissionalizante.
8. Nos últimos dois anos tem-se verificado que a estratégia da Didáxis, ao nível dos
despedimentos/rescisões, se orienta essencialmente para o corpo docente numa clara tentativa
de contenção dos custos. Curiosamente, e atendendo à realidade das escolas públicas, o
número de assistentes operacionais é relativamente elevada e não tem acompanhado o ritmo de
perda de postos de trabalho que se tem verificado no corpo docente. Tal facto só pode ser
justificado pelo número de novos cooperantes – a maioria docentes – que entendem ter direito a
horários com mais de 22 horas em detrimento dos colegas não cooperantes que têm de ser
"despedidos".
9. As cotas são transmitidas por herança ou vendidas pelos cooperantes aos que pretendem ser
cooperantes. Quem tem dinheiro, compra a cota e assegura o seu postos de trabalho, já que
independentemente da sua antiguidade na escola, ali permanecem enquanto que professores
efetivos há mais de 15 anos são coagidos a sair.»
Fomos igualmente informados de que esta exposição de queixas foi dada a conhecer ao
Conselho Nacional de Educação, ao Ministro da Educação e Ciência e ao Inspetor Geral do
Trabalho.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação tem o Ministério da Educação e Ciência dos problemas
descritos? O comportamento da Direcção da Didáxis ajusta-se ao Contrato de
Associação negociado com o Estado Português, à legislação que enquadra a
docência em escolas privadas e às leis do trabalho?
2. Foram tomadas algumas medidas inspectivas por parte do Ministério da
educação e Ciência sobre a situação? Quais os seus resultados?
3. Solicitava o envio do Contrato de Associação negociado com a Didáxis. Tem
o referido Contrato sido cumprido pela parte do Estado, nomeadamente no
pagamento atempado do financiamento previsto no Contrato de Associação?
4. Houve alguma intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho /
Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação referida? Qual o seu
resultado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
80

Consultar Diário Original

Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Didáxis é uma Cooperativa de Ensino, com contrato de associação com o Ministério da
Educação e Ciência, com dois estabelecimentos, um em Riba de Ave e outro em Vale S.
Cosme, Vila Nova de Famalicão. A Cooperativa tem professores cooperantes (sócios da
cooperativa) e professores não cooperantes.
Desde 2011 que a Cooperativa vem despedindo professores não cooperantes e impõe uma
significativa discriminação no regime laboral entre os cooperante e não cooperantes. O acesso a
«cooperantes» da cooperativa está limitado pelo elevado valor da jóia de entrada (150 mil euros)
ou pelo valor a que os actuais sócios transaccionam as respectivas cotas.
Alguns professores da Didáxis dirigiram-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo os seguintes
problemas:
«1. A existência de horários letivos com mais de 22/25 horas que obrigam ao despedimento –
camuflado por rescisões amigáveis – de dezenas de professores.
2. Discriminação entre horários de cooperantes e não cooperantes, quer em termos de
horas/vencimento (os primeiros têm 28/31 horas enquanto que os segundos têm 22/24), quer
em termos de direito ao posto de trabalho.
3. Perseguição/ameaças aos não cooperantes na tentativa de os obrigar a assinar rescisões do
contrato de trabalho (no ano passado assinaram cerca de 70 docentes; este ano, cerca de 12)
através de atribuição de horários ilícitos (com horas letivas não pagas; mudança do local de
trabalho sem argumentos fundamentados – de Riba de Ave para S. Cosme e vice-versa). Assim,
numa altura em que o Governo, do qual o Sr. Ministro faz parte, anuncia mais "austeridade",
verifica-se esta má gestão: o Estado vai atribuir subsídio de desemprego aos professores que a
Didáxis despediu e ao mesmo tempo vai financiar o pagamento de horários de 31 horas.
Resultado: o Estado paga duas vezes – uma através do financiamento previsto contrato de
associação, outra através da Segurança Social através do subsídio de desemprego.
4. Para que os cooperantes não percam os seus postos de trabalho e possam ter horários com
mais de 28 horas, professores profissionalizados no 2º ciclo lecionam disciplinas do 3º ciclo para
o qual só possuem habilitação suficiente. Ao mesmo tempo professores profissionalizados (não
cooperantes) do 3º ciclo perdem o seu emprego. Este procedimento parece apontar para uma
clara violação do contrato de associação uma vez que não prefigura um comportamento
pedagógico que assegure a qualidade de ensino à qual a Didáxis se encontra obrigada.
5. A maior parte das direções das escolas optou por organizar o currículo em períodos de 45
minutos de forma a salvaguarda o maior número de empregos. Na Didáxis, pelo contrário,
optou-se por uma organização em períodos de 50 (ensino básico) e 60 minutos (ensino
secundário) que penaliza o número de postos de trabalho, facto que contribui para o objetivo da
direção administrativa da Didáxis: reduzir o número de efetivos não cooperantes.
6. Os cargos pedagógicos/administrativos e demais cargos (por exemplo, Gabinete da
Qualidade e Supervisão) – cerca de 12 ocupados exclusivamente por cooperantes – preveem
uma redução substancial ou total do horário letivo à custa das horas do contrato de associação.
Acresce que, comparando com as escolas públicas às quais a Didáxis se deveria vincular,
possuem uma maior restrição em termos de atribuição de cargos aos elementos das equipas de
direção.
7. Verifica-se que a maioria dos professores não cooperantes trabalha efetivamente mais horas
do que as que aufere, ou seja, é normal que um professor que possua um horário de 22 goras
trabalhe na realidade 26 ou mais horas letivas (como se comprova em alguns horários enviados
X 355 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:47:10 +01:00
Reason:
Location:
situação laboral na Didáxis, Vila Nova de Famalicão
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
81

Consultar Diário Original

Página 82

em anexo). A distribuição das turmas/níveis obedece a um critério: cooperante, menos níveis e,
preferencialmente, turmas do ensino regular; não cooperante, mais níveis e, preferencialmente
turmas do ensino profissionalizante.
8. Nos últimos dois anos tem-se verificado que a estratégia da Didáxis, ao nível dos
despedimentos/rescisões, se orienta essencialmente para o corpo docente numa clara tentativa
de contenção dos custos. Curiosamente, e atendendo à realidade das escolas públicas, o
número de assistentes operacionais é relativamente elevada e não tem acompanhado o ritmo de
perda de postos de trabalho que se tem verificado no corpo docente. Tal facto só pode ser
justificado pelo número de novos cooperantes – a maioria docentes – que entendem ter direito a
horários com mais de 22 horas em detrimento dos colegas não cooperantes que têm de ser
"despedidos".
9. As cotas são transmitidas por herança ou vendidas pelos cooperantes aos que pretendem ser
cooperantes. Quem tem dinheiro, compra a cota e assegura o seu postos de trabalho, já que
independentemente da sua antiguidade na escola, ali permanecem enquanto que professores
efetivos há mais de 15 anos são coagidos a sair.»
Fomos igualmente informados de que esta exposição de queixas foi dada a conhecer ao
Conselho Nacional de Educação, ao Ministro da Educação e Ciência e ao Inspetor Geral do
Trabalho.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação tem o Ministério da Educação e Ciência dos problemas
descritos? O comportamento da Direcção da Didáxis ajusta-se ao Contrato de
Associação negociado com o Estado Português, à legislação que enquadra a
docência em escolas privadas e às leis do trabalho?
2. Foram tomadas algumas medidas inspectivas por parte do Ministério da
educação e Ciência sobre a situação? Quais os seus resultados?
3. Solicitava o envio do Contrato de Associação negociado com a Didáxis. Tem
o referido Contrato sido cumprido pela parte do Estado, nomeadamente no
pagamento atempado do financiamento previsto no Contrato de Associação?
4. Houve alguma intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho /
Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação referida? Qual o seu
resultado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
82

Consultar Diário Original

Página 83

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve recentemente conhecimento, no quadro da distribuição
gratuita de alimentos apoiada pela União Europeia, Programa 2012, da tutela do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social e do IFAP, I.P., que o leite entregue sob a marca Vale
Verde (pacotes de um litro, meio gordo), tinha sido produzido na Bélgica (Solares, S.D.) e
distribuído em Portugal pela Sociedade Europeia de Arroz – SEAR, SA. (Vale de Matanças –
Apartado 8, Santiago do Cacém).
Regista-se que o orçamentado para o Programa suportado pela PAC,em 2013, é de cerca de
500 milhões de euros!
Sendo estranho que os alimentos distribuídos no referido programa comunitário 2012 tenham
como origem outros países da União Europeia quando Portugal os produz, e particularmente
porque a União Europeia, por não dispor de existência proveniente de intervenção pública para
o Programa de 2013, tem que os adquirir no mercado comunitário,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que outros produtos agro-alimentares distribuídos ao abrigo do referido
programa em 2012 tinham como origem outros países da União Europeia? Qual
a razão para não ter sido dada preferência à produção nacional?
2. A que preço pagou a União Europeia o leite Vale Verde distribuído em
Portugal em 2012? Qual o valor do custo dos transportes até ao nosso País?
Quais os custos da distribuição atribuídos à Sociedade Europeia de Arroz –
SEAR, SA?
3. Não considera o governo português que tal «importação» de produtos agroalimentares, mesmo com o objectivo correcto – distribuição gratuita a quem tem
dificuldades para os adquirir no mercado – acaba por se transformar em
prejuízo da produção nacional? Como pode a produção Nacional participar no
fornecimento à União Europeia de tais produtos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 356 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:47:08 +01:00
Reason:
Location:
distribuição gratuita de leite com o apoio da União Europeia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
83

Consultar Diário Original

Página 84

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve recentemente conhecimento, no quadro da distribuição
gratuita de alimentos apoiada pela União Europeia, Programa 2012, da tutela do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social e do IFAP, I.P., que o leite entregue sob a marca Vale
Verde (pacotes de um litro, meio gordo), tinha sido produzido na Bélgica (Solares, S.D.) e
distribuído em Portugal pela Sociedade Europeia de Arroz – SEAR, SA. (Vale de Matanças –
Apartado 8, Santiago do Cacém).
Regista-se que o orçamentado para o Programa suportado pela PAC,em 2013, é de cerca de
500 milhões de euros!
Sendo estranho que os alimentos distribuídos no referido programa comunitário 2012 tenham
como origem outros países da União Europeia quando Portugal os produz, e particularmente
porque a União Europeia, por não dispor de existência proveniente de intervenção pública para
o Programa de 2013, tem que os adquirir no mercado comunitário,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que outros produtos agro-alimentares distribuídos ao abrigo do referido
programa em 2012 tinham como origem outros países da União Europeia? Qual
a razão para não ter sido dada preferência à produção nacional?
2. A que preço pagou a União Europeia o leite Vale Verde distribuído em
Portugal em 2012? Qual o valor do custo dos transportes até ao nosso País?
Quais os custos da distribuição atribuídos à Sociedade Europeia de Arroz –
SEAR, SA?
3. Não considera o governo português que tal «importação» de produtos agroalimentares, mesmo com o objectivo correcto – distribuição gratuita a quem tem
dificuldades para os adquirir no mercado – acaba por se transformar em
prejuízo da produção nacional? Como pode a produção Nacional participar no
fornecimento à União Europeia de tais produtos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 357 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:47:06 +01:00
Reason:
Location:
distribuição gratuita de leite com o apoio da União Europeia
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
84

Consultar Diário Original

Página 85

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A febre da dengue doravante designada como dengue é uma infeção provocada por um
flavivírus. Os vetores de transmissão da doença são os mosquitos do género Aedes,
designadamente Aedes aegypti e Aedes albopictus; a doença é contraída após picada por um
mosquito infetado.
O Aedes aegypti, principal vetor da dengue, esteve amplamente presente na Europa, tendo sido
responsável por vastas epidemias. Este mosquito desapareceu do continente europeu após a II
Grande Guerra Mundial. De acordo com o European Centre for Disease Prevention and Control
(ECDC), se reintroduzido, o Aedes aegypti “terá todas as condições para se implantar
largamente no sul da europa”. Este é o mosquito identificado na Madeira. Por seu turno, o
Aedes albopictus é tido como um vetor secundário da transmissão da dengue tendo sido
encontrado recentemente em França e na Croácia.
A dengue, doença para a qual não existe vacina, é endémica em mais de 100 países sendo
responsável anualmente pela morte de 20 mil a 25 mil pessoas, essencialmente crianças,
segundo o ECDC.
Existem quatro serotipos conhecidos de vírus da dengue que originam um largo espectro de
doença nos seres humanos, variando entre os casos assintomáticos, à febre de dengue clássica
ou a situações mais graves.
Em 2005, identificou-se a presença do mosquito Aedes aegypti na Madeira sem que tenham
ocorrido casos de dengue. Contudo, no dia 3 de outubro de 2012 foram notificados dois casos
de dengue nesta Região Autónoma.
De acordo com o Comunicado do Diretor-Geral da Saúde (DGS) número C46.03.v1, de 10 de
outubro de 2012, “confirma-se a existência de atividade epidémica do vírus da dengue do
serotipo DEN-1” na ilha da Madeira sendo que estão confirmados 18 casos de dengue, foram
registados 191 casos prováveis, 26 pessoas foram hospitalizadas desde o início do surto e 11
X 358 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:21:06 +01:00
Reason:
Location:
Surto de dengue na Madeira
Ministério da Saúde
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
85

Consultar Diário Original

Página 86

encontram-se hospitalizadas. Hoje, sete dias apenas após o comunicado da DGS, a Secretaria
Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira refere que são já 37 os casos
notificados, 262 os casos prováveis, estando seis pessoas internadas, num total de cumulativo
de 30 pessoas internadas.
O comunicado da DGS refere também que foi criado um Comité Científico, incorporando
especialistas da DGS, do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), do Instituto
Português do Sangue e da Transplantação (IPST) e do Instituto de Higiene e Medicina Tropical
(IHMT) e menciona que são mantidos contactos permanentes com as Autoridades de Saúde da
Região Autónoma da Madeira, do ECDC e da Organização Mundial de Saúde (OMS).
A dengue encontra-se sobre vigilância europeia e, uma vez que se trata de uma febre
hemorrágica viral, todos os casos notificados têm que ser comunicados na União Europeia. De
acordo com o ECDC, a presença do mosquito Aedes aegypti na Madeira é “uma preocupação
central”.
A prevenção e controlo do mosquito da dengue implicam a adoção de medidas de saúde pública
e informação alargada às populações. Por um lado, é fundamental informar as pessoas acerca
de como se podem proteger do mosquito, por exemplo, utilizando repelente de insetos na pele e
eliminando focos de água estagnada. É também fulcral que as populações e as equipas
médicas conheçam os sintomas e possam atuar, identificando e diagnosticando os casos em
conformidade (o que implica, por exemplo, a notificação obrigatória dos casos registados e a
não administração de ácido acetilsalicílico, ibuprofeno ou outros anti-inflamatórios não
esteroides. É igualmente essencial adotar medidas públicas que evitem o transporte do
mosquito para outras regiões e combater a sua reprodução.
A situação vivida neste momento na Madeira carece de particular atenção e de medidas de
intervenção urgentes. O Bloco de Esquerda considera que o governo deve esclarecer quais as
medidas que estão a ser promovidas a nível nacional e europeu para garantir a eficácia de
combate à dengue e de esclarecimento das populações, de modo a que estas saibam as
medidas que podem adotar para combater o mosquito e protegerem-se dele, identificar os
sintomas em caso de doença, de forma a evitar a propagação do mosquito e a trabalhar do
sentido de promover a sua erradicação do território da Região Autónoma da Madeira e a impedir
a sua importação para o continente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Que medidas vai o governo implementar, a nível nacional e europeu, para fazer face à
situação de dengue na Madeira?
1.
Que medidas estão a ser implementadas para evitar a reprodução do mosquito e erradicar a
doença?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
86

Consultar Diário Original

Página 87

Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Que medidas estão a ser implementadas para evitar a exportação do mosquito?3.
Que medidas de esclarecimento das populações estão a ser implementadas?4.
O governo está disposto a disponibilizar gratuitamente repelentes à população da Madeira,
durante o surto da dengue?
5.
Estando identificada a presença do vetor na ilha da Madeira desde 2005, que medidas foram
tomadas pelo Governo Regional e pelo Governo da República para prevenir o aparecimento
dos casos?
6.
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
87

Consultar Diário Original

Página 88

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os proprietários de terrenos junto ao Forte de São Julião da Barra poderão ser expropriados
para a construção do novo polo da Universidade Nova de Lisboa (UNL) em Carcavelos. A
universidade tem já uma parceria com a Câmara Municipal de Cascais. Os terrenos em causa
situam-se no município de Cascais mas também de Oeiras. O governo apoia o projeto
classificando-o como uma “iniciativa de excecional e relevante interesse nacional e geral” de
acordo com a resolução do Conselho de ministros de 10 de julho.
O Forte de São Julião não dispõe de uma zona especial de proteção apesar de ser considerado
um imóvel de interesse público, o que na prática se traduz numa zona geral de proteção de
apenas 50 metros. Os instrumentos de gestão e ordenamento do território estão suspensos por
2 anos. Dos nove hectares necessários para a construção do novo polo, seis foram retirados da
Reserva Agrícola Nacional. Como não houve entendimento com os proprietários, estes terrenos
da RAN serão expropriados de acordo com o pedido da Câmara Municipal de Cascais que
evocou o interesse público municipal para o efeito. A autarquia, questionada pelo jornal Público
e pela Quercus, não deu qualquer resposta sobre o estado atual e sobre os documentos
explicativos do projeto.
A obra não tem início previsto nem financiamento assegurado e será ainda necessária a
expropriação de parte dos terrenos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Vai o Ministério alargar a área e o estatuto de proteção do Forte de São Julião da Barra?1.
Considera o Ministério que a construção deste edificado naquele local afeta a visibilidade e a
proteção do Forte de São Julião da Barra?
2.
Dado que o projeto não tem ainda financiamento nem início previsto, o Ministério considera3.
X 359 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:21:02 +01:00
Reason:
Location:
Expropriações junto ao Forte de São Julião da Barra para a construção de um pólo
universitário
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
88

Consultar Diário Original

Página 89

justificável e razoável proceder-se à expropriação dos terrenos neste momento?
Caso ocorra a expropriação dos terrenos para a construção deste polo e caso se dê e
eventualidade desse projeto não avançar, os terrenos retornam aos seus proprietários? Os
terrenos voltam a ser classificados de Reserva Agrícola Nacional? Podem os terrenos ser
usados para outros fins?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
89

Consultar Diário Original

Página 90

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar de São João (CHSJ) - Entidade Pública Empresarial integra o Hospital de
São João (HSJ) no Porto e o Hospital Nossa Senhora da Conceição em Valongo.
O HSJ terá contratualizado com a empresa Conforlimpa a prestação de serviços de limpeza
nesta unidade hospitalar, num total de cerca de 30 mil horas mensais, o que implicará o trabalho
de mais de 200 pessoas. Entretanto, o HSJ terá decidido reduzir progressivamente o número de
horas mensais contratualizadas com esta empresa: em novembro serão 22 mil, em dezembro
16 mil e, a partir de janeiro de 2013, passarão a ser 10 mil.
O Bloco de Esquerda considera fundamental saber quais os motivos que levam a esta redução
no número de horas contratualizadas, que medidas estão a ser implementadas para assegurar
os postos de trabalho e também como vai ser assegurada a limpeza desta unidade hospitalar,
serviço fundamental em qualquer estrutura e de importância primordial numa unidade de saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantas/os trabalhadoras/es de limpeza têm contrato de trabalho com o CHSJ-EPE /
Hospital de São João?
1.
Quantas pessoas asseguram neste momento funções de limpeza no HSJ através de
Contratos de Emprego Inserção (CEI) e de Contratos de Emprego Inserção (CEI) +?
2.
Quantas pessoas se prevê que, em 2013, assegurem funções de limpeza no HSJ através de
CEI e de CEI+ no ano de 2013?
3.
Quantas pessoas, trabalhando a tempo inteiro, são necessárias para assegurar a limpeza do
HSJ?
4.
O HSJ tem contratualização de serviços de limpeza com mais alguma empresa além da
Conforlimpa? Se sim, quais? Qual o número de horas contratualizado com cada uma delas?
Qual o valor pago a cada uma?
5.
X 360 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:21:01 +01:00
Reason:
Location:
Serviços de limpeza no Hospital de São João, no Porto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
90

Consultar Diário Original

Página 91

Quais os motivos que levaram à redução de horas de limpeza contratualizadas com a
Conforlimpa?
6.
Como vai ser assegurada a limpeza do HSJ?7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
91

Consultar Diário Original

Página 92

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 8 de abril de 2010, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução número
13/XI/1ª, do Bloco de Esquerda, que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem
combater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de
sangue”. Este Projeto de Resolução, aprovado por ampla maioria e sem qualquer voto contra,
deu origem à Resolução da Assembleia da República nº 39/2010, publicada no Diário da
República, 1ª série, a 7 de maio de 2010, doravante designada apenas como Resolução.
Não obstante esta Resolução ter sido aprovada, os serviços de recolha de sangue do Instituto
Português do Sangue e da Transplantação (IPST) continuam a discriminar os homossexuais e
os bissexuais nas dádivas de sangue. De facto, em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerda
questionou o governo (Perguntas nº 3414/XII/1º e 3754/XII/1º) sobre o facto de ter sido recusada
a dádiva de sangue a um homem homossexual, tendo como único argumento a sua orientação
sexual.
De facto, durante a entrevista clínica que precede a dádiva, foi perguntado a este homem se
tinha múltiplos parceiros sexuais, ao que respondeu negativamente. De seguida, foi-lhe
questionado se utilizava preservativo, tendo respondido afirmativamente. Perguntaram-lhe então
se as relações sexuais eram com uma pessoa do mesmo sexo ao que o homem em causa
respondeu afirmativamente. Por fim, o potencial dador foi informado de que o seu processo seria
cancelado visto “a homossexualidade ser um critério que exclui a possibilidade de dádiva de
sangue”. O homem em causa questionou quanto tempo teria que estar em abstinência sexual
até poder dar sangue tendo-lhe sido respondido que “nunca mais poderia dar sangue porque é
homossexual”.
A situação em apreço configura uma inaceitável discriminação dos homens homossexuais e
bissexuais no acesso à dádiva de sangue, consubstanciada num mero preconceito sem
qualquer suporte científico ou legal, atendendo à citada Resolução.
A resposta do Governo à pergunta do Bloco de Esquerda sobre este assunto materializa o
X 361 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:20:59 +01:00
Reason:
Location:
Proibição da discriminação de homossexuais e bissexuais nas dádivas de sangue com
base na orientação sexual
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
92

Consultar Diário Original

Página 93

preconceito em vez de reproduzir o disposto na Resolução. Nesta resposta pode ler-se que “a
questão da doação de sangue por indivíduos do sexo masculino que têm sexo com indivíduos
desse sexo não é pacífica, mas é grande o número de países que não permite que os mesmos
deem sangue. A questão não está relacionada com as preferências sexuais (sic) dos indivíduos
mas com o facto real de haver um risco acrescido de transmissão de infeções aos recetores”
acrescentando ainda que “não foram recusadas quaisquer dádivas devido à orientação sexual,
mas sim devido ao risco acrescido de transmissão de infeções”.
Do exposto se infere que o IPST propala preconceitos, assume formulações retrógradas como
“preferências sexuais” - em vez se referir-se sempre a orientação sexual - e não aplica o
disposto na Resolução, uma vez que o teor desta resposta vai totalmente ao arrepio do disposto
na mesma.
Refira-se que o Bloco de Esquerda denunciou igualmente esta situação de discriminação nas
dádivas de sangue à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) que, no dia 4 de
setembro de 2012, endereçou ao IPST o ofício nº 747, recomendando a “reformulação dos
questionários realizados, em entrevista, aos/às dadores/as de sangue, nomeadamente no que
concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre homens, no seguimento da
recomendação constante da Resolução da Assembleia da República, nº 39/2010, de 6 de maio.”
Esta Resolução é constituída por duas deliberações. Uma que recomenda ao governo a
“reformulação de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos,
designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre
homens”. Relativamente a este ponto, a resposta do governo refere que “foi retirada do
questionário entregue ao candidato a dador de sangue a pergunta «Sendo homem, teve contato
sexual com outro homem?»”.
A segunda deliberação desta Resolução estabelece que é da responsabilidade do governo a
“elaboração e divulgação de um documento normativo da responsabilidade exclusiva do próprio
Ministério da Saúde que proíba expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de sangue
com base na sua orientação sexual e esclareça que os critérios de suspensão de dadores se
baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco.” Não
obstante, este documento normativo não consta no sítio na internet onde são disponibilizadas as
Circulares Normativas e Informativas da Autoridade para os Serviços de Sangue e
Transplantação (ASST).
O Bloco de Esquerda considera fundamental confirmar se o governo cumpriu a sua
responsabilidade, emitindo tal como disposto na Resolução este documento normativo bem
como conhecer que medidas têm vindo a ser implementadas pelo IPST para promover a sua
aplicação. Não é possível nem aceitável que o IPST aja ao arrepio da legislação, promovendo o
preconceito e discriminando pessoas em função da sua orientação sexual, quando as dádivas
de sangue devem assentar em comportamentos de risco e não em grupos de risco.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo elaborou e divulgou um documento normativo que proíbe expressamente a
discriminação dos(as) dadores(as) de sangue com base na sua orientação sexual e
esclarece que os critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de
1.
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
93

Consultar Diário Original

Página 94

comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco, tal como decorre do
disposto na Resolução nº 39 da Assembleia da República, publicada no Diário da República,
1ª série de 7 de maio de 2010? 1.1: Em caso de resposta negativa, por que não o fez? Quando vai o governo proceder à
emissão e divulgação deste documento normativo?
1.2: Em caso de resposta afirmativa, como estão a ser implementadas as decisões patentes
neste documento normativo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
94

Consultar Diário Original

Página 95

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda reuniu com as trabalhadoras da empresa “Virar do Avesso”, localizada em
Vizela, que se encontram em greve pela falta de pagamento dos salários de agosto, de
setembro e do subsídio de natal de 2011. Estas trabalhadoras auferem o salário mínimo e,
muitas delas, trabalham naquela fábrica há 15 anos.
De acordo com pré-aviso de greve, que foi entregue pelo sindicato têxtil do Minho, desde há
meses que esta empresa impõe às trabalhadoras que recebam o seu salário e subsídios em
prestações, normalmente com atrasos no pagamento, tendo agora acumulado 3 salários em
atraso. As horas extraordinárias também nunca são pagas pela empresa.
A Autoridade para as Condições de Trabalho já tomou conhecimento desta situação, mas nada
está a ser feito para dar resposta à situação de emergência em que se encontram estas
trabalhadoras. A empresa faltou já a duas reuniões de negociação com o Sindicato e a ACT e,
na semana passada, substituiu ilegalmente trabalhadoras em greve.
Dada a estabilidade da carteira de encomendas e a informação das trabalhadoras sobre a
situação financeira da empresa, e tomando conhecimento de que a fábrica “Virar do Avesso”
sucedeu à falência da “Ribeiro e Gouveia Confeções Lda.”, com os mesmos patrões e as
mesmas funcionárias, estas temem que a gestão da empresa se prepare para um processo de
insolvência fraudulenta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da situação desta empresa e destas trabalhadoras?1.
Não considera o Ministério que o acompanhamento desta situação por parte da ACT deve
ser firme no sentido de proteger os direitos das trabalhadoras e evitar uma situação de
falência fraudulenta da empresa?
2.
X 362 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:20:57 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento de direitos e salários em atraso na “Virar do Avesso”, Vizela
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
95

Consultar Diário Original

Página 96

Como se pode explicar que a ACT não se tenha deslocado ao local quando confrontada com
a denúncia de que as trabalhadoras em greve estavam a ser ilegalmente substituídas?
3.
Como pretende o Ministério intervir para garantir o posto de trabalho e o salário destas
trabalhadoras, num dos concelhos mais afetados pela crise no Vale do Ave, onde o
desemprego atinge já os 15,5% da população?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
96
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
.

Consultar Diário Original