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Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 II Série-B — Número 37

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 485 a 514/XII (2.ª): N.º 485/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
N.º 486/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde, solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
N.º 487/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
N.º 488/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças, solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
N.º 489/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura, solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
N.º 490/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
N.º 491/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à secretaria de Estado do Desporto e Juventude, solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
N.º 492/XII (2.ª) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o protocolo assinado entre a Região Autónoma dos Açores (RAA) e a ANA — Aeroportos de Portugal, SA.
N.º 493/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre Pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em Lisboa.
N.º 494/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre Situação do Serviço de Urgência de Obstetrícia do Hospital Infante D.
Pedro – Aveiro.
N.º 495/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças, sobre Utentes da ADSE assistidos na Fundação Champalimaud.
N.º 496/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres prevê recusa de refeição a criança cujos encarregados de educação estejam em dívida com a escola.
N.º 497/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre Encerramento da confeção Sucessoesboço, Concelho de Vizela.
N.º 498/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre Incumprimento da lei sobre amianto em edifícios públicos.
N.º 499/XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre Obras suspensas na Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos, impossibilitam normal funcionamento das aulas e restantes serviços da escola.
N.º 500/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre Proveniência de substâncias alegadamente radioativas admitidas no CIVERECODEAL – conclusões da análise da APA.
N.º 501/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco e outros (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre Declarações ofensivas do Embaixador de Israel em Lisboa, Ehud Gol.
N.º 502/XII (2.ª) – Dos Deputados Maria Manuel Tender, Luís Leite Ramos e Luís Pedro Pimentel (PSD) ao Ministério da Justiça, sobre Mapa Judiciário – retirada de valências à Comarca de Chaves.
N.º 503/XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre Encerramento do Aeroporto de Santa Maria às 21h30.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37
2 N.º 504/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre Requalificação do Mercado do Bolhão.
N.º 505/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna, sobre Pedido de acionamento da Conta Poupança da Proteção Civil e do Fundo deEmergência Municipal.
N.º 506/XII (2.ª) – Da Deputada Elza Pais e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre Estratégia Nacional para o Espaço. (a) N.º 507/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre Despejo de trabalhadores portugueses no Luxemburgo.
N.º 508/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre Falta de oncologistas no Hospital de Santarém.
N.º 509/XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Justiça, sobre Reforma Judiciaria - Chaves.
N.º 510/XII (2.ª) – Dos Deputados Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS) ao Ministério das Finanças, sobre Estatuto remuneratório dos Gestores Públicos.
N.º 511/XII (2.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre Cumprimento dos acordos vigentes entre o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana e a Câmara Municipal do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores.
N.º 512/XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Duarte Cordeiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre Programa Revitalizar.
N.º 513/XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre Acreditação dos laboratórios do Arsenal do Alfeite.
N.º 514/XII (2.ª) – Da Deputada Elza Pais e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre Estratégia Nacional para o Espaço.
Respostas [n.os 2684, 2973, 3040, 3170, 3295, 3422, 3640, 3652, 3662, 3732, 3919, 3947 e 3953/XII (1.ª) e n.os 20, 46, 50, 99, 102, 107, 110, 152, 167, 171, 176 e 177/XII (2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2684/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) sobre o mestrado em ensino de Tecnologias de Informação e Comunicação na Escola Superior de Educação de Fafe/Escola Superior de Tecnologias de Fafe — habilitação para a docência.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2973/XII (1.ª) dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) sobre o amianto na Escola Básica n.º 1 de Igreja S. Paio de Oleiros, em Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3040/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o apoio financeiro do QREN ou do PRODER ao desenvolvimento de uma pequena empresa de clínica veterinária, no distrito da Guarda.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3170/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre as verbas do MODCOM.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3295/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre as faltas dadas por motivo de greve pelos trabalhadores da CP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3422/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre a concorrência desleal no serviço de transporte de passageiros em veículos com lotação inferior a nove lugares.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3640/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) sobre os estudos técnicos para a reorganização da rede hospitalar e o Hospital Santa Maria Maior, EPE.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3652/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da empresa CarrisTur.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3662/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a falta de condições materiais na Residência Alegria da Universidade de Coimbra.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3732/XII (1.ª) dos Deputados Hortense Martins e Rui Paulo Figueiredo (PS) sobre o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) - resolução da Assembleia da Republica n.º 12/2012.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3919/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação social na FITOR, Avidos, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3947/XII (1.ª) das Deputadas Ana Drago e Cecília Honório (BE) sobre a restrição dos apoios nos passes dos estudantes.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3953/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre os utentes da ADSE assistidos na Fundação Champalimaud.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 20/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre o Governo continuar a recorrer ilegalmente à precariedade, pois até hoje 883 vagas foram postas a concurso.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 46/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as condições da Escola Navegador Rodrigues Soromenho, em Sesimbra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 50/XII (2.ª) dos Deputados Elza Pais, Maria Antónia Almeida Santos, Luísa Salgueiro e Pedro Farmhouse (PS) sobre a intervenção de proximidade na toxicodependência.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 99/XII (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre a suspensão dos cursos de formação do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 102/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a perseguição laboral no Centro Social e Paroquial de Arrifana.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 107/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre o processo de falência da empresa Manuel Carvalho, SA.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 110/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o incumprimento da lei da prescrição por DCI (denominação comum internacional) por parte das farmácias.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 152/XII (2.ª) das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre a Empresa ESABE — Facility Services violar os direitos dos trabalhadores.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 167/XII (2.ª) dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE) sobre o megaprojeto imobiliário da Galilei (ex-SLN) em zona húmida sensível, Lagoa dos Salgados (Silves).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 171/XII (2.ª) dos Deputados Margarida Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP) sobre o protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 176/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre os despedimentos no Grupo Estoril Sol.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 177/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a possível destruição de dunas em Troia (Grândola).
(a) A pergunta foi retirada a pedido do proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.º
91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo
32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.
Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinha
que conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas
orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário
de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a
repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades
Territoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —
PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».
Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentar
de forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Central
desenvolvia directa e indirectamente.
Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada
com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.º 496/XII, que aprova o
Orçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informação
com detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos de
investimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD e
CDS.
Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,
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OE/2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizar
posteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimento
público previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, por
Distrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere o
artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
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A publicação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.º
91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo
32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.
Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinha
que conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas
orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário
de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a
repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades
Territoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —
PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».
Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentar
de forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Central
desenvolvia directa e indirectamente.
Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada
com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.º 496/XII, que aprova o
Orçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informação
com detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos de
investimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD e
CDS.
Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,
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avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizar
posteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimento
público previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, por
Distrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere o
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91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo
32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.
Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinha
que conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas
orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário
de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a
repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades
Territoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —
PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».
Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentar
de forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Central
desenvolvia directa e indirectamente.
Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada
com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.º 496/XII, que aprova o
Orçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informação
com detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos de
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32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.
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que conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimento
público previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, por
Distrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere o
artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.º
91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo
32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.
Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinha
que conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas
orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário
de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a
repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades
Territoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —
PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».
Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentar
de forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Central
desenvolvia directa e indirectamente.
Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada
com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.º 496/XII, que aprova o
Orçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informação
com detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos de
investimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD e
CDS.
Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,
X 490 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2012.11.07
11:08:03 +00:00
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Location:
informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do
OE/2013
Secretaria de Estado da Administração Pública
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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14

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Página 15

Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizar
posteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimento
público previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, por
Distrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere o
artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.º
91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo
32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.
Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinha
que conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas
orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário
de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a
repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades
Territoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —
PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».
Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentar
de forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Central
desenvolvia directa e indirectamente.
Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada
com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.º 496/XII, que aprova o
Orçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informação
com detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos de
investimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD e
CDS.
Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,
X 491 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:08:01 +00:00
Reason:
Location:
informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do
OE/2013
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizar
posteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimento
público previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, por
Distrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere o
artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 18 de maio de 2011 foi assinado um protocolo, em Santa Cruz das Flores, entre a Região
Autónoma dos Açores (RAA), o Município de Vila do Porto e a ANA – Aeroportos de Portugal,
S.A..
Nesse protocolo ficaram definidas as condições de desafetação dos terrenos, do parque
habitacional e das infraestruturas que se encontram sob a administração da ANA, S.A., na ilha
de Santa Maria. Ficou também definido que os bens desafetados passariam a integrar o domínio
privado da RAA, de acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos
Açores, e outros para o Município de Vila do Porto.
No mesmo protocolo ficou a ANA, S.A. obrigada, entre outras cláusulas, a elaborar o projeto de
diploma legal que consagre a desafetação acordada e envidar esforços para a sua aprovação
pelo Executivo.
Na verdade, a transferência dos bens previstos correspondem aos anseios de todas as partes
envolvidas e, particularmente, dos marienses porque resolve e pacifica uma relação dominial
justa e adequada aos interesses em causa.
Considerando que já passaram 16 meses após a data da assinatura do referido protocolo sem
que tenha sido publicado o diploma legal por parte do Executivo, os deputados do Partido
Socialista, eleitos pelos Açores vêm por este meio colocar as seguintes questões:
1 – Quando será aprovado e publicado o diploma legal que concretiza o acordo alcançado?
2 – Tendo, entretanto, mudado o Governo da República e consequentemente a tutela da ANA,
S.A., mantém este Governo o propósito de cumprir o acordado por escrito?.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES (PS)
CARLOS ENES (PS)
X 492 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
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Reason:
Location:
ANA - Santa Maria
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental - Entidade Pública Empresarial (EPE) integra os
hospitais de São Francisco Xavier, Egas Moniz e Santa Cruz.
De acordo com informações divulgadas na comunicação social, desde o início do mês de
novembro os funcionários das unidades hospitalares de Egas Moniz e Santa Cruz terão que
pagar o estacionamento. Até agora, os trabalhadores destes hospitais podiam estacionar
gratuitamente as suas viaturas, medida que se revela de particular relevância atendendo à
especificidade do trabalho hospitalar, que implica a realização de turnos muitas vezes
incompatíveis com a utilização de transportes públicos.
No final do mês de outubro, a presidência do concelho de administração terá feito chegar uma
circular a todos os funcionários informando-os de que, a partir do dia 1 de novembro, o
estacionamento passaria a ser pago, mediante uma mensalidade que ascenderá aos 40 euros.
A administração destes hospitais terá decidido concessionar os parques de estacionamento a
uma empresa privada (PA parques), sendo que o parque do Hospital de Santa Cruz terá sido
construído e financiado pela Câmara Municipal Lisboa.
O pagamento obrigatório do estacionamento está a causar compreensíveis constrangimentos
junto dos trabalhadores, obrigados a pagar uma renda mensal para poderem ir trabalhar. O
Bloco de Esquerda considera premente que esta situação seja esclarecida e sanada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo confirma que as/os trabalhadoras/es dos hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz
terão que pagar para estacionarem a sua viatura? Confirma que o pagamento previsto é de
2.
X 493 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:09:49 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em Lisboa
Ministério da Saúde
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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19

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Página 20

40 euros?
A concessão do parque de estacionamento do Hospital de Santa Cruz implica pagamento de
indeminização à Câmara Municipal que o construiu? Em caso de resposta afirmativa, qual o
valor dessa indeminização?
3.
A concessão dos parques de estacionamento dos hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz a
uma empresa privada foi feita por que valor?
4.
O governo está disponível para isentar as/os trabalhadoras/es dos hospitais de Santa Cruz e
Egas Moniz do pagamento de estacionamento?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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20

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Página 21

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento que dada a carência de profissionais de saúde, nomeadamente de
médicos da especialidade de obstetrícia/ginecologia, o serviço de urgência de obstetrícia do
Hospital Infante D. Pedro (Aveiro), funciona com grandes deficiências desde o início de
novembro.
Por motivos de reformas e rescisões de contratos, saíram do serviço de ginecologia/obstetrícia
seis médicos, sem que tivessem sido substituídos. Mesmo perante uma situação de verdadeira
rutura deste serviço, com falta de médicos e sem disponibilidade para a realização de horas
extraordinárias, porque já foram ultrapassadas a realização de horas permitidas, não foi
autorizado a abertura de concurso para a contratação de médicos.
Perante esta situação o serviço decidiu a escala de serviço tendo em conta o número de horas
obrigatório de cada médico e a disponibilidade total dos médicos contratados através de
empresas de trabalho temporário, verificando-se no entanto vários períodos em que há um só
médico ou que não há mesmo médico. E quando há um médico o hospital garante somente a
observação das grávidas, transferindo para outro hospital as mulheres que estiverem em
trabalho de parto e quando não há médico todas as grávidas e doentes de ginecologia são
transferidas para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.
Na prática, o Hospital não garante o funcionamento regular das urgências de obstetrícia e
subsequentemente da maternidade, obrigando as grávidas a maiores deslocações para
acederem aos cuidados de saúde, podendo correr o risco de ocorrer nascimentos durante a
deslocação.
Infelizmente, a situação em que se encontra este serviço é reflexo das políticas do Governo,
sobretudo na imposição de cortes orçamentais aos hospitais e nas fortes restrições na
contratação de profissionais de saúde, deixando serviços inoperacionais e os utentes sem os
cuidados de saúde de que necessitam.
X 494 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:07:56 +00:00
Reason:
Location:
Situação do Serviço de Urgência de Obstetrícia do Hospital Infante D. Pedro – Aveiro
Ministério da Saúde
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 22

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento da situação em que se encontra o serviço de
ginecologia/obstetrícia do Hospital Infante D.Pedro?
1.
Qual a justificação do Governo para o serviço ter chegado a este ponto de rutura?2.
Porque não foi autorizado a contratação de médicos da especialidade de
ginecologia/obstetrícia?
3.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir o funcionamento adequado do serviço de
obstetrícia/ginecologia deste Hospital, para assegurar todos os cuidados de saúde
necessários e evitar a transferências das grávidas e outras doentes para o Centro Hospitalar
e Universitário de Coimbra?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3953/XII/1ª, sobre o número de utentes da ADSE assistidos na Fundação Champalimaud, cujo
prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A agência noticiosa LUSA divulgou alguns números referentes aos utentes assistidos pela
Fundação Champalimaud. De acordo com estes dados, respeitantes ao final de agosto de 2012,
a referida fundação terá realizado 3358 consultas, 6472 exames, 429 tratamentos em hospital
de dia, 1850 atos de enfermagem, 158 cirurgias e 160 internamentos. A informação não explicita
o número de utentes do SNS e da ADSE assistidos na Fundação.
O Bloco de Esquerda considera necessário que o governo confirme estes números e, mais
especificamente, que estes sejam desagregados, de modo a aferir quantas pessoas
provenientes do SNS e dos subsistemas de saúde foram atendidas desde o início de atividade
desta fundação, inaugurada em 2010. Neste sentido, urge conhecer quantos utentes
provenientes da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração
Pública, vulgarmente conhecida como ADSE, e de outros subsistemas públicos, foram
acompanhados nesta instituição.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 495 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:09:55 +00:00
Reason:
Location:
Utentes da ADSE assistidos na Fundação Champalimaud
Ministro de Estado e das Finanças
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 24

Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quantas pessoas oriundas da ADSE e de outros subsistemas públicos foram atendidas na
Fundação Champalimaud em 2010, 2011 e 2012?
1.
Quantos exames, consultas, tratamentos em hospital de dia, atos de enfermagem, cirurgias e
internamentos foram realizados pela Fundação Champalimaud junto de utentes da ADSE ou
de outros subsistemas públicos?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
______________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente foi conhecida a situação de uma criança, de 5 anos, que ficou sem acesso à
refeição de almoço no Jardim de Infância da Abelheira, pertencente ao Agrupamento de Escolas
Dr.ª Laura Ayres, em Quarteira no Algarve, por causa de dívidas dos pais à escola.
Hoje sabe-se que cada refeição nesta escola custa 1.46 /dia, logo 32 a mensalidade. O
escalão B da ação social escolar paga 0.73 e o escalão A tem direito a refeições gratuitas.
A Diretora do Agrupamento tomou a decisão de recusar fornecer a refeição à criança,
mantendo-a numa sala à parte do refeitório, acompanhada de uma educadora, e
disponibilizando outros alimentos que não os do menu de almoço das demais crianças.
A Diretora alegou que a escola se depara com uma dívida que ascende a cerca de 20 mil euros,
relativa a refeições por regularizar por parte de pais e encarregados de educação. Disse
também que a família da criança em causa foi diversas vezes alertada para o facto, ignorando
esses mesmos alertas.
Pese embora a importância dos argumentos financeiros apontados pela Diretora, e o drama de
falta de verbas em que as escolas vivem mergulhadas, releva-se que a intenção de penalizar a
família (a mãe da criança que terá alegadamente ignorado todos os avisos) teve por vítima real
a criança e não o adulto por ela responsável.
Foi no entanto com espanto que o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou
conhecimento do Regulamento dos Jardins de Infância, que faz parte do Regulamento Interno
do Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres. Efetivamente este Regulamento, no seu artigo 9.º
prevê precisamente a aplicação da medida aplicada. Diz o referido artigo: “Em caso de
incumprimento do pagamento das refeições, a criança ficará impedida de almoçar nos jardinsde-infância, devendo o encarregado de educação ou pessoa responsável, vir buscá-la entre os
dois períodos letivos.” E ainda, uma outra medida igualmente condenável: “No caso de a criança
entrar depois das dez horas, sem aviso prévio do atraso por parte do seu encarregado de
X 496 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:09:53 +00:00
Reason:
Location:
Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres prevê recusa de
refeição a criança cujos encarregados de educação estejam em dívida com a escola
Ministério da Educação e Ciência
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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educação, poderá ter de ir almoçar a casa.”
Este Regulamento prevê claramente medidas punitivas a aplicar a crianças que frequentam os
jardins-de-infância públicos, caso os pais e encarregados de educação incorram em
irregularidades, designadamente, a acumulação de dívidas relativas às refeições.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1. Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento deste Regulamento?
2. Pode o Ministério da Educação e Ciência esclarecer se esta medida está prevista nos
Regulamentos Internos de outros Agrupamentos de Escolas, regulamentos esses que tenham
tido o aval da tutela?
3. Considera o Ministério razoável a aplicação de medidas de cariz punitivo como as
enunciadas, comprometendo direitos fundamentais das crianças consagrados em inúmeros
dispositivos nacionais e internacionais?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 16 de Outubro as trabalhadoras da empresa “Sucessoesboço”, uma confeção localizada
no Pavilhão Industrial da Garça Realno concelho de Vizela, encontraram a porta da fábrica
fechada e souberam que a empresa tinha encerrado. Esta foi uma situação inesperada, não
tendo existido quaisquer esclarecimentos e tanto mais que tudo indicava que a empresa seria
sustentável: não existiam ordenados em atraso e tinha muitas encomendas em carteira. A única
informação dada às trabalhadoras foi transmitida pelo sindicato que acompanha a situação e é
por demais preocupante: a empresa terá dívidas à segurança social, o que coloca em perigo
direitos destas trabalhadoras, nomeadamente o direito à proteção no desemprego.
Esta situação, para além do grave problema económico e social que representa, levanta nas
trabalhadoras legítimas dúvidas sobre se a empresa não estará a fechar as portas de forma
fraudulenta. Dúvidas que exigem a intervenção e resposta do governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da situação desta empresa e destas trabalhadoras?1.
Que medidas estão a ser implementadas pelo Ministério para o acompanhamento desta
situação no sentido de proteger os direitos das trabalhadoras e evitar uma situação de
falência fraudulenta da empresa?
2.
Como pretende o Ministério intervir para garantir o posto de trabalho e o salário destas
trabalhadoras, num dos concelhos mais afetados pela crise no Vale do Ave, onde o
desemprego atinge já os 15,5% da população?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 497 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
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Date: 2012.11.07
11:09:51 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da confeção Sucessoesboço, Concelho de Vizela
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As resoluções da Assembleia da República, 32/2002 e 24/2003 recomendavam ao governo que
procedesse, no prazo máximo de um ano, à inventariação de todos os edifícios públicos que
contenham na sua construção placas de fibrocimento. Recomendavam ainda que se
assegurasse a remoção de acordo com os procedimentos de segurança ambiental
recomendados internacionalmente. A Lei n.º 2/2011 de 9 de fevereiro definia os prazos e as
normas para a “remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos”.
Contudo, apesar de todos estes diplomas terem sido aprovados por unanimidade, o governo
continua a não lhes dar cumprimento.
Como referido na diretiva europeia 1999/77/CE, a utilização de amianto e de produtos que o
contenham pode, pela libertação de fibras, causar asbestose, mesotelioma e cancro do pulmão.
Apesar da perigosidade da inclusão do amianto na construção ainda muitos edifícios
apresentam este material e o governo não cumpre com a lei que obriga à sua remoção.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
X 498 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:09:47 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento da lei sobre amianto em edifícios públicos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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Página 29

Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
.
O governo já elaborou a inventariação de todos os edifícios públicos que contenham na sua
construção amianto? Em caso negativo por que motivo incumpriu a lei e quando estará
concluída a referida inventariação e quando é tornada pública?
1.
Vai o governo tomar “as ações corretivas a aplicar, incluindo a remoção dos materiais que
contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos públicos que
integram a listagem referida” como exige a lei? Qual o prazo que o governo estima para esta
operação?
2.
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma comunicação enviada pelo Conselho
Geral da Escola Secundária Júlio Dantas, de Lagos, em que os professores de Educação Física
dão conta das condições indignas em que exercem a sua atividade.
Em causa estão as condições físicas totalmente degradas em que se encontra, atualmente, a
Escola Secundária Júlio Dantas. O agrupamento disciplinar de Educação Física resolveu tornar
pública a sua posição, relativamente à impossibilidade do desenvolvimento das atividades de
Educação Física, nas suas variadas vertentes, no pavilhão e restantes espaços exteriores da
escola. Estes espaços destinados à prática da atividade estavam a ser alvo de intervenção da
Parque Escolar, EPE. A Parque Escolar suspendeu as obras, deixando a programada
intervenção inacabada e a disponibilização dos meios (salas) para a lecionação/ avaliação da
componente teórica não constitui solução.
O Bloco de Esquerda rejeita todos os mecanismos de menorização da disciplina de Educação
Física bem como a falta de dignidade nas condições de trabalho das escolas, vítimas das obras
ontem prometidas e hoje interrompidas da Parque Escolar.
O Conselho Pedagógico da escola, assim como a Associação de Pais, juntou-se nesta
comunicação ao agrupamento disciplinar de Educação Física, reivindicado a urgente conclusão
das obras em curso no espaço escolar, uma vez que a atual situação compromete e/ou
inviabiliza o funcionamento das atividades escolares.
As obras estão assim por concluir desde janeiro de 2012, nomeadamente no refeitório, bar e
ginásio- a funcionar presentemente em monoblocos- e toda a área exterior envolvente.
Obviamente que o facto de não haver a prática desta disciplina leva a constrangimentos no que
diz respeito à avaliação dos alunos em causa, problema sobre o qual não se vislumbra nenhum
solução.
X 499 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:10:51 +00:00
Reason:
Location:
Obras suspensas na Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos, impossibilitam
normal funcionamento das aulas e restantes serviços da escola
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
______________________________________________________________________________________________________________
30

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Na realidade, o problema colocado por esta escola não é nem novo, nem tão pouco singular. Do
conhecimento que o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vai tendo da realidade atual do
parque escolar das escolas secundárias, é lamentável o estaleiro que está montado nos
espaços exteriores das escolas. Para além da degradação das condições físicas dos espaços
exteriores das escolas, está também em causa o normal funcionamento das aulas, as refeições,
a segurança e higiene dos alunos e de todos os profissionais que trabalham nas escolas em
causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1. Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação em particular?
2. Vai o Ministério da Educação e Ciência apreciar e decidir favoravelmente sobre o comunicado
que envolveu a comunidade educativa de Lagos em torno da necessidade de retomar e concluir
as obras em curso?
3. Como prevê o Ministério da Educação e Ciência avaliar os alunos que deveriam estar a
frequentar as aulas de Educação Física mas que, por via da falta de condições, não lhes é
possível a sua frequência?
4. Pode o Ministério da Educação e Ciência esclarecer o número de escolas secundárias que se
encontram nesta situação a nível nacional? Ou seja, quantas escolas secundárias - e outras que
tenham sido incluídas nas obras da Parque Escolar, EPE - estão com monoblocos e obras por
concluir neste momento?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
14 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
À pergunta 3070/XII/1.ª do Bloco de Esquerda, o MAMAOT respondeu que no dia 29 de
novembro de 2011 foi recusada a entrada a um veículo e respetivo reboque no CIRVER SISAV
face aos níveis de radioatividade registados no pórtico e no detetor portátil daquelas instalações.
Sobre o mesmo assunto, em resposta à pergunta 3674/XII/1.ª do Bloco de Esquerda, o
MAMAOT respondeu que, “através da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), tem
conhecimento do processo a que reporta esta questão, nomeadamente tem conhecimento que a
carga foi transportada pela empresa TREMC, a qual possuía resíduos (mistura de terras)
provenientes da empresa Correia & Correia”. Acrescenta que “presentemente, encontra-se a
APA a analisar a situação com vista, nomeadamente, à identificação da natureza da
substância”. O ministério confirma ainda que os CIRVER não estão autorizados a receber
resíduos radioativos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
A Associação Portuguesa do Ambiente já concluiu a análise da situação? A que conclusões
chegou? A natureza da substância foi identificada?
1.
Face a essa análise da APA, que consequências resultaram a nível da responsabilização e
da correção dos danos?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 500 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:10:50 +00:00
Reason:
Location:
Proveniência de substâncias alegadamente radioativas admitidas no CIVER
ECODEAL – conclusões da análise da APA
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi com surpresa que no passado dia 30 de Outubro ouvimos o Senhor Embaixador de Israel,
Ehud Gol, referir-se a Portugal, num evento público, com propósitos pouco diplomáticos, com
declarações que consideramos ofensivas.
O Embaixador de Israel afirmou que Portugal “tem uma nódoa” que lhe estará “para sempre
associada”, por ter posto a bandeira a meia haste quando Hitler morreu, o que é uma declaração
infeliz. Com efeito, o regime fascista foi condenado e derrubado pelo povo e pelos militares em
25 de Abril de 1974, provando assim que coletivamente rejeitámos e continuamos a rejeitar a
ditadura.
Tal como é pouco apropriada a forma como se refere ao estatuto de Portugal na task force
Internacional para a Educação, Memória e Investigação do Holocausto, já que consubstancia
uma clara interferência nas questões internas do nosso país.
Ao exprimir de forma pouco diplomática a sua opinião sobre as questões atrás referidas e
também pelo modo como aludiu à Casa do Passal, o Senhor Embaixador de Israel, acabou por,
colateralmente, atingir o valor da ação humanista exemplar do antigo Cônsul de Portugal em
Bordéus, Aristides de Sousa Mendes, que arruinou a sua vida familiar e a sua carreira
profissional para salvar mais de 30.000 judeus que fugiam do nazismo, pelo que recebeu o título
de “justo entre as Nações”.
Assim, Portugal tem de ser visto, acima de tudo, como um país tolerante, acolhedor e
integrador, respeitador dos Direitos Humanos e do entendimento entre as nações e do direito
inalienável dos povos à sua dignidade e autodeterminação, como ao longo da nossa História
fomos demonstrando com muitos exemplos.
Infelizmente, não é a primeira vez que o Senhor Embaixador de Israel em Portugal adota um
tom invasivo nos nossos assuntos internos. Recordamos, por exemplo, as críticas desajustadas
à moção aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa, que no exercício livre e democrático da
sua ação política decidiu propor uma geminação com Gaza.
Assim, perante as várias proclamações daquela natureza, seria importante que o Governo,
particularmente o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas,
exigisse um pedido de explicações e até um pedido de desculpas ao Embaixador de Israel em
Lisboa.
X 501 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:10:45 +00:00
Reason:
Location:
Declarações ofensivas do Embaixador de Israel em Lisboa, Ehud Gol
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Senhor
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:
- O Ministério dos Negócios Estrangeiros já chamou ou tenciona chamar o Senhor Embaixador
de Israel, Ehud Gol, para um pedido de explicações e até para um pedido de desculpas pelas
declarações que fez?
- Como interpreta o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros as declarações do Embaixador
de Israel Ehud Gol?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS)
ALBERTO MARTINS (PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
LAURENTINO DIAS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No documento intitulado «Linhas estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária»,
divulgado publicamente em 15 de junho de 2012, previa-se que o Tribunal Judicial da Comarca
de Vila Real integrasse uma 1ª Secção de Família e Menores, com sede em Vila Real, cuja área
de competência territorial incluía os municípios de Alijó, Mondim de Basto, Murça, Mesão Frio,
Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Peso da Régua e Vila Real, e uma 2ª Secção de Família e
Menores, com sede em Chaves, cuja área de competência territorial incluía os municípios de
Chaves, Boticas, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.
Cremos que só por lapso tal solução não foi vertida no anteprojeto de decreto-lei que estabelece
o Regime da Organização e do Funcionamento dos Tribunais Judiciais, porquanto a área
territorial da única secção de Família e Menores, com sede em Vila Real, não inclui os
municípios de Chaves, Boticas, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.
Ou seja, não inclui precisamente os municípios que integravam a 2ª Secção de Família e
Menores, com sede em Chaves, prevista no documento anterior.
Ora, como estes municípios não podem ficar de fora de uma justiça especializada nesta área
específica, impõe-se que o Ministério da Justiça esclareça se se trata, como é nosso
entendimento, efetivamente de um lapso e confirme se irá existir, no Tribunal Judicial da
Comarca de Vila Real, a 2ª Secção de Família e Menores, com sede em Chaves.
Importa recordar que, com a nova proposta de mapa judiciário, Chaves deixará de ser Círculo
Judicial e deixará de ser Comarca, o que constitui um esvaziamento bastante acentuado de
competências, sendo certo que se justifica, pelo menos, existir uma adequada oferta judicial
especializada em Chaves.
Não se pode esquecer que Chaves dista 74 Km de Vila Real e que essa distância se acentua
quando se considera a dimensão geográfica dos concelhos da região do Alto Tâmega e
Barroso, a que acresce a inexistência de transportes públicos e as vias de comunicação ou são
caras (a A24, antiga SCUT tem agora as portagens mais caras do País) ou são difíceis (a
X 502 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2012.11.07
11:11:23 +00:00
Reason:
Location:
Mapa Judiciário – retirada de valências à Comarca de Chaves
Ministério da Justiça
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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35

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estrada nacional n.º 2 sofreu um desinvestimento considerável, o que dificulta a deslocação a
Vila Real). Por outro lado, a população da região do Alto Tâmega e Barroso identifica-se com a
área geográfica desta região e o Tribunal de Chaves foi recentemente intervencionado, visando
a melhoria das suas condições funcionais, o que correspondeu a um significativo investimento
público, pelo que entendemos que não deve ser, agora, subaproveitado. Acresce ainda o facto
de o Município de Chaves estar a assumir todos os encargos (rendas) associados à
disponibilização de instalações condignas a favor do Instituto de Reinserção Social, o que
representa um esforço financeiro da Autarquia que não deve ser desconsiderado no adequado
enquadramento e valorização do Tribunal de Chaves.
É nesse contexto que nos parece merecer ponderação a reposição da 2ª Secção de Família e
Menores, com sede em Chaves, bem como a criação, em Chaves, de uma secção de
competência especializada na área do trabalho, considerando o número significativo de
pendências registadas nesta área (recorde-se que, segundo o documento intitulado «Linhas
estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária», Chaves tem uma média de 157
processos entrados entre 2008 e 2010, pouco abaixo de Vila Real, com 202), cujos conflitos têm
origem na zona territorial do município de Chaves e demais municípios que integram a Região
do Alto Tâmega e Barroso. Por outro lado, atendendo às condicionantes anteriormente referidas,
entendemos que o diploma em apreciação não deverá retirar a possibilidade de todas as
sessões de julgamento serem realizadas, nas diversas competências que, legalmente, lhe são
fixadas, em Chaves.
Nesse sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se
ao Governo, por intermédio da Ministra da Justiça, que sejam respondidas as seguintes
perguntas:
É, ou não, lapso a não previsão, no anteprojeto de Decreto-Lei – Regime da Organização e
Funcionamento dos Tribunais Judiciais e relativamente ao Tribunal Judicial da Comarca de
Vila Real, da 2ª Secção de Família e Menores, com sede em Chaves? Esta secção vai, ou
não, existir?
1.
Em caso negativo, qual a razão de ser do recuo em relação ao previsto no documento
intitulado «Linhas estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária» e para onde terá a
população da Região do Alto Tâmega e Barroso de se deslocar para resolver processos da
área de família e menores?
2.
Está disponível para criar, em Chaves, uma secção de competência especializada na área do
trabalho?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MARIA MANUELA TENDER (PSD)
LUÍS LEITE RAMOS (PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O regulamento que determinava a abertura até à meia-noite do Aeroporto de Santa Maria, na
Região Autónoma dos Açores, expirou em 27 de Outubro passado, tendo a ANA, SA decidido
unilateralmente que a partir dessa data a infraestrutura aeroportuária de Santa Maria passaria a
encerrar a partir da 21h30 e até às 6h30.
Este anúncio da ANA, SA surpreendeu os trabalhadores da ANA e das companhias que prestam
serviço nesse aeroporto. Ou seja, a ANA, SA, tomou uma decisão à margem dos interesses de
Santa Maria e da Região, assumindo uma atitude de desvalorização do Aeroporto de Santa
Maria, contrariando a inegável importância que aquela infraestrutura aeroportuária tem para a
aviação comercial regional, nacional e internacional como os dados disponíveis demonstram.
Em causa estão postos de trabalho diretos e indiretos, e a diminuição de receitas do handling da
SATA, companhias abastecedoras e de catering e da própria ANA, SA pois, como é fácil
concluir, as companhias aéreas e as aeronaves privadas que cruzam o Atlântico, face ao
elevado custo da reabertura do aeroporto no período das 21h30 às 6h30, procurarão outras
alternativas de escala.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através da Secretaria de
Estado de Transportes, o seguinte:
1.º Teve o Governo conhecimento da decisão da ANA, SA, de encerrar o Aeroporto de Santa
Maria entre as 21h30 e a 6h30?
X 503 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
17:45:41 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Aeroporto de Santa Maria às 21h30
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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37

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Página 38

Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
2.º Não considera o Governo que essa decisão é lesiva das populações e da economia da ilha
de Santa Maria e da Região Autónoma dos Açores?
3.º Não tenciona o Governo intervir junto da ANA, SA, no sentido de garantir a reabertura do
Aeroporto de Santa Maria até à meia-noite?
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A convite da Associação dos Comerciantes do Mercado do Bolhão, o Grupo Parlamentar “Os
Verdes” efetuou uma visita ao Mercado do Bolhão, no Porto.
Durante esta visita de trabalho, tivemos oportunidade de constatar a angústia vivida por parte
dos comerciantes, mas também o estado em que se encontra o Mercado do Bolhão.
De facto, o Mercado do Bolhão que comemora o seu centenário em 2014, encontra-se num
estado de degradação muito elevado, repleto de escoras de suporte por razões de segurança,
sem oferecer as condições mínimas para os comerciantes poderem trabalhar e muito pouco
apelativo para as pessoas fazerem as suas compras.
Esta situação está, naturalmente a colocar em causa o potencial turístico e cultural do Mercado,
a fragilizar a sua atividade económica e a contribuir para a extinção de postos de trabalho,
recorde-se que dos 440 comerciantes que trabalhavam na parte inferior do Mercado, restam
agora menos de uma centena.
Mas não são apenas os comerciantes e os clientes que estão a ser prejudicados, na verdade
toda a zona envolvente está a ser afetada e até a própria cidade do Porto, uma vez que o
Mercado do Bolhão representa um importante símbolo da cidade e dos seus habitantes.
Considerando por um lado, o valor patrimonial do Mercado do Bolhão e a importância que pode
representar na dinamização económica e social da cidade e por outro, porque se trata de um
imóvel de interesse público patrimonial de âmbito nacional, importa que o financiamento público
para a sua requalificação resulte de um acordo entre os poderes públicos locais e nacionais;
Uma vez que a Comissão Europeia considera que o projeto de requalificação do Mercado do
Bolhão é suscetível de ser enquadrado nos financiamentos do FEDER, nomeadamente no
âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Esse Ministério recebeu alguma solicitação por parte da Câmara Municipal do Porto, no
sentido da execução do projeto de requalificação e modernização do Mercado do Bolhão,
elaborado pelo IGESPAR, seja considerado elegível para financiamento comunitário no âmbito
do QREN?
X 504 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
17:45:39 +00:00
Reason:
Location:
Requalificação do Mercado do Bolhão
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 40

2 – Em caso afirmativo, que diligências foram promovidas pelo Ministério da Economia no
sentido de considerar esse projeto elegível para financiamento através do QREN?
3 – Em caso negativo, que diligências, por iniciativa desse Ministério, foram desencadeadas
com vista a materializar esta possibilidade?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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Página 41

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os concelhos de Machico, Santana, São
Vicente e Porto Moniz, foi novamente afectada por deslizamentos de terras que causaram,
fazendo fé nos números provisórios publicados na imprensa, 6 feridos, um deles em estado
grave, 52 desalojados, 15 casas danificadas e pelo menos 28 viaturas destruídas, para além de
milhões de euros em prejuízos materiais em propriedade privada e em terrenos agrícolas, em
infraestruturas públicas, nomeadamente na rede viária, na rede de águas, nos cursos de água e
em sítios de interesse turístico, como miradouros, ainda por contabilizar.
Tomo a liberdade de recordar a Vossa Excelência que já em 2010, o arquipélago fora assolado
por uma enorme tragédia a 20 de Fevereiro, que causou centenas de milhões de euros em
prejuízos e que, mais grave, provocou a morte a mais de 40 cidadãos. Nesse mesmo ano, a
Região foi também assolada por enormes fogos florestais, fenómeno que se repetiu este ano,
com prejuízos ambientais e paisagísticos com gravíssimas repercussões na principal actividade
económica da Madeira, o Turismo.
Considerando que a Região Autónoma da Madeira vive momentos financeiros muito difíceis,
subordinada que está a um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro e sem capacidade
para responder, sem a solidariedade nacional, a catástrofes como a dos últimos dias.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
X 505 XII 2
2012-11-08
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.08
13:56:53 +00:00
Reason:
Location:
Pedido de acionamento da Conta Poupança da Proteção Civil e do Fundo de
Emergência Municipal
Ministério da Administração Interna
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 42

antecedem, a seguinte informação:
Questiona-se:
Se serão acionados os mecanismos legais, como sejam, a Conta Poupança da Proteção Civil,
assim como, o Fundo de Emergência Municipal, de forma urgente, para auxiliar rapidamente a
Região Autónoma da Madeira a fazer face aos prejuízos da intempérie, recuperando a as casas
destruídas bem como a paisagem da costa norte da ilha da Madeira?
Nestes momentos de dor e de desespero, é necessário apelar à solidariedade nacional,
provando que Portugal é um todo, uno e indivisível, e que o Estado não abandona os seus nos
tempos mais difíceis.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
RUI BARRETO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A PROESPAÇO, criada em 2003, após a adesão de Portugal à Agência Espacial Europeia (ESA), é uma associação na sua missão a representação das suas associadas junto da Administração Pública, do Governo e das Entidades Int
a participação ativa na definição da Estratégia Nacional para o Espaço.
O Espaço assume-se cada vez mais como um trunfo estratégico da Europa que deve liderar em todas as áreas relac
as políticas espaciais, nomeadamente na área do desenvolvimento científico, das tecnologias e das aplicações. O Es
assim, o Estado, a economia e o cidadão.
Áreas tão diversas, como a observação da Terra, as alterações climáticas, a navegação por satélite, as telecomunica
segurança e a defesa, são beneficiários das aplicações espaciais e constituem serviços, hoje essenciais aos cidadão
funcionamento regular dos Estados.
Este mercado de serviços, (e industrial a montante) relativamente recente, é altamente competitivo, rege-se por uma capacidade tecnológica e de inovação, e é liderado por pequenas e médias empresas que têm recursos altamente es
apostam na internacionalização, geram parcerias empresariais e académicas e permitem a transferência de competê
outros sectores.
Ademais, vem-se assistindo a um progressivo e significativo avanço industrial em Portugal neste setor, sendo certo q
indústria tem hoje liderança mundial em alguns nichos, permitindo, consequentemente, que os projetos sejam entregu
direto a empresas portuguesas.
No entanto, o trabalho desenvolvido nos últimos anos vem sendo confrontado com o desinvestimento neste setor. A a
novo corte no próximo orçamento trienal, inviabilizará a manutenção deste setor industrial de excelência no nosso pa
Com efeito, em audição com os representantes da PROESPAÇO, foi-nos salientado o facto desta industria ter um ca
essencialmente institucional, pelo que a dependência do orçamento estatal para prosseguir os projetos, obrigatórios e
ESA pode implicar a “morte” deste setor e, inevitavelmente, o aumento da “fuga de cérebros” que já se vem verificand
devido às políticas perpetradas pelo atual executivo neste setor.
X 506 XII 2
2012-11-09
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.09
09:10:12 +00:00
Reason:
Location:
Estratégia Nacional para o Espaço
Ministério da Educação e Ciência
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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43

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Página 44

Trata-se de uma matéria que carece de uma atenta análise e discussão, em consonância com o apelo das suas estr
representativas no sentido de reequacionar as áreas de investimento português, direcionando-o para os empreendim
elasticidade de rendimento e de procura com elevada especialização tecnológica, como seja o Espaço.
Assim, e em conformidade com as preocupações demonstradas pelos representantes do setor do Espaço, o Grupo P
Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência a resposta às seguintes questões:
Tendo em conta que, ainda no mês de novembro, será definido o novo orçamento trienal para o setor do Espa
que pretendem alocar para os próximos três anos?
1.
Está o Sr. Ministro ciente que um novo corte, no já diminuto financiamento deste setor, representaria a total
mesmo e, consequentemente, a inevitável saída de Portugal da ESA?
2.
Face às valências e ao retorno financeiro subjacente a este setor, qual a estratégia do governo para a manutenç
progressão do contributo português neste setor?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ELZA PAIS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
ODETE JOÃO (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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44

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social luxemburguesa e também a de língua portuguesa no Luxemburgo têm
noticiado o despejo de trabalhadores portugueses de albergues para acolhimento de
emigrantes. Este problema foi também já apresentado ao PCP através das suas estruturas
locais.
Este processo, segundo é noticiado, despeja para já 14 portugueses, de um primeiro albergue,
mas com o encerramento de outros, podem ascender à casa das centenas os portugueses que
ficarão sem local onde viver. Estes albergues são um apoio importante para trabalhadores com
salários baixos e vítimas de desemprego como são os da construção civil que são a maioria dos
residentes naqueles albergues.
Não podemos esquecer que nos encontramos numaaltura em que o número de portugueses a
sair de Portugal em procura de trabalho aumenta consideravelmente e que o Luxemburgo é um
dos principais países de acolhimento de emigração portuguesa. E por essa razão o apoio aos
emigrantes não pode ser descurado.
Posto isto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
1.O ministério conhece este problema?
2. Como está o ministério a acompanhar este problema?
3. O ministério irá intervir para salvaguardar o direito à habitação destes trabalhadores
emigrantes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 507 XII 2
2012-11-09
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.09
09:09:30 +00:00
Reason:
Location:
Despejo de trabalhadores portugueses no Luxemburgo
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente tornado público que o Hospital de Santarém se confronta com uma escassez
dramática de médicos oncologistas (apenas dispõe de dois médicos, três dias por semana), o
que põe em causa o normal funcionamento dos serviços dessa unidade hospitalar numa área
tão sensível como a oncologia. Segundo foi noticiado o Hospital de Santarém recebe cerca de
1400 casos de cancro por ano. Ainda segunda as mesmas notícias, oproblema éreconhecido
pela administração do hospital, que estará a desenvolver esforços para a colmatar o mais
rapidamente possível.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde, que medidas vão ser tomadas para resolver a falta de médicos oncologistas que
presentemente afeta o Hospital de Santarém.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 508 XII 2
2012-11-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.11.09
17:29:33 +00:00
Reason:
Location:
Falta de oncologistas no Hospital de Santarém
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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46

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Página 47

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A reforma do Mapa Judiciário perpetrada pelo atual executivo vem levantando, desde há muito
tempo, inúmeras criticas e controvérsias, em função da nova organização e funcionamento
proposta e da decisão de encerramento de um conjunto importante de tribunais em Portugal.
Com efeito, e em conformidade com as informações prestadas pelo próprio Ministério da
Justiça, num ofício dirigido à Câmara Municipal de Vila Real e que se anexa à presente missiva,
esta proposta de reforma da organização judiciária não gera qualquer poupança orçamental ao
Estado, pelo que se desconhecem os motivos subjacentes a esta decisão governamental.
A proposta final apresentada pelo Governo é especialmente gravosa para o “antigo” distrito
judicial de Vila Real, cujo modelo agora concebido prevê a extinção de uma das comarcas,
contrariando a proposta de manutenção das comarcas de Chaves e de Vila Real e contrariando
as estatísticas que demonstram que é no Alto Tâmega que têm origem o maior número de
processos laborais, o maior número de ações ordinárias e o maior número de julgamentos em
coletivo em Processo Penal.
Esta decisão, que carece de efetiva fundamentação, vem sendo fortemente contestada pelos
advogados da comarca de Chaves, que, em sinal de protesto e por tempo indeterminado, se
encontram em greve a todas as diligências judiciais, paralisando completamente o
funcionamento judicial naquele conselho.
Segundo alegam, estas alterações ao mapa judiciário carecem de qualquer explicação
económica ou organizacional, não gerando, como confirmado por documento oficiais do
Governo, qualquer poupança ao Estado.
Para além disso, a existência de uma única comarca só agrava e encarece a acessibilidade dos
cidadãos à Justiça mediante o aumento da distância entre o local de residência e os serviços
judiciais, numa época em que vivemos uma profunda crise económica e social que afeta cada
vez mais portugueses.
Acresce que a progressiva diminuição de funcionários judiciais e o trânsito dos processos para
um único tribunal, em nada contribuem para a celeridade processual que há muito se vem
tentando alcançar.
Trata-se de uma matéria que carece de urgentes esclarecimentos por parte do atual executivo,
cuja reforma se baseia no antigo distrito de Vila Real e não nas NUTS III, sendo certo que foi
X 509 XII 2
2012-11-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.09
17:29:31 +00:00
Reason:
Location:
Reforma Judiciaria - Chaves
Ministério da Justiça
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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47

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Página 48

precisamente este Governo a pôr termo a essa forma de divisão administrativa.
Em função deste circunstancialismo e tendo em conta a atualidade da matéria em causa, os
deputados signatários requerem, através de V. Exa., à Ministra da Justiça, resposta às
seguintes questões:
1. Quais os motivos subjacentes à adoção da atual proposta governamental para o “antigo”
distrito judicial de Vila Real?
2. Pretende este Ministério dialogar e discutir esta proposta com os cidadãos do Alto Tâmega,
de modo a conhecer da efetiva realidade desta região?
3. Se assim for, e em função das informações que lhe sejam veiculados, está o Governo
disposto a repensar a sua proposta de Mapa Judiciário para o “antigo” distrito de Vila Real?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
______________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 28 de Agosto, os Deputados do Partido Socialista endereçaram ao Ministério
das Finanças e da Administração Pública um conjunto de questões sobre o estatuto
remuneratório dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, bem
como, sobre a aplicação das exceções ao regime regra de que nenhum gestor público pode
auferir mais do que o Primeiro–Ministro (artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público)a outras
empresas e institutos públicos.
Na resposta ao Partido Socialista, o Ministério das Finanças veio informar que até ao momento
nenhum dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Públicotinha solicitado a
aplicação do regime de exceção que permite auferirem remunerações superiores às do
Primeiro-Ministro, deixando sem qualquer resposta as restantes questões ali colocadas, e que
os Deputados do Partido Socialista consideram, em nome da transparência e do rigor, da maior
importância serem esclarecidos.
Por este motivo, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos legais e
constitucionais aplicáveis, voltam a solicitar que o Senhor Ministro das Finanças lhes preste as
seguintes informações:
- Algum dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Públicosolicitou,
entretanto, a aplicação do regime de exceção que permite auferirem remunerações superiores
às do Primeiro-Ministro?
- Em caso afirmativo qual é o valor das remunerações que cada um dos gestores em causa vai
auferir?
X 510 XII 2
2012-11-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.11.09
17:33:18 +00:00
Reason:
Location:
Estatuto remuneratório dos Gestores Públicos
Ministro de Estado e das Finanças
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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49

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Página 50

Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
- Quantos gestores beneficiam atualmente no nosso país deste regime remuneratório de
exceção, e qual a sua remuneração bruta e líquida?
- Quais as regalias complementares associadas ao estatuto dos gestores públicos por empresa
e setor de atividade?
- Qual a despesa total agregada que o Estado tem com estes regimes salariais de exceção?
- Qual a despesa total agregada do Estado com o pagamento de regalias complementares à
renumeração dos gestores públicos?
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 51

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REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
A Câmara Municipal de Nordeste tem vindo a realizar um meritório e bem sucedido programa de
promoção da habitação, permitindo a dezenas de famílias o acesso a um lar condigno.
Para o efeito, celebrou, em 2005, com o então Instituto Nacional da Habitação, hoje Instituto da
Habitação e Reabilitação Urbana, um acordo de colaboração, posteriormente emendado em
vários aspectos.
Confronta-se a Câmara presentemente com a recusa do IHRU em cumprir o acordado,
transferindo as verbas correspondentes aos compromissos por ambas as partes assumidos, o
que é contrário ao conceito do Estado como pessoa de bem.
Estão em causa valores apreciáveis, e muito significativos para o Município de Nordeste, que é
um dos mais pobres do nosso País.
O investimento total do Município, ao abrigo do acordo em questão, atinge 6.552.288 euros. O
dito acordo previa comparticipação do IHRU, a fundo perdido, no montante de 2. 373.262 euros,
empréstimo bonificado de 2.5500.915 euros, empréstimo não bonificado estimado em 1.251.704
euros.
Agora o IHRU diz que só paga 1.143.178 euros, deixando o Município a descoberto em valor
superior a 5 milhões de euros, o que é manifestamente incomportável e totalmente injusto por
isolar o caso em apreço quando situações similares foram resolvidas a contento.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através da
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as perguntas
seguintes:
X 511 XII 2
2012-11-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.09
17:29:29 +00:00
Reason:
Location:
Cumprimento dos acordos vigentes entre o Instituto da Habitação e Reabilitação
Urbana e a Câmara Municipal do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 52

a) Está o Governo deveras empenhado em restaurar e consolidar a imagem do Estado como
pessoa de bem?
b) Inclui o Governo em tal empenho o pagamento dos compromissos acordados legalmente com
outras entidades?
c) Que razões encontra o Governo para o não cumprimento dos compromissos do IHRU com o
Município de Nordeste?
d) Vai o Governo providenciar, em acertos de verbas orçamentais, ainda antes do fim do ano,
para que sejam integralmente cumpridas as obrigações aqui elencadas?
e) Em caso de insuficiência do OE 2012, vai o Governo providenciar no OE 2013, os fundos
necessários, eventualmente reforçando, para este caso concreto, as verbas do IHRU durante a
discussão na especialidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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Página 53

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Programa Revitalizar tem por objetivo encontrar novas soluções para a revitalização de
empresas. Este programa nasceu como resposta estratégica à necessidade de criação de uma
envolvente favorável à reabilitação do tecido empresarial nacional, tendo sido lançado, através
da Resolução de Conselho de Ministros nº11/2012, de 3 de fevereiro.
O objetivo do Programa Revitalizar é a otimização do contexto legal, tributário e financeiro em
que as empresas atuam, antecipando problemas e evitando processos longos de degradação
financeira de empresas ligados à persistência de negócios ultrapassados e não adequados ao
mercado nacional e internacional.
Segundo noticias vindas a público, desde que foi lançado o Programa Revitalizar já entraram
227 projetos que representam mil milhões de euros de volume de negócios e 7.700 postos de
trabalho.
No entanto, até à data, apenas quatro empresas - Elnor, Nutroton, Unipavimentos e Álvaro
Coelho & Irmãos – foram anunciadas, pelo Ministro da Economia do Emprego, como exemplo
de empresas salvas no âmbito deste programa, representando as mesmas 300 postos de
trabalho.
Os projetos apresentados por estas quatro empresas, já estão concluídos e "tiveram sucesso",
segundo informação prestada pelo Ministro da Economia e do Emprego, na audição parlamentar
na Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento, no âmbito da discussão na
especialidade do Orçamento do Estado para 2013.
Considerando o número de projetos apresentados por comparação com o número de projetos
aprovados, apenas 4 em 227, importa conhecer os critérios de aprovação de candidaturas e a
razão de um número tão pouco significativo de aprovações e se dentro dos critérios está entre
outros possíveis fatores a sua capacidade de gestão, a estrutura acionista ou a composição do
seu capital social.
X 512 XII 2
2012-11-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.09
17:33:08 +00:00
Reason:
Location:
Programa Revitalizar
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 54

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Rui Paulo
Figueiredo e Duarte Cordeiro, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta às seguintes questões:
1. Quais os critérios aplicados à aprovação das candidaturas efetuadas ao abrigo do Programa
Revitalizar?
2. Qual a razão de apenas 4 empresas terem vidos aprovados os seus projetos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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Página 55

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Arsenal do Alfeite tem um serviço de laboratórios acreditados para a realização de uma série
de ensaios, como calibração de manómetros e de uma vasta gama de equipamentos eléctricos,
ou de vários ensaios mecânicos.
Acontece que, como em todas as entidades acreditadas, para se manter a acreditação é
necessária a realização, todos os anos, deauditorias por parte do IPAC (Instituto Português de
Acreditação).
Este ano, os trabalhadoresdesses mesmos laboratórios foram informados que, em
consequência de um despacho doMinistro das Finanças de 23 de outubro de 2012, não se iriam
realizar as referidas auditorias, pois nãoserá possívelefetuar mais despesas. A consequência
dessa decisão é a suspensão, e porventura a retirada definitiva, da acreditação dos ensaios
realizados por estes laboratórios. Acresce que a falta de acreditação dos laboratórios do Arsenal
do Alfeite impede esta empresa de produzir ensaios ou calibrações para clientes externos.
Segundo fomos informados, o custo das auditorias a realizar seria de 6.000 euros.
Aquando da discussão na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para
2013, a bancada do PCP questionou o Ministro da Defesa Nacional acerca desta questão, não
tendo obtido resposta devido ao desconhecimento destes factos por parte dos membros do
Governo presentes.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, o seguinte:
1.º - Confirma o Governo que não serão realizadas as auditorias do IPAC aos laboratórios do
Arsenal do Alfeite, necessárias para a respetiva acreditação para a realização de diversos
ensaios?
2.º - Como avalia o Governo as consequências dessa decisão, tendo em consideração que os
prejuízos decorrentes da falta de acreditação dos laboratórios serão incomparavelmente
superiores ao custo da realização das auditorias necessárias?
X 513 XII 2
2012-11-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.11.09
17:29:15 +00:00
Reason:
Location:
Acreditação dos laboratórios do Arsenal do Alfeite
Ministério da Defesa Nacional
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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3.º - Não tenciona o Governo corrigir a decisão tomada e promover a realização das auditorias
do IPAC aos laboratórios do Arsenal do Alfeite, para que estes possam desenvolver as suas
atividades dispondo da respetiva acreditação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A PROESPAÇO, criada em 2003, após a adesão de Portugal à Agência Espacial Europeia
(ESA), é uma associação que inscreve na sua missão a representação das suas associadas
junto da Administração Pública, do Governo e das Entidades Internacionais e a participação
ativa na definição da Estratégia Nacional para o Espaço.
O Espaço assume-se cada vez mais como um trunfo estratégico da Europa que deve liderar em
todas as áreas relacionadas com as políticas espaciais, nomeadamente na área do
desenvolvimento científico, das tecnologias e das aplicações. O Espaço serve, assim, o Estado,
a economia e o cidadão.
Áreas tão diversas, como a observação da Terra, as alterações climáticas, a navegação por
satélite, as telecomunicações, ou a segurança e a defesa, são beneficiários das aplicações
espaciais e constituem serviços, hoje essenciais aos cidadãos e ao funcionamento regular dos
Estados.
Este mercado de serviços, (e industrial a montante) relativamente recente, é altamente
competitivo, rege-se por uma elevada capacidade tecnológica e de inovação, e é liderado por
pequenas e médias empresas que têm recursos altamente especializados, apostam na
internacionalização, geram parcerias empresariais e académicas e permitem a transferência de
competências para outros sectores.
Ademais, vem-se assistindo a um progressivo e significativo avanço industrial em Portugal neste
setor, sendo certo que a nossa indústria tem hoje liderança mundial em alguns nichos,
permitindo, consequentemente, que os projetos sejam entregues por ajuste direto a empresas
portuguesas.
No entanto, o trabalho desenvolvido nos últimos anos vem sendo confrontado com o
desinvestimento neste setor. A ameaça de um novo corte no próximo orçamento trienal,
inviabilizará a manutenção deste setor industrial de excelência no nosso país.
X 514 XII 2
2012-11-13
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.13
13:15:01 +00:00
Reason:
Location:
Estratégia Nacional para o Espaço
Ministério da Educação e Ciência
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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57

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Página 58

Com efeito, em audição com os representantes da PROESPAÇO, foi-nos salientado o facto
desta industria ter um cariz essencialmente institucional, pelo que a dependência do orçamento
estatal para prosseguir os projetos, obrigatórios e opcionais, da ESA pode implicar a “morte”
deste setor e, inevitavelmente, o aumento da “fuga de cérebros” que já se vem verificando em
Portugal devido às políticas perpetradas pelo atual executivo neste setor.
Trata-se de uma matéria que carece de uma atenta análise e discussão, em consonância com o
apelo das suas estruturas representativas no sentido de reequacionar as áreas de investimento
português, direcionandoo para os empreendimentos de alta elasticidade de rendimento e de
procura com elevada especialização tecnológica, como seja o Espaço.
Assim, e em conformidade com as preocupações demonstradas pelos representantes do setor
do Espaço, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da
Educação e Ciência a resposta às seguintes questões:
Tendo em conta que, ainda no mês de novembro, será definido o novo orçamento trienal
para o setor do Espaço, qual o valor que pretendem alocar para os próximos três anos?
1.
Está o Sr. Ministro ciente que um novo corte, no já diminuto financiamento deste setor,
representaria a total paralisação do mesmo e, consequentemente, a inevitável saída de
Portugal da ESA?
2.
Face às valências e ao retorno financeiro subjacente a este setor, qual a estratégia do
governo para a manutenção e sucessiva progressão do contributo português neste setor?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ELZA PAIS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
ODETE JOÃO (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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Página 59

RESPOSTAS

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Página 60

60 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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Página 61

61 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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Página 62

62 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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Página 63

63 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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64 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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Página 65

65 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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Página 66

66 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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67 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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Página 68

68 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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69 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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70 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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71 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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72 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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73 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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Página 74

74 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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75 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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Página 76

76 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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Página 77

77 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012

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