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Quarta-feira, 21 de novembro de 2012 II Série-B — Número 42

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 46 a 48/XII (2.ª)-AC e n.o 3/XII (2.ª)-EI : N.º 46/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia dos pareceres da DGS e do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14.
N.º 47/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do contrato de 8 mil milhões de euros entre ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha e do/s estudo/s que fundamenta/m a necessidade de contratualização. (a) N.º 48/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura solicitando cópia das portarias referentes aos concursos de apoios às artes. N.º 3/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) à Entidade Reguladora para a Comunicação Social acerca da deliberação da ERC sobre o "Jornal da Madeira".
Respostas [n.os 81, 145 e 249/XII (1.ª)-AC, n.os 2069, 2593, 2610, 2614, 2653, 2658, 2731, 2733, 2741 e 2754/XII (1.ª)AL, n.o 23/XII (2.ª)-AC e n.os 18, 27, 41, 43, 44, 49, 53, 59, 65, 66, 95, 99, 107, 110, 118, 130, 133, 151, 177, 183, 189, 212, 222, 223, 227, 230, 238, 266, 424, 436 e 602/XII (2.ª)AL]: Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.º 81/XII (1.ª)-AC do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP) sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Moimenta da Beira ao requerimento n.º 145/XII (1.ª)-AC do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao requerimento n.º 249/XII (1.ª)-AC do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) sobre o canil municipal.
Da Assembleia Municipal de Vagos ao requerimento n.º 2069/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.º 2593/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Estarreja ao requerimento n.º 2610/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Famalicão ao requerimento n.º 2614/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.º 2653/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.

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II SÉRIE-B— NÚMERO 42 2 Da Câmara Municipal de Vila Flor ao requerimento n.º 2658/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.º 2731/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Lajes do Pico ao requerimento n.º 2733/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Lousada ao requerimento n.º 2741/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Mealhada ao requerimento n.º 2754/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 23/XII (2.ª)AC do Deputado Jacinto Serrão (PS) sobre o incumprimento do programa POSEI Madeira.
Da Câmara Municipal de Terras do Bouro ao requerimento n.º 18/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) sobre avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Anadia ao requerimento n.º 27/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) sobre avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.º 41/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) sobre avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Coimbra ao requerimento n.º 43/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) sobre avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova ao requerimento n.º 44/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) sobre avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Miranda do Corvo ao requerimento n.º 49/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) sobre avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Penacova ao requerimento n.º 53/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) sobre avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Alcoutim ao requerimento n.º 59/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Loulé ao requerimento n.º 65/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Monchique ao requerimento n.º 66/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Lamego ao requerimento n.º 95/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDSPP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Frades ao requerimento n.º 99/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Sátão ao requerimento n.º 107/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDSPP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Tarouca ao requerimento n.º 110/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos ao requerimento n.º 118/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Bombarral ao requerimento n.º 130/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo ao requerimento n.º 133/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e Teresa Anjinho (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal do Cartaxo ao requerimento n.º 151/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.º 177/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães, João Paulo Viegas e Abel Baptista (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros ao requerimento n.º 183/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal do Vimioso ao requerimento n.º 189/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Penafiel ao requerimento n.º 212/XII (2.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Assembleia Municipal de Beja ao requerimento n.º 222/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Belomonte ao requerimento n.º 223/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães ao requerimento n.º 227/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Esposende ao requerimento n.º 230/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Vagos ao requerimento n.º 238/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Miranda do Corvo ao requerimento n.º 266/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Ourém ao requerimento n.º 424/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Penedono ao requerimento n.º 436/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Borba ao requerimento n.º 602/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Telmo Correia e Manuel Isaac (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
(a) Requerimento retirado a pedido da proponente.

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REQUERIMENTOS


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início do corrente ano, diversos hospitais da zona norte do país, conhecidos como G14,
agruparam-se para a prescrição e aquisição de medicamentos.
Esta situação levantou múltiplas dúvidas, não só que no que concerne à legitimidade dos
conselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas também no
que concerne à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada.
O Bloco de Esquerda questionou o governo sobre este assunto (pergunta número 2409/XII/1ª)
tendo o Governo respondido que o “Ministério da Saúde determinou que o Infarmed-Autoridade
Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P. prestasse apoio técnico-científico ao
desenvolvimento das iniciativas em curso nomeadamente em relação à conformidade de
utilização de medicamentos em relação às respetivas indicações terapêuticas aprovadas.”
Em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda inquiriu igualmente o
Ministro da Saúde que assegurou que iria solicitar um parecer ao Infarmed e também à Direção
Geral de Saúde (DGS) sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada
pelo G14.
Vários meses depois nada se conhece ainda sobre estes pareceres. Como tal, no dia 24 de
outubro o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde, na Comissão Parlamentar de
Saúde, sobre estes relatórios não tendo obtido resposta.
Uma vez que o Bloco de Esquerda considera fundamental confirmar se estes relatórios foram de
facto efetuados bem como conhecer o seu conteúdo, solicitamos cópias dos mesmos ao
governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, os seguintes documentos:
X 46 XII 2 - AC
2012-11-16
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.11.16
10:22:03 +00:00
Reason:
Location:
Cópia dos pareceres da DGS e do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição
de medicamentos elaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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Cópia do parecer da Direção Geral de Saúde sobre a lista para prescrição e aquisição de
medicamentos elaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14.
1.
Cópia do parecer do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos
elaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14.
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
21 DE NOVEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante o governo de António Guterres, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo (ARSLVT) celebrou um protocolo com o Hospital da Cruz Vermelha (HCV), para o
tratamento de utentes provenientes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), essencialmente na
área da cirurgia cardíaca. Este protocolo, que à época foi decisivo para a recuperação e
estabilidade financeira desta instituição privada, foi suspenso em 2011, na sequência de uma
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas que concluiu existirem diversas e graves
irregularidades (Relatório de auditoria nº 11/2011).
Ao longo do corrente ano, a ARSLVT tem vindo a envidar esforços para reativar este protocolo
intenção que não se tinha concretizado por não haver aprovação do Ministério da Saúde, em
virtude de tal protocolo ser desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada no
SNS.
A intenção de reativar o protocolo com o HCV levou o Bloco de Esquerda a requerer a audição
do presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde e motivou também uma pergunta
escrita ao governo (Pergunta 2488/XII/1ª); na resposta, datada de 23 de julho de 2012, o
governo referia que se encontrava “em fase de análise uma proposta de Acordo (…) para o ano
2012”.
Em outubro, o Bloco de Esquerda soube que foi solicitada uma auditoria internacional aos
serviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa. Não se
conhecem os motivos que justificam esta auditoria nem tão pouco o que motiva o recurso a um
auditor internacional: Paul Sergeant, cirurgião cardíaco de Lovaina. O Bloco de Esquerda
questionou o governo sobre este assunto (Pergunta 270/XII/2ª) não tendo ainda obtido resposta.
Perante o exposto, é com estranheza que o Bloco de Esquerda constata a celebração de um
protocolo no valor de 8 mil milhões de euros entre a ARSLVT e o HCV, mais ainda porque não
foram disponibilizados ao Parlamento os estudos demonstrativos da necessidade de renovar
este protocolo nem se conhecem, aparentemente, os resultados da referida auditoria
X 47 XII 2 - AC
2012-11-16
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.11.16
10:21:13 +00:00
Reason:
Location:
Contrato de 8 mil milhões de euros entre ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital
da Cruz Vermelha: cópia do contrato e do/s estudo/s que fundamenta/m a
necessidade de contratualização
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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internacional aos Hospitais de Lisboa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, os seguintes documentos:
Cópia do contrato celebrado entre ARS de Lisboa de Vale do Tejo e o Hospital da Cruz
Vermelha.
1.
Cópia do/s estudo/s que fundamenta/m a necessidade de contratualização entre a ARS de
Lisboa de Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha.
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
21 DE NOVEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Secretário de Estado da Cultura apresentou ontem perigosas discrepâncias na sua primeira
aparição pública. Em setembro deste ano o anterior Secretário de Estado, Francisco José
Viegas, anunciou a abertura eminente dos concursos pela Direção Geral das Artes, anúncio que
se revelou prematuro devido à indisponibilidade do Ministério das Finanças. O sucessor da
pasta anunciou ontem publicamente a resolução deste problema e a abertura dos concursos de
apoio às artes, mas ficámos também a saber que os documentos e a autorização necessária do
Ministério das Finanças já estavam formalizados no final de outubro, pelo anterior Secretário de
Estado Francisco José Viegas. O que não sabemos então é por que razão esta decisão não foi
tornada pública na devida altura. Porque este atraso tem consequências para o setor.
Segundo os regulamentos, os concursos de apoio às artes exigem sequencialmente: 15 dias
úteis para apresentação de candidaturas; 5 dias úteis para verificação das candidaturas; 60 dias
úteis para apreciação das candidaturas; 10 dias para audiência de interessados e 15 dias úteis
para entrega dos documentos necessários à celebração de contratos. Ou seja, um mínimo de
127 dias, quatro meses no total.
E a um processo longo o recém-empossado SEC vem adicionar um quinto mês, por motivos que
não estão esclarecidos. Um atraso sem nada que o justifique, a não ser a incúria, merece o
nosso total repúdio. Acresce que o anúncio de abertura ainda não foi formalizado e não se
conhece nova legislação que possa enquadrar as alterações nos modelos de concurso que
foram anunciadas.
Após três anos sucessivos de cortes nos apoios contratualizados, e após um ano sem qualquer
novo concurso de apoio às artes, qualquer atraso é desastroso para as estruturas e artistas do
país.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, os seguintes documentos:
X 48 XII 2 - AC
2012-11-16
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.11.16 10:18:07 Z
Portarias dos concursos de apoios às artes
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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As portarias referentes à abertura dos concursos de apoio às artes anunciadas pelo
Secretário de Estado da Cultura no dia 14 de novembro em sessão parlamentar;
1.
As portarias do Ministério das Finanças que autorizam a abertura dos concursos e respetivos
montantes;
2.
A nova legislação ou regulamentos que enquadrem as alterações anunciadas.3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
21 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando ser do seu conhecimento que na Madeira, a livre concorrência no mercado de
imprensa está fortemente condicionada pela existência de um jornal diário, cujo capital pertence
a 100% ao Governo Regional e que custa5.051.329euros por ano aos contribuintes
Madeirenses (valor inscrito no Orçamento Regional para 2012);
Considerando um projecto de deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC)
Social, conhecido desde Junho deste ano, notificando o Jornal da Madeira para alterar o seu
estatuto editorial, sendo que na nota justificativa da decisão a ERC escrevia, e passo a
citar,umaevidente desadequação do estatuto editorial doJornal da Madeiraa um órgão de
comunicação social detido maioritariamente pelo Estado, acrescentando ainda queo modelo e
sustentabilidade da política de fixação de preço de capa e distribuição gratuita doJornal da
Madeiralevantam várias interrogações e é susceptível de perturbar o funcionamento do mercado
da imprensa escrita na Região Autónoma da Madeira, em termos da sua transparência e
equidade,revelando igualmente a intenção de enviar os factos descritos à Autoridade da
Concorrência para possível actuação;
Considerando que já em2010, aEntidade Reguladora para a Comunicação Social, na resposta a
uma outra queixa, deliberou no sentido da, e passo a citar,subsistência de um risco objectivo e
grave para a preservação de um quadro pluralista no subsector da imprensa diária na Região
Autónoma da Madeira, que justificará a adopção de medidas, da parte do Governo Regional,
que suprimam os efeitos nefastos que a sua actuação tem provocado;
Considerando que a 31 de Julho deste ano foram apresentadas diversas queixas à ERC, por
cidadãos e pelo próprio CDS-PP Madeira, entre outras entidades, que davam conta da
Publicação de textos de publicidade e propaganda ao Governo Regional da RAM no Jornal da
Madeira;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
X 3 XII 2 - EI
2012-11-15
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.11.15 17:31:11 Z
Deliberação da ERC sobre o "Jornal da Madeira"
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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da Comissão Executiva da ERC, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas
- O Governo Regional já exerceu o contraditório previsto no projecto de deliberação da ERC de
Junho deste ano?
- Se sim, quando será expectável uma decisão sobre a matéria?
- A intenção de enviar os factos descritos no projecto de deliberação de Junho à Autoridade da
Concorrência, para possível deliberação, mantém-se inalterável, ou dependerá do contraditório
enviado pelo Governo Regional?
- Que mecanismos poderá accionar a ERC para fazer face à reconhecida distorção da
concorrência, com subsequente perda de liberdade de expressão para os cidadãos Portugueses
da Madeira e do Porto Santo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
RUI BARRETO (CDS-PP)
21 DE NOVEMBRO DE 2012
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

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13 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012


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14 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012

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15 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012


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16 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012

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17 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012


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18 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012

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19 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012


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20 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012

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21 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012


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22 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012

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23 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012


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24 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012

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25 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012


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26 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012

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28 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012

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30 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012

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31 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012


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32 | II Série B - Número: 042 | 21 de Novembro de 2012

II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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