ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A CARPAN - Cooperativa Abastecedora dos Retalhistas do Norte, CRL e a CARPANSupermercados, Lda, com sede na Maia, estão em processo de insolvência, decretada em
15.05.2012 pelo Tribunal Judicial de Paredes (Juízo Cível).
À data da sentença de insolvência estas duas empresas empregavam 146 trabalhadores, tendo
hoje cerca de 90 trabalhadores. Mantém-se em funcionamento o CASH & CARRY e seis lojas
abertas aos associados e ao público. O administrador de insolvência tem a “convicção que a
empresa é viável e que é possível a recuperação da mesma até porque a atividade da empresa
está focalizada e especializada na área de negócio em que se insere”.
Certo é que um grupo de trabalhadores foi despedido no decorrer do processo de Insolvência, a
instabilidade mantém-se e há um conjunto de fatores de gestão corrente e da atividade que
geram perplexidade e preocupação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Providenciou o governo as condições para que a ACT - Autoridade para as Condições de
Trabalho continue a acompanhar os procedimentos e cumprimento das normas legais por
parte de quem tem, neste momento, a responsabilidade de gerir a CARPAN e as lojas a
retalho?
1.
Tem o governo conhecimento que após o processo de insolvência e o despedimento de mais
de 30 trabalhadores, o atual Administrador de Insolvência abriu vagas de emprego e colocou
três empresas externas (segurança, cozinha e limpeza) na CARPAN?
2.
Que procedimentos adotou o governo, junto das entidades de fiscalização, no sentido de
serem acautelados os direitos dos trabalhadores e cumpridas as normas do Código do
Trabalho?
3.
Que medidas serão tomadas pelo governo de modo a salvaguardar os direitos dos4.
X 575 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.20
21:18:13 +00:00
Reason:
Location:
Insolvência da Carpan, concelho da Maia
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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