ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O distrito de Viseu está com graves problemas, disseminados por todo o território, na receção
do sinal de televisão digital terrestre (TDT).
São inúmeras i) as notícias na comunicação social local e regional que alertam para este
problema, ii) os alertas de várias juntas de freguesia do distrito a reportar a situação, iii) as
pessoas que fazem chegar pessoalmente ou através das redes sociais a falta de sinal ou sinal
sem qualidade nas suas áreas de residência.
Deixamos em anexo, a título de exemplo, o título de uma notícia que o Diário de Viseu publicou
no dia 30 de outubro de 2012 que diz que “freguesias de Viseu registam falhas na receção
do sinal de televisão digital”.
Em Maio de 2012 a deputada do PS, Inês de Medeiros, interrogou o Governo sobre esta
problemática, tendo chegado a resposta a 22 de Junho que passamos a citar:
“Neste momento, segundo fonte da ANACOM os problemas estão resolvidos e o sinal de
televisão está garantido a 100% da população.”
O Governo acrescentava ainda:
“ Estando cumpridas as metas definidas no regulamento do concurso, não existe
enquadramento legal ou regulatório para obrigar a PTC fazer reforços de cobertura.”
Porém, dadaa permanência das queixas e denúncias, nomeadamente através de uma
comunicação que a junta de freguesia de Sátão remeteu para o grupo parlamentar do PS, o
senhor Ministro Miguel Relvas voltou a ser interrogado em comissão, tendo então admitido que
afinal o problema persistia em vários municípios do país.
Face ao que precede os deputados signatários do grupo parlamentar do PS vêm através de
vossa excelência, solicitar ao ministro-adjunto e dos assuntos parlamentares resposta às
seguintes questões:
X 576 XII 2
2012-11-22
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.22
15:00:36 +00:00
Reason:
Location:
Sinal de TDT no distrito de Viseu
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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