ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho n.º 5106-A/2012 definiu a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em
Portimão, como escola de referência para ministrar um curso de ensino secundário noturno,
extinguindo esta oferta noutras escolas secundárias dos concelhos de Lagoa, Monchique e
Silves.
O ponto 5.12 do despacho acima referido é revelador do objetivo deste Governo para o ensino
recorrente para adultos: "5.12 — Nos cursos científico-humanísticos será criada nas escolas que
para isso disponham de condições logísticas e de modo a proporcionar uma oferta distribuída
regionalmente a modalidade de ensino recorrente. O número mínimo de alunos para abertura de
uma turma de ensino recorrente é de 30. No caso de haver desistências de alunos, comprovada
por faltas injustificadas de mais de duas semanas, reduzindo -se a turma a menos de 25 alunos,
a turma extingue -se e os alunos restantes integram outra turma da mesma escola ou de outra".
A fixação de um número mínimo de 30 alunos para a abertura de uma turma do ensino
recorrente é claramente uma opção destinada a dificultar o acesso ao ensino noturno,
prejudicando assim aqueles que decidiram prosseguir os seus estudos por esta via.
No ano letivo 2012/2013, a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes de Portimão não reuniu
os critérios para a abertura de uma turma do ensino recorrente, por não dispor do número
mínimo de alunos, com prejuízo sério para todos, designadamente para os estudantes dos
concelhos de Lagoa, Monchique e Silves.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação? Que alternativa foi dada aos estudantes dos concelhos de Portimão, Lagoa, Monchique e
Silves que pretendem ingressar no ensino recorrente? Reconhece o Governo que, com a fixação de um número mínimo de alunos para a abertura de X 611 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:09:04 +00:00
Reason:
Location:
Situação do ensino secundário noturno na região do Algarve, nos concelhos de Lagoa,
Portimão, Monchique e Silves
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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