ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) criou em janeiro de 2008 a Comissão de Boas Práticas
(CBP) na sequência de vários escândalos e denúncias públicas de atos de favorecimento e
corrupção na gestão urbanística, nomeadamente relacionadas com atividades associadas à
reabilitação, construção e obras no município.
Em abril de 2011 foi entregue à CBP um relatório elaborado pelo Vereador Fernando Nunes da
Silva, à data responsável pelo pelouro de obras municipais. De acordo com a comunicação
social, este relatório, intitulado “Obras Municipais - o Estado da Obra”, identifica e resume vários
problemas de transparência nos processos de concurso e adjudicação das obras realizadas pelo
município. O relatório destacaria as seguintes irregularidades no funcionamento camarário:
- Elevado número e abuso de ajustes diretos face aos concursos públicos;
- Realização de um grande número de empreitadas "ao abrigo do estado de necessidade";
- Vulgarização dos trabalhos a mais;
- Pagamento frequente de "quantias muito elevadas" em juros de mora devidos a atrasos de
pagamento aos empreiteiros;
- Inexistência de uma base de dados de custos unitários atualizada.
Os deputados municipais do Bloco de Esquerda já entregaram em 2012 dois requerimentos, um
em abril e outro em junho, na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), solicitando cópia do
referido relatório. Em ambas as ocasiões o acesso a este documento tem sido inviabilizado pelo
executivo municipal.
O presidente do município de Lisboa foi também interpelado sobre esta matéria em sessões da
AML, sem ter respondido em qualquer das ocasiões.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal de
Lisboa:
X 642 XII 2 - AL
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:39 +00:00
Reason:
Location:
Relatório sobre obras públicas municipais
Câmara Municipal de Lisboa
II SÉRIE-B — NÚMERO 49
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