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Segunda-feira, 3 de dezembro de 2012 II Série- B — Número 51

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 102 e 103/XII (2.ª)-AC e n.os 647 a 694/XII (2.ª)-AL: N.º 102/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do documento normativo que proíbe expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de sangue com base na sua orientação sexual.
N.º 103/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde acerca de cópia do ofício solicitando à CNECV um parecer sobre um modelo de deliberação para financiamento do custo dos medicamentos.
N.º 647/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Paredes de Coura sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 648/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Ourém sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 649/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Ovar sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 650/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Soure sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 651/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Setúbal sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 652/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de São João da Pesqueira sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 653/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de São Pedro do Sul sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 654/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Nisa sobre a defesa da floresta contra incêndios.

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II SÉRIE- B — NÚMERO 51 2 N.º 655/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Óbidos sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 656/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Odemira sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 657/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Odivelas sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 658/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Oeiras sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 659/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Oleiros sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 660/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Olhão sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 661/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 662/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Oliveira de Frades sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 663/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 664/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 665/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Ourique sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 666/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Paços de Ferreira sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 667/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Palmela sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 668/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 669/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Paredes sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 670/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Pedrógão Grande sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 671/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Penacova sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 672/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Penafiel sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 673/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Penalva do Castelo sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 674/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Penamacor sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 675/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Penedono sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 676/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Penela sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 677/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Peniche sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 678/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Peso da Régua sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 679/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Pinhel sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 680/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Pombal sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 681/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Ponte da Barca sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 682/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Ponte de Lima sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 683/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Ponte de Sor sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 684/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Portalegre sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 685/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Portel sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 686/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Portimão sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 687/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Porto sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 688/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Porto de Mós sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 689/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Póvoa de Varzim sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 690/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 691/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Proença-A-Nova sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 692/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Redondo sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 693/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 694/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Resende sobre a defesa da floresta contra incêndios.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dos
requerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número
30/AC/XII/2ª, solicitando cópia do documento normativo que proíbe expressamente a
discriminação dos (as) dadores (as) de sangue com base na sua orientação sexual e que
esclarece que os critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de
comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco, cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
No dia 8 de abril de 2010, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução número
13/XI/1ª, do Bloco de Esquerda, que “Recomenda ao governo a adoção de medidas que visem
combater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de
sangue”. Este Projeto de Resolução, aprovado por ampla maioria e sem qualquer voto contra,
deu origem à Resolução da Assembleia da República nº 39/2010, publicada no Diário da
República, 1ª série, a 7 de maio de 2010, doravante designada apenas como Resolução.
Não obstante esta Resolução ter sido aprovada, os serviços de recolha de sangue do Instituto
Português do Sangue e da Transplantação (IPST) continuam a discriminar os homossexuais e
os bissexuais nas dádivas de sangue. De facto, em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerda
questionou o governo (Perguntas nº 3414/XII/1º e 3754/XII/1º) sobre o facto de ter sido recusada
a dádiva de sangue a um homem homossexual, tendo como único argumento a sua orientação
sexual.
De facto, durante a entrevista clínica que precede a dádiva, foi perguntado a este homem se
tinha múltiplos parceiros sexuais, ao que respondeu negativamente. De seguida, foi-lhe
questionado se utilizava preservativo, tendo respondido afirmativamente. Perguntaram-lhe então
se as relações sexuais eram com uma pessoa do mesmo sexo ao que o homem em causa
respondeu afirmativamente. Por fim, o potencial dador foi informado de que o seu processo seria
cancelado visto “a homossexualidade ser um critério que exclui a possibilidade de dádiva de
X 102 XII 2 - AC
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:46 +00:00
Reason:
Location:
Cópia do documento normativo que proíbe expressamente a discriminação dos(as)
dadores(as) de sangue com base na sua orientação sexual
Ministério da Saúde
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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sangue”. O homem em causa questionou quanto tempo teria que estar em abstinência sexual
até poder dar sangue tendo-lhe sido respondido que “nunca mais poderia dar sangue porque é
homossexual”.
A situação em apreço configura uma inaceitável discriminação dos homens homossexuais e
bissexuais no acesso à dádiva de sangue, consubstanciada num mero preconceito sem
qualquer suporte científico ou legal, atendendo à citada Resolução.
A resposta do governo à pergunta do Bloco de Esquerda sobre este assunto materializa o
preconceito em vez de reproduzir o disposto na Resolução. Nesta resposta pode ler-se que “a
questão da doação de sangue por indivíduos do sexo masculino que têm sexo com indivíduos
desse sexo não é pacífica, mas é grande o número de países que não permite que os mesmos
deem sangue. A questão não está relacionada com as preferências sexuais (sic) dos indivíduos
mas com o facto real de haver um risco acrescido de transmissão de infeções aos recetores”
acrescentando ainda que “não foram recusadas quaisquer dádivas devido à orientação sexual,
mas sim devido ao risco acrescido de transmissão de infeções”.
Do exposto se infere que o IPST propala preconceitos, assume formulações retrógradas como
“preferências sexuais” - em vez se referir-se sempre a orientação sexual - e não aplica o
disposto na Resolução, uma vez que o teor desta resposta vai totalmente ao arrepio do disposto
na mesma.
Refira-se que o Bloco de Esquerda denunciou igualmente esta situação de discriminação nas
dádivas de sangue à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) que, no dia 4 de
setembro de 2012, endereçou ao IPST o ofício nº 747, recomendando a “reformulação dos
questionários realizados, em entrevista, aos/às dadores/as de sangue, nomeadamente no que
concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre homens, no seguimento da
recomendação constante da Resolução da Assembleia da República, nº 39/2010, de 6 de maio.”
Esta Resolução é constituída por duas deliberações. Uma que recomenda ao governo a
“reformulação de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos,
designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre
homens”. Relativamente a este ponto, a resposta do governo refere que “foi retirada do
questionário entregue ao candidato a dador de sangue a pergunta «Sendo homem, teve contato
sexual com outro homem?»”.
A segunda deliberação desta Resolução estabelece que é da responsabilidade do governo a
“elaboração e divulgação de um documento normativo da responsabilidade exclusiva do próprio
Ministério da Saúde que proíba expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de sangue
com base na sua orientação sexual e esclareça que os critérios de suspensão de dadores se
baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco.” Não
obstante, este documento normativo não consta no sítio na internet onde são disponibilizadas as
Circulares Normativas e Informativas da Autoridade para os Serviços de Sangue e
Transplantação (ASST).
O Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer o conteúdo deste documento informativo,
cuja responsabilidade de emissão é do governo através do Ministério da Saúde, tal como
disposto na Resolução. Não é possível nem aceitável que o IPST aja ao arrepio da legislação,
promovendo o preconceito e discriminando pessoas em função da sua orientação sexual,
quando as dádivas de sangue devem assentar em comportamentos de risco e não em grupos
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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de risco.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Cópia do documento normativo que proíbe expressamente a discriminação dos(as) dadores(as)
de sangue com base na sua orientação sexual e esclarece que os critérios de suspensão de
dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos
de risco, tal como decorre do disposto na Resolução nº 39 da Assembleia da República,
publicada no Diário da República, 1ª série de 7 de maio de 2010?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dos
requerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número
19/AC/XII/2ª, solicitando cópia do ofício solicitando à CNECV um parecer sobre um modelo de
deliberação para financiamento do custo dos medicamentos, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) publicou no final do mês de
setembro de 2012 o parecer 64/CNECV/2012 sobre um modelo de deliberação para
financiamento do custo dos medicamentos.
Este parecer foi efetuado no seguimento do “pedido formulado por Sua Excelência o Ministro da
Saúde (…) sobre a fundamentação ética para o financiamento de três grupos de fármacos, a
saber retrovirais para doentes VIH+, medicamentos oncológicos e medicamentos biológicos em
doentes com artrite reumatoide”.
A introdução do referido documento menciona que o pedido formulado pelo Ministro não
explicitava em detalhe os critérios já usados por alguns hospitais na aquisição de alguns dos
fármacos em análise, acrescentando que o pedido de parecer refere claramente que as medidas
em apreço se enquadram na necessidade de sustentabilidade do SNS, apontando como
essencial a garantia de acesso aos cuidados de saúde por parte de todos os cidadãos.
Tendo em conta o exposto bem como a sensibilidade que o tema suscita, o Bloco de Esquerda
considera fundamental conhecer o conteúdo do pedido formulado pelo Ministro da Saúde à
CNECV.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Saúde:
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2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:13 +00:00
Reason:
Location:
Cópia do ofício solicitando à CNECV um parecer sobre um modelo de deliberação
para financiamento do custo dos medicamentos
Ministério da Saúde
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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Cópia do ofício enviado pelo Ministro da Saúde à CNECV solicitando um parecer sobre um
modelo de deliberação para financiamento do custo dos medicamentos.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 647 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.11.29 15:30:40 Z
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Paredes de Coura
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 648 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.11.29 15:53:59 Z
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Ourém
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 649 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.11.29 15:49:20 Z
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Ovar
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 650 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Soure
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
18

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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 651 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Setúbal
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de São João da Pesqueira
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
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3 DE DEZEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Date: 2012.11.29
16:09:50 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Sao Pedro do Sul
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
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sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 654 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
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(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:40:09 +00:00
Reason:
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Câmara Municipal de Nisa
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Página 31

Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 655 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Óbidos
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 656 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
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Abel Baptista
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Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Odemira
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 657 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:35:46 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Odivelas
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
41

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 658 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
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(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:38:21 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Oeiras
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 659 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:40:07 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Oleiros
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
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Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
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JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 665 XII 2 - AL
2012-11-29
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Paços de Ferreira
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Palmela
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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ISABEL SANTOS(PS)
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JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 668 XII 2 - AL
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
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ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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16:35:43 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Paredes
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 670 XII 2 - AL
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Date: 2012.11.29
16:35:42 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Pedrógão Grande
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sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Penacova
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
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ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Penafiel
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Penalva do Castelo
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Penamacor
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
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ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
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ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
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Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Penedono
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sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 676 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:30:57 +00:00
Reason:
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Câmara Municipal de Penela
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 677 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Peniche
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 100

Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 678 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
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Câmara Municipal de Peso da Régua
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 679 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
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16:30:52 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Pinhel
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
107

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 680 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
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16:30:51 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Pombal
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 681 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:30:49 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Ponte da Barca
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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2012-11-29
Abel
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II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
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FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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FERNANDO JESUS(PS)
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Portalegre
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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MANUEL SEABRA (PS)
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JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
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II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Portel
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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MANUEL SEABRA (PS)
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ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
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JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
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Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Portimão
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 687 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:28:22 +00:00
Reason:
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Câmara Municipal de Porto
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 688 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
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Date: 2012.11.29
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Porto de Mós
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 689 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2012.11.29
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Póvoa de Varzim
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
136

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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
137

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 690 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:28:17 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
138

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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
139

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Página 140

Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
140

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Página 141

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 691 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:28:15 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Proença-A-Nova
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
141

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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
142

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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 692 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:28:14 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Redondo
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 146

Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Página 147

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 693 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:28:12 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
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Página 149

Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 150

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 694 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:28:10 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Resende
II SÉRIE- B — NÚMERO 51
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 151

Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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