ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O desenvolvimento sustentável da capacidade do porto de mar de Viana do Castelo está em
boa medida dependente da sua capacidade operacional a qual, entre outros aspetos, decorre
das acessibilidades rodoviárias às suas instalações. O movimento crescente do Porto de Mar de
Viana do Castelo é consequência das necessidades de diversas unidades industriais com
atividade no território municipal e no distrito de Viana do Castelo. É o caso, designadamente, da
ENERCOM (torres eólicas), da fábrica de papel, da carga e descarga de inertes e de produtos
betuminosos e, possivelmente, das necessidades de novas unidades industriais com localização
presente na região, caso de uma nova unidade de cabos, em fase de construção.
A competitividade deste vasto tecido empresarial também depende – de forma relevante – de
um porto de mar com uma oferta global de condições e infraestruturas que lhe permitam uma
operação portuária eficiente e célere. Entre estas estão também, indubitavelmente, acessos
rodoviários ao Porto de Mar com dimensão e estrutura adequadas que de todo não existem.
Por outro lado, a capacidade do porto de Mar de Viana do Castelo poder dar uma resposta
melhorada e mais competitiva a um eventual (e desejável) acréscimo de procura por parte das
empresas da região, ou, inclusivamente, de empresas – portuguesas /ou galegas – que o
venham a procurar em alternativa aos portos de Vigo e de Leixões, é também função da
facilidade e rapidez dos acessos rodoviários que o possam servir.
A obra de construção dos acessos rodoviários ao Porto de Mar de Viana do Castelo é uma
aspiração há muitos anos reclamados pela região, objetivo sistematicamente adiado por falta de
vontade política dos últimos Governos. Este problema foi objeto de amplo debate no decorrer da
recente visita da Comissão Parlamentar de Economia ao distrito de Viana do Castelo, em 14, 15
e 16 de Outubro, tendo sido abordado por diversos autarcas da região e associações
empresariais, mormente pelo Presidente da Câmara de Viana do Castelo, facto que motiva mais
uma vez o PCP a abordar esta questão.
Registe-se e recorde-se, entretanto, que a construção dos acessos rodoviários ao Porto de mar
X 720 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:23 +00:00
Reason:
Location:
Acessos rodoviários ao porto de Mar de Viana do Castelo
Min. da Economia e do Emprego
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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