Para resolver as referidas desarticulações e contribuir para uma efetiva competitividade do
território nacional, o Governo anunciou uma profunda revisão do quadro legislativo na área do
Ordenamento do Território, em que se enquadram as recentes alterações ao regime de REN.
As organizações não-governamentais da área do ambiente vieram, porém, levantar questões
quanto a um “fim da REN” e à eventual perda da proteção dos recursos, valores e processos
ecológicos.
Atendendo ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
abaixo-assinado vêm por este meio solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e)
do artigo 156º da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do artigo 4º do regimento da
Assembleia da República, resposta às seguintes questões:
Qual o novo papel da REN na revisão do quadro legislativo na área do Ordenamento do
Território que o Governo está a preparar? Confirma o Governo o “fim da REN”?
1.
Como pretende o Governo salvaguardar a proteção dos recursos, valores e processos
ecológicos?
2.
Em que medida o recentemente anunciado Plano Sectorial de Prevenção e Redução de
Riscos se articula com o Regime da REN e com a futura política de Ordenamento do
Território?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS LEITE RAMOS(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
CARLOS ABREU AMORIM(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
EMÍLIA SANTOS(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
MÁRIO MAGALHÃES(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
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