ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o facto de estar a ser
exigido aos professores o preenchimento de um registo biográfico digital que implica
directamente a conversão do seu vínculo para o modelo de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, sem que sejam atendidos os procedimentos legais para essa
conversão.
Através do preenchimento, os professores são pois obrigados a aceitar um campo já preenchido
na aplicação “e-Bio” que estabelece como vínculo laboral um que não corresponde à sua
situação factual, sendo que muitos não estão ainda em funções ao abrigo do novo regime do
contrato de trabalho em funções públicas. Dessa forma, o professor é obrigado a assinar um
documento que não descreve com precisão a natureza da sua relação jurídica com o Estado e o
Ministério da Educação e Ciência.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta com carácter de
urgência às seguintes questões:
Por que motivos a aplicação refere num campo inalterável e já preenchido uma modalidade
contratual que não corresponde à verdade para a maioria dos professores?
1.
Entende o Governo que, de alguma forma, o preenchimento daquele formulário possa
funcionar como uma aceitação de alteração da relação contratual entre o funcionário e o
Estado, por parte do professor?
2.
Que medidas tomará o Governo para adaptar – o mais rapidamente possível – a aplicação
informática à realidade e para respeitar as adaptações previstas no normativo para a
transição do regime de “nomeação” para o “regime de contrato de trabalho em funções
públicas”?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 725 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:10 +00:00
Reason:
Location:
Preenchimento de aplicação informática biográfica com indicação errada de
modalidade contratual para professores
Min. da Educação e Ciência
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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