ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP,
que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo,
mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de
“legalização dos falsos recibos verdes”.
Em diversos aspetos este Governo PSD/CDS decidiu mesmo avançar para a sedimentação
destas situações no mundo do trabalho, criando falsas saídas e agravando as condições de vida
de milhares de trabalhadores, sobretudo jovens. É disto exemplo, o caso dos descontos para a
Segurança Social e para o acesso ao subsídio de desemprego, quando a entidade patronal é
totalmente desresponsabilizada, sobrecarregando financeiramente estes trabalhadores.
Hoje no nosso país existem mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores precários, uma fatia
significativa de falsos recibos verdes, cerca de 25% do emprego total, que obedecem a uma
hierarquia, que têm um horário de trabalho definido, que têm uma remuneração fixa, mas que
não têm um contrato com direitos. A grande maioria destes trabalhadores ocupam um posto de
trabalho permanente mas não têm um vínculo efetivo.
Também no Orçamento de Estado para 2013, o maior assalto fiscal desde o 25 de Abril, o
Governo insiste em aumentar a receita fiscal à custa de quem trabalha. No caso dos
trabalhadores independentes, na esmagadora maioria dos casos falsos recibos verdes, os
maiores aumentos são nos rendimentos até 1.000 euros, chegando a atingir neste cerca de 80%
de aumento.
Para o PCP, não só é possível como urgente promover, de uma vez por todas um efetivo
combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça a milhares de trabalhadores que são
duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade.
Em Dezembro de 2011 o PCP denunciou, através da sua Pergunta n.º 1340/XII, a inclusão de
cerca de 40 000 trabalhadores independentes em escalões da Segurança Social acima do
X 729 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:37:12 +00:00
Reason:
Location:
Situação insustentável dos trabalhadores a falsos recibos verdes
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
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