escalão respetivo. Face à Pergunta do PCP, foi reconhecida a possibilidade de erro e a
prorrogação do prazo para comunicação por parte dos trabalhadores até 15 de Janeiro da
inclusão em escalão errado.
Sucede que, até hoje, a Segurança Social nada fez para corrigir este erro escandaloso, levando
mesmo a que o Provedor de Justiça, a 13 de Agosto de 2012, oficiasse a Segurança Social
reconhecendo que estes trabalhadores estão a pagar contribuições que não são legalmente
exigíveis. Face a isto, nada se conhece por parte do Governo no que diz respeito à
regularização da situação destes trabalhadores, a não ser o anúncio de mais um roubo, que é o
aumento da taxa de 29,6% para 30,7%.
É inaceitável, que a Segurança Social, quando no papel de devedor aos contribuintes, por erro
seu, e a cometer até hoje, ilegalidades de uma forma deliberada, porque conhecedor da
situação desde o ano passado, o Governo não toma qualquer medida para regularizar a
situação.
Muitos trabalhadores a falsos recibos verdes, estão a receber uma segunda carta de cobrança,
informando que se pretendem pagar por prestações as suas dívidas terão um mês para solicitar
esta via. Acontece que, por exemplo no distrito de Lisboa vários são os balcões onde não
existem já senhas disponíveis para atendimento, e através da segurança social directa o
agendamento é apontado para Janeiro de 2013, quando o prazo dos 30 dias já terá sido
ultrapassado.
Muitos, tinham já tido até processos de penhora das contas e, enquanto têm processos de
pagamentos a decorrer, recebem agora nova carta de cobrança.
A situação em que se encontram estes trabalhadores é dramática. Para fazer face a despesas
de sobrevivência quotidianas como renda de casa, alimentação, custos com saúde e educação,
transportes é impossível para a esmagadora maioria destes trabalhadores pagar a prestação
mensal para a Segurança Social, que em muitos casos representa quase metade do salário.
Importa assinalar mais uma vez que, grande percentagem de cada uma destas dívidas injustas
resulta de relações laborais ilegais, de quem aufere salários pouco acima do salário mínimo
nacional, e que uma significativa parte destas dívidas deveria ser imputada às entidades
patronais. Desta forma, é profundamente injusto porque representa uma degradação das
contribuições destes trabalhadores, mas também porque representa mais um instrumento de
descapitalização da Segurança Social.
Esta situação deveria exigir do Governo uma intervenção prioritária responsabilizando as
entidades patronais e tornando mais justo o regime contributivo dos verdadeiros trabalhadores
independentes.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social,
responda às seguintes perguntas:
1 – Quando vai pagar o Governo o que deve aos cerca de 80 000 trabalhadores independentes
que estão a pagar dezenas de euros a mais à Segurança Social, por erro imputável aos
Serviços?
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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