2 – Que resposta, da qual solicitamos cópia, foi dada ao ofício R – 2096-12 (A3) da Provedoria
de Justiça ao Instituto da Segurança Social, recomendando a correção imediata e urgente da
situação descrita?
3 – Qual o montante de juros vai pagar o Governo a estes trabalhadores por estar a receber
prestações indevidas e disso ter conhecimento?
4 – Por que motivo ainda não corrigiu a situação, persistindo na ilegalidade e como vai
compensar os trabalhadores?
5- Reconhece o Governo que os serviços da Segurança Social não estão a ter condições de
responder a todas as solicitações, e que isso terá obviamente repercussão no cumprimento do
prazo para solicitar o pagamento através de prestações?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
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