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Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, sejam prestados esclarecimentos e
respondidas as seguintes perguntas:
O Governo considera que é devido IUC pelo proprietário de uma viatura oficial e
comprovadamente furtada?
1.
Que diligências vai o Governo realizar para corrigir a situação acima descrita? Vai ou não o
Ministério anular uma dívida fiscal que efetivamente não deve ser considerada?
2.
O Governo dispõe ou não de sistema de informação e comunicação automática entre as
forças de segurança e a Autoridade Tributária, em casos de furto de viatura e de recuperação
de viatura furtada? Em caso negativo, acha ou não o Governo que essa informação
automática deve ser implementada e fazer fé nas decisões da AT em questões semelhantes
à descrita pelo contribuinte que se nos dirigiu?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
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