judiciais, em que os respetivos proprietários nem sequer podem proceder ao cancelamento das
matrículas por indisponibilidade dos documentos apreendidos.
Ou, ainda, situações que tipificam uma venda legal e totalmente documentada a “sucateiros”,
sem que estas empresas de eliminação de veículos tenham procedido ao cancelamento do
respetivo registo, continuando o antigo proprietário a ser obrigado a pagar IUC e respetivas
multas.
Na perspetiva do PCP, a necessidade de tributar e arrecadar receita para o Estado e os
problemas, do domínio público, na mudança da DGV para IMTT não justificam a notificação sem
critério e massiva de contribuintes para pagamento de IUC relativo a viaturas há muito abatidas
ou vendidas. Aliás, estas denúncias deveriam alertar as autoridades para a necessidade de
concretizar um processo célere e simplificado para a atualização das listagens de viaturas da
Administração Fiscal, sem representarem custos acrescidos para os contribuintes.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
Qual a razão para os contribuintes serem notificados apenas passados 5 anos da entrada em
vigor do IUC?
1.
Por que razão estão a ser notificados contribuintes alegadamente proprietários de viaturas
com matrícula anterior a 1981?
2.
Por que razão continua a ser imputável a antigos proprietários de veículos o pagamento de
IUC em situações em que comprovada e documentalmente se demonstra a alienação da
viatura, embora os novos proprietários, stands de revenda de automóveis ou “sucateiros”,
não tenham feito o novo registo ou procedido à sua eliminação?
3.
Por que razão a Autoridade Tributária continua a imputar a responsabilidade do pagamento
de IUC a proprietários com veículos penhorados e arrestados, impedidos de cancelar as
respetivas matrículas por indisponibilidade, imposta judicialmente, da própriadocumentação?
4.
O Governo admite a concretização de um período especial de regularização e comunicação
de abates de viaturas anteriores à entrada em vigor do IUC, tendo em conta os problemas
verificados no âmbito da transferência de competências da DGV para o IMTT?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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