ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada encontra-se sobrelotado: — com capacidade
para 110 reclusos, abriga presentemente mais de 200!
Há celas com 14 reclusos; a antiga oficina de carpintaria, equipada, nos bons velhos tempos,
com apoio do Governo Regional dos Açores, está transformada em camarata para 40 reclusos.
O aumento da criminalidade, na Região Autónoma dos Açores, coincidente com a expansão do
consumo e do tráfico de droga, durante a década e meia de governação regional socialista, é já
um caso de estudo e aproxima-se dos máximos nacionais.
Cerca de 200 reclusos açoreanos encontram-se em estabelecimentos prisionais na Região
Autónoma da Madeira e no território continental da Republica.
Para 250 mil habitantes, a Região Autónoma dos Açores ostenta uma população prisional total
de cerca de 500 reclusos — incluindo as cadeias de Angra do Heroísmo e Horta — o que dá à
roda de 200 por cada 100 mil habitantes, um verdadeiro record no quadro dos 47 paísesmembros do Conselho da Europa, ultrapassando de longe a média nacional (129), a Espanha
(149), o Reino Unido (153) e rondando os desastrosos resultados de alguns países exsoviéticos.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através da
Ministra da Justiça, as perguntas seguintes:
a) Tem o Governo conclusões estabelecidas sobre as consequências desastrosas da expansão
X 745 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:12:49 +00:00
Reason:
Location:
Situação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, Região Autónoma dos
Açores
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
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