Logo a seguir, o JN – “velhinho” jornal do Porto cuja tradição de independência todos
recordamos – diz que o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento
Regional, Almeida Henriques, terá participado nesta operação propagandística e que, segundo o
candidato, “os congressos internacionais serão considerados uma prioridade no Quadro
Comunitário de Apoio 2014-2020”. E, mais à frente, para abreviar transcrições do que é uma
“notícia (?)”que ocupa quase toda uma página do “velhinho” JN, o “candidato a transferência
autárquica do ano” diz que “partirá do Ministério da Economia a criação de uma associação que
irá eleger uma direção e os órgãos de desenvolvimento do projeto”.
A única coisa que este potencial candidato autárquico não conseguiu dizer (sempre segundo o
JN), foi o valor monetário dos prémios “Porto”. Pormenores, certamente…
As promessas eleitorais do candidato a candidato do PSD às eleições autárquicas portuenses
do próximo ano não podem ter qualquer cobertura do Governo nem de nenhum dos seus
membros, nem as suas operações de pré campanha eleitoral podem, a qualquer título, envolver
a participação de membros do Governo.
Lá que alguma comunicação social lhe dê ampla cobertura e lhe amplifique promessas atrás de
promessas, é opção que apenas qualifica quem assim procede mas que, também aqui, não
responsabiliza os profissionais que aí trabalham. Já quanto aos responsáveis governativos, não
pode ser assim, a menos que este Governo queira fazer tábua rasa de princípios e elementos
estruturantes do regime democrático em Portugal depois do 25 de Abril e depois de aprovada a
Constituição da República.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao
Primeiro-Ministro que, com máxima urgência, responda às seguintes perguntas:
Confirma-se que o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional
participou numa operação organizada pelos serviços de pré-candidatura do putativo
candidato do PSD à Câmara do Porto, para apresentar e debater uma promessa eleitoral
designada “prémios Porto”?
1.
Em caso afirmativo como é se pode explicar tal participação? Como é que um Secretário de
Estado do Governo de Portugal se deixa envolver e deixa envolver o Governo nesta
operação de propaganda eleitoral?
2.
E confirma-se que o Presidente da Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte terá
também participado nesta iniciativa partidária de pré campanha eleitoral? A que título? Esta
participação era do conhecimento da tutela? Foi co conhecimento do Senhor PrimeiroMinistro?
3.
E confirma-se que representante ou representantes da Agência para o Investimento e
Comércio Externo de Portugal terão também participado nesta operação propagandística
desta putativo candidato autárquico? A que título? Esta participação foi do conhecimento da
respetiva tutela? E foi do conhecimento do Senhor Primeiro-Ministro?
4.
Como é que é possível aceitar que o Secretário de Estado Adjunto da Economia e
Desenvolvimento Regional possa ter afirmado que o projeto/promessa do candidato do PSD
irá ser considerado uma prioridade no Quadro Comunitário de Apoio 2012-2014? Como é
possível o Governo suportar a campanha eleitoral deste candidato se neste momento até
está tudo por definir e aprovar quanto ao próximo Quadro Comunitário, não estando sequer
definidos nem montantes, muito menos regulamentos ou programas de apoio?
5.
Considera ou não o Senhor Primeiro-Ministro que o envolvimento de responsáveis
governativos nesta operação propagandístico é inaceitável e que, a repetir-se, poderá
transformar Portugal numa espécie de “república das bananas da Europa”?
6.
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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