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do consumo e tráfico de droga no aumento da criminalidade, em todo o País, e em especial na
Região Autónoma dos Açores?
b) Que medidas preconiza o Governo para enfrentar a situação?
c) A sobrelotação da Cadeia de Ponta Delgada vai ter medidas correctivas ou ao menos
paliativas durante o mandato do Governo?
d) Reconhece o Governo que o afastamento dos reclusos das respectivas famílias, com a
transferência para outra ilha ou para fora da Região, faz acrescer à condenação uma pena de
degredo, aliás já banida do nosso sistema penal, e prejudica a reinserção social dos
condenados?
e) Já apurou o Governo responsabilidades sobre o calamitoso erro de construir uma mega
prisão na ilha Terceira, que as necessidades locais não reclamam e a população agora
contesta?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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