ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP denunciou o facto de 49
diplomados da Universidade do Algarve terem sido indevidamente excluídos do
Concurso Nacional de Professores 2012-2013 (pergunta n.º 3933/XII/1ª, de 12
de setembro).
Posteriormente, o Grupo Parlamentar do PCP questionou oralmente o Ministro
da Educação e Ciência numa audição realizada na Comissão Parlamentar da
Educação, Ciência e Cultura, tendo o Sr. Ministro optado pelo silêncio.
Passados mais de três meses, o Ministério da Educação e Ciência respondeu à
pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, informando que havia desencadeado
um processo de inquérito e pedido dois pareceres jurídicos sobre a questão em
apreço – ao Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à
Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência. Visto que estes dois
pareceres suscitaram algumas dúvidas ao Ministério da Educação e Ciência,
este decidiu solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da
República que se pronunciasse sobre este assunto.
Tal como o PCP havia denunciado anteriormente, o Ministério da Educação e
Ciência continua a arrastar este processo, deixando em suspenso, de forma
inaceitável, a vida de dezenas de professores.
Pelo exposto, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do
Regimento da Assembleia da República, venho requerer, com caráter de
urgência, ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, cópia
integral dos pareceres solicitados ao Centro Jurídico da Presidência do
X 121 XII 2 - AC
2012-12-27
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:50:29 Z
Pareceres sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso
nacional de professores 2012-2013
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 69
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