ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tive conhecimento, através da imprensa, de que o Governo tem alegadamente em seu poder
estudos elaborados pelo FMI – Fundo Monetário Internacional sobre o programa de cortes de 4
mil milhões de Euros na despesa pública a aplicar a Portugal.
A serem verdade tais notícias, não posso compreender as razões que levaram o Governo a não
ter disponibilizado, até ao momento, ao Parlamento e ao Partido Socialista, tais estudos.
Face ao exposto, em nome transparência e do princípio da responsabilidade política do Governo
perante o Parlamento, venho ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição
da República Portuguesa e da alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, solicitar ao Senhor Primeiro-Ministro o envio, com caráter de urgência, dos alegados
estudos elaborados pelo FMI relativos a cortes na despesa pública portuguesa, bem como, de
outros estudos ou informações complementares que disponha sobre a mesma matéria.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
.
X 128 XII 2 - AC
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.09 20:14:22 Z
Estudos do Fundo Monetário Internacional
Primeiro-Ministro
15 DE JANEIRO DE 2013
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