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Terça-feira, 15 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 81
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 125 a 132XII (2.ª)-AC: N.º 125/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério de Defesa Nacional sobre o adiamento da decisão sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
N.º 126/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o pagamento de dívidas ao BPN.
N.º 127/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças acerca dos estudos sobre a recapitalização do Banif.
N.º 128/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Carlos Zorrinho (PS) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre os estudos do Fundo Monetário Internacional.
N.º 129/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o contrato de 8 milhões de euros entre ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha: cópia do contrato e dos estudos que fundamentam a necessidade de contratualização.
N.º 130/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Conferência de Faturas.
N.º 131/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre dívidas das Autarquias Locais às Águas de Portugal.
N.º 132/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o documento apresentado na Comissão de especialistas, ouvida pelo Governo no âmbito da preparação da Proposta de Lei de Bases do Ambiente.
Respostas [n.o 2569/XII (1.ª)-AL e 58, 338, 340, 522, 549, 554, 586, 722, 735, 839, 844, 849, 858, 865, 869, 871, 872, 902, 909, 919, 965, 996, 1037, 1045, 1055, 1056, 1078, 1083, 1105, 1112, 1144, 1147, 1156, 1172, 1180, 1201, 1212, 1228, 1235, 1236 e 1238/XII (2.ª)-AL)]: Da Câmara Municipal de Cabeceira de Bastos ao requerimento n.º 2569/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.º 58/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.º 338/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.º 340/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 81 2 Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Bastos ao requerimento n.º 522/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova ao requerimento n.º 549/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Covilhã ao requerimento n.º 554/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Ílhavo ao requerimento n.º 586/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.º 722/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Vale de Cambra ao requerimento n.º 735/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.º 839/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.º 844/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros ao requerimento n.º 849/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 858/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Baião ao requerimento n.º 865/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Batalha ao requerimento n.º 869/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Belmonde ao requerimento n.º 871/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Benavente ao requerimento n.º 872/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Almeida ao requerimento n.º 902/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Amarante ao requerimento n.º 909/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ao requerimento n.º 919/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n.º 965/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Vila Flor ao requerimento n.º 996/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Alenquer ao requerimento n.º 1037/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
da Câmara Municipal de Almodôvar ao requerimento n.º 1045/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez ao requerimento n.º 1055/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.º 1056/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 1078/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Câmara de Lobos ao requerimento n.º 1083/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
da Câmara Municipal de Constância ao requerimento n.º 1105/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Entroncamento ao requerimento n.º 1112/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.º 1144/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Lamego ao requerimento n.º 1147/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros ao requerimento n.º 1156/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) à sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Mira ao requerimento n.º 1172/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Monchique ao requerimento n.º 1180/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Oleiros ao requerimento n.º 1201/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra ao requerimento n.º 1212/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Ponte da Barca ao requerimento n.º 1228/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
da Câmara Municipal de Porto de Mós ao requerimento n.º 1235/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Porto Moniz ao requerimento n.º 1236/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Póvoa do Varzim ao requerimento n.º 1238/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
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REQUERIMENTOS
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Há ano e meio atrás, em Junho de 2011, o atual governo do PSD / CDS- PP, pela voz do
Ministro da Defesa Aguiar Branco, comunicou a decisão de suspender a implementação do
plano de recuperação e revitalização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – ENVC;
1.
Nessa mesma data comprometeu-se apresentar uma nova solução para os ENVC, pasmese, durante o mês de Setembro de 2011;
2.
Falhado o compromisso de Setembro, sucessivamente foi anunciado, Outubro, depois
Novembro, sem falta em Dezembro de 2011. A verdade é que se atingiu o fim desse ano sem
rigorosamente nada de nova solução para os Estaleiros;
3.
Durante Janeiro de 2012, foi anunciada a existência de muito interessados na compra dos
ENVC, afinal a maior parte deles parece que terá desistido em Fevereiro e Março;
4.
Em Fevereiro de 2012 o Presidente da Empordef é recebido pelo Presidente da República a
quem é solícita ajuda para a resolução de problemas dos ENVC;
5.
Em Março de 2012 demite-se um Administrador da Empordef denunciando, falta de decisão,
inércia e bloqueio da Administração;
6.
Pressionado por uma audição na Assembleia da República requerida pelo Partido Socialista
a ocorrer na Comissão Parlamentar de Defesa, no dia 21 de Março, o Ministro Aguiar Branco,
numa desesperada e demagógica jogada de antecipação, faz no dia anterior, 20 de Março,
mais um bluff político e anuncia na TV a decisão do governo de privatizar até 100% dos
ENVC.
7.
Contudo, só três meses depois, 12 de Julho de 2012, é que o Conselho de Ministros
comunica a aprovação da Resolução de privatizar o ENVC e é em Agosto que publica o DecLei 186/2012 estabelecendo o caderno de encargos da operação;
8.
Primeiro 12, depois 25 de Outubro e mais tarde 5 de Novembro foram as datas fixadas para
encerrar o prazo de apresentação das denominadas propostas vinculativas dos interessados
na aquisição de 95% do capital dos ENVC;
9.
Em 12 de Outubro o governo nomeia Francisco Van Zeller Presidente da Comissão
Especial de Acompanhamento deste processo de privatização, oito dias depois, a 20 de
Outubro, Van Zeller pede demissão deste cargo;
10.
X 125 XII 2 - AC
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:21:50 +00:00
Reason:
Location:
Adiamento da decisão sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 81
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Entretanto, desistem os portugueses da Atlantic Shipbuilding, são excluídos os
noruegueses da Volstad Maritime e ficam os russos JSC River Sea Industrial Trading e os
brasileiros Rionave Serviços Navais;
11.
Foram estabelecidos três dias para a Empordef elaborar parecer sobre análise das
propostas, mais cinco para a Comissão Especial produzir o competente relatório de
acompanhamento do processo, o que, a ter-se verificado, faz com que, a partir de 14 de
Novembro, o governo tivesse todas as condições para tomar a decisão final;
12.
Até ao final de 2012, o Ministro Aguiar Branco, comprometeu-se a que o governo, agora
impreterível e infalivelmente, tomariam a decisão da escolha do vencedor do concurso de
privatização do ENVC;
13.
Lamentavelmente, no último conselho de ministros do ano, 27 de Dezembro, o governo
adia, mais uma vez, a sua decisão sobre o ENVC, agora justificado por um alegado pedido
de esclarecimentos da Comissão Europeia sobre ajudas diretas que teriam sido concedidas
pelo Estado, entre 2006 e 2010 aos ENVC;
14.
Considerando ainda que:
É um rotundo fracasso a ação deste governo durante ano e meio de tutela do ENVC,
atendendo a que, entre outros incumprimentos, atrasos e insucessos:
1.
- Não foi firmada entretanto nenhuma nova encomenda de construção de qualquer embarcação;
- Não foi iniciada a construção dos navios asfalteiros para a Venezuela;
- Nada se evoluiu na resolução do caso de ferry Atlântida;
- Não foi concluído o segundo NPO – Navio Patrulha Oceânico;
- Foi denunciado e resolvido o contrato que havia sido estabelecido com a Marinha Portuguesa;
Assim, atentos os considerandos que ilustram a infeliz recente história da incapacidade de
decisão do governo e da progressiva degradação dos ENVC e ao abrigo da alínea d) do artº 156
º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº 229º do Regimento da Assembleia da
República, venho requerer ao Governo que, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional, me
sejam fornecidos os dados solicitados e prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Já foi ou não formal e definitivamente rejeitada e excluída do concurso a proposta da
concorrente norueguesa Volstad Marítime?
1.1 - A concorrente excluída apresentou ou não recurso da decisão de exclusão?
2 – Encontra-se, ou não completamente concluída no plano técnico a análise das duas
propostas vinculativas admitidas a concurso?
2.1 – Caso tal já tenha ocorrido, em que data é que a Empordef entregou ao governo o relatório
de avaliação das propostas?
3 – Qual a data em que foi emitido o parecer da responsabilidade da Comissão Especial de
Acompanhamento do processo de privatização?
4 – As propostas admitidas oferecem todas as garantias adequadas e bastantes para assegurar
o cabal e rigoroso cumprimento de todas as condições do caderno de encargos desta
privatização e dos compromissos dos concorrentes em termos de:
4.1 – Manutenção dos postos de trabalho?
4.2 – Manutenção da atividade da Empresa?
5 – Em algum momento da análise das propostas vinculativas foi necessário solicitar aos
concorrentes clarificação e reforço dessas garantias?
6 – Em que data foi anunciado à Comissão Europeia a decisão de privatizar os Estaleiros
Navais de Viana do Castelo?
7 – Em que data é que a Comissão Europeia solicitou ao governo português esclarecimentos
sobre os apoios estatais concedidos entre 2006 e 2010 ao ENVC?
7.1 – Solicito fornecimento de cópia do documento que evidencie esse pedido da CE.
15 DE JANEIRO DE 2013
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8 – Pedido de esclarecimentos da Comissão Europeia é a única razão que justifica mais um
adiamento da decisão do governo sobre o vencedor do concurso de privatização do ENVC?
9 – Quando satisfeita a pretensão da CE, ficam ou não finalmente reunidas todas as condições
necessárias para a tomada de decisão do governo?
10 – Qual é a nova data estabelecida pelo governo para definitivamente decidir sobre conclusão
deste processo?
Assembleia da República 5 de Janeiro de 2013
O Deputado
Jorge Fão
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 81
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
São recorrentes as notícias vindas a público através da comunicação social, a última das quais
no semanário Expresso, do passado fim de semana, relativamente ao não pagamento das
dívidas de diversos clientes do universo do BPN à Parvalorem, empresa criada pelo Estado para
recuperar os créditos concedidos pelo BPN.
Considerando que o “caso” BPN já custou 8 mil milhões de euros, valor semelhante a todo o
Orçamento anual da área da saúde, ou o equivalente ao valor dos juros de dívida pública que
Portugal paga ao seus credores;
Considerando que estas dívidas devem ser consideradas como dívidas a todos os portugueses,
tal como sucede com as dívidas fiscais ou à Segurança Social, devendo ter mesmo otratamento
e respectivas consequências.
Considerando que devem ser tratados de forma diferente os clientes que estabeleceram
acordos com a Parvalorem para pagamento das suas dívidas, daqueles que ostensiva e
deliberadamente procuram ignorar ou desresponsabilizar-se dos compromissos que assumiram;
Considerando que vivemos um período em que tantos sacrifícios são pedidos aos portugueses,
Ao abrigo das normas regimentais e legais, os Deputados signatários fazem a seguinte pergunta
a V/ Exa.:
- Qual a estratégia que está a ser seguida para dotar a cobrança de créditos da Parvalorem de
maior eficácia e eficiência?
- Que medidas está o Governo disponível para levar a efeito no sentido de impedir que estes
clientes devedores não passem impunes?
- Qual o montante da dívida total já acordado até esta data para regularizar através de acordos
X 126 XII 2 - AC
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.09
20:23:39 +00:00
Reason:
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pagamento de dívidas ao BPN
Min. de Estado e das Finanças
15 DE JANEIRO DE 2013
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de pagamento de dívida?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
DUARTE MARQUES(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
ISILDA AGUINCHA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 81
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercado
de capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numa
operação de recapitalização da instituição financeira Banif.
De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões de
euros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700
milhões de euros e da subscrição de instrumentos híbridos convertíveis, elegíveis para capital
Core Tier 1, a serem emitidos pelo Banif.
A operação será ainda secundada por um aumento de capital a ser efetuado pelos acionistas
privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final do primeiro
semestre de 2013.
A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses do
ano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,
um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banif
registou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões de
euros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido ao
prejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o banco
ter perdido 86,6 milhões de euros.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobrada
preocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportados
pelos contribuintes.
A fatura paga pelos cidadãos com o BPN continua a crescer e ainda hoje não se sabe ao certo
quanto dinheiro as pessoas irão perder. Na altura o governo estimava perdas potenciais de 700
milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800 milhões de euros
e a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.
X 127 XII 2 - AC
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:23:37 +00:00
Reason:
Location:
Estudos sobre a recapitalização do Banif
Min. de Estado e das Finanças
15 DE JANEIRO DE 2013
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O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise à
carteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado se
está a comprometer, antes de esta ser concretizada.
Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte do
Banif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma mera
declaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a serem
assumidos pelos cidadãos.
O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desde
junho de 2011 e em outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco de Portugal.
O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu em mais
liquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresas que
se queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelos
bancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro dos
contribuintes é utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,
nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente das
pequenas e médias empresas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, os seguintes documentos:
Todos os documentos relativos a análises e estudos sobre a carteira de crédito do Banif.1.
Todos os documentos que garantam que os 1.100 milhões de euros de ajuda do Estado ao
Banif serão utilizados no aumento da liquidez à economia portuguesa.
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 81
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tive conhecimento, através da imprensa, de que o Governo tem alegadamente em seu poder
estudos elaborados pelo FMI – Fundo Monetário Internacional sobre o programa de cortes de 4
mil milhões de Euros na despesa pública a aplicar a Portugal.
A serem verdade tais notícias, não posso compreender as razões que levaram o Governo a não
ter disponibilizado, até ao momento, ao Parlamento e ao Partido Socialista, tais estudos.
Face ao exposto, em nome transparência e do princípio da responsabilidade política do Governo
perante o Parlamento, venho ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição
da República Portuguesa e da alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, solicitar ao Senhor Primeiro-Ministro o envio, com caráter de urgência, dos alegados
estudos elaborados pelo FMI relativos a cortes na despesa pública portuguesa, bem como, de
outros estudos ou informações complementares que disponha sobre a mesma matéria.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
.
X 128 XII 2 - AC
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.09 20:14:22 Z
Estudos do Fundo Monetário Internacional
Primeiro-Ministro
15 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dos
requerimentos no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os remetemos
novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número 68/AC/XII/2ª,
sobre o contrato de 8 milhões de euros celebrado entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o
Hospital da Cruz Vermelha, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Durante o governo de António Guterres, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo (ARSLVT) celebrou um protocolo com o Hospital da Cruz Vermelha (HCV), para o
tratamento de utentes provenientes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), essencialmente na
área da cirurgia cardíaca. Este protocolo, que à época foi decisivo para a recuperação e
estabilidade financeira desta instituição privada, foi suspenso em 2011, na sequência de uma
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas que concluiu existirem diversas e graves
irregularidades (Relatório de auditoria nº 11/2011).
Ao longo do corrente ano, a ARSLVT tem vindo a envidar esforços para reativar este protocolo
intenção que não se tinha concretizado por não haver aprovação do Ministério da Saúde, em
virtude de tal protocolo ser desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada no
SNS.
A intenção de reativar o protocolo com o HCV levou o Bloco de Esquerda a requerer a audição
do presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde e motivou também uma pergunta
escrita ao governo (Pergunta 2488/XII/1ª); na resposta, datada de 23 de julho de 2012, o
governo referia que se encontrava “em fase de análise uma proposta de Acordo (…) para o ano
2012”.
Em outubro, o Bloco de Esquerda soube que foi solicitada uma auditoria internacional aos
serviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa. Não se
conhecem os motivos que justificam esta auditoria nem tão pouco o que motiva o recurso a um
auditor internacional: Paul Sergeant, cirurgião cardíaco de Lovaina. O Bloco de Esquerda
X 129 XII 2 - AC
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.09
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Contrato de 8 milhões de euros entre ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da
Cruz Vermelha: cópia do contrato e do/s estudo/s que fundamenta/m a necessidade
de contratualização
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 81
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questionou o governo sobre este assunto (Pergunta 270/XII/2ª).
Perante o exposto, é com estranheza que o Bloco de Esquerda constata a celebração de um
protocolo no valor de 8 milhões de euros entre a ARSLVT e o HCV, mais ainda porque não
foram disponibilizados ao Parlamento os estudos demonstrativos da necessidade de renovar
este protocolo nem se conhecem, aparentemente, os resultados da referida auditoria
internacional aos Hospitais de Lisboa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, os seguintes documentos:
Cópia do contrato celebrado entre ARS de Lisboa de Vale do Tejo e o Hospital da Cruz
Vermelha.
1.
Cópia do/s estudo/s que fundamenta/m a necessidade de contratualização entre a ARS de
Lisboa de Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha.
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
15 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dos
requerimentos no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os remetemos
novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número 100/AC/XII/2ª,
sobre o Centro de Conferência de Faturas, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em 6-Fev-2009, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) celebrou, com a
Accenture, um contrato para a conferência de faturas de medicamentos e meios
complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
O contrato celebrado prevê a existência de um sistema de monitorização do desempenho do
CCF, a desenvolver pelo operador, que incida sobre todos os Indicadores de Níveis de Serviços
estabelecidos no Anexo I do Caderno de Encargos e que permita um acompanhamento
automático e em tempo útil dos mesmos.
O contrato prevê ainda a avaliação, com uma periodicidade mínima anual, do desempenho do
Centro de Conferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por parte da
ACSS (cláusula 88.º), dos Prestadores (cláusula 89.º) e das ARS e outras entidades do
Ministério da Saúde (cláusula 90.º).
Em resposta ao requerimento n.º 196/XII/1.ª do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o
governo forneceu apenas um conjunto de informações pouco claras e omissas, sobre o serviço
prestado pelo CCF:
- É referido que o CCF entrou em funções no dia 1 de Março de 2010, mas durante um ano
apenas conferiu as faturas relativas aos medicamentos, a quais “constituem cerca de 75% do
volume esperado de conferência”, de acordo com a própria ACSS. No entanto desconhece-se
se o valor a faturar pela Accenture e a pagar pelo SNS, foi devidamente descontado do valor
correspondente ao serviço não prestado relativamente aos Meios Complementares de
Diagnóstico e Terapêutica.
X 130 XII 2 - AC
2013-01-09
Paulo
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Date: 2013.01.09
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Centro de Conferência de Faturas
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 81
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- Devido a factos e circunstâncias cuja responsabilidade é atribuída, no relatório enviado pelo
governo, unicamente às entidades públicas envolvidas, nomeadamente, o Secretário de Estado,
a ACSS e as ARS, decidiu a ACSS manter suspensa, desde o início da vigência do contrato, a
aplicação dos critérios de medicação dos níveis de serviço prestados pelo CCF. O mais
razoável, mesmo face aos constrangimentos referidos, seria adaptar e modificar os indicadores
definidos contratualmente, de forma a refletirem as decisões entretanto tomadas e a informação
disponibilizada efetivamente. Como tal não foi feito, o governo abdicou explicitamente de aferir,
de forma objetiva e mensurável, o serviço prestado pelo CCF.
- Por outro lado, independentemente de os indicadores pré-definidos terem sido ou não
utilizados para a avaliação do desempenho do CCF, desconhece-se se eles foram ou não
efetivamente monitorizados conforme requerido contratualmente (cláusula 87.ª).
- Relativamente à informação fornecida pelo governo sobre a “apreciação dos níveis de
serviços”, em 2011, esta é claramente insuficiente para uma aferição clara dos serviços
prestados pelo CCF e não apresenta o detalhe previsto no anexo I ao contrato celebrado entre
as partes. Por exemplo, é referido que o prazo efetivo de conferência de faturas de
medicamentos ainda que suspenso, está a ser verificado desde Junho de 2011, mas não é
indicado o nível de cumprimento do serviço, que contratualmente, está estipulado em “100% de
faturas, sem erros e/ou diferenças, conferidas até ao dia 25 do mês N+1, sendo N o mês de
faturação”. Outro exemplo, é o tempo de respostas a solicitações ao Helpdesk. O relatório do
governo refere que “a informação solicitada pela ACSS tem sido fornecida pela Accenture” (mal
seria que o não fosse) e que “os tempos de resposta têm estado em conformidade com os
requisitos do nível de serviço”, no entanto, o contrato exige que se saiba qual a percentagem de
pedidos resolvidos em menos de duas, quatro e oito horas face aos objetivos estabelecidos,
respetivamente, 80%, 95% e 99%.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Relatório com o detalhe previsto no Anexo I do Caderno de Encargos, sobre os indicadores de
Níveis de Serviços prestados pelo CCF, tal como previsto na cláusula 87.ª, desde 1 de Março de
2010 (ou primeiro mês disponível) até Setembro de 2012 (inclusive).
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As dívidas das Autarquias Locais às Águas de Portugal têm sido alvo de várias declarações de
responsáveis do governo e das Autarquias, por vezes contraditórias sendo mesmo contestadas
nalguns casos. Face à anunciada intenção do governo em reestruturar e concessionar as Águas
de Portugal é de especial relevância conhecer o valor dessas dívidas e a sua natureza,
nomeadamente se o seu valor é contestado pelas autarquia e se a dívida se refere a serviços
prestados ou aos caudais mínimos contratualizados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
A listagem, por município, das dívidas às Águas de Portugal e a discriminação da natureza.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 131 XII 2 - AC
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Date: 2013.01.10
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Dívidas das Autarquias Locais às Águas de Portugal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 81
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ontem, no âmbito das audições da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local sobre a Proposta de Lei de Bases do Ambiente, o Prof. Doutor Filipe Duarte Santos referiu
que o documento final não corresponde, em alguns aspetos, ao documento apresentado pelos
especialistas que foram convidados a dar contributos.
Não se questionando a legitimidade do governo de apresentar o diploma que corresponde à sua
opção política, entende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ser de toda a utilidade para
o debate na especialidade, que se quer aprofundado e alargado, conhecer os contributos dos
especialistas que se pronunciaram.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
O documento com os contributos dos especialistas para a elaboração da Proposta de Lei de
Bases do Ambiente.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 132 XII 2 - AC
2013-01-10
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Date: 2013.01.10
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Documento apresentado na Comissão de especialistas, ouvida pelo Governo no
âmbito da preparação da Proposta de Lei de Bases do Ambiente
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE JANEIRO DE 2013
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REQUERIMENTO
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- As notícias são de 2012, mas o problema da poluição do Rio Este, em Braga, já se arrasta
desde há muitos anos, tendo inclusive já motivado a criação de uma associação de defesa do
ambiente os “amigos do Rio Este” que zelam e alertam para as agressões ambientais a que o
Rio tem sido sujeito;
- Outrora um rio de águas cristalinas e com uma biodiversidade piscícola notável, hoje, fruto de
descargas ilegais de fábricas e construções clandestinas que vão surgindo nas suas
proximidades, bem como da falta de civismo generalizado da população, agravado pela inércia e
incapacidade de vigilância e de inversão deste ciclo, por parte da CM de Braga, hoje o rio
apresenta-se como um rio “morto”.
- As obras de renaturalização do Rio levadas a cabo pela CM. Braga, centradas apenas a meio
do percurso do rio, são vistas, por muitos, como meras operações de cosmética, incapazes de
resolver o problema, uma vez que muitos dos problemas ambientais como as descargas
clandestinas, verificam-se a montante, onde situam as zonas de maior índice industrial;
- De nada adianta “embelezar” do meio do percurso para baixo, se do meio para cima continua a
haver poluição, descargas não controladas industriais e de saneamento a despejar directamente
para o rio;
- Recuando a 2005 o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga anunciava um investimento
de 26 milhões de euros, com o apoio do Fundo de Coesão, para concluir a rede de saneamento
de Braga, que incluía a entrada em funcionamento de uma rede de 21 Estações de Tratamento
de Águas Residuais (ETAR’s) com vista a resolver definitivamente os problemas relacionados
com a má qualidade da água apresentada pelo rio Este.
- Afirmava ainda, que deste modo, “deixava de haver justificações para a canalização de
esgotos para o curso de água” e que o próximo desafio “seria acabar com as ligações
clandestinas, algumas das quais já com várias décadas, quando ainda não havia consciência
X 1243 XII 2 - AL
2013-01-09
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Date: 2013.01.09
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Poluição do Rio Este
Câmara Municipal de Braga
II SÉRIE-B — NÚMERO 81
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ecológica”.
- Referia ainda que “este era um quadro extremamente negativo porque o esgoto ia para as
linhas de água», e garantiu que estavam a ser criadas as condições para que ninguém tenha de
recorrer à canalização dos detritos para o rio Este”.
- O edil afirmou ainda que, após a conclusão destes investimentos, iriam surgir “novas
necessidades porque Braga não iria deixar de crescer”, referindo-se que deste modo, “a Agere,
que é a empresa municipal de água e saneamento de Braga, não teria que trabalhar ao ritmo de
então e que poderia canalizar as energias para a manutenção da rede”.
- Porém, apesar das promessas e investimentos realizados, os objectivos apontados em 2005
não foram atingidos, e continuam a persistir em 2012, problemas de poluição severos nas águas
do Rio Este, que se apresentam sistematicamente turvas ao longo do troço do rio;
- Não estando identificada a origem de toda a poluição que chega ao rio, são relativamente
conhecidos os problemas relacionados com o saneamento e respectivas descargas
clandestinas, actividade que è competência exclusiva da empresa AGERE, sendo por isso
legítimo questionar a qualidade de prestação de serviços que têm sido desenvolvidos por esta
entidade;
- Tratando-se o Rio Este de um recurso natural precioso para a cidade de Braga, seria desejável
que o projecto de despoluição das águas e de rectificação das redes de esgotos/saneamento,
pudesse ter em conta todo o ciclo do Rio, desde a sua nascente e não apenas parte do
percurso, com vista a exercer um maior controlo sobre as descargas ilegais, fiscalizar as
emissões das águas industriais e corrigir os erros identificados, por forma a regenerar a (pouca)
vida que ainda existe nas águas do Rio.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Braga, e por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, as seguintes informações:
1- Tem ou não V. Exa. conhecimento que, apesar do anúncio de fortes investimentos na
melhoria do saneamento de Braga (2005), bem como as recentes obras de renaturalização,
parcial do rio, os problemas de poluição e descargas não controladas subsitem no Rio Este?
2- Se sim, e tendo em conta que esta problema ambiental se arrasta desde há vários anos, que
medidas foram já tomadas por Sua Exa. para inverter esta situação?
3- Quais as razões para se terem desenvolvidos obras de renaturalização do Rio Este, apenas a
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meio do seu percurso, descurando assim todos os problemas que vêm de trás, da zona de
nascente, onde está implantada uma forte zona fabril, responsável pela produção de águas
residuais industriais descarregadas no rio, muitas vezes, sem o tratamento prévio adequado?
4- Quando prevê V. Exa. que estejam concluídas as obras de "renaturalização" do rio este?
5- Em 2005, tal como referido nos considerandos acima, Sua. Exa. referiu que deixava de haver
justificações para a canalização de esgotos para o curso de água e prometeu que acabaria com
as ligações clandestinas.
5.1- Neste contexto, quantas foram as ligações clandestinas que a C.M.B. detetectou existir e
quantas destas foram eficazmente resolvidas?
5.2- Quais as razões que aponta para o insucesso dos objectivos a que se propôs?
5.3- Como avalia a eficácia e a actividade da AGERE no que respeita à incapacidade de
resolver as infrações relacionadas como os problemas de saneamento, e descargas
clandestinas associadas, a que se assiste no Rio Este?
6- Que acções de fiscalização têm sido desenvolvidas pela C.M.B, nomeadamente junto do
tecido industrial, a montante do Rio Este, com vista a conhecer a situação e agir em
conformidade nas situações de incumprimento ambiental, relacionadas com descargas de águas
clandestinas, industriais e de saneamento?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
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