ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 9 de janeiro foi dado a conhecer o relatório do Fundo Monetário Internacional
relativo aos cortes nas funções do Estado, encomendado pelo atual executivo.
Neste documento, é proposto um “corte permanente na despesa de quatro mil milhões de euros
a partir de 2014”, essencialmente nas áreas da Educação, da Saúde e das forças de segurança,
considerando ainda que classes profissionais como os polícias, os juízes, os médicos ou os
professores têm “demasiadas regalias”.
No que concerne à área da educação onde se prevê a necessidade de dispensa de 50.000
docentes, o FMI não poupa críticas ao sistema de ensino português, sugerindo que se faça mais
com menos meios,
Para sustentar o conjunto de recomendações a aplicar neste setor, o FMI inclui um conjunto de
tabelas cujos dados foram recolhidos junto do Ministério das Finanças e do Ministério da
Educação e Ciência.
Sucede que, não obstante a indicação de que se tratam dos dados oficiais, o certo é que não se
conhece quais as variáveis tidas em conta para a contabilização final, seja de pessoal docente e
não docente, seja do n.º de estabelecimentos de ensino e de alunos matriculados.
Aliás, da análise comparativa entre os dados recolhidos pelo FMI e os dados vertidos nas
últimas estatísticas oficiais do MEC, respeitantes aos anos letivos 2009/2010 e 2010/2011,
verifica-se a existências de inúmeras incongruências que cumpre esclarecer com a máxima
diligência para o seu cabal esclarecimento.
Em sintonia com o que vem de ser dito e tendo em consideração que a área da educação se
encontra especialmente visada nesta proposta de “corte de despesa” apresentada pelo FMI,
revela-se imprescindível conhecer, não só os documentos de suporte disponibilizados pelos
diferentes Ministério para a consequente análise vertida no presente relatório, mas também as
variáveis do sistema de ensino tidas em conta na contabilização dos números finais.
Assim,o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da
Educação e Ciência e ao Ministro de Estado e das Finanças, o envio dos documentos de
suporte disponibilizados ao Fundo Monetário Internacional, nomeadamente no que respeita aos
dados e às variáveis tidas em conta para obtenção dos resultados final do relatório.
X 137 XII 2 - AC
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.17 20:24:23 Z
relatório FMI
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
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