Página 1
Sexta-feira, 18 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 84
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 133 a 140XII (2.ª)-AC: N.º 133/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5º andar do edifício.
N.º 134/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do relatório de comparticipação da Saproterina decorrente da avaliação realizada pelo Infarmed e cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed, para a comparticipação da Saproterina.
N.º 135/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Relatório do IGAS sobre a auditoria efetuada à ULS da Guarda.
N.º 136/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o contrato de concessão da ANA-Aeroportos, S.A.
N.º 137/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o relatório do FMI.
N.º 138/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de apoio técnico-científico ao grupo conhecido como G14.
N.º 139/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre leilão de dívida pública de 16 de janeiro de 2013.
N.º 140/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre estudo que compara os salários da Função Pública aos do sector privado.
Respostas [n.o 1542/XII (1.ª)-AL, n.os 24, 68, 106, 107, 113, 114, 125, 126, 128, 129/XII (2.ª)-AC e n.os 257, 651, 739, 758, 776, 851, 877, 878, 883, 888, 906, 913, 922, 923, 959, 980, 987, 1004, 1017, 1041, 1050, 1059, 1068, 1071, 1097, 1106, 1121, 1122, 1142, 1162/XII (2.ª)-AL)]: Da Câmara Municipal de Penafiel ao requerimento n.º 1542/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 24/XII (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o financiamento público ao ensino particular e cooperativo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 68/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) sobre contrato de 8 milhões de euros entre ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha: cópia do contrato e do/s estudo/s que fundamenta/m a necessidade de contratualização.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 106/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) sobre o inquérito efetuado pelo Hospital de Braga ao falecimento de uma doente após tratamento de fototerapia.
Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 107/XII (2.ª)-AC da Deputada Ana Drago (BE) acerca da informação sobre a execução do Programa Operacional de Potencial Humano.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 113/XII (2.ª)-AC dos Deputados João Semedo e Ana Drago (BE) solicitando cópia do contrato celebrado entre o Hospital de Santa Cruz e a empresa à qual foi adjudicada a exploração do parque de estacionamento do Hospital de Santa Cruz.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 114/XII (2.ª)AC da Deputada Helena Pinto (BE) sobre listagem de
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 84 2 património imobiliário do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.
Do Ministério de Defesa Nacional ao requerimento n.º 125/XII (2.ª)-AC do Deputado Jorge Fão (PS) sobre o adiamento da decisão sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Do Ministro de Estado e das Finanças ao requerimento n.º 126/XII (2.ª)-AC do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) sobre o pagamento de dívidas ao BPN.
Do Gabinete do Primeiro-Ministro ao requerimento n.º 128/XII (2.ª)-AC do Deputado Carlos Zorrinho (PS) sobre os estudos do Fundo Monetário Internacional.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 129/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) sobre o contrato de 8 milhões de euros entre ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha: cópia do contrato e dos estudos que fundamentam a necessidade de contratualização.
Da Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos ao requerimento n.º 257/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.º 651/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.º 739/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Sernancelhe ao requerimento n.º 758/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Montijo ao requerimento n.º 776/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Maia ao requerimento n.º 851/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Chamusca ao requerimento n.º 877/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.º 878/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Coruche ao requerimento n.º 883/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Alandroal ao requerimento n.º 888/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Alter do Chão ao requerimento n.º 906/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez ao requerimento n.º 913/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Vimioso ao requerimento n.º 922/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Vinhais ao requerimento n.º 923/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Sertã ao requerimento n.º 959/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Trofa ao requerimento n.º 980/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Vendas Novas ao requerimento n.º 987/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva ao requerimento n.º 1004/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Moita ao requerimento n.º 1017/XII (2.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
Da Câmara Municipal de Aljustrel ao requerimento n.º 1041/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Amarante ao requerimento n.º 1050/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Arraiolos ao requerimento n.º 1059/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Barreiro ao requerimento n.º 1068/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Belmonte ao requerimento n.º 1071/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Castro Verde ao requerimento n.º 1097/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Coruche ao requerimento n.º 1106/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo ao requerimento n.º 1121/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere ao requerimento n.º 1122/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Lagoa ao requerimento n.º 1142/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Manteigas ao requerimento n.º 1162/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 68, 113, 125 e 126/XII (2.ª)-AC encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Página 3
REQUERIMENTOS
Consultar Diário Original
Página 4
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dos
requerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número
26/AC/XII/2ª, solicitando cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de
São João, no Porto, no dia 18 de outubro de 2012, após uma queda do 5º andar do edifício, cujo
prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicação social, da morte de um
paciente que se encontrava internado no Hospital de São João (HSJ), no Porto. Este óbito,
ocorrido no dia 18 de outubro de 2012, terá surgido na sequência de uma queda do 5º andar do
edifício. O Bloco de Esquerda lamenta profundamente o sucedido.
O Conselho de Administração do HSJ anunciou a realização de um inquérito a esta infeliz
ocorrência, cujas conclusões são muito importantes não só para o conhecimento dos factos
relacionados com este caso mas, também, para prevenir que situações idênticas venham a
verificar-se no futuro. O Bloco de Esquerda pretende ter acesso a esse inquérito logo que o
mesmo esteja concluído.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Cópia do inquérito à morte do doente internado e que veio a falecer no Hospital de São João, no
Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5º andar do edifício.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 133 XII 2 - AC
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:57:43 +00:00
Reason:
Location:
Cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no
Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5º andar do edifício
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
____________________________________________________________________________________________________________
4
Consultar Diário Original
Página 5
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dos
requerimentos no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os remetemos
novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número 248/AC/XII/1ª,
cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em abril de 2012, o Bloco de Esquerda dirigiu ao governo o requerimento número 210/AC/XII/1ª
no qual solicitámos ao Ministério da Saúde a cópia do relatório de comparticipação da
Saproterina (Kuvan) decorrente da avaliação realizada pelo Infarmed e a cópia do contrato
celebrado entre o laboratório e o Infarmed para a comparticipação da Saproterina (Kuvan). Uma
vez que este requerimento não foi respondido nos trinta dias regimentais, o Bloco de Esquerda
endereçou-o novamente ao governo em julho (requerimento número 239/AC/XII/1ª).
A resposta do governo, datada de 24 de julho, não só tardou em chegar como não responde às
solicitações efetuadas pelo Bloco de Esquerda. Como tal, e porque nos parece fundamental
aceder a estes documentos, o Bloco de Esquerda solicita novamente ao governo a cópia do
relatório de comparticipação da Saproterina (Kuvan) decorrente da avaliação realizada pelo
Infarmed e a cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed para a
comparticipação da Saproterina (Kuvan).
O Kuvan é um medicamento órfão, cuja denominação comum internacional (DCI) é a
Sapropterina e que se destina a doentes com fenilcetonúria.
A fenilcetonúria é uma doença metabólica hereditária autossómica recessiva caracterizada pela
existência de uma falha enzimática no metabolismo das proteínas, mais concretamente na
transformação da fenilalanina em tirosina, impedindo as/os portadoras/es de ingerirem proteínas
(carne, peixe, ave, mariscos, moluscos, crustáceos, ovos, leite e derivados, pão, massas,
leguminosas secas, bolachas, chocolate entre outros alimentos). Estas restrições alimentícias
implicam um acompanhamento médico constante das/os fenilcetonúricas/os, bem como a
implementação de uma dieta restritiva e medicamente acompanhada, de modo a garantir a sua
X 134 XII 2 - AC
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:57:41 +00:00
Reason:
Location:
Cópia do relatório de comparticipação da Saproterina decorrente da avaliação
realizada pelo Infarmed e cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed,
para a comparticipação da Saproterina
Min. da Saúde
18 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
5
Consultar Diário Original
Página 6
qualidade de vida.
Em Portugal, existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria, que são
acompanhadas em centros especializados, situados no Porto, em Lisboa, em Coimbra e nas
ilhas. A manutenção de uma alimentação minimamente equilibrada é conseguida através da
ingestão de alimentos hipoproteicos, comparticipados a 100% [Despacho nº. 14319/2005 (2ª
série), publicado a 29 de junho de 2005].
As pessoas respondedoras à Sapropterina podem ter uma alimentação com recurso a alimentos
proteicos, o que aumenta substancialmente a sua qualidade de vida. A administração da
Sapropterina implica a realização de um período de testes, efetuado por um/a técnico/a
especializado/a e experiente no tratamento de fenilcetonúria, para verificar se a pessoa é
respondedora à Sapropterina e a sua disponibilização poderá ser feita apenas pelos centros de
referência para o tratamento destas/es doentes.
No que à europa diz respeito a Sapropterina encontra-se comercializada e comparticipada na
Áustria, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Holanda, Noruega,
Suécia, Eslováquia e Reino Unido. Nos países onde está comercializada, os estudos realizados
apontam para que cerca de 30% das pessoas portadoras de fenilcetonúria sejam respondedoras
à Sapropterina, prevendo-se um impacto semelhante em Portugal. Assim, tendo em conta que
existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria em Portugal, a disponibilização da
Sapropterina em Portugal permitiria a sua aplicação a cerca de 48 pessoas.
Em Portugal, o pedido de comparticipação da Sapropterina foi apresentado ao Infarmed em
março de 2009. Posteriormente, por solicitação do Infarmed, foram apresentados um estudo de
avaliação e económica e um estudo de impacto orçamental. Após alguns ajustes, o Infarmed
deu parecer positivo para a comparticipação do medicamento, tendo o respetivo contrato sido
assinado a 15 de abril de 2011, e seguido para a Secretaria de Estado da Saúde, para
aprovação final. Até hoje, não voltou a haver qualquer desenvolvimento, nem resposta da
Secretaria de Estado.
Atendendo à importância deste medicamento para a qualidade de vida das pessoas portadoras
de fenilcetonúria, bem como ao facto de o contrato se encontrar já assinado pelo Infarmed e
pelo laboratório, o Bloco de Esquerda considera premente que sejam desenvolvidas as ações
tendentes à disponibilização da Sapropterina às/aos utentes com fenilcetonúria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Saúde:
Cópia do relatório de comparticipação da Saproterina (Kuvan), decorrente da avaliação
realizada pelo Infarmed;
1.
Cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed, para a comparticipação da
Saproterina (Kuvan).
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
____________________________________________________________________________________________________________
6
Consultar Diário Original
Página 7
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dos
requerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número
101/AC/XII/2ª, solicitando cópia do relatório do IGAS sobre a auditoria efetuada à ULS da
Guarda, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda - Entidade Pública Empresarial (EPE) tem como
prestadores associados o Hospital Nossa Senhora da Assunção em Seia, o Hospital Sousa
Martins na Guarda, o Centro de Diagnóstico Pneumológico da Guarda e o Agrupamento de
Centros de Saúde da Guarda.
A ULS da Guarda tem estado envolta em controvérsias várias relacionadas com as obras no
novo hospital, nomeações políticas e familiares e a gestão de Ana Manso, cuja demissão se
concretizou recentemente.
As várias irregularidades na ULS da Guarda motivaram diversas perguntas do Bloco de
Esquerda ao governo, sobre a transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco
para a ULS da Guarda (Pergunta 2543/XII/1ª), sobre rastreios oftalmológicos efetuados por
empresa privada nos Centros de Saúde da Guarda (Pergunta 379/XII/1ª), acerca da suspensão
das obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, na Guarda (Pergunta
2918/XII/1ª), sobre as obras no Hospital Sousa Martins, na Guarda (Pergunta 3338/XII/1ª e
Pergunta 3627/XII/1ª) e sobre a Unidade Local de Saúde da Guarda (Pergunta 3932/XII/1ª).
O Bloco de Esquerda sabe que a Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) efetuou uma
auditoria à ULS da Guarda (Processo n.º 08/2012-AUD - Projeto de Relatório n.º 239/2012) e,
atendendo às irregularidades reiteradas patentes na ULS da Guarda, considera de vital
importância conhecer este relatório da IGAS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 135 XII 2 - AC
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:57:39 +00:00
Reason:
Location:
Relatório do IGAS sobre a auditoria efetuada à ULS da Guarda
Min. da Saúde
18 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
7
Consultar Diário Original
Página 8
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Cópia do relatório da Inspeção Geral das Atividades em Saúde sobre a auditoria efetuada à
Unidade Local de Saúde da Guarda.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
____________________________________________________________________________________________________________
8
Consultar Diário Original
Página 9
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da decisão o Governo de atribuição da concessão da ANA-Aeroportos, S.A ao
consórcio que melhor proposta apresentou, e no âmbito do processo de privatização que tem
decorrido com público êxito, a qual concorre significativamente para a realização de receita
indispensável ao cumprimento de compromissos internacionais que atualmente impendem sobre
o País, vêm os deputados signatários requerer através de V. Exa., ao Senhor Ministro da
Economia e do Emprego, o seguinte:
- A remessa de cópia do contrato de concessão da ANA-Aeroportos, S.A, bem como da
documentação relevante no processo de decisão de privatização.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
LUÍS LEITE RAMOS(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)
LUÍS MENEZES(PSD)
X 136 XII 2 - AC
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
12:03:38 +00:00
Reason:
Location:
Contrato de concessão da ANA-Aeroportos, S.A
Min. da Economia e do Emprego
18 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
9
Consultar Diário Original
Página 10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 9 de janeiro foi dado a conhecer o relatório do Fundo Monetário Internacional
relativo aos cortes nas funções do Estado, encomendado pelo atual executivo.
Neste documento, é proposto um “corte permanente na despesa de quatro mil milhões de euros
a partir de 2014”, essencialmente nas áreas da Educação, da Saúde e das forças de segurança,
considerando ainda que classes profissionais como os polícias, os juízes, os médicos ou os
professores têm “demasiadas regalias”.
No que concerne à área da educação onde se prevê a necessidade de dispensa de 50.000
docentes, o FMI não poupa críticas ao sistema de ensino português, sugerindo que se faça mais
com menos meios,
Para sustentar o conjunto de recomendações a aplicar neste setor, o FMI inclui um conjunto de
tabelas cujos dados foram recolhidos junto do Ministério das Finanças e do Ministério da
Educação e Ciência.
Sucede que, não obstante a indicação de que se tratam dos dados oficiais, o certo é que não se
conhece quais as variáveis tidas em conta para a contabilização final, seja de pessoal docente e
não docente, seja do n.º de estabelecimentos de ensino e de alunos matriculados.
Aliás, da análise comparativa entre os dados recolhidos pelo FMI e os dados vertidos nas
últimas estatísticas oficiais do MEC, respeitantes aos anos letivos 2009/2010 e 2010/2011,
verifica-se a existências de inúmeras incongruências que cumpre esclarecer com a máxima
diligência para o seu cabal esclarecimento.
Em sintonia com o que vem de ser dito e tendo em consideração que a área da educação se
encontra especialmente visada nesta proposta de “corte de despesa” apresentada pelo FMI,
revela-se imprescindível conhecer, não só os documentos de suporte disponibilizados pelos
diferentes Ministério para a consequente análise vertida no presente relatório, mas também as
variáveis do sistema de ensino tidas em conta na contabilização dos números finais.
Assim,o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da
Educação e Ciência e ao Ministro de Estado e das Finanças, o envio dos documentos de
suporte disponibilizados ao Fundo Monetário Internacional, nomeadamente no que respeita aos
dados e às variáveis tidas em conta para obtenção dos resultados final do relatório.
X 137 XII 2 - AC
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.17 20:24:23 Z
relatório FMI
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
____________________________________________________________________________________________________________
10
Consultar Diário Original
Página 11
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
JORGE FÃO(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
18 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
11
Consultar Diário Original
Página 12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao governo a Pergunta número 409/XII/2ª,
sobre a não disponibilização, por parte do Centro Hospitalar de São João (CHSJ), de alguns
medicamentos a doentes com esclerose múltipla, na sequência de uma contenda com uma
empresa farmacêutica. Perante esta situação, o CHSJ contactou os diversos doentes com
esclerose múltipla que tomavam esta medicação, solicitando-lhes que se dirigissem ao médico
assistente no sentido se procederem à substituição da terapêutica.
O Centro Hospitalar de São João, que integra o Hospital de São João no Porto e o Hospital
Nossa Senhora da Conceição em Valongo, é uma das entidades que integra o grupo conhecido
como G14. Recorde-se que, no início do ano de 2012, diversos hospitais da zona norte do país
agruparam-se para a prescrição e aquisição de medicamentos.
Esta situação levantou múltiplas dúvidas, não só que no que concerne à legitimidade dos
conselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas também
relativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Como
tal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação, esbarrando em
sucessivas respostas equívocas.
De facto, em março questionámos o governo sobre este processo (Pergunta número
2409/XII/1ª), tendo o governo respondido que o “Ministério da Saúde determinou que o
Infarmed-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P., prestasse apoio
técnico-científico ao desenvolvimento das iniciativas em curso nomeadamente em relação à
conformidade de utilização de medicamentos em relação às respetivas indicações terapêuticas
aprovadas.”
Em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda inquiriu o Ministro da Saúde
que assegurou que iria solicitar um parecer ao Infarmed e também à Direção Geral de Saúde
(DGS) sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo G14. Em
outubro de 2012, ainda nada se conhecia sobre estes pareceres. Como tal, no dia 24 de outubro
X 138 XII 2 - AC
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
20:22:37 +00:00
Reason:
Location:
Registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de apoio técnico-científico
ao grupo conhecido como G14
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
____________________________________________________________________________________________________________
12
Consultar Diário Original
Página 13
o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde, na Comissão Parlamentar de Saúde,
sobre estes relatórios não tendo obtido resposta cabal. Consequentemente, endereçámos um
Requerimento ao governo (Requerimento 46/AC/XII/2º) solicitando cópia dos pareceres da DGS
e do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupo
de hospitais conhecido como G14.
Na resposta obtida, datada de 21 de dezembro de 2012, continuamos a não conhecer os
referidos pareceres. Refere-se que a DGS e o Infarmed informam que “o Infarmed, I.P., por
Despacho do Secretário de Estado da Saúde, prestou o apoio técnico-científico necessário no
âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde pronunciando-se sobre os
termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal regulamentar, bem como
sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”.
Ora, atendendo ao exposto, e uma vez que as questões suscitadas continuam a padecer de
cabal esclarecimento, o Bloco de Esquerda solicita que o governo disponibilize cópia dos
registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de “apoio técnico-científico
necessário no âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde
pronunciando-se sobre os termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal
regulamentar, bem como sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”, ao grupo
conhecido como G14.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Cópia dos registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de “apoio técnicocientífico necessário no âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde
pronunciando-se sobre os termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal
regulamentar, bem como sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”, ao grupo
conhecido como G14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
18 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
13
Consultar Diário Original
Página 14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com os dados hoje divulgados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida
Pública - IGCP, E.P.E., foram efectuados três leilões de dívida pública, um da linha de Bilhetes
do Tesouro, que resultou na colocação de 300 milhões de euros, com maturidade a três meses,
outro da linha de Bilhetes do Tesouro com maturidade de doze meses, que resultou na
colocação de 1.200 milhões de euros, e outro da linha de Bilhetes do Tesouro com maturidade
de 18 meses, que resultou na colocação de 1.000 milhões de euros.
Para além dos dados referentes às taxas de colocação, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda crê ser essencial a divulgação da distribuição geográfica dos investidores, como a
distribuição por tipo de investidor nos diferentes leilões efectuados hoje, tanto para o
posicionamento económico internacional, como para a definição das futuras colocações de
dívida junto de investidores privados.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicita igualmente ao IGCP os mesmos dados para
todos os leilões efectuados desde o início de 2011.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Presidente do IGCP,
João Moreira Rato, através do Ministério do Estado e das Finanças, os seguintes dados:
A distribuição geográfica e a distribuição por tipo de investidor da linha de Bilhetes do
Tesouro, que resultou na colocação de 300 milhões de euros, com maturidade a três meses,
efetuada hoje.
1.
A distribuição geográfica e a distribuição por tipo de investidor da linha de Bilhetes do
Tesouro, que resultou na colocação de 1.200 milhões de euros, com maturidade a doze
meses, efetuada hoje.
2.
A distribuição geográfica e a distribuição por tipo de investidor da linha de Bilhetes do
Tesouro, que resultou na colocação de 1.000 milhões de euros, com maturidade a 18 meses,
efetuada hoje.
3.
X 139 XII 2 - AC
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
20:22:35 +00:00
Reason:
Location:
Leilão de dívida pública de 16 de janeiro de 2013
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
____________________________________________________________________________________________________________
14
Consultar Diário Original
Página 15
A distribuição geográfica e a distribuição por tipo de investidor de todos os leilões efetuados
desde janeiro de 2011 até à data deste requerimento.
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
18 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
15
Consultar Diário Original
Página 16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias publicadas em finais de julho de 2012 e então confirmadas pelo Ministério das Finanças
dão conta que seria realizado um estudo que compara os salários da Função Pública aos do
sector privado, sendo apontada como data indicativa para a conclusão dos trabalhos o transato
mês de novembro de 2012.
Trata-se de uma análise do maior interesse público, nomeadamente ao nível da comparação
entre as práticas salariais da função pública e as do sector privado, como forma de identificar as
eventuais diferenças e conhecer a sua evolução nos últimos anos.
De acordo com o divulgado, para o efeito terá sido criado um grupo de trabalho que envolve a
Direcção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e foi solicitado ainda apoio a
uma consultora externa.
Face ao exposto e para efeitos da sua análise, o Deputado do PSD, abaixo-assinado, vem por
este meio requerer ao Governo, através do Senhor Secretário de Estado da Administração
Pública, e por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
- Conclusões do estudo que compara os salários da Função Pública aos do sector privado e que
terá sido realizado pela Direcção Geral da Administração e do Emprego Público com o apoio de
uma consultora externa.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
X 140 XII 2 - AC
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
20:22:32 +00:00
Reason:
Location:
Estudo que compara os salários da Função Pública aos do sector privado
S.E. da Administração Pública
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
____________________________________________________________________________________________________________
16
Consultar Diário Original
Página 17
RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 084 | 18 de Janeiro de 2013
Consultar Diário Original