ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o Banco Espírito
Santo não estará a aplicar as alterações efetuadas na Lei nº 57/2012, nomeadamente no que
diz respeito à possibilidade de os cidadãos poderem exigir o reembolso do valor do PPR/E em
caso da sua utilização para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação
própria e permanente.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda envolveu-se profundamente nas alterações
recentes à lei, no sentido de dotar as famílias de mais faculdades para cumprirem com os
encargos do crédito à habitação. Desta forma protege-se um direito fundamental que é o direito
à habitação. Assim, não podem as instituições financeiras criar dificuldades, onde os
legisladores construíram soluções.
Dessa forma, é com preocupação que constatamos que os cidadãos se queixam de dificuldades
criadas por instituições financeiras no acesso às possibilidades previstas na lei.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Banco de Portugal, as
seguintes perguntas:
Tem o Banco de Portugal conhecimento de queixas similares?1.
Tem o Banco de Portugal conhecimento de situações semelhantes praticadas por outras
instituições financeiras?
2.
Que medidas irá o Banco de Portugal tomar para corrigir esta atitude do BES?3.
Que medidas tem o Banco de Portugal levado a cabo para garantir que a nova lei está a ser
aplicada pelas instituições financeiras?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 5 XII 2 - EI
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
20:22:39 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento do BES de reembolso de PPR/E para pagamento de crédito à
habitação
Banco de Portugal
21 DE JANEIRO DE 2013
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