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Terça-feira, 22 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 87

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 959 a 980/XII (2.ª): N.º 959/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5º andar do edifício.
N.º 960/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a não dispensa de Golimumab a doente com artrite reumatoide, no Hospital de Faro.
N.º 961/XII (2.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre exclusão económica de encarregados de educação da associação de pais do Mega agrupamento escolar de Monção.
N.º 962/XII (2.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre problemas de gestão no Mega agrupamento escolar de Monção.
N.º 963/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Luís Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre nomeação de novo diretor responsável pelo Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação.
N.º 964/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre funcionários a recibos verdes nos hospitais militares.
N.º 965/XII (2.ª) – Do Deputado João Gonçalves Pereira e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, Parque das Nações.
N.º 966/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre repressão à atividade político-sindical nas Empresas Vimeca e Scotturb.
N.º 967/XII (2.ª) – Da Deputada Hortense Martins (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre transferências de verbas para as entidades regionais de turismo. (a) N.º 968/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Carris e Metropolitano de Lisboa - roubo nos salários e direitos aos trabalhadores e "regime especial" para comissões de serviço.
N.º 969/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre processos de contraordenação por parte da Direção de Serviços Veterinários da Região Norte.
N.º 970/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o restabelecimento do potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas pelo

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II SÉRIE-B — NÚMERO 87 2 incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel e pelo tornado de Silves/Lagoa.
N.º 971/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre falta de médicos de família em Felgueiras.
N.º 972/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo.
N.º 973/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a relação entre as concessões e as paralisações nos transportes públicos.
N.º 974/XII (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reindustrialização do país — transformação do minério em Portugal.
N.º 975/XII (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reindustrialização do país — promoção da Agro-indústria.
N.º 976/XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de trabalhadores na empresa Aero Vip.
N.º 977/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre grupo de formandos no programa EFA sem possibilidade de terminar a sua formação por decisão da DREN.
N.º 978/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de apoio técnicocientífico por parte do Infarmed ao grupo de hospitais conhecido como G14.
N.º 979/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o cumprimento do Acórdão do Tribunal Administrativo do Norte pelo Ministério de Educação e Ciência.
N.º 980/XII (2.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre portagens no troço Aveiro - Barra na A25.
Respostas [n.os 128, 142, 206, 245, 286, 311, 312, 317, 357, 417, 447, 465, 528, 559, 654, 694, 708, 714, 716, 722, 731, 737, 770, 805, 822, 841, 855, 869 e 872/XII(2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 128/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a desregulamentação perigosa das profissões no setor turístico.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 142/XII (2.ª) dos Deputados Paulo Sá e Agostinho Lopes (PCP) sobre apoios financeiros às vítimas do incêndio florestal de Tavira/São Brás de Alportel.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 206/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a contratação externa no Instituto de Segurança Social (ISS).
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 245/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o indeferimento pela Segurança Social de pedidos de agricultores de isenção da contribuição no âmbito das medidas para a seca – Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 286/XII (2.ª) das Deputadas Mariana Aiveca e Ana Drago (BE) sobre turmas PIEF estarem por abrir em dezenas de escolas.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 311/XII (2.ª) das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre a situação social dramática no distrito do Porto confirmada em reuniões com as IPSS.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 312/XII (2.ª) das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre a situação social dramática de famílias no distrito do Porto e a situação do RSI.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 317/XII (2.ª) das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre o desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores de IPSS no distrito do Porto.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 357/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre distribuição gratuita de leite com o apoio da União Europeia.
Da Secretaria de Estado do Turismo à pergunta n.º 417/XII (2.ª) do Deputado Jacinto Serrão (PS) sobre dívidas à Associação de Promoção da Madeira.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 447/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e João Ramos (PCP) sobre revitimização e negligência das entidades públicas no acompanhamento a uma mulher vítima de violência doméstica.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 465/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre futuro do centro nacional de proteção contra os riscos profissionais (CNPRP).
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 528/XII (2.ª) do Deputado Jorge Fão (PS) sobre novas creches em Viana do Castelo - Celebração de Acordos de Cooperação.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 559/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre incompatibilidade com Plano Diretor Municipal de Rio Maior de suinicultura instalada em Póvoas, freguesia de Fráguas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 654/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre encerramento temporário de serviços de hotelaria em Tróia.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 694/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a Lei n.º 90/2009 - Regime Especial de Proteção na Invalidez.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 708/XII (2.ª) do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) sobre “Reconhecimento mútuo” de produtos fitofarmacêuticos.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 714/XII (2.ª) dos Deputados Paulo Cavaleiro e outros (PSD) sobre a rede de Centros de Alto Rendimento — Surf.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 716/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o armazenamento de lixo reciclável em instalações do Complexo Agroindustrial do Cachão, Frechas/Mirandela.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 722/XII (2.ª) do Deputado Luís Leite Ramos e outros (PSD) sobre Reserva Ecológica Nacional (REN).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 731/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto.
Da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude à pergunta n.º 737/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre IPDJ - Ordem de despejo de piscina e instalações desportivas em Aveiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 770/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e Manuel Tiago (PCP) acerca da repressão sobre a luta dos trabalhadores na empresa Scotturb.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 805/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e outros (PCP) Consultar Diário Original

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22 DE JANEIRO DE 2013 3 sobre o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Lisnave Yards (Setúbal).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 822/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a ameaça de despedimento coletivo ilegal no Casino da Figueira da Foz (Coimbra).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 841/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a situação do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 855/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre ARS de Lisboa e Vale do Tejo celebra contrato de 8 milhões de euros com Hospital da Cruz Vermelha.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 869/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 872/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a disponibilização de medicação na farmácia hospitalar do Hospital de Guimarães.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
346/XII/2ª, sobre o inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no
Porto, no dia 18 de outubro de 2012, após uma queda do 5º andar do edifício, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicação social, da morte de um
paciente que se encontrava internado no Hospital de São João (HSJ), no Porto. Este óbito,
ocorrido no dia 18 de outubro de 2012, terá surgido na sequência de uma queda do 5º andar do
edifício. O Bloco de Esquerda lamenta profundamente o sucedido.
O Conselho de Administração do HSJ anunciou a realização de um inquérito a esta infeliz
ocorrência, cujas conclusões são muito importantes não só para o conhecimento dos factos
relacionados com este caso mas, também, para prevenir que situações idênticas venham a
verificar-se no futuro. O Bloco de Esquerda pretende ter acesso a esse inquérito logo que o
mesmo esteja concluído.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
O Ministério da Saúde ordenou à IGAS a realização de alguma inspeção independente daquela
que o Conselho de Administração do Hospital de S. João anunciou?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 959 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.16
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Inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no
dia 18 de outubro, após uma queda do 5º andar do edifício
Min. da Saúde
22 DE JANEIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que, há alguns dias, o Hospital de Faro não
disponibilizou Golimumab (Simponi) a uma pessoa com artrite reumatoide. No dia 23 de
dezembro, esta pessoa, que é tratada com Golimumab desde março de 2011, dirigiu-se ao
Hospital de Faro para receber o medicamento tendo-lhe sido referido que durante o ano em
curso (2012) não poderiam disponibilizar esta medicação e que em 2013 a sua dispensa seria
ainda mais dificultada. No início do mês de janeiro de 2013, o Hospital de Faro continuava a não
ter este medicamento, causando brutais constrangimentos aos doentes que dele necessitam.
Recorde-se que esta não é a primeira vez que se registam restrições na dispensa de
Golimumab neste hospital. De facto, em maio de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o
governo sobre uma situação de recusa de dispensa de Golimumab (Pergunta número
2911/XII/1º) a um utente. No dia 3 de maio de 2012, esta pessoa dirigiu-se ao hospital para que
lhe fosse dispensado o Golimumab tendo-lhe sido dito que este fármaco não estava disponível e
que não havia previsão de data para a sua disponibilização.
Na resposta, datada de 25 de junho de 2012, reconhece-se que houve “constrangimentos na
gestão de stocks existentes nos serviços farmacêuticos do Hospital de Faro”. Pouco tempo
depois, os constrangimentos mantêm-se pelo que urge esclarecer quais são e que medidas vão
ser implementadas para lhes fazer face, garantindo que esta situação não volta a ocorrer.
O Golimumab, uma solução injetável em caneta precheia, é um fármaco da classe dos
imunomoduladores, sujeito a prescrição médica restrita, destinando-se a pacientes em
tratamento ambulatório; todavia, uma vez que se trata de uma medicação suscetível de causar
efeitos adversos muito graves, requer a prescrição por receita médica e vigilância especial
durante o período de tratamento, tal como previsto na alínea c) do Artigo 118º do Decreto-Lei nº
176/2006, de 30 de agosto.
O Golimumab destina-se ao tratamento de situações moderadas e graves de artrite reumatoide,
sendo recomendado para doentes que não responderam adequadamente ou apresentaram
X 960 XII 2
2013-01-16
Paulo
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Santos
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Date: 2013.01.16
18:59:56 +00:00
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Não dispensa de Golimumab a doente com artrite reumatoide, no Hospital de Faro
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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intolerância à terapêutica prévia com fármacos modificadores da doença.
A artrite reumatoide é uma doença autoimune, degenerativa e crónica que provoca a inflamação
das articulações, com particular incidência nas pequenas articulações, ou seja, mãos, pés,
punhos, cotovelos, ombros, joelhos e tornozelos. Esta doença, cujas causas são desconhecidas,
pode causar deformidades e paralisia permanente dos membros e manifesta-se mais nas
mulheres do que nos homens.
Neste, como noutros casos, é fundamental que os doentes possam aceder à medicação de que
necessitam e que a possam tomar de acordo com a prescrição médica. Como tal, e atendendo
às dificuldades que se têm registado no Hospital de Faro para dispensar este medicamento, é
fundamental conhecer que medidas estão a ser implementadas por esta unidade hospitalar para
garantir que estas ruturas de stock não voltam a acontecer e que os doentes conseguem aceder
à medicação de que necessitam, quando dela necessitam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo o Hospital de Faro não dispensou Golimumab no final do mês de dezembro?
O Hospital de Faro já está a disponibilizar Golimumab?
2.
O Hospital de Faro garante que ao longo do ano de 2013 irá disponibilizar Golimumab aos
utentes que dele necessitam?
3.
Quantos utentes recebem atualmente Golimumab no Hospital de Faro?4.
Relativamente aos utentes sem resposta adequada ou com intolerância terapêutica prévia
com fármacos modificadores da doença, qual(is) o(s) medicamentos(s) que lhes estão a ser
prescritos e dispensados no Hospital de Faro, com indicação do número de utentes a fazer
cada terapêutica?
5.
Que medidas vai o governo implementar para garantir que os hospitais dispensam às
pessoas com artrite reumatoide a medicação prescrita, nos prazos adequados?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
22 DE JANEIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A constituição dos Mega agrupamentos escolares criou diversas dificuldades de transição e
gestão das escolas tanto a nível nacional como local.
As associações de pais são um elemento central para o sucesso das escolas, definidas
legalmente como associações que "visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus
associados em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos que
sejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básicos ou secundário...". E por isso
mesmo é-lhes garantido por lei a total autonomia de organização e gestão interna,
independência do Estado, dos partidos políticos e organizações religiosas, e democraticidade do
seu funcionamento, sendo todos os pais livres de se associarem ou participar na vida da sua
escola, livres de impedimentos ou entraves que, de forma explícita ou encapotada, não lhes
permitam ter voz sobre a vida escolar dos seus filhos.
Este processo de concentração no Mega agrupamento levantou sérias e fundadas dúvidas de
exequibilidade a muitos encarregados de educação que, juntamente com docentes e estudantes
das diferentes escolas, tomaram posições públicas de forte crítica e sonoros avisos aos
problemas de gestão que a concentração iria criar, críticas que não obedeciam aos objetivos do
governo. Instalou-se por isso um clima de enorme crispação nas escolas, nomeadamente nas
associações de pais.
O Bloco de Esquerda tomou inclusivamente conhecimento de pais que se encontram excluídos
da participação democrática nas associações que os representam devido à imposição de jóias e
quotas proibitivas (que chegam aos 75 ), ao arrepio dos princípios de democraticidade e
inclusão que a legislação consagra e protege. Estamos por isso perante um caso de exclusão
económica, absolutamente ilegítimo, que coloca em perigo o sucesso escolar dos alunos das
escolas de Monção.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 961 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.16
18:58:35 +00:00
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Location:
Exclusão económica de encarregados de educação da associação de pais do Mega
agrupamento escolar de Monção
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1. Tem o governo conhecimento desta situação de exclusão económica de participação nas
associações de pais no Mega agrupamento escolar de Monção?
2. Que medidas está a tomar o governo para garantir que não seja negada a participação dos
pais e encarregadosde educação de Monção nos diversos órgãos da comunidade escolar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
LUÍS FAZENDA(BE)
22 DE JANEIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ideia dos agrupamentos escolares integrados tem sido usada por sucessivos governos para
proceder a agregações de escolas que se transformam em Mega agrupamentos, de gestão
difícil e necessariamente burocrática, que prejudica a eficiência da gestão e, portanto, a
qualidade da oferta escolar.
A proximidade e o conhecimento direto dos intervenientes de cada instituição produzem
modelos de gestão mais eficientes, mais atentos e mais capazes de prevenir e responder às
necessidades e problemas dos diferentes serviços. Ou seja, uma gestão de qualidade é sempre
e necessariamente uma gestão de proximidade. Criar Mega agrupamentos de direção
centralizada, com milhares de alunos a seu cargo é comprometer a qualidade da prestação do
serviço educativo.
O governo tem evitado responder aos problemas que se têm verificado um pouco por todos os
Mega agrupamentos, colocando a responsabilidade sobre a gestão das próprias escolas
forçadas a criar Comissões Administrativas Provisórias demasiado centralizadas e sem meios
para corresponder às necessidades de gestão dos problemas locais. Assim é no Mega
agrupamento escolar de Monção, com escolas até 30 km de distância da sede do concelho, com
a colocação discricionária de docentes, obrigados a deslocações diárias desgastantes e pouco
produtivas, com repercussões diretas na qualidade do ensino prestado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1. Tem o governo conhecimento dos problemas de gestão do Mega agrupamento escolar de
Monção?
2. De que forma justifica o governo a colocação discricionária de docentes num Mega
agrupamento com escolas até 30km de distância da sede do concelho?
X 962 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.16
18:58:33 +00:00
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Problemas de gestão no Mega agrupamento escolar de Monção
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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11 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação disponível no sítio internet da Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários (CMVM), o novo responsável pelo Departamento de Supervisão de Mercados,
Emitentes e Informação, responsável pela supervisão da bolsa, é Miguel Namorado Rosa.
Ora, segundo informações veiculadas pela comunicação social, Miguel Namorado Rosa
assumiu em tribunal ter sido o responsável pela criação de 5 das 17 offshores investigadas pela
própria CMVM e pelo Ministério Público, no âmbito das supostas ilegalidades ocorridas no
Millennium BCP entre 2002 e 2005.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a nomeação para este cargo assume uma
especial importância, nomeadamente no contexto actual, marcado pela desregulação dos
mercados financeiros, que esteve na base da actual crise financeira.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à CMVM, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais os critérios utilizados para justificar a contratação de Miguel Namorado Rosa para a
direcção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?
1.
Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa ter admitido
ser o responsável pela constituição de 5 offshores e a sua nomeação para a direção do
Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?
2.
Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa estar
envolvido numa investigação movida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a
sua nomeação direção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e
Informação?
3.
X 963 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:58:31 +00:00
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Location:
Nomeação de novo director responsável pelo Departamento de Supervisão de
Mercados, Emitentes e Informação
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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13 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao nosso conhecimento que várias dezenas de funcionários dos hospitais militares se
encontram em regime de prestação de serviços (vulgo recibos verdes) há vários anos, apesar
de desempenharem funções com caráter de permanência que obrigariam, nos termos da lei, à
existência de contratos de trabalho.
No caso concreto que nos foi relatado, o funcionário em causa encontra-se há doze anos a
trabalhar a recibos verdes num hospital militar.
No processo em curso de transição para o novo hospital das Forças Armadas, importa saber se
essa situação vai ser corrigida e qual será o futuro desses trabalhadores.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através da Defesa Nacional,
o seguinte:
1. Quantos funcionários dos hospitais militares se encontram em regime de prestação de
serviços?
2. Que solução vai ser dada a esses casos no quadro do novo Hospital das Forças Armadas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 964 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.17
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Funcionários a recibos verdes nos hospitais militares
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O agrupamento de escolas Eça de Queirós é constituído pela Escola Secundária Eça de
Queirós, pela Escola Básica Vasco da Gama e pela Escola Básica Parque das Nações.
- De acordo com a informação obtida junto dos responsáveis do Agrupamento de Escolas, a
Escola Secundária Eça de Queirós e a Escola Básica Vasco da Gama têm ambas a sua
capacidade de ocupação de alunos esgotada. Como tal, na Escola Básica Vasco da Gama, terá
sido recusada a matrícula a 57 candidatos ao 1.º ciclo do ensino básico e a 58 candidatos ao 5.º
ano de escolaridade.
- Consciente da necessidade de alargar a oferta educativa ao nível do ensino básico, a
comunidade promoveu a construção de uma nova escola. Assim, a Escola Básica do Parque
das Nações foi inaugurada a 17 de Dezembro de 2010, ficando nesse momento concluída a 1.ª
fase da obra, que ofereceu à comunidade mais oferta para o 1.º ciclo do ensino básico e do préescolar. Também esta escola esgotou a sua capacidade, tendo sido rejeitados, no presente ano
letivo, 39 candidatos ao 1.º ano do ensino básico.
- No plano inicialmente previsto, a construção da escola pressupunha duas fases, sendo que, na
2.ª levar-se-ia a cabo uma ampliação do edifício, tornando a frequência desta escola possível
amais alunos, nomeadamente pelo alargamento da oferta educativa aos 2.º e 3.º ciclos do
ensino básico. Estima-se que, com a realização dessa 2.ª fase, a escola ficaria capacitada para
receber cerca de mil alunos, proporcionando aos alunos um percurso sequencial ao longo de
todo o ensino básico.
- Com o crescimento populacional nas áreas geográficas que este agrupamento de escolas
serve, estima-se que, nos próximos anos lectivos, a não-realização da ampliação prevista para a
2.ª fase de construção da Escola Básica Parque das Nações resulte na impossibilidade de
muitos alunos se inscreverem nessa escola, interferindo ainda com as turmas das outras
X 965 XII 2
2013-01-17
Paulo
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Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, Parque das Nações
Min. da Educação e Ciência
22 DE JANEIRO DE 2013
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Página 16

escolas do mesmo agrupamento, também elas praticamente lotadas.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação deste
Agrupamento de Escolas, nomeadamente no que respeita à sua cada vez maior
dificuldade em responder às necessidades da sua comunidade em termos de vagas
disponíveis?
2 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento das razões pelas quais a 2.ª
fase da construção da Escola Básica Parque das Nações não se realizou?
3 – Para quando prevê o Ministério da Educação e Ciência que a 2.ª fase da construção da
Escola Básica Parque das Nações seja realizada?
4 – Que soluções existem para os alunos, que garantam que toda a comunidade é servida
adequadamente em termos de oferta educativa, caso a 2.ª fase não se realize ou, pelo
menos, não se realize atempadamente?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O comportamento do patronato das empresas Vimeca e Scotturb continua a pautar-se pela
violação sistemática das leis laborais e pela aberta e ostensiva violação dos direitos políticos e
sindicais dos seus trabalhadores.
Sentindo-se apoiada pelas Autoridades por via da falta de punição exemplar, estas empresas
prosseguem comportamentos inaceitáveis, reprimindo ostensivamente os trabalhadores que são
eleitos para as Organizações Representativas dos Trabalhadores, e dinamizando uma política
repressiva contra todos os trabalhadores onde se multiplicam os processos disciplinares, os
despedimentos, as multas e as suspensões sem direito a recebimento.
No que respeita à estrutura sindical, a empresa Scotturb está a desenvolver uma
inaceitávelação de assédio morala Luís Manuel Venâncio, Dirigente Sindical do STRUP/CGTPIN na empresa, que passou já pela ilegal redução do pagamento do subsídio de Natal epelo
ilegal encurtamento do período de férias, pela recusa de dar formação ao trabalhador para
operar com a nova bilhética e pelo afastamento deste trabalhador da condução, com a
consequente retirada de 25 por centoda retribuição por via do agente único.
Aliás, neste momento, nas empresas Scotturb e Vimeca, todos (repetimos, todos) os membros
das ORT's estão colocados, como castigo, em serviços sem venda de bilhetes e com a
correspondente perda de 25% da remuneração.
Já sobre o clima de terror e arbitrariedadeque tenta criar junto dos seus trabalhadores,temos o
testemunho desituações de trabalhadores ameaçados para se dessindicalizarem, de
trabalhadores castigados por exigirem ser tratados pelo nome e não pelo epíteto«cara», de
trabalhadores obrigados a pagar multas abusivas e castigados por se recusarem ao pagamento
dessas multas, de trabalhadores vítimas de armadilhas das equipas de fiscalização punidos
depois com dias de suspensão.
Mais uma vez sublinhamos que temos perfeita consciência que tudo isto é apoiado e até
estimulado pelo Governo da República, que acredita que este tipo de práticas levará os
trabalhadores a aceitarem mais trabalho por menos retribuição e lhes retirará a capacidade de
defender os seus direitos e até o interesse nacional. Mas sendo esta uma empresa que executa
uma concessão do Estado Português, e estando o Governo obrigado a cumprir e fazer cumprir a
lei e a Constituição, perante este inaceitável e vergonhosocomportamento destas empresas, é
X 966 XII 2
2013-01-17
Paulo
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Santos
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Date: 2013.01.17
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Repressão à atividade político-sindical nas Empresas Vimeca e Scotturb
Min. da Economia e do Emprego
22 DE JANEIRO DE 2013
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Página 18

nosso dever exigir um outro comportamento por parte do Governo da República.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego, o seguinte:
Que medidas tomou o Governo para que a ACT produzisse uma intervenção eficaz contra
estas violações sistemáticas da lei?
1.
Que intervenção está (ou vai) ser desenvolvida para pôr cobro e punir estas práticas de
assédio moral e repressão sobre os trabalhadores, em particular os eleitos de organizações
representativas dos trabalhadores, com atual destaque para o Luis Venâncio?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos da Lei nº 67/2008, de 10 de abril, o Turismo de Portugal I.P. tem por obrigação
distribuir pelas entidades regionais de turismo as verbas previstas no Orçamento do Estado para
o desenvolvimento do turismo regional na razão de, entre outros critérios,10 % do valor global, a
definir pelo membro do Governo com tutela na área do turismo, ouvido o órgão representativo
das entidades regionais de turismo, de forma a corrigir assimetrias regionais.
O Partido Socialista considera o turismo como um fator estratégico de desenvolvimento da
economia portuguesa, razão pela qual a distribuição atempada das verbas pelas entidades
regionais de turismo merece especial atenção.
Mais a mais quando se tratam de verbas destinadas à correção de assimetrias regionais.
Importa, pois, conhecer de que forma está a decorrer as transferências de verbas do Turismo de
Portugal I.P. para as entidades regionais de turismo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Hortense
Martins, Basílio Horta; Paulo Campos; Rui Paulo Figueiredo; Acácio Pinto; do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta às seguintes questões?
1 – Qual o valor global que ficou definido para correção de assimetrias regionais?
2 – Desse valor global qual o montante que já foi distribuído pelas entidades regionais de
turismo e quando foram distribuídas?
3 – Dos montantes inerentes aos 10% a distribuir anualmente, como foram os mesmos
distribuídos pelas Entidades Regionais? Qual a comparação desses montantes com os
distribuídos em 2010 e 2011?
X 967 XII 2
2013-01-17
Paulo
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Date: 2013.01.17
20:20:38 +00:00
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Location:
TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PARA AS ENTIDADES REGIONAIS DE TURISMO
Min. da Economia e do Emprego
22 DE JANEIRO DE 2013
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Página 20

Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da Carris e do Metropolitano de Lisboa receberam esta semana da
Administração um “documento de divulgação interna”, intitulado «Aplicação à Carris e ao
Metropolitano de Lisboa da Lei do Orçamento de Estado de 2013». Aí se avançam as
interpretações e ordens dos administradores relativamente aos roubos que o Governo pretendeu
impor por via do OE’2013, em violação da Lei e da Constituição da República.
São referidas nesse documento as seguintes matérias: “1) Redução Remuneratória”; “2)
Pagamento do Subsídio de Natal”; “3) Suspensão do pagamento de Subsídio de Férias ou
equivalente”; “4) Proibição de valorizações remuneratórias”; “5) Transporte gratuito” e “6)
Sobretaxa em sede de IRS”.
Mas sobre o ponto 4), “Proibição de valorizações remuneratórias”, a circular emitida pelos
administradores do Metropolitano e da Carris é reveladora de uma verdadeira falta de pudor – e
exige do Governo uma resposta muito clara e concreta. Constam desse texto as afirmações que
se seguem: «Mantem-se a proibição das valorizações remuneratórias aos colaboradores no
ativo, imposta pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (LOE 2011) e pela Lei n.º 64-B/2011,
de 30 de dezembro (LOE 2012). Ou seja, é vedada a prática de quaisquer atos que
consubstanciem valorizações remuneratórias, nomeadamente, progressões, promoções,
nomeações ou graduações em categoria ou posto superior ao detido, atribuições de prémios de
desempenho ou outras prestações de natureza afim e diuturnidades (no caso CARRIS) ou
anuidades (no caso ML). Nota: As valorizações remuneratórias decorrentes do exercício de
cargos de direção, em regime de comissão de serviço, não se encontram vedadas pela presente
disposição legal.»
O sublinhado é nosso e visa assinalar o caráter verdadeiramente escandaloso e revoltante de
um exercício de arrogância e hipocrisia que pretende impor aos trabalhadores um inaceitável
ataque aos direitos, e decretar um regime de exceção para os são encarregados de impor essa
mesma política.
Importa reafirmar com clareza: para o PCP, o que é exigível e urgente é inverter esta política de
roubo aos salários e direitos dos trabalhadores. A injustiça desse roubo não se torna aceitável
por se aplicar a todos. Mas essa opção revela todo o seu carácter de classe quando se aplica
aos trabalhadores e não se aplica a diretores e administradores.
X 968 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.17
20:20:36 +00:00
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Carris e Metropolitano de Lisboa - roubo nos salários e direitos aos trabalhadores e
"regime especial" para comissões de serviço
Min. da Economia e do Emprego
22 DE JANEIRO DE 2013
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Página 22

Por outro lado, aguardamos ainda a resposta à nossa Pergunta ao Governo de 21-12-2012,
sobre os aumentos salariais que chegaram a atingir 2000 euros para chefias recém-nomeadas
pela administração do Metropolitano, num contexto de implacável congelamento salarial sobre a
generalidade dos trabalhadores da empresa.
Perante este inacreditável cenário que está colocado aos trabalhadores destas empresas, é no
mínimo exigível que o Governo assuma a responsabilidade política e dê explicações à
Assembleia da República.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego e do Ministério das Finanças, o seguinte:
O Governo tinha ou não conhecimento desta orientação na Carris e no Metropolitano de
Lisboa? Estamos perante um caso isolado ou uma prática generalizada nas empresas do
Sector Empresarial do Estado?
1.
Como explica o Governo esta inacreditável decisão de se negar valorizações remuneratórias
aos trabalhadores e permiti-las a diretores e administradores?
2.
Que medidas tenciona o Governo desenvolver – se é que tenciona fazer alguma coisa –
sobre esta matéria?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Página 23

1 APLICAÇÃO À CARRIS E AO METROPOLITANO DE LISBOA DA LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2013

A Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2013. Vertemos neste documento as principais implicações para os Colaboradores do ML e da CARRIS das medidas previstas na Lei do OE2013:

1) ^ZhKZDhEZdMZ/_- Art.º 27.º Mantem-se a aplicação das reduções remuneratórias aos colaboradores no ativo, por força da Lei n.º 55A/2010, de 31 de dezembro (LOE 2011) e da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012), considerando-se os respetivos quantitativos fixados:

x ïUñ9�}Œ}Ào}Œš}šo�ŒuµvŒ���µ‰Œ]}Œ�íñìì¦ ]v(Œ]}Œ�îììì¦V x 3,5% sobre o valoŒîìì즌�]}�íò9�}Œ}Ào}ŒŒuµvŒ}š}šo ‹µÆ
}�îììì¦U‰Œ(Ìv}µušÆPo}o‹µÀŒ]všŒïUñ9íì9 Uv}�}�ŒuµvŒ��
]Pµ]�}µ�µ‰Œ]}Œ�îìì즚 ðíòñ¦V x 10% sobre o valor total das remunerações superiores ðíòñ¦X Nota: Para este efeito consideram-�^ remunerações totais_ s que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, com exceção dos montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajudas de custo, subsídio de transporte ou, o reembolso de despesas efetuadas nos termos da lei e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social.
Os valores percentuais de redução ora em causa são autonomamente aplicados aos subsídios de férias e de Natal. 2) ^W'DEdKK^h^1/KEd>_t Art.º 28.º O subsídio de Natal será pago mensalmente em duodécimos, sendo o valor a pagar correspondente à remuneração ^ relevante para o efeito_ , após a redução remuneratória prevista no artigo 27.º.
Nota: Sendo o subsídio de Natal pago fracionadamente, reter-se-á, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto em sede de IRS.

3) ^^h^WE^KKW'DEdK^h^//K&Z/^KhYh/s>Ed_ - Art.º 29.º Mantem-se a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.ª mês às pessoas cuja remuneração base mensal seja superior a 1.100 euros.

Os colaboradores cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a 600 euros e não exceda o valor de 1.100 euros, ficam sujeitos a uma redução no subsídio de férias ou nas prestações correspondentes ao 14.ª mês, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: 22 DE JANEIRO DE 2013
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2 Subsídio/prestações = 1320 t 1,2 x remuneração base mensal Esta suspensão abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal que, direta ou indiretamente, se reconduzam ao pagamento do subsídio de férias, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal.

A suspensão e/ou redução aplica-se depois de terem sido efetuadas as reduções remuneratórias atrás referidas.

A suspensão e/ou redução aplica-se ao subsídio de férias, quer diga respeito a férias cujo direito se adquire no início do ano de 2013, quer férias que se venham a vencer posteriormente, incluindo pagamentos de proporcionais por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego.

4) ^WZK//Ks>KZ/O^ZDhEZdMZ/^_t Art.º 35.º Mantem-se a proibição das valorizações remuneratórias aos colaboradores no ativo, imposta pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (LOE 2011) e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012). Ou seja, é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, nomeadamente, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superior ao detido, atribuições de prémios de desempenho ou outras prestações de natureza afim e diuturnidades (no caso CARRIS) ou anuidades (no caso ML).
Nota: As valorizações remuneratórias decorrentes do exercício de cargos de direção, em regime de comissão de serviço, não se encontram vedadas pela presente disposição legal. 5) ^dZE^WKZd'Zdh/dK_t Art.º 144.º A partir de 1 de fevereiro de 2013, cessa a utilização gratuita do transporte nos veículos das Empresas afetos ao serviço público. Neste sentido, face à natureza imperativa do regime, nos termos do n.º 3 do presente artigo, esta norma prevalece sobre os Acordos de Empresas, pelo que a partir da referida data, a gratuitidade do título de transporte será bloqueada para os familiares dos colaboradores, cônjuge ou membro de união de facto e para os filhos ou equiparados, bem como para os reformados/pensionistas do ML e CARRIS. 6) ^^KZdyD^/Z^_t Art.º 187.º As Empresas estão obrigadas a reter uma importância de 3,5% da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artº 99º do Código de IRS e as contribuições obrigatórias para os regimes de proteção social exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida (485 euros).

Nota informativa: Não foram objeto de alteração pela LOE2013 as matérias omissas neste documento, nomeadamente, pagamento de trabalho suplementar, pagamento de trabalho noturno ou outros abonos resultantes da prestação de trabalho. Sendo que, todas estas matérias serão tratadas em 2013, como foram no ano de 2012.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Lisboa, 14.01.2013 II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que, a partir de Novembro de 2009,
aproximadamente, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) através da Direção de
Serviços da Região Norte (DSRN), iniciou a constituição de agricultores e transportadores como
arguidos, em processos de contraordenação, relativamente a bovinos com destino ao
matadouro, acompanhados de declarações veterinárias de abate de urgência.
A resposta por parte dos arguidos nestes processos, teve como base a declaração veterinária
de abate de urgência, ou seja, foi justificado que as vacas foram transportadas por indicação de
um médico- veterinário, que emitiu e assinou uma declaração, considerando que, o melhor para
o animal naquele momento, seria o transporte para o matadouro e posterior abate.
Em Maio de 2011, o Diretor de Serviços Veterinários da Região Norte, convocou alguns
médicos-veterinários a exercerem funções na zona do Entre Douro e Minho, designadamente,
Vila do Conde, Matosinhos, Barcelos, Póvoa, Famalicão, para uma reunião, durante a qual
pediu que fossem emitidas segundas declarações, a anexar ás primeiras, atestando que, os
animais foram carregados respeitando todo o disposto no Regulamento (CE) 1/2005, do
Conselho de 22 de Dezembro de 2004, relativo á aptidão dos animais para transporte, facto que
se verificou.
A partir de Novembro de 2012, agricultores e transportadores receberam, em carta registada
com aviso de receção, a notificação da decisão, relativamente a um processo
contraordenacional, no qual o número de processo não corresponde ao número do processo
inicial, ou seja, a decisão administrativa é omissa quanto à descrição dos factos imputados aos
arguidos, com indicação das respetivas provas obtidas, ficando este sem saber concretamente
se se trata de factos dos quais já tomou conhecimento em comunicações anteriores ou de algo
completamente novo. As decisões administrativas remetem para normas legais alegadamente
violadas, sem qualquer referência, ainda que sumária, aos factos em que assentou aquela
decisão.
X 969 XII 2
2013-01-17
Paulo
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Date: 2013.01.17
20:20:29 +00:00
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Location:
Processos de Contraordenação por parte da Direção de Serviços Veterinários da
Região Norte
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
22 DE JANEIRO DE 2013
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Mais importante, a maioria destes processos reporta a animais transportados para o matadouro,
acompanhados de uma declaração veterinária de abate de urgência, emitida por um médicoveterinário habilitado para tal.
Em termos legislativos, o regulamento 1/2005 refere, no ponto 3.:
“ No entanto, os animais doentes ou feridos podem ser considerados aptos a serem
transportados se:
a) Estiverem ligeiramente feridos ou doentes, desde que o seu transporte não provoque
sofrimento adicional; em caso de dúvida, deve ser pedido o parecer de um veterinário;”
O manual de procedimentos relativo ao bem-estar no abate, emitido pela Divisão de Bem-Estar
da DGVA (DSSPA/DBEA/DSHPV/DCOPOA), de Julho de 2010, refere:
Animal apto para consumo – consegue deslocar-se autonomamente sem sofrimento ou
dor – o transporte do animal não lhe provoque agravamento da sua situação e/ou
sofrimento desnecessário.
A nota 2 descreve que animais que sofreram acidentes graves, e que não conseguem deslocarse autonomamente sem dor ou sofrimento (ex. vaca caída, traumatismo grave dos membros) ou
que apresentem feridas abertas graves ou prolapsos não podem ser transportados.
A mesma nota diz que animais ligeiramente feridos, podem ser transportados, desde que o seu
transporte não provoque sofrimento adicional. Nestes casos, o transporte dos animais está
condicionado ao parecer do Médico Veterinário da exploração ou centro de agrupamento.
A nota 3 do mesmo procedimento descreve que, o transporte de um animal vivo para o
matadouro... “deve obedecer ás condições constantes no regulamento 1/2005....O animal tem
de ser acompanhado por uma declaração veterinária prevista no presente documento...”
Em síntese, o agricultor consultou um médico-veterinário; o médico-veterinário decidiu o
transporte do animal para o matadouro; o médico-veterinário emitiu e assinou uma declaração
veterinária de abate de urgência ( em anexo), segundo o regulamento 1/2005; o transportador
carregou o animal, sob a supervisão do veterinário, e transportou-o para o matadouro; a maioria
destas vacas foram aprovadas para consumo humano.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que me preste os
seguintes esclarecimentos:
Qual a razão de o agricultor e o transportador serem constituídos arguidos?1.
Por que razão a decisão administrativa é omissa quanto à descrição dos factos imputados
aos arguidos, com indicação das respetivas provas obtidas, ficando este sem saber
concretamente se se trata de factos dos quais já tomou conhecimento em comunicações
anteriores ou de algo completamente novo.
2.
Que medidas vai tomar o Ministério para que tais situações, lesivas dos direitos dos
agricultores, e que pode induzir alguns a abandonarem a atividade, cercados que estão por
todos os lados com dificuldades reais e impostas pelo Ministério?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Página 27

27 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Cento e setenta e dois dias após o incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel e cinquenta e
quatro dias após o tornado de Silves/Lagoa, o Governo publicou o Despacho n.º 452/2013 que
concede apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas
que foram danificadas na sequência das referidas catástrofes naturais.
O Governo decidiu conceder este apoio através do PRODER, com uma comparticipação de
75% sobre o valor total do investimento, exigindo ainda um montante mínimo do investimento de
2.500 euros.
Estas opções merecem a discordância do PCP. Entendemos que, tendo em conta a dimensão
das catástrofes naturais que se abateram sobre os concelhos de Tavira, S. Brás de Alportel,
Silves e Lagoa, o apoio aos produtores agrícolas deve ser concedido a fundo perdido (100%) e
sem qualquer limitação do investimento mínimo exigível, permitindo a reposição total e efetiva
do potencial produtivo das explorações agrícolas.
Decidiu ainda o Governo limitar o montante global do apoio a 5 milhões euros. Esta verba
poderá ser insuficiente, como é reconhecido no próprio Despacho n.º 452/2013, de 9 de janeiro.
Neste caso, propõe-se o Governo estabelecer uma ordem para a atribuição dos apoios, dando
prioridade às candidaturas que visem a reposição de investimentos incluídos noutros projetos do
PRODER. Isto significa simplesmente que o Governo admite que certos produtores agrícolas
(aqueles que não têm investimentos incluído noutros projetos PRODER) possam não receber
qualquer apoio. Se as candidaturas definidas como prioritárias pelo Governo excederem o
montante global disponibilizado, então proceder-se-á a um rateio de verbas, o que implicará que
a comparticipação efetiva para a reposição integral do potencial produtivo será inferior a 75%.
Também estas opções do Governo merecem a discordância do PCP. Entendemos que o
montante global dos apoios deve ser tal que permita a reposição integral do potencial produtivo
de todas as explorações agrícolas afetadas pelo incêndio florestal e pelo tornado, não havendo
qualquer justificação para que se proceda a qualquer rateio de verbas, nem que as candidaturas
X 970 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.17
20:20:33 +00:00
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Restabelecimento do potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas pelo
incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel e pelo tornado de Silves/Lagoa
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

referentes a explorações agrícolas não intervencionadas pelo PRODER, e que têm resistido
com bastantes dificuldades, sejam preteridas relativamente a outras.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Reconhecendo no próprio Despacho n.º 452/2013, de 9 de janeiro, que o montante global do
apoio disponível poderá ser insuficiente para apoiar a reconstituição ou reposição do
potencial produtivo de todas as explorações agrícolas afetadas pelo incêndio florestal de
Tavira/S. Brás de Alportel e do tornado de Silves/Lagoa, admite o Governo aumentar esta
verba por forma a garantir que todas as candidaturas possam ser financiadas, sem qualquer
rateio de verbas?
1.
Por que motivo decidiu o Governo estabelecer um montante mínimo para o investimento
elegível? Considera o Governo que a reposição do potencial produtivo das explorações
agrícolas afetadas na sequência do incêndio florestal ou do tornado não deve ser apoiada se
o investimento necessário para essa reposição for inferior a 2.500 euros? Está o Governo
disponível para eliminar este requisito, permitindo que todos os montantes sejam elegíveis?
2.
Tendo em conta a dimensão das catástrofes naturais que se abateram sobre os concelhos de
Tavira, S. Brás de Alportel, Silves e Lagoa, não considera o Governo que um apoio a fundo
perdido de 100% seria o mais adequado?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
22 DE JANEIRO DE 2013
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29

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Página 30

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O concelho de Felgueiras tem mais de 60.000 habitantes, dos quais metade encontra-se sem
médico de família.
Após várias manifestações da população foram colocados, em Outubro, alguns médicos na
consulta de reforço destinada aos utentes sem médico de família. Mas foi sol de pouca dura, os
médicos terminaram os contratos e a situação voltou ao caos.
Nos últimos dias alguns utentes, sem médico de família, têm sido enviados para um hospital
privado, onde os doentes isentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pagam cinco euros e os
não isentos pagam cerca de quatorze euros.
Esta situação é insustentável porque a maioria dos utentes são idosos e se têm o estatuto de
isentos é porque não têm condições económicas para pagar as consultas a que têm direito.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Para quando prevê o Governo resolver esta questão em definitivo?
2 – Porque não foram renovados os contratos com os médicos que estavam ao serviço desde
Outubro?
3 – Porque estão os utentes a ser enviados para um serviço privado pagando verbas que não
estão previstas no SNS? Irão ser ressarcidos desses pagamentos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 971 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.17
20:20:31 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médicos de família em Felgueiras
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
____________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi alertado, nos últimos dias, para uma gravíssima
situação de desrespeito pelos princípios basilares do sistema educativo em Portugal, sucedida
na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo.
Com efeito, os alunos deste estabelecimento de ensino iniciaram o ano letivo 2012/2013 com a
promessa, por parte da direção da escola, do pagamento de um subsídio financiado pelo POPH.
A atribuição desta verba permitiria a alguns alunos manter o seu percurso formativo pois, em
muitos casos, implicou uma deslocação do local habitual de residência e, consequentemente,
um aumento dos custos com alimentação, deslocação e habitação.
Assim, muitos foram os estudantes que organizaram a sua vida letiva e não letiva em função de
um subsidio a atribuir, cujo atraso na sua efetivação impediu ainda o funcionamento deste
estabelecimento de ensino em condições normais (só foram lecionadas algumas disciplinas
durante este período).
Entretanto, os alunos vieram a ser informados do indeferimento deste pedido de financiamento
endereçado ao POPH, realçando-se o facto do indeferimento deste subsídio remontar já a 2011.
Segundo nos foi relatado por alguns dos estudantes, esta decisão de indeferimento era
conhecida pela escola desde julho de 2012, não obstante a promessa por parte da sua direção
de que o subsídio seria atribuído.
Para além da impossibilidade com que os alunos se confrontam atualmente de continuar a
frequentar este curso, muitos são os alunos que apresentam dívidas decorrentes da promessa
de subsídio que nunca chegou a concretizar-se, sendo certo que esta Escola Profissional não
reconhece qualquer responsabilidade pela situação.
Trata-se de uma matéria de inquestionável gravidade, cujos contornos devem ser cabalmente
esclarecidos, tendo sempre em consideração a garantia de continuidade da formação para os
alunos deste estabelecimento de ensino.
Neste sentido, face à importância da matéria em questão e à urgência de uma resposta efetiva
por parte do Governo, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
requerem, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
X 972 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.17
20:20:26 +00:00
Reason:
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Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo
Min. da Educação e Ciência
22 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

Se assim for, que diligências estão a ser empreendidas pelo atual executivo no sentido de
apurar responsabilidades pelo sucedido?
2.
De que forma pretendem salvaguardar o percurso letivo destes alunos?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
CARLOS ENES(PS)
JORGE FÃO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
____________________________________________________________________________________________________________
32

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente veio a público um conjunto de declarações do Sr. Secretário de Estado das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, sobre o efeito das paralisações
e greves no avançar dos processos de concessão dos transportes públicos, referindo que as
greves “são um acelerador do processo de concessão”.
Simultaneamente a estas declarações vieram a público notícias onde a concessão do
Metropolitano de Lisboa, da Carris e da Soflusa/Transtejo deverá ficar concluída até ao final
deste ano, referindo que o Governo espera receber estudos para optar pela melhor forma de
concessão, estando todas as opções em aberto.
As empresas de transportes públicos são empresas do sector público empresarial do estado que
representam ativos estratégicos fulcrais para o crescimento económico, apresentando efeitos na
mobilidade urbana, regional e nacional.
Os processos de privatizações necessitam de total transparência e que seja garantida a
salvaguarda do interesse público, não devendo estar subjacente a eles, qualquer questão de
radicalismo ideológico
Contundo, segundo o Sr. Secretário de Estado a forma a seguir e as opções do governo está
dependente do número de paralisações, ao afirmar “Faço aqui um apelo a todos que têm
responsabilidade: os serviços devem operar todos os dias. Se assim for, terão a tutela a
defender a manutenção da identidade do Metro e da Carris e a manutenção do serviço nos
termos em que está definido”
Os transportes públicos são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e para o
crescimento económico do país. A política de concessões dos mesmos não pode depender de
“ameaças” aos trabalhadores pela tutela, demonstrando uma falta de respeito pela concertação
social, o que já vem sendo hábito neste Governo.
A salvaguarda do interesse estratégico nacional deve ser a prioridade do Governo quando se
trata de processos de concessão, não sendo aceitável declarações levianas sobre os motivos da
X 973 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.17
20:20:13 +00:00
Reason:
Location:
Relação entre as concessões e as paralisações nos transportes públicos
Min. da Economia e do Emprego
22 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
33

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concessão e da mesma ser mais ou menos apressada.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República vem o
signatário questionar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Qual o modelo de concessão das empresas de transportespúblicos Metropolitano de Lisboa,
Carris e Soflusa/Transtejo?
1.
Que relação existe entre as paralisações nos transportes e a forma de concessão?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O senhor Ministro da Economia e do Emprego tem ultimamente referido que é necessária uma
reindustrialização do país, fazendo por esquecer o papel do PSD, partido que também suporta o
atual governo, no processo de desindustrialização.
O senhor ministro não tem adiantado mais que isto e por essa razão o Grupo Parlamentar do
PCP propôs a realização de um debate com o ministro na Assembleia da Republica sobre o
tema.
Este debate realizou-se na passada sexta-feira, mas o senhor ministro continuou sem adiantar a
estratégia, os setores, ou calendarização dessa intenção de reindustrializar o país.
O Partido Comunista Português tem nesta matéria uma larga história de luta contra a
desindustrialização do país e de proposta pelo incremento da produção nacional,
nomeadamente através da produção industrial. Posição em defesa da produção industrial que o
senhor ministro não se cansa de reconhecer nas intervenções que vai fazendo.
Neste contexto o Grupo Parlamentar do PCP apresentou no próprio dia do debate o Projeto de
Resolução nº 568/XII-2ª, intitulado “Reindustrializar Portugal”, em que se apontam medidas
concretas e setores a desenvolver.
De entre as propostas recomenda-se “O aproveitamento e valorização interna da cadeia de
valor, dos recursos endógenos do solo, subsolo e do mar”. Estas propostas e uma política de
reindustrialização do país tem no distrito de Beja, pelo menos, dois setores onde é fundamental
e prioritário promover a industrialização.
No distrito de Beja estão situadas as maiores minas de cobre da Europa e das mais importantes
do mundo em termos do teor de minério. As minas de Neves-Corvo foram concessionadas em
2006, pagando a concessionário o valor de 125 milhões de euros. O facto de ter recuperado
esse valor em meses sete meses de laboração dá a noção da capacidade produtiva e do
volume (e valor) que sai do país sem qualquer transformação.
X 974 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
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Date: 2013.01.17
20:21:43 +00:00
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Reindustrialização do país – transformação do minério em Portugal
Min. da Economia e do Emprego
22 DE JANEIRO DE 2013
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35

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A mina de Aljustrel e a comunidade daquela vila têm sido vítimas de uma laboração intermitente,
justificada pela flutuação do valor do minério. A transformação do minério em Portugal,
nomeadamente o processo de metalização do minério, poderia fazer frente a essas flutuações,
permitindo um estabilidade na exploração da mina importante para a região e para o país.
Já para não referir a necessidade de revisão dos acordos de concessão, que como é claro no
caso de Neves-Corvo foram largamente benéficos para a concessionária e por essa via
prejudiciais ao povo português. Não é por acaso que sempre houve recusa em disponibilizar os
acordos, como o Grupo Parlamentar do PCP tanto solicitou. Também nesta matéria a posição
do PCP, expressa no projeto de resolução atrás mencionado, é bastante clara quanto há
necessidade de reanimar e reforçar a Empresa de Desenvolvimento Mineiro de modoa que esta
entidade retome para o Estado a prospeção, desenvolvimento, exploração e transformação das
riquezas do subsolo.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Considera o ministério que a transformação do minério associada à quantidade e qualidade
da matéria-prima que se verifica no distrito de Beja, deve ser incluída no plano de
reindustrialização do país que o senhor ministro tem anunciado e que ainda é desconhecido?
1.
A reindustrialização do país passa pela transformação do minério extraído nas minas, em
exploração e a explorar, do distrito de Beja?
2.
Se existe essa intenção pretende-se instalar alguma dessa industria na região?3.
Tem o governo intenção de rever os contratos de concessão de modo a potenciar o benefício
para os portugueses que advém da exploração das riquezas minerais nacionais?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O senhor Ministro da Economia e do Emprego tem ultimamente referido que é necessária uma
reindustrialização do país, fazendo por esquecer o papel do PSD, partido que também suporta o
atual governo, no processo de desindustrialização.
O senhor ministro não tem adiantado mais que isto e por essa razão o Grupo Parlamentar do
PCP propôs a realização de um debate com o ministro na Assembleia da Republica sobre o
tema. Este debate realizou-se na passada sexta-feira, mas o senhor ministro continuou sem
adiantar a estratégia, os setores, ou calendarização dessa intenção de reindustrializar o país.
O Partido Comunista Português tem nesta matéria uma larga história de luta contra a
desindustrialização do país e de proposta pelo incremento da produção nacional,
nomeadamente através da produção industrial. Posição em defesa da produção industrial que o
senhor ministro não se cansa de reconhecer nas intervenções que vai fazendo.
Neste contexto o Grupo Parlamentar do PCP apresentou no próprio dia do debate o Projeto de
Resolução nº 568/XII-2ª, intitulado “Reindustrializar Portugal”, em que se apontam medidas
concretas e setores a desenvolver.
De entre as propostas recomenda-se “O aproveitamento e valorização interna da cadeia de
valor, dos recursos endógenos do solo, subsolo e do mar”. Estas propostas e uma política de
reindustrialização do país tem no distrito de Beja, pelo menos, dois setores onde é fundamental
e prioritário promover a industrialização.
O maior projeto agrícola do país - o projeto de Alqueva – promove dinâmicas de produção
agrícola que têm levado à multiplicação de unidades de transformação na produção de azeite e
vinho, estando no distrito algumas das unidades mais modernas tanto no setor vinícola como no
oleícola. Contudo, a agricultura em torno do projeto de Alqueva pode e deve ser muito mais do
que estes setores estando mesmo identificados outros em que a região tem condições ímpares
para a sua produção. São exemplo o tomate ou uma larga variedade de frutas.
X 975 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.17
20:21:41 +00:00
Reason:
Location:
Reindustrialização do país – promoção da Agro-indústria
Min. da Economia e do Emprego
22 DE JANEIRO DE 2013
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37

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Página 38

Mais de metade dos 120 mil hectares a irrigar ainda estão por utilizar o que permite perceber o
enorme potencial e matéria de produção agrícola e logo de instalação de agroindústria. No
distrito já existiram várias unidades de transformação de tomate. A transformação da produção
agrícola pode estimular a produção agrícola, pode deixar mais riqueza na região e pode ainda
dar um importante contributo a atenuar o gravíssimo problema de desemprego e também
despovoamento do distrito de Beja.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Considera o ministério que a instalação de agroindústrias, associadas à excelente
capacidade produtiva de matérias-primas que se verificam no distrito de Beja, deve ser
incluída no plano de reindustrialização do país que o senhor ministro tem anunciado e que
ainda é desconhecido?
1.
Existe um plano para a instalação de agroindústrias em articulação com a produção agrícola
permitida pelo regadio de Alqueva?
2.
Existe uma articulação com o ministério da agricultura no sentido de articular a produção com
a instalação de agroindústria?
3.
Concorda o ministério que a inevitável industrialização deste setor tem de responder aos
interesses económicos e produtivos da região, mas também ter em atenção a necessidade
de aproveitar a sua instalação para dar resposta a necessidades sociais relevantes,
nomeadamente de emprego?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O contrato de concessão da ligação aérea regional Lisboa-Trás-os-Monte, estabelecido entre o
Estado e a Aero Vip, expirou em novembro de 2012, após o governo ter decidido não o renovar.
Devido às dificuldades operacionais e financeiras, provocadas pela decisão do governo, a
companhia aérea já procedeu ao despedimento de 18 trabalhadores e mais 14 estão na
iminência de serem despedidos.
Esta situação é extremamente preocupante devido aos seus impactos na vida dos trabalhadores
e das suas famílias, mas também devido aos impactos que terá numa das regiões mais isoladas
e deprimidas do País.
A administração da empresa garante voltar a contratar os trabalhadores despedidos caso seja
renovado o contrato de concessão.
A Aero Vip transportava cerca de 800 passageiros por mês. Reconhecendo mesmo a
importância deste serviço, o governo prometeu, no final do ano passado, avançar com um novo
modelo de subvenção. Contudo, até ao dia de hoje nada anunciou.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da situação laboral na Aero Vip?1.
Que medidas irá o MEE tomar para garantir que não se perdem os empregos em causa?2.
O MEE está ou não a estudar um novo modelo de subvenção para as ligações aéreas entre
Lisboa e Trás-os-Montes?
3.
Quando irá ser implementado o novo modelo de subvenção para as ligações aéreas entre
Lisboa e Trás-os-Montes?
4.
X 976 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
20:21:37 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento de trabalhadores na empresa Aero Vip
Min. da Economia e do Emprego
22 DE JANEIRO DE 2013
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Página 40

Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os programas de ensino e formação de adultos são uma ferramenta central de qualquer
resposta à recessão económica mas são sobretudo uma exigência de milhares de cidadãos que
querem melhorar as suas qualificações para procurar emprego.
Desde a sua tomada de posse o actual governo avançou com medidas de desinvestimento que
em 2012 significaram um corte de 20% face a 2011 nas verbas dedicadas pelo Ministério da
Educação e Ciência à formação e educação de adultos, o que significou na prática a
desestruturação de toda a infraestrutura nacional já instalada.
Acresce ainda uma gestão errática do governo que, em dezembro de 2012, anuncia o
despedimento imediato dos técnicos e profissionais dos Centros Novas Oportunidades (CNO)
com contrato até 2013, para logo a seguir anunciar o lançamento dos Centros para a
Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) que visavam precisamente substituir os CNO’s.
Por entre este jogo de decisões e contra-decisões ficam milhares de cidadãos em formação sem
qualquer perspetiva de poderem terminar a sua qualificação e adquirir os certificados de
habilitações que necessitam e aos quais o Estado se comprometeu a garantir as condições
necessárias para terminar os seus estudos.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de um grupo de 15 cidadãos em formação no curso
EFA/NS turma H, da Escola Secundária de Baltar, a quem não permitem terminar a formação
devido à recusa da DREN em contratar os professores necessários para o efeito. Esclareça-se
que apesar das limitações introduzidas por este governo nos cursos EFA com o Despacho
nº334/2012, este grupo de formandos encontra-se perfeitamente habilitado a terminar a sua
formação, sendo por isso inexplicável que a DREN se recuse a desbloquear a situação apesar
dos esforços da própria escola onde estão inseridos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 977 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
20:21:35 +00:00
Reason:
Location:
Grupo de formandos no programa EFA sem possibilidade de terminar a sua formação
por decisão da DREN
Min. da Educação e Ciência
22 DE JANEIRO DE 2013
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41

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Página 42

Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Que medidas irá o governo tomar junto da DREN para garantir a formação deste grupo de 15
formandos?
2.
Que medidas irá o governo tomar para garantir a transição dos formandos dos actuais CNO’s
para os novos CQEP’s?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta número
409/XII/2ª, sobre a não disponibilização, por parte do Centro Hospitalar de São João (CHSJ), de
alguns medicamentos a doentes com esclerose múltipla, na sequência de uma contenda com
uma empresa farmacêutica. Perante esta situação, o CHSJ contactou os diversos doentes com
esclerose múltipla que tomavam esta medicação, solicitando-lhes que se dirigissem ao médico
assistente no sentido se procederem à substituição da terapêutica.
O Centro Hospitalar de São João, que integra o Hospital de São João no Porto e o Hospital
Nossa Senhora da Conceição em Valongo, é uma das entidades que integra o grupo conhecido
como G14. Recorde-se que, no início do ano de 2012, diversos hospitais da zona norte do país
agruparam-se para a prescrição e aquisição de medicamentos.
Esta situação levantou múltiplas dúvidas, não só que no que concerne à legitimidade dos
conselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas também
relativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Como
tal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação, esbarrando em
sucessivas respostas equívocas.
De facto, em março questionámos o governo sobre este processo (Pergunta número
2409/XII/1ª), tendo o governo respondido que o “Ministério da Saúde determinou que o
Infarmed-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P., prestasse apoio
técnico-científico ao desenvolvimento das iniciativas em curso nomeadamente em relação à
conformidade de utilização de medicamentos em relação às respetivas indicações terapêuticas
aprovadas.”
Em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda inquiriu o Ministro da Saúde
que assegurou que iria solicitar um parecer ao Infarmed e também à Direção Geral de Saúde
(DGS) sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo G14. Em
outubro de 2012, ainda nada se conhecia sobre estes pareceres. Como tal, no dia 24 de outubro
X 978 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.17
20:21:33 +00:00
Reason:
Location:
Prestação de apoio técnico-científico por parte do Infarmed ao grupo de hospitais
conhecido como G14
Min. da Saúde
22 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
43

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o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde, na Comissão Parlamentar de Saúde,
sobre estes relatórios não tendo obtido resposta cabal. Consequentemente, endereçámos um
Requerimento ao Governo (Requerimento 46/AC/XII/2º) solicitando cópia dos pareceres da DGS
e do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupo
de hospitais conhecido como G14.
Na resposta obtida, datada de 21 de dezembro de 2012, continuamos a não conhecer os
referidos pareceres. Refere-se que a DGS e o Infarmed informam que “o Infarmed, I.P., por
Despacho do Secretário de Estado da Saúde, prestou o apoio técnico-científico necessário no
âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde pronunciando-se sobre os
termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal regulamentar, bem como
sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”.
Ora, atendendo ao exposto, e uma vez que as questões suscitadas continuam a padecer de
cabal esclarecimento, o Bloco de Esquerda solicita que o governo esclareça em que termos foi e
está a ser aplicado o apoio técnico-científico prestado pelo Infarmed ao grupo conhecido como
G14.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Como, em que moldes e com que frequência está o Infarmed a prestar “o apoio técnicocientífico necessário no âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde
pronunciando-se sobre os termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal
regulamentar, bem como sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”, ao grupo
conhecido como G14?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ministério da Educação, Odete Jesus Marcos e Carlos Eudócio Saúde Reis interpuseram
recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (Processo n.º
184/11.2BEMDL) sobre um -processo de contencioso eleitoral interposto pelos membros
(Conselheiros) do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de Montalegre (CGT),
que julgou procedente e, em consequência decidiu:
“I)Anulo a eleição do Presidente do Conselho Geral Transitório (CGT) do Agrupamento de
Escolas de Montalegre, realizada no dia 29 de Abril de 2011;
II) Anulo a eleição e cooptação dos membros da comunidade local para integrarem o Conselho
Geral Transitório (CGT) do Agrupamento de Escolas de Montalegre, realizada no dia 25 de
Novembro de 2010;
III) Condeno a Entidade Demandada a retomar o procedimento, emitindo no prazo de máximo
de 30 dias, convocatória dirigida aos membros do Conselho Geral Transitório, com a
antecedência de, pelo menos 48 horas, destinada à indicação/cooptação dos membros da
comunidade local, para a plena constituição aquele órgão, não podendo os Contra- Interessados
Carlos Eucódio Saúde Reis, Rui Mário Miranda Alves e Odete de Jesus Marcos integrarem o
colégio eleitoral”.
Cumprido o disposto no artigo 146.º do CPTA, o Ministério Público junto do Tribunal Central
Administrativo do Norte emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
O Tribunal Central Administrativo do Norte (Tribunal do Recurso) deu como assente a matéria
de facto dada já por assente pelo Tribunal de 1.ª Instância, e deu como assente em matéria de
direito que não há nulidade processual, por falta de citação e erro de julgamento da decisão
recorrida. Assim, acordou o Tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão
recorrida. O Acórdão é datado de 26 de outubro de 2012.
X 979 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.01.18
18:52:14 +00:00
Reason:
Location:
Cumprimento de Acórdão do Tribunal Administrativo do Norte pelo Ministério de
Educação e Ciência
Min. da Educação e Ciência
22 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Foram assim provadas em Tribunal (em 1.ª Instância e em Recurso) ilegalidades fundamentais
no processo de eleiçãoe cooptação dos membros da comunidade local para integrarem o
Conselho Geral Transitório (CGT) do Agrupamento de Escolas de Montalegre, realizada no dia
25 de Novembro de 2010, designadamente:
- O Conselho Geral não cumpriu os prazos nas convocatórias de reuniões;
- O Conselho Geral não cumpriu o processo de cooptação determinado na legislação quanto à
escolha das individualidades;
- O Conselho Geral admitiu a votação de individualidades impedidas por lei para fazerem parte
dos órgãos do Agrupamento.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério da Educação:
Quando pretende o Ministério da Educação e Ciência cumprir o Acórdão proferido em instância
de recurso, no dia 26 de outubro de 2012, pelo Tribunal Administrativo do Norte relativamente
ao Agrupamento de Escolas de Montalegre (Proc. n.º 184/11.2BEMDL)?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da
Economia e Emprego a pergunta que infra se formula:
Os portugueses foram hoje surpreendidos com notícias veiculadas pela comunicação social que
dão conta da alegada intenção do Governo promover a instalação de portagens em troços de
autoestradas até hoje isentos.
A dar como verdadeiras tais notícias, entre esses troços contar-se-á aquele que liga a praia da
Barra, no concelho de Ílhavo à cidade de Aveiro. A confirmar-se, o que infra questionamos, tal
afigurar-se-á inadmissível.
A razão pela qual esse troço sempre esteve isento justifica que continue a estar isento, sendo
inconcebível que possa ser portajado. Desde logo, a A25 é o único acesso rodoviário de que os
milhares de habitantes da Barra – e outras localidades sitas desse lado da Ria de Aveiro –
dispõem. A inversa é, obviamente, verdadeira, isto é, é através desse troço da A25 que se
procede ao acesso à praia da Barra e demais localidades situadas desse lado.
Acresce que o troço em questão, que estava já construído com o atual formato quando foi
entregue à concessionária da “Costa de Prata”, constitui o acesso ao Porto de Aveiro, principal
via de exportação marítima da região Centro, cujos empresários, a confirmarem-se estas
portagens, veriam ainda mais afetada a sua capacidade de concorrer no exterior.
A introdução de portagens no troço em questão traduz, pois,uma carga injusta e injustificável
sobre todos os habitantes da região de Aveiro
Finalmente - e tal não pode deixar de ser denunciado -, a confirmar-se o portajar deste troço, tal
constituirá um exercício de total desrespeito pelos aveirenses, aos quais, em campanha
eleitoral, foi prometido, pelos candidatos dos partidos que hoje suportam o Governo (com o
aplauso do então candidato a Primeiro-Ministro), que iriam promover a isenção do troço
conhecido pelo “pórtico do estádio” e, ao invés, constatam que nem essa promessa é cumprida
nem o troço que permanecia isento o continuará a estar.
Pergunta-se, pois, a V. Exa se o Governo tem intenção de portajar o troço da A25 entre Aveiro e
Barra?
X 980 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:52:12 +00:00
Reason:
Location:
Portagens no troço Aveiro - Barra na A25
Min. da Economia e do Emprego
22 DE JANEIRO DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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48

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RESPOSTAS

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50 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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Página 51

51 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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52 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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53 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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54 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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Página 55

55 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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56 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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57 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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58 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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59 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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60 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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61 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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64 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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113 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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137 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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138 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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141 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013

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