2 | II Série B - Número: 089 | 26 de Janeiro de 2013

INTERPELAÇÃO N.º 8/XII (2.ª)

Políticas sociais

Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e para os devidos efeitos, comunicar a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, a solicitação do agendamento de uma interpelação ao Governo para o próximo dia 30 de janeiro, com o tema “Políticas sociais”.

Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2013.
O Presidente do Grupo Parlamentar, Pedro Filipe Soares.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 44/XII (2.ª) DECRETO-LEI N.º 7/2013, DE 17 DE JANEIRO QUE ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL PARA A SELEÇÃO E O RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO NA DEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

(Publicado no Diário da República n.º 12-1.ª Série)

O recurso sistemático a professores contratados a termo foi uma opção de sucessivos Governos PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, no sentido de agravar o recurso ilegal à precariedade, cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impor instabilidade emocional, pessoal e profissional, assim fragilizando a própria escola pública enquanto instrumento social e cultural do país e do povo.
Tais medidas, enquadradas hoje pelas políticas educativas do atual Governo PSD/CDS-PP, visam a reconfiguração ou desfiguração paulatina da missão e das características fundamentais da Escola Pública, combatendo a resistência dos seus trabalhadores, docentes e não docentes, e impondo medidas antidemocráticas e que se insinuam cada vez mais fora da esfera da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.
Em 2010 existiam cerca de 32 mil docentes contratados em serviço na Educação Pré-Escolar e nos Ensinos Básico e Secundário. Ao longo dos anos, esses professores, cada vez mais revoltados com a acumulação de anos de serviço com direitos limitados, sem reconhecimento para efeito de desempenho de cargos e funções na escola, sem progressão na carreira, sem acesso a direitos de ordem profissional fixados no Estatuto da Carreira Docente (ECD), foram igualmente sujeitos a mecanismos amesquinhantes de avaliação e submetidos a uma hierarquia informal que, quer se queira, quer não, surge e se afirma nas escolas mesmo entre os professores. Situações de injustiça, de ilegalidade, de profundas iniquidades geradas pela incapacidade ou falta de vontade de PS, PSD e CDS-PP, verificam-se nas escolas entre “professores de carreira” e professores contratados. Além das evidentes desvantagens e desigualdades que resultam da não consideração dos direitos dos professores contratados, ainda que ao longo de décadas de serviço consecutivo, os professores contratados estão ainda sujeitos a uma instabilidade que afeta as suas vidas nas mais diversas vertentes, sejam pessoais, familiares ou profissionais. Estes professores não sabem, a cada ano que passa, o que será das suas vidas no ano seguinte. Não sabem se terão colocação, onde, quantas horas, em que escola, com que turmas.
Ao longo dos últimos anos, e enquanto partidos da oposição, PSD e CDS-PP enunciavam simpatia pela luta dos professores contratados. Todavia, uma vez chegados ao Governo aqueles dois partidos – e com