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respeita a uma menor burocracia por via da eliminação de licenças, autorizações,
vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas, substituindo-os por
ações sistemáticas de fiscalização a “ posteriori” e mecanismos de responsabilização
efetiva dos promotores?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
29 DE JANEIRO DE 2013
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