ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações veiculadas na comunicação social local e nacional, o Ministério da
Saúde prepara-se para encerrar o serviço de internamento do Centro de Saúde de Montalegre.
Esta valência de internamento, com sete camas, desempenhou e desempenha um importante
serviço no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no concelho de Montalegre.
De acordo com as informações transmitidas, esta valência vai encerrar por alegada falta de
enquadramento legal.
O PCP considera estranho e absurdo o argumento utilizado, uma vez que esta valência foi
desenvolvida e autorizada no âmbito do SNS e funcionou, durante vários anos, sempre com o
conhecimento e tutela do Ministério da Saúde.
Também de acordo com a informação transmitida, está a ser considerada a possibilidade de
encerrar as nove extensões de saúde existentes neste concelho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Confirma, este Ministério, a intenção de proceder ao encerramento do serviço de
internamento do centro de saúde de Montalegre?
2.º Em caso de resposta afirmativa, que razões verdadeiramente fundamentam tal decisão?
3.º Em caso de resposta afirmativa, não entende este Ministério os risco da desertificação? Não
considera este Ministério como sua obrigação promover e garantir o acesso aos serviços do
SNS a todos os Portugueses?
4.º Caso evoque este Ministério a falta de enquadramento legal como razão para encerrar este
X 1070 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
22:05:12 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do serviço de internamento no centro de saúde de Montalegre
Min. da Saúde
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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