De facto, para os atuais utentes da ALADI (32 residentes e 28 em regime diurno) está em vigor
um protocolo estabelecido entre a ALADI e a Segurança Social, cujos termos e condições,
segundo informações prestadas por responsáveis da ALADI, mantêm as respetivas condições
para o biénio 2013/2014. No entanto, para os novos utentes que poderão ser recebidos a partir
do próximo mês de Abril, a Segurança Social tem-se manifestado indisponível para estabelecer
um novo acordo de cooperação com a ALADI, independente dos seus termos e condições. Ora
nestas condições, afirmaram-nos os responsáveis da ALADI, fica de todo inviabilizada a
utilização das novas instalações para pessoas com diminuição da capacidade intelectual, não
obstante a existência de uma longa lista de mais de 100 candidatos, só com origem no próprio
Concelho de Matosinhos.
Esta recusa de cooperação e de apoio da parte do Governo e do Ministério da Solidariedade e
Segurança Social é absolutamente incompreensível e inaceitável, já que essa decisão pode
provocar a não utilização das novas instalações da ALADI por pessoas com incapacidade
intelectual. Esta recusa, pelo facto de traduzir uma profunda insensibilidade social, deve ser
objeto de uma adequada ponderação da parte do Governo face à procura de instituições com
esta vocação e esta especialização da parte de pessoas com este tipo de incapacidade, as
quais, regra geral, possuem pensões de baixo valor face à natureza e duração da própria
incapacidade.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, responda
às seguintes perguntas:
Confirma-se que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social não pretende estabelecer
um acordo de cooperação com a ALADI para permitir a utilização das novas instalações das
novas instalações construídas com o apoio do POPH e destinadas a receber mais 24
pessoas com incapacidade intelectual em regime residencial e 6 em regime diurno?
1.
Como explica o Ministério essa recusa face à significativa procura de instituições
vocacionadas para o apoio ao diminuído intelectual? Não tem o Ministério a noção que os
diminuídos intelectuais são, por norma (facilmente entendível), pessoas com pensões de
valor muito pequeno e absolutamente insuficientes para fazer face aos encargos da sua
integração em instituições como a ALADI?
2.
Com esta recusa o que pretende afinal o Governo? Pretenderá abandonar as pessoas com
incapacidade intelectual à sua sorte? Pretenderá que a ALADI e outras IPSS com problemas
do mesmo tipo fechem as novas instalações construídas com dinheiros públicos, por
manifesta incapacidade financeira em suportarem os encargos com pessoas com
incapacidade intelectual?
3.
Com esta recusa pretenderá, porventura, o Governo forçar a ALADI a alargar o âmbito da
sua intervenção social, deixando de apoiar o diminuído intelectual e passando a cuidar
pessoas com doenças mentais adquiridas normalmente na fase terminal da vida (p. ex.
Alzheimer), onde é possível encontrar maior capacidade económica para custear os
encargos de instalação que o Governo se recusa a apoiar?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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