ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A partir do ano de 1995, os relatórios das inspeções realizadas às autarquias locais, uma vez
concluídos, eram disponibilizados à generalidade dos interessados, sendo de acesso livre para
a opinião pública.
Entretanto, este acesso franco terá deixado de ser livre desde que Miguel Relvas, Ministro dos
Assuntos Parlamentares, assumiu, no ano de 2011, a integração da Inspeção Geral da
Administração Autárquica (IGAL) na Inspeção Geral das Finanças. Segundo o que
recentemente foi relatado em diversos órgãos de comunicação social, o Ministério das Finanças
terá decidido que a Inspeção Geral das Finanças (IGF) passasse apenas a publicitar no seu site
resumos de “cerca de trinta linhas dos relatórios das inspeções às autarquias”. Ou seja, o nível
de transparência e de informação pública sobre tão relevante matéria que necessariamente
deveria ser do conhecimento público, mede-se em sínteses/resumos de trinta linhas. Pouco
menos que inacreditável!
Fica, entretanto, por esclarecer, através da consulta desses relatos de imprensa, se a manifesta
falta de transparência que passou a presidir à divulgação pública dos relatórios finais da IGF
relativos às autarquias locais atinge também a generalidade dos restantes relatórios das
inspeções que a IGF realiza no âmbito da respetiva atividade inspetiva normal.
Importa, assim, perceber e avaliar qual é a exata dimensão provocada pelas novas regras de
opacidade decididas pelo Ministério das Finanças sobre a generalidade dos relatórios inspetivos
da IGF. Por isso, e ao abrigos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, responda às seguintes
perguntas
Confirma-se ser do âmbito estrito do Ministério das Finanças a responsabilidade pela decisão
de limitar a resumos de cerca de trinta linhas os relatórios inspetivos da IGF realizados a
autarquias locais?
1.
Em caso afirmativo, como é que o Ministério das Finanças explica uma tal decisão? Como
explica esta limitação quase total de informação outrora disponibilizada à opinião pública?
2.
X 1387 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:20 +00:00
Reason:
Location:
Divulgação dos relatórios da Inspeção Geral de Finanças
Min. de Estado e das Finanças
12 DE MARÇO DE 2013
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