ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação muito grave de salários em atraso de milhares de
trabalhadores da Conforlimpa.
Esta empresa entrou em insolvência no passado dia 4 de Março, não tendo sido pagos os
salários de Janeiro e Fevereiro em muitos locais de trabalho.
Esta empresa tem ao longo dos últimos anos pautado a sua conduta pelo desrespeito sucessivo
pelos direitos dos seus trabalhadores, através de sucessivas ilegalidades, sempre com prejuízos
gravíssimos para a vida dos trabalhadores, empurrando-os para incumprimento de obrigações e
criando mesmo dificuldades de sobrevivência.
A Conforlimpa tem como principal cliente o Estado, designadamente o Ministério da Justiça, da
Saúde, da Educação e Ciência, da Administração Interna, o que levanta algumas questões
relativamente à fiscalização do cumprimento destes contratos, e sobre as medidas que o
Governo toma para garantir o pagamento dos salários em atraso, o cumprimento dos direitos
dos trabalhadores, e a salvaguarda dos postos de trabalho.
Existem salários em atraso na Faculdade de Economia e de Direito da Universidade de
Coimbra, na Assembleia da República, nas instalações da Polícia Judiciária de Lisboa, no
Hospital S. João no Porto e no Hospital de Viseu.
Importa recordar que estes trabalhadores recebem salários muito baixos, a tempo parcial cerca
de 200 e a tempo inteiro 432 líquidos, abaixo do limiar da pobreza, sendo muito insuficientes
para fazer face ao custo de vida.
Para o PCP, esta situação é ainda mais grave, pois reflete as consequências de externalização
de um serviço permanente dos serviços, quando de facto estes trabalhadores deveriam ter um
vínculo público com reforço dos seus direitos.
X 1460 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.03.13
14:30:57 +00:00
Reason:
Location:
Insolvência da Conforlimpa e salários em atraso de milhares de trabalhadores
Min. da Economia e do Emprego
14 DE MARÇO DE 2013
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