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Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para assegurar o pagamento dos salários em
atraso e o cumprimento dos direitos destes trabalhadores?
1.
Em que locais de trabalho tem conhecimento de que já foram realizados novos concursos
para atribuição do serviço de prestação de limpeza a outra empresa?
2.
Que iniciativas de fiscalização do cumprimento dos Contratos fez o Governo em 2011 e 2012,
enquanto entidade adjudicadora, uma vez que tinha conhecimento dos sucessivos
desrespeitos desta empresa para com as suas obrigações com os trabalhadores?
3.
Que medidas tomou o Governo para responsabilizar a empresa, nesses momentos?4.
Reconhece o Governo que o serviço de limpeza é um serviço permanente dos serviços, e
que sem este não seria possível funcionar os locais de trabalho onde prestam serviço?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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