Página 1

Segunda-feira, 1 de abril de 2013 II Série-B — Número 125

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1536 a 1570/XII (2.ª): N.º 1536/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a transferência da Unidade de Saúde Pública da freguesia de São João para a Lapa.
N.º 1537/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Ana Drago (BE) ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo Centro de Saúde de Sines.
N.º 1538/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Penafiel perde acreditação internacional de qualidade.
N.º 1539/XII (2.ª) – Das Deputadas Cecília Honório e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre morte de jovem na Bela Vista, após perseguição policial.
N.º 1540/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves.
N.º 1541/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a existência do Plano Municipal de Emergência em Oeiras.
N.º 1542/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a segurança dos passageiros no transporte ferroviário e inoperacionalidades.
N.º 1543/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate abusivo de azinho e sobreiro em Coruche e Benavente.
N.º 1544/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre instalações da Cerci Portalegre.
N.º 1545/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) no Serviço Nacional de Saúde.
N.º 1546/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Reabilitação do Norte.
N.º 1547/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde sobre acompanhamento, tratamento e reinserção de toxicodependentes no concelho de Barcelos.
N.º 1548/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do Tâmega II — Vale do Sousa Sul.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 125 2 N.º 1549/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre ações de formação promovidas pela ARS do Norte.
N.º 1550/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o concurso para contratação de 569 enfermeiras/os na zona norte do país.
N.º 1551/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Braga estará a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapia e a alterar medicação oncológica.
N.º 1552/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre irregularidades na empresa Siclave - Tintas e Produtos Industriais, Lda, de Santa Maria da Feira.
N.º 1553/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra.
N.º 1554/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre cobrança de taxas moderadoras já prescritas.
N.º 1555/XII (2.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre novas disposições do Código do IVA colocam a micro-agricultura em risco.
N.º 1556/XII (2.ª) – Da Deputada Isabel Oneto (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre meios aéreos para o combate a incêndios florestais.
N.º 1557/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o processo da incubadora de empresas - Ideia Atlântico.
N.º 1558/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o aumento de suicídios em Portugal.
N.º 1559/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a saúde dos trabalhadores da WOLVERINE —Tubagem Portugal, Lda — Palmeira de Faro – Esposende.
N.º 1560/XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Viegas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre transporte escolar no concelho de Setúbal.
N.º 1561/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a saúde dos trabalhadores da WOLVERINE —Tubagem Portugal, Lda — Palmeira de Faro – Esposende.
N.º 1562/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica- ponto de situação.
N.º 1563/XII (2.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a preservação da Mata Nacional do Buçaco.
N.º 1564/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Aveiro em 2012.
N.º 1565/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de USF que tenham índices de qualidade inferiores a 65%.
N.º 1566/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre professores de português no estrangeiro a ganharem ao nível do salário mínimo.
N.º 1567/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a variante a Penalva do Castelo.
N.º 1568/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Beja em 2012.
N.º 1569/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Braga em 2012.
N.º 1570/XII (2.ª) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a IC9 - Corte de Via em Ourém.
Respostas [n.o 3717/XII (1.ª) e n.os 285, 704, 837, 1059, 1092, 1158, 1175, 1184, 1261, 1264, 1270, 1273, 1291, 1306, 1325 e 1516/XII (2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3717/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) sobre o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e o modelo de Financiamento do Ensino Superior.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 285/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) sobre a situação orçamental do ensino superior público e as notícias sobre o Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 704/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre encerramento da Cantina 2 da Universidade de Lisboa.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 837/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre dados resultantes do processo atribuição bolsas de ação social escolar aos estudantes do ensino superior público.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1059/XII (2.ª) do Deputado José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre atrasos no pagamento de bolsas de estudo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1092/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre entidade formadora privada empurra formandos para o Banif.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1158/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre realização injustificável de exames nacionais no 1º ciclo um mês antes do final das aulas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1175/XII (2.ª) do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) sobre a situação financeira da Universidade dos Açores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1184/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o apoio financeiro do Estado à Universidade Católica Portuguesa através da compra do campus da Asprela por parte do Instituto Politécnico do Porto.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1261/XII (2.ª) do Deputado Duarte Marques (PSD) sobre remunerações e resultados do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos.
Da Secretaria de Estado da Ciência à pergunta n.º 1264/XII (2.ª) da Deputada Elza Pais e outros (PS) sobre a atribuição de bolsas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1270/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a construção de uma área Consultar Diário Original

Página 3

1 DE ABRIL DE 2013 3 comercial IKEA em solos da reserva agrícola nacional no concelho de Loulé.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1273/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a Extensão de Saúde de Vale de São Cosme.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1291/XII (2.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Carla Cruz (PCP) sobre situação dos doentes com Esclerose Múltipla.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1306/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a imprudência e pouco estudo na criação de cursos superiores de curta duração.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1325/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre discriminação de estudantes do ensino superior público devido ao incumprimento do pagamento de propinas.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 3 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 1516/XII (2.ª) dos Deputados Manuel Seabra e Inês de Medeiros (PS) sobre o despedimento do jornalista Nuno Santos.
Nota: Os documentos em anexo à resposta n.o 837/XII (2.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original

Página 4

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 5

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Saúde São João, em Lisboa, pertencente ao Agrupamento de Centros de Saúde
(ACES) de Lisboa Central tem como extensão de saúde associada a Unidade de Saúde Familiar
Monte Pedral. Esta USF situa-se na freguesia de São João (Rua Adolfo Coelho, nº 9); neste
local existe também uma Unidade de Saúde Pública (USP).
Esta USP apresenta boas instalações, disponibilizando condições de acesso para utentes com
condições especiais, rampa, cadeira elevatória, elevador, cadeira de rodas e casa de banho
para deficientes.
No entanto, existirá a intenção de retirar a USP deste local, transferindo-a para o Centro de
Saúde da Lapa, situado na Rua de São Ciro, número 36, na freguesia da Lapa.
A confirmar-se esta transferência irá penalizar fortemente os utentes que serão obrigados a
percorrer uma grande distância para aceder aos serviços da USP, dificultando e encarecendo o
acesso da população a este serviço. Refira-se que o Centro de Saúde da Lapa se situa a mais
de sete quilómetros da Rua Adolfo Coelho e implica a utilização de pelo dois autocarros para lá
chegar.
Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda considera premente clarificar se de facto esta
intenção de transferência se confirma bem como os motivos que lhe estão subjacentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
A Unidade de Saúde Pública que se encontra a funcionar na Rua Adolfo Coelho vai ser
transferida de local? Em caso de resposta afirmativa:
2. - Confirma-se que a transferência se vai realizar para o Centro de Saúde da Lapa?
X 1536 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:40:38 +00:00
Reason:
Location:
Transferência da Unidade de Saúde Pública da freguesia de São João para a Lapa
Min. da Saúde
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

- Quais os motivos que justificam esta transferência?
- O Governo reconhece que esta transferência penaliza os utentes e dificulta o seu acesso à
saúde?
- O local que irá ser disponibilizado no Centro de Saúde da Lapa apresenta condições
adequadas ao funcionamento da Unidade de Saúde Pública?
3. O Governo está disposto a manter a USP em funcionamento na Rua Adolfo Coelho?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral, pertencente à Unidade Local de Saúde
do Litoral Alentejano, tem como prestadores associados os Centros de Saúde de Alcácer do Sal,
Sines, Odemira, Grândola e Santiago do Cacém.
O Centro de Saúde de Sines, que tem duas extensões de saúde associadas sendo elas Porto
Covo e Sines, dá resposta às mais de 14 mil pessoas que residem no concelho de Sines. Este
Centro de Saúde funciona de segunda a sexta-feira das 8h00 às 19h00, disponibilizando
consultas de medicina geral e familiar e também de diabetes, hipertensão, planeamento familiar,
saúde materna, saúde infantil, rastreio do colo do útero, saúde oral, interrupção voluntária da
gravidez ou de atendimento de doença aguda. Nas instalações do Centro de Saúde de Sines
funciona também o Serviço de Saúde Pública.
O Centro de Saúde de Sines encontra-se localizado num prédio de habitação que não apresenta
as condições adequadas para o funcionamento de uma unidade de saúde. Neste sentido, há
vários anos que é necessária e está planeada a construção de um novo centro de saúde. Assim,
a Câmara Municipal cedeu um terreno para a construção do novo Centro de Saúde, está
efetuada e aprovada a candidatura ao Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e a
contrapartida nacional para a construção encontra-se prevista no Orçamento da Administração
Regional de Saúde do Alentejo (ARSA).
Não obstante, a construção do novo Centro de Saúde ainda não se iniciou, apesar de ser
absolutamente necessária e de haver verbas para a sua construção. Recorde-se que as verbas
adjudicadas no QREN para construção do Centro de Saúde de Sines terão que ser
integralmente devolvidas a Bruxelas se não forem utilizadas para este efeito.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental clarificar quando vão ser
iniciadas as obras de construção do novo Centro de Saúde de Sines bem como quando se
prevê a entrada em funcionamento desta nova unidade de saúde.
X 1537 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:40:35 +00:00
Reason:
Location:
Construção do novo Centro de Saúde de Sines
Min. da Saúde
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo pretende construir o novo Centro de Saúde de Sines? Em caso de resposta
afirmativa:
2. - Por que motivo(s) não iniciaram ainda as obras para construção do novo Centro de Saúde de
Sines?
- Quando vão iniciar-se (mês e ano) as obras de construção do novo Centro de Saúde de
Sines?
- Quando se prevê (mês e ano) a entrada em funcionamento do novo Centro de Saúde de
Sines?
Em caso de resposta negativa:
- Por que motivo(s) não vai o Governo construir o novo Centro de Saúde de Sines?
- Qual o destino que será dado às verbas adjudicadas no QREN para a construção do Centro de
Saúde de Sines?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar Tâmega e Sousa é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que integra o
Hospital de Amarante e o Hospital Padre Américo/Vale do Sousa, vulgarmente designado como
Hospital de Penafiel.
Em junho de 2006, o Hospital de Penafiel foi acreditado pela Joint Commission International
(JCI). Refira-se que a Joint Commission Resources (JCR) é uma organização internacional que
providencia medidas e soluções dirigidas a instituições de saúde com vista à melhoria dos seus
padrões de qualidade e segurança. A secção internacional da JCR designa-se Joint Commission
International (JCI), sendo uma das principais instituições de acreditação de unidades de saúde
no mundo, representada em mais de 80 países.
Em 2006, o Hospital de Penafiel foi o primeiro hospital português a receber esta acreditação de
qualidade da JCI, que permitiu melhorar diversos níveis de desempenho, como sejam o reforço
das políticas de controlo de infeção hospitalar ou a aposta na formação dos trabalhadores. Esta
acreditação de qualidade é renovada anualmente, mediante auditorias e análise de
documentação.
A JCR terá recomendado à JCI a não renovação da acreditação do Hospital de Penafiel, tendo
em conta a deteção de diversas irregularidades.
Perante o exposto, urge confirmar esta situação bem como aferir quais as irregularidades
identificadas que implicaram a retirada desta acreditação internacional.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo confirma que o Hospital de Penafiel perdeu acreditação internacional da JCI? Em2.
X 1538 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:40:33 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Penafiel perde acreditação internacional de qualidade
Min. da Saúde
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

caso de resposta afirmativa, quais os motivos que levaram à perda desta acreditação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Bairro da Bela Vista, em Setúbal, o jovem Rúben Marques, com 18 anos de idade,
despistou-se de motocicleta e faleceu, no decurso de uma perseguição policial.
Há diversas questões a colocar no apuramento deste caso. Uma delas é a da proporcionalidade
e necessidade de a polícia efetuar uma perseguição com shotguns, ainda que com munição não
letal, segundo os próprios, e quando sabia da morada da vítima.
Refira-se que esta situação, lamentavelmente, não é nova. Já por diversas vezes, nos últimos
anos, jovens de bairros mais empobrecidos são vítimas de ações policiais com consequências
tão graves como a morte, originadas por perseguição policial.
Estando em decurso avaliação dos factos pela IGAI, é necessário que a tutela dê garantias que
o direito à segurança destas populações não é ameaçado e que serão tomadas as adequadas
medidas, nomeadamente no que respeita ao reforço do policiamento de proximidade, no quadro
da estratégia preventiva como a mais adequada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o Governo estatísticas fiáveis e divulgáveis sobre o número de mortes ocorridas em
consequência de intervenção policial desproporcionada?
1.
Que avaliação faz da intervenção da Polícia de Segurança Pública na presente situação e
que medidas pretende tomar para evitar que situações desta gravidade se repitam?
2.
Está o Governo em condições de garantir que será reforçado o contingente de forças de
segurança, destinado ao policiamento de proximidade, necessidade que tem sido objeto de
inúmeras denúncias, incluindo dos poderes locais?
3.
X 1539 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:40:30 +00:00
Reason:
Location:
Morte de jovem na Bela Vista, após perseguição policial
Min da Administração Interna
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
terceiro reenvio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No final de novembro foi publicado o Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves,
elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial e coordenado pelo Instituto da Mobilidade e
dos Transportes. O Governo ainda não se pronunciou sobre as suas conclusões.
A elaboração do plano foi determinada pela Resolução nº 3/2009 da Assembleia da República,
de 2009, aprovada por unanimidade. O Grupo de Trabalho Interministerial contou com a
participação de elementos do Ministério da Economia e do Emprego, do Ministério da Saúde, do
Ministério da Educação, Ensino Superior e da Ciência, do Ministério do Ambiente, do Mar, da
Agricultura e do Ordenamento do Território e do Ministério da Administração Interna e ainda com
a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e o
Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
O uso de modos suaves de transporte traz à sociedade benefícios, nomeadamente uma maior
eficiência do sistema de transportes, ganhos energéticos e ambientais, melhorias na saúde e na
qualidade de vida das populações e ainda vantagens económicas.
A indústria nacional dedicada ao fabrico de bicicletas é responsável por 2.500 empregos e por
um volume de exportações anual de 180 milhões de euros.
As deslocações em bicicleta representam em Portugal 1,6% do total, longe da média europeia
de 7,4% e países como a Dinamarca (19%), Suécia (17,1%) e Hungria (19,1%).
Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a implementação do Plano de
Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves é urgente.
X 1540 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:40:27 +00:00
Reason:
Location:
Conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves
Min. da Economia e do Emprego
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

No entanto, em setembro de 2012 o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, nomeou, através do despacho nº 12646/2012, uma
equipa de missão coordenada por Rogério Manuel Loureiro Gomes, membro da Comissão
Política Nacional do PSD, para criar a Carta da Mobilidade Ligeira.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
1. O Ministério da Economia e do Emprego pretende proceder à implementação das medidas
previstas no Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
2. Tem o Ministério da Economia e do Emprego definido um calendário de implementação do
Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
3. Quais serão as funções da equipa de missão para criação da Carta da Mobilidade Ligeira no
âmbito da implementação do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o Despacho nº 13, de 25 de janeiro de 2011, da Presidência da Câmara
Municipal de Oeiras, a revisão e adequação à atual legislação do Plano de Emergência
Municipal deveria ocorrer até ao final do primeiro semestre de 2011. No entanto, no site da
Autoridade Nacional de Proteção Civil (SIPE - Sistema de Informação de Planeamento de
Emergência), o referido plano não está disponível.
Em resposta a requerimento da bancada municipal do Bloco de Esquerda, a Câmara Municipal
de Oeiras não deu conta da existência de um Plano Municipal de Emergência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
O Ministério tem conhecimento da existência do Plano Municipal de Emergência do concelho
de Oeiras?
1.
Caso a resposta seja negativa, o Ministério considera que a inexistência desse plano não
permite os melhores mecanismos de intervenção das várias entidades envolvidas em
situações de emergência?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1541 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
12:15:40 +00:00
Reason:
Location:
Existência do Plano Municipal de Emergência em Oeiras
Min da Administração Interna
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
reenvio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O país teve conhecimento da ocorrência de mais um acidente envolvendo a circulação de
composições ferroviárias. Este incidente na linha de Cascais segue-se aos acidentes ocorridos
em Alfarelos e em Torre de Vilela, no final de janeiro.
A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações refere que o acidente está
relacionado com a falta de investimento na linha de Cascais. Muitas das composições que lá
circulam têm 30, 40 ou até mesmo cinquenta anos. As organizações representativas dos
trabalhadores há muito tempo que estão a alertar para este problema, consequência das
políticas orçamentais restritivas impostas pelo Governo às empresas do Setor Empresarial do
Estado.
Terá, obrigatoriamente, de ser efetuado um relatório ao incidente. Mas, como aconteceu
relativamente ao acidente de Alfarelos, tal não será viável, pois o Gabinete de Investigação de
Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) continua sem estar dotado dos instrumentos
necessários ao cumprimento de tal tarefa. As diretivas comunitárias impõem a existência desta
autoridade e o Governo está em claro incumprimento, o que é grave.
O Bloco de Esquerda recebeu igualmente informações relacionadas com a dificuldade de
operacionalidade da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária (ANSF), do IMTT, o que
agrava ainda mais as garantias dadas pelo Estado de segurança ferroviária para todos os
passageiros.
Por último, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com a
inoperacionalidade da Unidade de Regulação Ferroviária (URF), do IMTT, cuja existência está
prevista na legislação europeia. O departamento de regulação ferroviária está vazio, não tendo
X 1542 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
12:15:37 +00:00
Reason:
Location:
Segurança dos passageiros no transporte ferroviário e inoperacionalidades
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

qualquer responsável direto ou qualquer trabalhador dedicado à missão desta estrutura.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Que medidas foram tomadas pelo Governo para dotar o GISAF dos recursos necessários ao
seu funcionamento correto?
1.
Tem o Governo conhecimento das dificuldades de operacionalidade da ANSF? Que medidas
tem em curso para resolver o problema?
2.
Tem o Governo conhecimento da inoperacionalidade da URF? Que medidas tem em curso
para resolver o problema?
3.
Qual o investimento em segurança ferroviária efetuado pela REFER e pela CP em 2008,
2009, 2010, 2011 e 2012? Qual a previsão para 2013?
4.
Está o Governo preparado para aumentar os meios financeiros para as empresas e as
entidades existentes para tal procederem ao reforço da regulação e da segurança ferroviária?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos concelhos de Coruche e Benavente o abate de madeira de azinho e de sobreiro verde sem estar cintada, como a lei obriga - são casos que se repetem e que atingem já uma grande
dimensão. A denúncia foi feita pela Quercus e a WWF.
De acordo com a organização ambientalista, esta atividade lesa o Estado em milhares de euros
por ano por fuga ao fisco, dado não haver faturas. Também os proprietários serão lesados uma
vez que os madeireiros cortam mais árvores do que as que deveriam, causando assim prejuízo
aos proprietários que poderiam ganhar com a cortiça. Os dados preliminares do Inventário
Florestal Nacional, de 2010, publicados recentemente pelo MAMAOT, revelam uma ligeira
diminuição da área de sobreiral. O sobreiro ocupará agora 737 mil hectares em todo o país, uma
perda de 10 mil hectares em relação a 1995. O caso de Coruche e Benavente é mais um dos
que tem diminuído a mancha florestal do sobreiro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para averiguar esta situação?2.
Que medidas vai o Ministério tomar para proteger o azinho e o sobreiro nestas áreas?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1543 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:47:02 +00:00
Reason:
Location:
Abate abusivo de azinho e sobreiro em Coruche e Benavente
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Cooperativas de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados (CERCI’s), que facultam
atendimento direta ou indiretamente a crianças, jovens e adultos com deficiência mental ou
multideficiência, assumem-se, neste âmbito, importantes parceiros sociais na prossecução dos
objetivos definidos, nomeadamente a integração das pessoas portadoras de deficiências e
incapacidades.
No entanto, e ao contrário do que seria de esperar, tendo em conta, aliás, a capacidade de
resposta destas instituições em áreas em que o Estado tem falhado no cumprimento das suas
obrigações, as Cerci’s não têm sempre merecido por parte do Governo o apoio necessário para
cumprir o seu papel.
Tal situação põe em causa a estabilidade dos utentes, funcionários e encarregados de
educação, gerando situações de profundo desespero para quem não encontra respostas
públicas numa área votada ao esquecimento.
Um dos exemplos mais significativos deste problema encontra-se na Cerci de Portalegre. Uma
das problemáticas desta instituição, e que se reveste de enorme relevância, diz respeito à
inadequação das atuais infraestruturas, sendo que a CerciPortalegre aguarda por novas
instalações há mais de 30 anos. O Sr. Secretário de Estado, Marco António Costa, esteve em
Portalegre várias vezes este ano prometendo uma solução que pode passar por novas
instalações na Quinta Formosa cedidas pela Câmara Municipal de Portalegre, a reabilitação das
instalações do Quartel de S. Francisco, ou a cedência de instalações por um parceiro que não
especificou. No entanto, a resposta demora demasiado a chegar e nenhuma solução foi, até ao
momento, encontrada para resolver o problema existente que afeta a vida de centenas de
pessoas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
X 1544 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:46:59 +00:00
Reason:
Location:
Instalações da Cerci Portalegre
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

De que forma irá o Ministério assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Cerci
Portalegre?
1.
Como e quando prevê o Ministério resolver o problema das instalações da Cerci Portalegre?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1181/XII/2ª, sobre tratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+)
no Serviço Nacional de Saúde, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Ao longo dos últimos anos, tem vindo a disseminar-se a implementação de programas
designados como sendo de “trabalho socialmente útil”. Estas medidas foram sendo conhecidas
por diversos nomes: em dado momento, eram Programas Ocupacionais de Emprego (POC) e
atualmente, designam-se como Contratos de Emprego Inserção (CEI) destinados a pessoas que
recebem subsídio de desemprego e Contratos de Emprego Inserção+ (CEI+) que têm como
destinatários as pessoas que recebem rendimento social de inserção (RSI).
Em traços gerais, estes programas funcionam da seguinte forma: a colocação de trabalhadores
ao abrigo dos CEI e CEI+ é da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação
Profissional (IEFP). Podem candidatar-se a receber trabalhadores através de CEI e CEI+ as
Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e os serviços públicos do Estado
Português, devendo para tal manifestar o seu interesse junto do IEFP. Posto isto, o IEFP
contacta as pessoas inscritas no Centro de Emprego que considera adequadas e a pessoa
selecionada tem obrigatoriamente que aceitar a colocação no CEI ou CEI+ sob pena de perder o
subsídio de desemprego ou o RSI.
De acordo com a Síntese dos Programas e Medidas de Emprego e Formação Profissional do
IEFP; em 2012 este instituto público tinha como meta a colocação de 63000 pessoas através de
CEI e 13203 através de CEI+, o que perfaz um total de 76203 pessoas colocadas ao abrigo
destas medidas.
Não obstante estar previsto na legislação que as candidaturas apresentadas pelas IPSS e/ou
pelos serviços públicos não podem visar a ocupação de postos de trabalho, a verdade é que
X 1545 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:46:55 +00:00
Reason:
Location:
Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) no
Serviço Nacional de Saúde
Min. da Economia e do Emprego
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

não é isso que está a acontecer. Na realidade, há postos de trabalho permanentes que
deveriam ser ocupados por trabalhadores, contratados com contrato de trabalho e com todos os
direitos e deveres inerentes ao trabalho por conta de outrem que estão a ser ocupados por
pessoas em regime de CEI e CEI+.
No caso específico do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sabe-se que tem havido recurso a CEI
e CEI+ para diversas funções, entre as quais se encontram auxiliares de ação médica ou
serviços administrativos. No entanto, desconhecem-se os números reais do recurso a este
expediente para suprir as necessidades do SNS. Num momento em que o subfinanciamento do
SNS se faz sentir e em que a precarização das carreiras do SNS alastra, urge conhecer a real
dimensão da utilização de CEI e CEI+ pelo SNS.
Recorde-se que as pessoas contratadas através de CEI e CEI+ produzem trabalho quase
gratuito para a entidade contratante, uma vez que têm que pagar apenas o transporte, o
subsídio de alimentação e uma pequeníssima parte da bolsa mensal que o trabalhador recebe,
no caso do CEI+.
De facto, o trabalhador colocado através de um CEI recebe o subsídio e desemprego e uma
majoração de 20% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a 83,84 euros. No
caso de um trabalhador colocado através de CEI+, o pagamento corresponde ao IAS, ou seja,
419,22 euros por mês - um valor inferior ao salário mínimo nacional - sendo que a entidade
contratante paga apenas 10% deste valor caso seja uma IPSS e 20% se for uma entidade
pública, sendo o restante pagamento assegurado pelo IEFP.
Como se constata, esta é uma modalidade laboral muito interessante para as IPSS e para o
Estado, que podem assim ter trabalhadores a custo quase zero, exercendo funções que, na
esmagadora maioria das vezes, são permanentes e não “serviço socialmente útil”.
Como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental saber quantas das 76203 mil pessoas
que em 2012 foram colocadas através de CEI e CEI+ foram colocadas em serviços do SNS,
sejam eles unidades hospitalares, Unidades de Saúde Familiares (USF) ou outros. Só
conhecendo estes dados bem como os postos de trabalho em que estas pessoas foram
colocadas se pode ter uma real noção das consequências da utilização deste expediente no
SNS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do emprego, as seguintes perguntas:
Quantas pessoas foram colocadas em unidades do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo de
Contratos de Emprego Inserção, nos anos de 2011 e 2012 (disponibilização de dados
atendendo às delegações regionais Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve
e indicando a função atribuída)?
1.
Quantas pessoas foram colocadas em unidades do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo de
Contratos de Emprego Inserção+, nos anos de 2011 e 2012 (disponibilização de dados
atendendo às delegações regionais Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve
e indicando a função atribuída)?
2.
Quantos pedidos de contratualização ao abrigo de CEI e CEI+ apresentaram o SNS e suas
unidades, nos anos de 2011 e 2012?
3.
Em 2013, qual é a meta do IEFP para colocação de pessoas através de CEI e de CEI+?4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

23 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro envio da pergunta designada
“Centro de Reabilitação do Norte”, com os números 115/XII/2ª e 565/XII/2ª, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
No dia 17 de julho de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a possibilidade de
estar em risco o funcionamento do Centro de Reabilitação do Norte (CRN) enquanto serviço
público integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O CRN, situado no antigo sanatório marítimo de Valadares, em Vila Nova de Gaia, encontra-se
praticamente pronto a funcionar mas nos últimos tempos têm vindo a público diversas
informações que suscitam dúvidas sobre a real intenção de fazer deste espaço uma unidade
integrante do SNS.
De facto, a ata nº 40 da ARS do Norte, referente a uma reunião decorrida no dia 3 de julho de
2012, menciona que o CRN “tem que assentar num modelo económico sustentado”
determinando para tal a “criação de um grupo de trabalho com vista à definição do modelo de
organização” do CRN. Ora, se o CRN é financiado pelo Orçamento de Estado, não é clara a
função deste grupo de trabalho.
A esta situação acrescem afirmações proferidas à comunicação social, como sejam as do
Ministro da Saúde, Paulo Macedo, referindo que o CRN “só abrirá quando tiver claramente
assegurada a sua viabilidade económico-financeira” ou do Presidente da Câmara Municipal de
Gaia, Luís Filipe Menezes, que afirmou pretender estabelecer uma parceria internacional,
europeia ou americana, tendo como objetivo transformar o CRN numa unidade de turismo para
a saúde, destinada a “muitos europeus da classe A”.
Atendendo a estas informações, o Bloco de Esquerda questionou o Governo; no entanto, as
X 1546 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:46:53 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Reabilitação do Norte
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

questões formuladas não foram respondidas, o que faz adensar as dúvidas sobre as reais
intenções do Governo relativamente a esta infraestrutura. Governar tem de ser um exercício de
transparência e, como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo responda
às questões formuladas e que esclareça os seus intuitos relativamente ao CRN.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O que é que a ARS do Norte quer dizer quando refere que o CRN “tem que assentar num
modelo económico sustentado”?
1.
O Governo reconhece que o CRN é uma estrutura integrante do SNS e, como tal, o seu
financiamento é assegurado pelo Orçamento de Estado e tem como destinatários utentes do
SNS?
2.
O Governo refuta eventuais tentativas de transformar o CRN numa infraestrutura de âmbito
privado?
3.
Quando vai abrir o CRN?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência das reuniões e contactos semanalmente mantidos no Distrito de Braga, os
Deputados do PSD eleitos por este círculo eleitoral estiveram recentemente em visita ao Grupo
de Ação Social Cristã, em Barcelos.
Foi-nos dado conhecimento que as respostas que esta entidade tem prestado ao nível do
acompanhamento, tratamento e reinserção de toxicodependentes estão neste momento postas
em causa, facto que muito nos preocupa.
Na realidade, o GASC tem em funcionamento desde 2005 um Serviço de Atendimentoe
Acompanhamento Socialda Segurança Social à População Toxicodependente. O mesmo, tem
por base a avaliação do contexto sócio-económico das pessoas consumidoras de substâncias
psicoactivas e seus agregados, de todo o Concelho de Barcelos.
Este Serviço tem por objetivos: integrar os toxicodependentes em processos de recuperação,
tratamento e reinserção social; despistar situações de risco; sensibilizar para a mudança de
comportamentos e abandono dos consumos de droga; incentivar a cooperação da família,
nomeadamente, através da informação, da motivação, do apoio social, do encaminhamento no
processo de recuperação e de reinserção social da pessoa toxicodependente; orientar, informar
e, quando necessário, encaminhar para os restantes serviços locais, os utentes
toxicodependentes e suas famílias.
Visa-se sobretudo minimizar os seus problemas, melhorar a sua qualidade de vida e definir um
plano de intervenção que otimize os recursos internos da família, mas que igualmente promova
o acesso a direitos e benefícios sociais que podem fazer a diferença em situações de grave
rutura, disfunção ou exclusão social.
A equipa técnica que dinamiza este atendimento desenvolve um trabalho integrado
conjuntamente com outros serviços locais (autarquia, segurança social, CAT de Braga, ACES
Cávado III, Hospital Santa Maria Maior, EPE. , Centro de Emprego e Formação Profissional,
X 1547 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:46:50 +00:00
Reason:
Location:
Acompanhamento, tratamento e reinserção de toxicodependentes no Concelho de
Barcelos
S.E. Adjunto do Ministro da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

Direção Geral de Reinserção Social e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) para que os
utentes e famílias que a ele recorrem possam usufruir de todos os apoios necessários para
ultrapassar as diversas adversidades com que se deparam.
Numa outra vertente, no âmbito da candidatura ao Programa Operacional de Respostas
Integradas (PORI), promovido pelo, à altura, Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), o
GASC viu aprovada uma candidatura que efetuou em 2008 para a dinamização de um Projeto
no Eixo do Tratamento das Toxicodependências, denominado de SORRIR.
Conseguiu-se assim dar resposta a uma carência existente neste Concelho, com um apoio
maior e mais próximo à população toxicodependente, através da criação de uma Consulta
Descentralizada da Toxicodependência, com uma equipa constituída por técnicos de
enfermagem, medicina, serviço social e psicologia, e em estreita articulação com várias
entidades.
Os principais objetivos do projeto SORRIR centraram-se na mobilização de recursos
subjacentes à realização de diagnósticos clínicos, psicológicos e familiares aos utentes; na
facilidade de acesso à consulta para o tratamento em ambulatórios aos toxicodependentes de
Barcelos; na implementação de serviços assistenciais terapêuticos de consulta; no
encaminhamento de utentes para a Oficina do Saber e Ser – Eixo da Reinserção, para a Equipa
de Rua GiruBarcelos – Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos e para o Serviço de
Atendimento Descentralizado da Segurança Social à população toxicodependente; na
organização de rastreios sistemáticos e de vigilância.
A orientação e a coordenação técnica deste projeto foram realizadas por um Técnico de
Psicologia, contratado especificamente a tempo integral para este Projeto, o qual assegurou a
coordenação das atividades.
O GASC, enquanto entidade promotora, para além de toda a gestão orgânica do Projecto,
cedeu parcialmente um Técnico de Serviço Social, o qual assegurou o atendimento dos utentes
beneficiários deste projeto, procedendo à respetiva orientação e articulação para os serviços
externos necessários, com particular destaque para as Comunidades Terapêuticas e Unidades
de Desabituação.
Depois de quatro anos de implementação deste projeto e dos resultados obtidos neste
período, com o vazio regulamentar eindefinição que se seguiuà passagem das
competências do antigo IDT (atual Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos
e Dependências) para a ARS-Norte, neste caso em concreto, o GASC viu terminar os
apoios a este Projeto.
Ficou, assim,em causa o acompanhamento de 300 toxicodependentes e o tratamento de
mais 53 utentes a fazer programa de substituição com metadona.
De referir, ainda, os cerca de 100 doentes em programas de manutenção opiácea com
buprenorfina. A maior parte dos doentes neste programa estão estáveis, com emprego,
com uma situação familiar e de reinserção mais avançada face aos doentes em metadona,
factos a que acresce o risco de, sem acompanhamento e médicos prescritores da
substância de tratamento em questão, poderem regredir significativamente no seu
estadio de tratamento.
Mas o período de completa indefinição a que estas respostas têm sido votadas no Concelho de
Barcelos não se esgota nas que têm vindo a ser asseguradas pelo Grupo de Ação Social Cristã.
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

Ao que apuramos, a delegação local da Cruz Vermelha Portuguesa prestava, até há pouco,
respostas ao nível de: reinserção pela arte/cultura, educação/formação e emprego; ações de
sensibilização/informação e ocupação dos tempos livres; aprofundamento da análise
documental; exploração da informação quantitativa e qualitativa; realização de parcerias e
articulação com o tecido social local, de modo a clarificar o que se procurou lograr tanto quanto
possível nesta resposta social tão pertinente juntos dos utentes toxicodependentes beneficiários
(abstinentes ou em tratamento) , encaminhados a maior parte, pelo Eixo de Tratamento do PRI
de Barcelos e pelo Serviço de Atendimento Descentralizado protocolado com a Segurança
Social local.
Por outro lado, a “Oficina de Reinserção do Saber e Ser” (ORSS) constituiu uma resposta de
Apoio à Integração Social e Comunitária, projetada pela Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação
de Barcelos, no âmbito do Eixo de Reinserção do Território Zona Central do Concelho de
Barcelos, ao abrigo das medidas de financiamento do PORI - Programa Operacional de
Respostas Integradas promovido pelo IDT- Instituto de Droga e da Toxicodependência.
A ORSS, surgiu como medida atuante de prevenção de comportamentos de risco e de
promoção da integração social, com um espaço próprio, que se propôs a acolher e a
acompanhar indivíduos que optaram por interromper um percurso de
toxicodependência/alcoolismo, em situação de exclusão social e que deliberadamente decidiram
melhorar a sua qualidade de vida, apostar em novos comportamentos e atitudes, onde a
autonomização é o alicerce para a inserção socioprofissional, num processo individualizado e
comunitário.
O público-alvo da ORSS assentou, na generalidade, em indivíduos que evidenciaram
dependência por consumos de substâncias ilícita/lícitas e álcool, a maioria em situação de
exclusão social, acompanhados pelos serviços competentes de tratamento e que quiseram
apostar na sua reinserção socioprofissional.
Com o projeto ORSS foi conseguida a integração de 108 utentes, absorvidos pelas instituições
parceiras do tecido social vigente, nas seguintes áreas: 17 Utentes em processo formativo EFA;
25 Utentes foram integrados numa formação modular no curso Empregado/a Comercial; 25
Utentes numa formação modular no curso Gestão e organização do posto de trabalho; 4 Utentes
integrados na II Medida do Programa Vida-Emprego.
Referência ainda para 16 Utentes que estão em processo de desintoxicação e 21 Utentes que
integraram os vários ateliês de formação.
Outra atividade significativa centrava-se, no desenvolvimento de parcerias que apoiem o
desenvolvimento de ações de formação profissional e especifica e desta forma divulgar o
conceito, os objetivos, atividades e resultados até ao momento da ORSS. Esta ação veio
contribuir significativamente para a visibilidade deste Projeto enquadrado no Programa de
Resposta Integradas junto da população nomeadamente outras Entidades, IPSS e Organismos
da rede social, mas sobretudo foi um ato de inclusão para os adultos que acompanhados
diariamente e que se sentiram valorizados.
Para além dos saberes técnicos provenientes da pintura e marcenaria adquiridos através do
formador, foram também trabalhadas e potenciadas competências pessoais (regras de higiene e
segurança) competências psicossociais (relacionamento interpessoal, respeito pelo espaço
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

comum) e competências socioprofissionais (cumprimentos de horários).
Com o fim deste projeto e o encerramento das Oficinas de Reinserção do Saber e Ser
criou-se uma lacuna que poderá vir a ter consequências. Nomeadamente, estão em causa
108 utentes que ficaram completamente sem apoio, não tendo sida criada outra nova
alternativa, como plataforma de trabalho pela inclusão e reinserção destes 108 utentes.
Como é evidente, paralelamente aos métodos de tratamento para ex-toxicodependentes e
alcoólicos, dificilmente haverá sucesso se forem descurados os aspetos relacionados com a sua
inserção na sociedade.
Dada a importância destes Projetos no meio em que estão inseridos e a necessária lógica de
continuidade que deve presidir a este tipo de respostas, seria fundamental que o Ministério da
Saúde, a Administração Regional de Saúde do Norte e o SICAD prestassem a colaboração
necessária para se prosseguir com o necessário apoio, aconselhamento, acompanhamento,
tratamento, e/ou encaminhamento da população toxicodependente.
Tendo presentes todas estas considerações, os Deputados abaixo assinados vêm desta feita,
através de V. Exa. e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer
ao Governo esclarecimentos às seguintes questões:
1- Tem o Ministério da Saúde interesse na manutenção, nesta região, de respostas efetivas de
acompanhamento, tratamento e reinserção de cidadãos com historial de dependência de álcool
e drogas?
2- Tem o Ministério da Saúde conhecimento do trabalho que foi prestado pelo Grupo de Ação
Social Cristã e pela Cruz Vermelha Portuguesa-Delegação de Barcelos, neste domínio?
3- Que tipo de alternativas, se alguma, estão pensadas para dar resposta a situações de
comportamentos aditivos e dependências neste Concelho, acabando com uma indefinição que
dura há mais de 3 meses?
4- Qual o prazo considerado necessário para que o SICAD e a ARS-Norte possam articular com
as instituições locais respostas efetivas para um retomar do acompanhamento, tratamento e
reinserção de toxicodependentes?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
CLARA MARQUES MENDES(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro reenvio da pergunta
designada “Nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do
Tâmega II – Vale do Sousa Sul”, com os números 233/XII/2ª e 574/XII/2ª, cujo prazo de resposta
se encontra ultrapassado.
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte procedeu recentemente à nomeação de
catorze novos diretores executivos para os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) desta
região. Este processo pautou-se por uma imensa falta de transparência, que o Governo
CDS/PSD tem insistido em não esclarecer. De facto, ainda há poucas semanas, CDS e PSD
recusaram o requerimento do Bloco de Esquerda de proposta de audição do Presidente do
Conselho Diretivo da ARS do Norte, Dr. Luís António Castanheira Nunes, na Comissão
Parlamentar de Saúde a fim de este poder explicar os critérios subjacentes a estas nomeações.
Refira-se que estas nomeações não passaram pela avaliação da Comissão de Recrutamento e
Seleção de Dirigentes da Administração Pública (CRESAP), procedimento que o Ministério
entretanto anunciou que passará a ser obrigatório para futuras nomeações.
Por outro lado, as pessoas nomeadas não apresentam os critérios exigidos pela legislação
relativamente à formação e experiência em gestão de unidades de saúde e governação clínica,
sendo que, nalguns casos, os elementos biográficos mais relevantes dos nomeados são de
natureza político-partidária e estão relacionados com a sua inscrição e atividade nos partidos do
governo, o PSD e o CDS.
Uma situação exemplificativa do acima exposto remete para a pessoa que foi nomeada, por três
anos, diretora executiva do ACES do Tâmega II – Vale do Sousa Sul. De acordo com o
despacho de nomeação (Despacho n.º 10745/2012, publicado em Diário da República, 2ª série,
a 8 de agosto de 2012) esta nomeação ocorre “atendendo à competência técnica, aptidão,
X 1548 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:46:48 +00:00
Reason:
Location:
Nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do
Tâmega II – Vale do Sousa Sul
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

experiência profissional e formação adequada evidenciadas na respetiva sinopse curricular que
se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante” (ver anexo 1). Ora, uma análise
do referido currículo permite constatar que esta pessoa refere ser licenciada em direito pela
Universidade do Minho, pós-graduada em “Direito das Autarquias Locais e Contratação” pela
Universidade do Minho e mestranda em “Direito das Autarquias Locais” também na
Universidade do Minho, tendo como orientador de tese de dissertação Carlos Abreu Amorim
(vice-presidente da bancada parlamentar do PSD).
A experiência profissional desta pessoa pauta-se por ter assegurado a assessoria
administrativa/acompanhamento de auditoria, entre 2003 e 2005, na Empresa Municipal Varzim
Lazer, na Póvoa de Varzim, sendo que os motivos que levaram à dissolução deste vínculo
laboral carecem de clarificação, designadamente sobre a eventual prática de atos ilícitos.
Em 2006, esta pessoa efetuou um estágio profissional no Gabinete Jurídico da Câmara
Municipal da Póvoa de Varzim, local onde depois ficou a trabalhar, como técnica superior, entre
2006 e 2011.
Como emana claramente deste currículo, esta pessoa não tem qualquer formação ou
experiência na área da gestão e/ou da saúde, pelo que não se percebe por que motivo este
currículo é considerado adequado para o exercício do cargo de diretor executivo de um ACES.
No entanto, os dados apresentados não correspondem integralmente à realidade. De facto, esta
pessoa não trabalhou até 2011 na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, como é referido no
supracitado Despacho: o contrato que possuía com a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim
cessou por caducidade a 11 de novembro de 2010 (ver anexo 2).
Do exposto se concluiu que as informações referentes ao percurso escolar e académico desta
pessoa são erróneas, carecem de clarificação e reposição da verdade. O critério para nomeação
desta pessoa como diretora de ACES parece ser exclusivamente a filiação partidária no PSD,
onde exerce funções como coordenadora do secretariado feminino do PSD da Póvoa de Varzim.
Esta pessoa, que se encontra desempregada desde o final de 2010, não tem qualquer
experiência ou formação relevante para o exercício do cargo de diretora executiva de um ACES.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça a veracidade dos
conteúdos apresentados no currículo desta pessoa, bem como que esclareça por que motivo
considera que esta pessoa apresenta “competência técnica, aptidão, experiência profissional e
formação adequada” para o exercício do cargo de diretora executiva de um ACES.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo confirma que a pessoa nomeada para diretora executiva do ACES do Tâmega II Vale do Sousa Sul cessou funções na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim de 2010 e não
em 2011, como consta do currículo publicado em Diário da República?
2.
Os motivos que levaram à cessão do vínculo laboral desta pessoa com a Empresa Municipal
Varzim Lazer prendem-se com a prática de atos ilícitos? Foi instaurado algum inquérito de
averiguação? Qual o resultado do inquérito?
3.
Quais as evidências curriculares e/ou profissionais que justificam que o Governo considere
que esta pessoa possui competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação
adequada para o exercício do cargo de Diretora Executiva de um ACES?
4.
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

O Governo mantém a confiança política na pessoa nomeada para diretora executiva do
ACES do Tâmega II - Vale do Sousa Sul?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro envio da pergunta designada
“Ações de formação promovidas pela ARS do Norte”, com os números 550/XII/2ª e 852/XII/2ª,
cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Na audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde, no dia 24 de outubro de 2012, o
Ministro da Saúde foi questionado pelo deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda, sobre a
curta duração do curso de formação organizado pela Administração Regional de Saúde (ARS)
do Norte para os novos diretores de Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), cuja
nomeação está envolvida numa intensa controvérsia sobre os currículos dos nomeados. O
Ministro da Saúde considerou que as 20,5 horas daquela formação não eram suficientes mas
adiantou que a formação a ministrar aos novos responsáveis dos ACES seria contínua.
Valorizou também ser a primeira vez que tal formação ocorria.
O Ministro não só se enganou como não disse tudo o que devia dizer. Enganou-se porque não é
esta a primeira vez que se realizam ações de formação para os diretores executivos. E não
disse tudo o que devia ter dito porque, como chegou agora ao conhecimento do Bloco de
Esquerda, os diretores executivos daquela ARS estão a frequentar outros programas de
formação para além da referida durante a audição.
Primeiro, em 2008-2009, os Diretores Executivos dos ACES frequentaram uma formação de 400
horas sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Administração - Instituto Público (INA),
apesar de quase todos terem currículo e experiência na área da gestão da saúde, o que não
acontece com os agora nomeados pela ARS do Norte.
Segundo, dez dos atuais Diretores Executivos da região norte estão a frequentar o Programa da
Alta Direção de Instituição de Saúde (PADIS) da Escola de Direção e Negócios (AESE), a saber
os diretores executivos dos ACES de Póvoa-Vila do Conde, Vila Nova de Gaia, Porto Oriental,
X 1549 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
12:02:40 +00:00
Reason:
Location:
Ações de formação promovidas pela ARS do Norte
Min. da Saúde
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

Santa Maria da Feira-Arouca, Baixo Tâmega, Marão-Douro Norte, Barcelos-Esposende, GerêsCabreira, Aveiro Norte e Alto Ave. A inscrição individual neste curso custa 7300 + IVA.
A AESE foi fundada em 1980 por iniciativa do Instituto de Estudos Superiores de Empresa
(IESE) - escola de gestão da Universidade de Navarra - tendo sido “constituída academicamente
à imagem da escola de pós-graduação em gestão da Universidade de Navarra”, fundada em
1952 por São José Maria Escrivá de Balaguer e é uma obra de apostolado da Opus Dei.
O atual Ministro da Saúde, Paulo Macedo, concluiu na AESE o Programa de Alta Direção de
Empresas, foi docente no MBA e vice-presidente da comissão executiva do agrupamento de
Alumni (diplomados nos programas de longa duração da AESE).
Mas, a “formação contínua” a que o Ministro Paulo Macedo se referia tem outras ações no
programa da ARS do Norte. Em parceria com a Novartis, a ARS do Norte promove uma ação de
formação designada “Processos de Contratualização nos CSP e Princípios de Gestão
Estratégica”. Desta vez, a duração da formação é ainda mais reduzida, não chegando a seis
horas. E, por outro lado, é uma parceria com a indústria farmacêutica (Novartis) e recorre a uma
empresa privada de consultadoria (ACG).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo sabe se estas ações de formação foram escolhidas por concurso público ou
auscultação prévia de outras entidades formadoras?
2.
Qual a razão para as ações de formação promovidas pela ARS do Norte para os diretores
dos ACES não serem realizadas por instituições públicas devidamente credenciadas para o
efeito?
3.
O governo considera adequado que a formação dos diretores dos ACES e presidentes dos
conselhos clínicos seja patrocinada pela indústria farmacêutica? O governo reconhece ser
esta situação potencialmente geradora de conflitos de interesses?
4.
O governo sabe qual a modalidade de financiamento e pagamento destas ações de
formação? São financiadas pela ARS do Norte? Pelas próprias pessoas que a frequentam?
Pelas entidades privadas que as patrocinam?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1133/XII/2ª, sobre o concurso para contratação de 569 enfermeiras/os na zona norte do país,
cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em 2010, foi aberto um concurso para contratação de 569 enfermeiras/as para exercerem
funções em unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) da Administração Regional de
Saúde do Norte. Estamos em 2013 e este concurso não está ainda concluído. Como tal, a
precariedade laboral continua a ser o único cenário laboral conhecido por centenas de
enfermeiras/os que exercem funções nos cuidados de saúde primários da zona norte do país.
O Bloco de Esquerda entende os motivos que levam os enfermeiros à greve e solidariza-se com
a sua luta.
A precarização do setor da enfermagem é um problema real e que não pode ser escamoteado:
os salários são cada vez mais baixos e a contratação, mesmo no setor público que deveria ser o
exemplo, prima pela precarização em vários moldes, seja através de recibos verdes, de
contratos a prazo ou de empresas de trabalho temporário.
As/Os enfermeiras/os são parte integrante das equipas de saúde, são obviamente trabalhadores
por conta de outrem, pelo que devem ver a sua situação profissional regularizada com o devido
contrato de trabalho, que permite consagrar os direitos e deveres inerentes a uma relação
laboral.
No entanto, há quase três anos que estes enfermeiros aguardam a conclusão de um concurso,
cujo desfecho é sucessivamente anunciado mas nunca efetivado. Entretanto, estes profissionais
continuam a exercer funções em situação precária, com salários inferiores aos dos seus colegas
e sem pagamentos de trabalho extraordinário. Urge portanto saber quando vai ser concluído
X 1550 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
12:02:37 +00:00
Reason:
Location:
Concurso para contratação de 569 enfermeiras/os na zona norte do país
Min. da Saúde
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

este concurso que se arrasta desde 2010 bem como saber quando vão iniciar funções as
pessoas selecionadas.
Por outro lado, a ARS do Norte anunciou que iria abrir um novo concurso para contratação 210
de enfermeiras/os, até dia 15 de fevereiro; perante este anúncio, e faltando poucos dias para a
data anunciada, é pertinente confirmar se este concurso vai de facto avante e quais os seus
prazos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Qual o prazo máximo previsto pelo governo para conclusão do procedimento concursal em
curso, iniciado em 2010?
2.
O governo garante a abertura de um novo concurso para contratação 210 de enfermeiras/os?
Quando será lançado e qual a data prevista para a sua conclusão?
3.
Quantas/os enfermeiras/os exercem funções em unidades do Serviço Nacional de Saúde da
zona norte em situação precária (empresa de trabalho temporário, contratação a prazo,
recibos verdes, ou outras modalidades atípicas)?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro envio da pergunta designada
“Hospital de Braga estará a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapia
e a alterar medicação oncológica”, com os números 408/XII/2ª e 732/XII/2ª, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Braga, gerido
numa parceria público-privada (PPP), estará a adotar procedimentos no tratamento de doenças
oncológicas que carecem de esclarecimento.
O Hospital de Braga estará a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapia e por vezes a
interromper a terapêutica por falta de medicamentos em stock. Por outro lado, e também nos
casos oncológicos, registar-se-ão situações em que a medicação recomentada será substituída
por outra apenas por ser barata.
As situações ora reportadas merecem a maior preocupação e exigem esclarecimentos urgentes.
Refira-se que já em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o Governo
(pergunta número 3377/XII/1ª) sobre a não disponibilização no Hospital de Braga de tratamento
intravenoso a uma pessoa com doença oncológica.
O Hospital de Braga tem no Dr. Luís Matos o terceiro Gestor de Contrato da PPP nomeado pela
Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte. Perante o exposto e a gravidade desta
situação, urge verificar se há algum relatório elaborado pela Gestão do Contrato de PPP sobre a
forma como estão a ser administrados os medicamentos e tratamentos aos doentes oncológicos
nesta unidade hospitalar.
O tratamento adequado e atempado de doenças do foro oncológico é fundamental para o
sucesso da terapêutica pelo que se impõe o esclarecimento atempado e cabal desta situação.
X 1551 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
12:02:34 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Braga estará a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos de
quimioterapia e a alterar medicação oncológica
Min. da Saúde
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O gestor do contrato da PPP do Hospital de Braga, Dr. Luis Matos, efetuou algum relatório
sobre a administração de tratamentos e medicamentos a doentes oncológicos no Hospital de
Braga?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da empresa da Siclave - Tintas e Produtos Industriais, Lda., situada na Rua
das Fragas, freguesia de Sanguedo, concelho de Santa Maria da Feira, informaram o Bloco de
Esquerda que esta empresa tem salários em atraso desde outubro de 2012, incluindo o subsídio
de natal.
Face a esta grave situação, 6 trabalhadores suspenderam o contrato alegando salários em
atraso, 16 solicitaram a rescisão do seu vínculo contratual por falta de salários, ficando apenas 4
ao serviço desta empresa.
Hoje, dia 20 de março, pela manhã, os 4 trabalhadores em funções dirigiram-se às instalações
da empresa para exercerem as suas funções, como é habitual. No entanto, foram impedidos de
entrar nas instalações da empresa por 6 seguranças e dois cães, que lá foram colocados pela
administração da empresa. Segundo os seguranças, os trabalhadores não podiam ter acesso às
instalações da empresa, já que esta iria entrar em obras. Esta situação é caricata porque, por
um lado, esta empresa tem instalações recentes e modernas; por outro lado, nunca os
trabalhadores foram informados da existência de tais obras. A situação relatada parece
configurar um atropelo à lei.
Esta empresa procedeu a alterações ao contrato de sociedade em maio de 2012, passando a
ser detida pela EGAPOR - Tintas e Vernizes, Lda. e pela Management Securities Capital, S.L.
Os dirigentes do Bloco de Esquerda descolaram-se junto às instalações desta empresa cerca
das 14.30h, onde conversaram com os trabalhadores, constatando a presença dos seguranças,
que estavam armados com bastões.
Informaram-nos que esta empresa tem dívidas ao fisco e à segurança social. E que um dos
trabalhadores da Siclave, em meados do ano de 2012, solicitou a intervenção da ACT para que
a empresa regularizasse os salários dos trabalhadores, o que foi feito em setembro passado.
Esse trabalhador foi, depois, suspenso sem a perca de direitos pela empresa, alegando que não
X 1552 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:49:48 +00:00
Reason:
Location:
Irregularidades na empresa Siclave - Tintas e Produtos Industriais, Lda, de Santa
Maria da Feira
Min. da Economia e do Emprego
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

precisavam dos seus serviços.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação relatada pelos trabalhadores desta empresa?1.
Pretende o Ministério implantar medidas para apurar o que realmente se passa com a
empresa Siclave?
2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir a defesa dos direitos destes
trabalhadores, nomeadamente o direito ao seu salário?
3.
Confirma o Governo a existência de dívidas desta empresa à segurança social e à autoridade
tributária?
4.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar a atuação desta empresa que, ao
impedir o acesso dos trabalhadores ao seu local de trabalho, está a realizar um lockout?
Quais as medidas que o Governo levará a cabo para garantir que os responsáveis por este
lockout não escapem às suas responsabilidades?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro envio da pergunta designada
“Falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra”, com os números
749/XII/2ª e 1095/XII/2ª, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No dia 10 de dezembro de 2012, faleceu em Coimbra um homem no Centro Hospitalar
Universitário de Coimbra (CHUC).
Esta pessoa, em situação de forte debilidade social, procurou assistência médica no CHUC no
dia 1 de dezembro devido a “mau estado geral”, de acordo com informações do CHUC à
imprensa. O doenteficou internado e, no dia 3, teve alta clínica. Neste dia passado fora do
hospital, recorreu à Associação das Cozinhas Económicas Rainha Santa Isabel, um espaço em
Coimbra vulgarmente conhecido como Cozinha Económica e que serve refeições a pessoas
carenciadas; nesta instituição, foi verificado e confirmado o seu grau de debilidade.
No dia seguinte, 4 de dezembro, voltou a dar entrada no serviço de urgência dos CHUC onde foi
encaminhado para a Unidade de Internamento de Curta Duração; permaneceu nesta unidade
até dia 6, data em que foi transferido para o Serviço de Medicina Interna, onde faleceu no dia
10.
Perante o exposto, urge clarificar o que aconteceu neste caso bem como se a alta clínica no dia
3 foi acompanhada de alta social, com a necessária indicação e referenciação aos serviços
sociais para obter o apoio de que carecia. O recurso à cozinha económica atesta tratar-se de
uma situação de grande debilidade social e económica; como tal, é importante averiguar que
medidas foram tomadas no hospital para assegurar que o doente estava em condições sociais
de poder receber alta clínica, sob pena de podermos estar perante um caso de grave
desatenção, insensibilidade e desumanidade.
X 1553 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:49:45 +00:00
Reason:
Location:
Falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra
Min. da Saúde
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Qual foi o motivo de internamento em 1 de dezembro? Que terapêutica foi administrada?
Qual a justificação para a alta no dia 3? Qual o motivo de internamento em 4 de dezembro? E
que terapêutica foi administrada? Qual a causa da morte desta pessoa?
2.
A alta clínica no dia 3 foi preparada socialmente? Essa alta clínica foi acompanhada de alta
social?
3.
Houve referenciação desta pessoa para alguma instituição de apoio social? Se sim, qual?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1243/XII/2ª, sobre cobrança de taxas moderadoras já prescritas, cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
Os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão a confrontar-se com a solicitação de
pagamento de taxas moderadoras que se encontram já prescritas. De acordo com o Decreto-Lei
n.º 218/99, de 15 de junho, na redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a
cobrança de taxas moderadoras prescreve três anos após a prestação dos serviços que lhe
deram origem.
No entanto, estão a ser cobradas taxas moderadoras que claramente já caducaram, uma vez
que se referem a serviços prestados em anos tão distantes como 2005. A título de exemplo,
refira-se o caso de uma pessoa que foi notificada pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central Entidade Pública Empresarial (EPE) para pagar 78,84 euros, referentes a serviços de saúde
prestados em 2005 (ver anexo).
Nesta carta, refere-se que “a falta de pagamento da taxa moderadora num prazo de 10 dias
após a data desta notificação, implica a imputação a V. Exa da responsabilidade no pagamento
de uma coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa
moderadora, mas nunca inferior a 50, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do
referido valor mínimo”. Informa-se o horário da tesouraria para pagamento e disponibiliza-se a
informação para pagamento por multibanco, mas em espaço algum desta carta se refere que o
prazo para prescrição de taxas moderadoras é de três anos.
Esta situação é absolutamente inaceitável e deve ser reparada com urgência. Não é legítimo
que se cobrem taxas moderadoras já prescritas, não clarificando qual o prazo legalmente
previsto, assustando os utentes com cobranças coercivas, instigando-os a pagar as multas sem
X 1554 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:49:42 +00:00
Reason:
Location:
Cobrança de taxas moderadoras já prescritas
Min. da Saúde
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

que estes consigam aceder à informação sobre a legitimidade desta cobrança; refira-se, por
exemplo, que o documento de Perguntas Frequentes da Administração Central do Sistema de
Saúde (ACSS) não esclarece qual o prazo de prescrição de cobrança de taxas moderadoras.
Perante a ausência de informação e dificuldade em aceder a meios de clarificação, muitos são
os utentes que acabam por pagar as multas, apesar de prescritas.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação deve ser sanada com celeridade,
procedendo-se à devolução das taxas moderadoras abusivamente cobradas e disponibilizando
informação aos utentes sobre o prazo de prescrição previsto, que é de três anos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo estão os utentes a ser notificados para pagarem taxas moderadoras que se
encontram prescritas?
2.
Em 2012, quantas notificações foram emitidas para pagamento de taxas moderadoras
referentes a serviços prestados em 2005, 2006, 2007 e 2008?
3.
O Governo vai dar instruções às unidades hospitalares para devolverem aos utentes os
valores das taxas moderadoras cobradas em situação irregular, uma vez que estavam já
prescritas?
4.
Vai o Governo dar orientações à ACSS e às unidades hospitalares para que estas
disponibilizem informação aos utentes clarificando que o prazo para cobrança de taxas
moderadoras é de três anos, após o serviço prestado?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

45 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Declarando previamente, ao abrigo do nº 1, do artigo 27º, do Estatuto dos Deputados, a
existência de interesse particular por via familiar ascendente sobre o assunto objecto deste
instrumento parlamentar, o subscritor não fica, por esse facto, inibido de manifestar a sua
apreensão pelo futuro da chamada micro-agricultura, ou agricultura informal e, muito
particularmente, no que respeita à produção e comercialização de frutos secos.
Aliás, já em 23 de Fevereiro de 2013, em conferência realizada em Faro, o signatário abordou
publicamente esta problemática.
Desde 1986, com a entrada em vigor do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), a
agricultura foi considerada uma actividade económica isenta do referido imposto, embora tenha
sido dada a oportunidade aos sujeitos passivos de renunciar a essa mesma isenção,
prerrogativa que foi utilizada por alguns agricultores.
Em 1989, com a entrada em vigor do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
(IRS), os rendimentos provenientes da agricultura ficaram isentos para quem apresentasse um
volume de negócios inferior a 3.000 contos e não possuísse prédios rústicos de valor patrimonial
superior a 1.500 contos. Assim, a esmagadora maioria da pequena agricultura, nomeadamente
em regiões como o Algarve, ficou fora de qualquer obrigação contabilística, fiscal ou declarativa.
Posteriormente, em 2001, com a entrada em vigor de algumas alterações ao Código do IRS,
deixou de se ter em conta o valor patrimonial dos prédios rústicos dos agricultores, e passou a
vigorar a obrigação de tributar os rendimentos provenientes da agricultura, desde que estes, em
conjunto com os restantes rendimentos do agregado familiar, ultrapassem um determinado valor
(em 2013, será 22.637,88 Euros). Tal situação é de muito difícil controlo, atendendo a que a
maioria dos agricultores não está inscrita na atividade, não possuindo assim qualquer registo
fidedigno das vendas.
Até agora, os agentes económicos que têm como fornecedores esta tipologia de agricultores
(não inscritos em termos fiscais), regista as compras na contabilidade através da emissão de
documentos internos, tais como recibos comprados em papelaria, documentos impressos
tipograficamente designados por facturas de compra, recibos de compra, notas de compra,
nalguns casos até, efetuando apenas um registo descritivo da compra, suportado com a cópia
de um cheque, ou até por vezes, sem grande suporte documental.
X 1555 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:48:21 +00:00
Reason:
Location:
NOVAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO IVA COLOCAM A MICRO-AGRICULTURA
EM RISCO
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

A Administração Tributária tem, na maior parte dos casos, tolerado estes procedimentos, por
parte de quem compra aos agricultores, excetuando casos em que estão em causa montantes
mais avultados (normalmente na casa das dezenas de milhares de euros). Nessas situações o
fisco já tem actuado, obrigando a que os agricultores declarem essas operações para efeitos de
IRS tratando-se, no entanto, de casos esporádicos, normalmente no sector corticeiro.
Neste ano de 2013 temos a seguinte situação: por um lado, existe a obrigação generalizada de
todos os agentes económicos (pessoas singulares que exerçam uma atividade industrial,
comercial, agrícola ou de serviços) de emitir factura, aquando de uma venda ou prestação de
serviço; por outro lado, e por força dos artigos 195º e 197º a 199º da Lei do Orçamento do
Estado para 2013, determina-se que a partir de 1 de Abril de 2013 termine a isenção de IVA
para as atividades agrícolas, tornando a agricultura um sector sem qualquer excepção
relativamente às restantes atividades.
Estas alterações não teriam grandes problemas para a micro-agricultura, se os agentes
económicos estivessem inscritos para efeitos fiscais, pois nesse caso teriam apenas de possuir
um sistema de facturação adequado, e começar a liquidar IVA se tivessem um volume de
negócios superior a 10.000 Euros. No entanto, como já se referiu anteriormente, a esmagadora
maioria dos micro-agricultores não está inscrita para efeitos fiscais.
São muitas as dúvidas que se suscitam sobre a forma como se deverá actuar doravante. Será
de esperar que a Administração Tributária continue tolerante e a permitir que os pequenos
produtores agrícolas continuem fora do sistema fiscal? Em 2013, isso será um forte atropelo,
quer às regras de IRS, quer de IVA.
Será de exigir a esses micro-agricultores que se inscrevam nos serviços de finanças, e que
comecem a emitir faturas, mesmos nos casos em que produzam valores muito inferiores a
10.000 euros anuais?
Será de obrigar os micro-agricultores, quando não inscritos, a emitir um ato isolado, o que terá
obrigatoriamente de incluir IVA, implicando depois o seu pagamento num Serviço de Finanças?
Aqui, é de salientar que este mecanismo só deve ser utilizado por quem faz operações
esporádicas, e não pretende fazer operações reiteradas. No caso de um micro-agricultor,
existirá pelo menos uma intenção lógica de colher e vender os frutos todos os anos.
Há que ter em atenção que, muitas vezes, a micro-agricultura envolve situações especiais,
como é caso do sector dos frutos secos do Algarve, em que os produtores dão à actividade um
carácter mais desportivo do que económico.
Tome-se como exemplo, o caso de um proprietário que junta a família alargada (filhos e netos)
para proceder à colheita dos frutos, e estes de seguida vendem a mercadoria para fazerem uma
festa familiar. Pergunta-se: quem deve aqui assumir-se como agricultor e cumprir as obrigações
fiscais?
E quando os proprietários cedem graciosamente a familiares, a amigos, ou à comunidade de
etnia cigana, a recolha e a venda dos frutos secos, proporcionando pequenos rendimentos mas
que, na sua totalidade, também contribuem para o produto agrícola total? Quem é que se vai
registar fiscalmente, ou vai emitir facturas por valores pouco significativos?
Vejam-se os casos em que a micro-agricultura se confunde com a limpeza de jardins, como por
exemplo uma moradia numa urbanização, que possua alfarrobeiras ou pinheiros, e onde a
apanha da alfarroba e da pinha é feita, muitas vezes, como limpeza do terreno e das árvores, e
não como produção agrícola. Nesta situação, dever-se-á considerar que se trata de um
rendimento agrícola ou da venda de resíduos de jardinagem?
Falando do sector agrícola em geral, há que não ignorar que os organismos do Ministério da
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

Agricultura têm reconhecido ao longo dos tempos os pequenos agricultores, independentemente
de estes estarem, ou não, inscritos para efeitos fiscais. Tal situação tem levado a que muitos
destes pequenos agricultores tenham obtido subsídios e ajudas similares por parte desses
organismos. Será legítimo concluir que o Ministério da Agricultura, não só tem tolerado esta
pequena agricultura, como até a tem incentivado, e muito bem.
Perante o atrás exposto, seria uma atitude de bom senso que a Administração Tributária
pudesse adiar a entrada em vigor dos artigos 195º e 197º a 199º do OE para 2013, e estudar
melhor o seu impacto sobre a micro-agricultura, criando um regime que permitisse um efectivo
controlo por parte do fisco, sem exigir obrigações fiscais ou declarativas aos pequenos
produtores.
Tal situação poderia passar pela obrigação dos agentes económicos, que efetuam compras aos
pequenos produtores, comunicarem periodicamente (mensalmente ou anualmente) todas essas
compras à Autoridade Tributária a qual, com esses dados na sua posse, poderia verificar a
totalidade das vendas efetuadas por cada pequeno produtor agrícola. Se fosse ultrapassado um
determinado valor (o ideal seria 10.000 Euros), o produtor agrícola seria notificado para dar
início de atividade para efeitos fiscais.
Refere-se o valor de 10.000 euros, porque é o montante a partir do qual não é permitida a
isenção de IVA em todas as outras atividades, e haveria assim uma uniformização de limites de
isenção, tanto ao nível do IRS como do IVA. Essa isenção deveria ser sempre garantida,
independentemente dos restantes rendimentos do agregado familiar (ao contrário do que resulta
do código do IRS atualmente), de modo a não complicar o sistema e a não prejudicar ou
desincentivar os pequenos proprietários agrícolas que têm outras fontes de rendimento.
Por aquilo que o signatário conhece do meio envolvente na micro-agricultura, se não for alterada
a situação legal prevista para entrar em vigor a 1 de Abril próximo, uma parte significativa dos
micro-agricultores e dos agentes económicos que lhes efetuam compras, vão optar por deixar os
frutos nas árvores e cessar de facto a actividade, pois a alternativa seria violar a legislação
tributária e sujeitar-se a pesadas consequências.
É dentro deste contexto que, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais se
requer a V. Exa. se digne obter do Ministério das Finanças resposta às seguintes perguntas:
Tem consciência da situação atrás descrita e que poderá colocar em causa o futuro da microagricultura em geral, com um impacto muito negativo nos frutos secos, em particular? Está disponível para suspender de imediato a aplicação dos artigos 195º e 197º a 199º da Lei
do Orçamento do Estado para 2013, para realizar um estudo sobre o seu impacto na microagricultura, apontando medidas que simultaneamente enquadrem fiscalmente esta actividade,
mas sem obrigações declarativas pesadas que levem os micro-agricultores a desistir da
apanha dos frutos das suas árvores? Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O fenómeno dos incêndios florestais em Portugal, pela dimensão que alcançam e tendo em
conta os seus efeitos devastadores em termos económicos e ambientais e a possível colocação
em perigo de populações, impõe que anualmente se adeque os meios e recursos disponíveis
para uma resposta operacional eficaz que minimize os seus efeitos.
Na sequência das reformas iniciadas em 2000 e particularmente desde 2005, Portugal tem vindo
a desenvolver uma política de proteção civil assente no reforço de meios e na reorganização do
dispositivo de resposta a acidentes graves ou catástrofes, bem como no recurso às novas
tecnologias, criando condições para uma maior capacidade de ação e de resposta operacional
adequada e articulada a cada caso concreto.
O XIX Governo decidiu, em Outubro de 2011, proceder à extinção da EMA – Empresa de Meios
Aéreos, tendo lançado em 2012, para esse efeito, um concurso público internacional, que ficou
concluído em Março deste ano.
Várias são as notícias relativas a este concurso público, quer quanto aos concorrentes – ou a
sua ausência -, quer quanto ao seu resultado final, que culminou com uma queixa criminal por
parte de um dos concorrentes.
Dentro de precisamente oito semanas, o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais
(DECIF) entra na fase Bravo, que exige um reforço de empenhamento de meios,
nomeadamente ao nível de meios aéreos.
Refira-se, por outro lado, que, apesar de já aprovado, apenas se encontra disponível na página
oficial na internet da Autoridade Nacional de Proteção Civil um resumo do DECIF 2013, não
sendo possível verificar se para este ano há ou não alteração de meios – quer forças de
empenhamento, quer meios aéreos – relativamente a 2012.
Estando concluído o concurso público internacional e tendo já sido aprovado o DECIF 2013,
importa que o Governo, através do Senhor Ministro da Administração Interna, garanta que se
encontram assegurados todos os meios e recursos para fazer face à época de incêndios
florestais que se avizinha.
Nesta medida, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156º da Constituição da República
Portuguesa e da alínea d) do nº 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, vem
a signatária questionar o Senhor Ministro da Administração Interna:
X 1556 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:48:19 +00:00
Reason:
Location:
Meios aéreos para o combate a incêndios florestais
Min da Administração Interna
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

Com o concurso público internacional, o Governo alcançou todos os objetivos que presidiram
ao seu lançamento?
1.
Em caso negativo, o que falhou e quais as medidas previstas para a sua resolução?2.
Pode o Governo garantir que se encontram assegurados os meios aéreos necessários para
fazer face aos incêndios florestais?
3.
Estando anunciada a extinção da EMA desde Outubro de 2011, mantém atualmente o
Governo essa intenção?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
ISABEL ONETO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita recente à incubadora de empresas Ideia Atlântico, em Braga, os Deputados do PSD
foram confrontados com a alegada existência de um eventual avultado valor em dívida a esta
Instituição, por parte de programas e entidades sob gestão da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Norte ou diretamente por parte desta.
Foi-nos dada, igualmente, nota de que, quer da parte da CCDR-Norte, quer da parte do PO
Norte, quer do PO Novo Norte ON.2, alegadamente, estaria a haver um impedimento de acesso
a informação relevante sobre “processos que deveriam ser do conhecimento público”.
Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
os Deputados abaixo-assinados vêm, através de Vossa Excelência, solicitar que a
administração da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte responda às
seguintes questões:
1- Existe da parte da CCDR-N, da parte do PO Norte, do PO Novo Norte ON.2 algum valor em
dívida relativamente à Ideia Atlântico? Se sim, qual esse montante e porque razão não foi ainda
pago?
2- Concedeu a administração da CCDR-N, a gestão do PO Norte, a gestão do PO Novo Norte
ON.2, ao longo do último ano, alguma reunião a responsáveis da Ideia Atlântico ou, sob alguma
forma, prestaram estas entidades informação ou responderam a questões que lhe tenham sido
dirigidas diretamente por essa incubadora de empresas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
X 1557 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:48:15 +00:00
Reason:
Location:
Processo da incubadora de empresas - Ideia Atlântico
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diariamente têm sido noticiados casos de cidadãos portugueses que põem termo à vida. Só na
semana passada, foram veiculadas notícias que davam conta que “mais de cinco portugueses
suicidam-se todos os dias” (Expresso, 14-03-2013). A par da divulgação destes dados, constatase que entre a década de 90 e o ano de 2011 ocorreu, de acordo com os dados oficiais, um
aumento para o dobro de portugueses que atentam contra a própria vida.
Dados divulgados pelo INEM revelam que em 2012 este organismo recebeu 1.672 chamadas
relativas a tentativas de suicídio o que significou um aumento de 489 casos comparativamente a
2011. No documento sobre as orientações programáticas para o Plano Nacional da Saúde
Mental, é referido que “em revisão da DGS dos anos de 2001 a 2003 fez dobrar a taxa de
mortes por suicídio”
De acordo com a Sociedade Portuguesa de Suicidologia, são vários os fatores de risco que
podem estar na génese do suicídio – fatores psicopatológicos (presença do doença
mental),fatores pessoais (idade, sexo, entre outros), fatores psicológicos (desesperança
continuada e acentuada, ausência de projetos de vida,…) e fatores sociais (desemprego,
emigração, falta de apoio familiar e, ou social).
No tocante aos fatores sociais e especialmente à crise económica, é reconhecido que esta pode
ter um impacto muito significativo no aumento de suicídios. Aliás, este reconhecimento está
patente nas orientações programáticas do Plano Nacional de Saúde Mental, em que se afirma
que “a crise financeira que vivemos vai ter seguramente impacto muito significativo na saúde
mental da população. É plausível a ocorrência de um aumento da prevalência de algumas
doenças mentais, assim como o aumento da taxa de suicídios (…)”. Perante a atual situação
económica e social das famílias, o Governo assumiu que o Plano Nacional de Saúde Mental
deve reforçar as medidas já previstas no que respeita “ao desenvolvimento de serviços na
comunidade, à promoção de programas de prevenção e do suicídio e ao desenvolvimento da
capacidade de intervenção em crise.
X 1558 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:48:12 +00:00
Reason:
Location:
Aumento de Suicídios em Portugal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

As orientações programáticas do Plano Nacional de Saúde Mental destacam ainda como
prioridade o desenvolvimento do Programa Nacional de Prevenção do Suicídio, estabelecendo o
prazo até final de 2012 para a entrega de relatório. Entretanto, em declarações públicas de
membros do Governo, o Programa Nacional de Prevenção do Suicídio será lançado até ao final
do mês de Março.
Portugal vive, presentemente, fruto das opções políticas do Governo, as quais estão ancoradas
no memorando de entendimento assinado pelo PS, PSD e CDS com o FMI, BCE e UE, uma
situação de crise económica e social que tem arrastado milhares de portugueses para o
desemprego (17,6% em fevereiro de 2012) e milhares de portugueses a viverem abaixo do
limiar da pobreza.
Ao que acresce o cenário de apontado pelo Ministro de Estado e das Finanças aquando da
apresentação do relatório da 7ª avaliação da Troika. O cenário aponta para, em sentido lato, que
milhão e meio de portugueses fiquem desempregados, assim como uma diminuição do PIB de
2,3%, e aumento da dívida pública. Ao mesmo tempo que, corta na despesa pública,
nomeadamente nas funções sociais do Estado (cortes nas prestações sociais, na saúde, na
educação).
Ora, o cenário de forte recessão económica trará inevitavelmente repercussões nas pessoas
mais fragilizadas, sendo altamente provável que o aumento dos suicídios e de tentativas de
suicídio possam aumentar exponencialmente.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos
Reconhece o Governo que a situação de crise económica e social tem influência no aumento
de casos de suicídio?
1.
Qual o número de suicídios registados nos anos de 2011, 2012 e nos primeiros três meses
de 2013? Solicitamos o envio dos dados desagregados por NUT`S?
2.
Qual o número de registo de chamadas efetuadas para o INEM sobre tentativas de suicídio
no primeiro trimestre de 2013?
3.
Quantos casos de tentativa de suicídio foram atendidos nos hospitais do Serviço Nacional de
Saúde nos anos de 2011, 2012 e primeiros três meses do ano de 2013?
4.
Para quando a implementação a nível nacional da desmaterialização dos certificados de
óbito?
5.
Que medidas estão a ser tomadas pelo Governo para monitorizar os casos de suicídio em
Portugal?
6.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para atuar na prevenção do suicídio em
Portugal?
7.
No documento relativo às orientações programáticas para o Plano Nacional de Saúde Mental
é mencionado que no final de 2012 seria apresentado um relatório sobre o Plano Nacional de
Prevenção do Suicídio (PNPS). O relatório foi entregue? Que linha de ação contém e quais
dessas linhas já estão a ser aplicadas no terreno?
8.
Apesar do prazo inicialmente estar ultrapassado, o Governo confirma que no final de Março
de 2013 estará pronto o Programa Nacional de Prevenção do Suicídio? Quais os seus eixos
centrais? Na preparação deste plano foram envolvidos os profissionais e as entidades que
intervêm diretamente sobre esta questão?
9.
Que meios serão alocados ao programa Nacional de Prevenção do Suicídio, que garantam
a sua execução?
10.
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

Está previsto o reforço de meios, nomeadamente financeiros e humanos ao nível da saúde
mental, que permitam o acompanhamento e tratamento das situações de depressão?
Solicita-se informação também no plano dos cuidados de saúde primários e cuidados
continuados.
11.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP efetuou várias perguntas (nº 1176/XII, nº 1177/XII, nº 1835/XII e
nº 1836/XII) sobre o assunto em epígrafe, tendo obtido por parte dos Ministérios da Saúde (MS)
e do Ministério do Emprego e da Economia (MEE) as respetivas respostas em 13 de dezembro
de 2011 (MS), 21 de dezembro de 2011 (MEE), 03 de abril de 2012 (MS) e 05 de junho de 2012
(MEE).
As respostas quer sejam as do Ministério da Saúde, quer do Ministério da Economia e do
Emprego, para além de não responderam cabalmente ao solicitado, perpassam a ideia que a
empresa estaria a respeitar as normas e os quesitos relativos à utilização dos equipamentos de
proteção individua, assim como não haver risco para a saúde dos trabalhadores, pois os
resultados da avaliação da proteção radiológica ”demonstravam não existir perigo radiológico
para os trabalhadores”(resposta à pergunta 1176/XII feita pelo MEE), e de que “não existirem
condições de trabalho que possam ser causalmente relacionadas com os episódios de doença
surgidos, em funcionários (…)” (resposta à pergunta 1177/XII dada pelo MS). As respostas mais
recentes, enviadas em abril e junho de 2012, corroboram as informações transmitidas nas
anteriores.
Porém,tivemos conhecimento de um relatório produzido pela ACT que contraria esta visão
tranquilizadora e otimista que os ministériosveicularam nas suas respostas.
Assim, no documento da ACT é mencionado que a empresa procedeu a uma série de
alterações quer ao nível do processo produtivo englobando os equipamentos de trabalho, quer
do edifício, quer ainda nos equipamentos de proteção individual.
No tocante ao processo produtivo, a informação da ACT dá nota que “foram efetuadas algumas
melhorias nos equipamentos de trabalho de forma a salvaguardar os riscos para a segurança e
saúde dos trabalhadores”.
Ainda no domínios dos equipamentos, é dito que “foi adjudicada ao CATIM uma avaliação À
X 1559 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:51:12 +00:00
Reason:
Location:
Saúde dos Trabalhadores da WOLVERINE – Tubagem Portugal, Lda – Palmeira de
Faro- Esposende
Min. da Economia e do Emprego
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

totalidade dos equipamentos de trabalho (…) Dos resultados já disponíveis constatou-se que
alguns equipamentos de trabalho não cumpriam com a totalidade dos requisitos constantes no
Decreto-Lei nº 50/2005 (…)”
No que concerne aos equipamentos de proteção individual, o relatório da ACT revela que a
empresa “adquiriu manguitos para proteção da área do braço (…) sujeita ao risco de eventuais
salpicos”, bem como “providenciou pela existência de um fardamento alternativo que se
encontra disponível para ser utilizado em caso de necessidade”
No que respeita às alterações no edificado, é descrito que a empresa “criou no exterior da nave
industrial um armazém para os produtos químicos e um armazém para os resíduos industriais”.
Em face destes novos dados, impõe-se de novo o questionamento ao Governo sobre a situação
da empresa em apreço.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
Reconhece o Governo que as alterações efetuadas pela empresa WOLVERINE nos
processos produtivos, no edificado e nos equipamentos de proteção individual contrariam a
ideia que “não existirem condições de trabalho que possam ser causalmente relacionadas
com os episódios de doença surgidos, em funcionários”?
1.
No que concerne ao não cumprimento total por parte dos equipamentos dos requisitos
constantes do Decreto-Lei nº 50/2005, quais são os equipamentos que não cumpriam os
quesitos? Já foram corrigidos esses equipamentos para que cumpram as normas inscritas no
Decreto-Lei nº 50/2005? Em caso afirmativo, quando é que foi realizada essa correção? Caso
não tenham sido efetuadas as modificações nos equipamentos, que medidas pondera o
Governo tomar para que as mesmas sejam acatadas pela empresa?
2.
A ACT voltou à empresa para verificar o cumprimento das normas do Decreto-Lei nº
50/2005? Em caso afirmativo, quando isso ocorreu e quais os resultados dessa atividade
inspetiva. Caso ainda não tenha ocorrido, quais as razões para que ainda não tenha sido
feita nova visita àWOLVERINE?E para quandoé que está prevista?
3.
O ACES de Barcelos – Esposende continua a acompanhar a situação? Em caso afirmativo
quais as ações que desenvolveu?
4.
As análises clinicas (hemograma e plaquetas) efetuadas, pela médica de trabalho, a todos os
trabalhadores voltaram a ser repetidas de forma a serem confirmados ou não os resultados
anteriores.
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O transporte escolar cumpre uma função essencial no acesso livre e democrático à
escolaridade, na medida em que garante o acesso à escola dos alunos que, morando longe da
mesma e ou não tendo meios próprios para se deslocar, de outro modo ficariam impossibilitados
de a frequentar. Ora, o transporte escolar no concelho de Setúbal é da responsabilidade da
Câmara Municipal de Setúbal, que deve assegurar-se que o serviço é oferecido a todos os
alunos que dele necessitem, sendo os custos em parte suportados através de verbas enviadas à
Câmara Municipal pela tutela ministerial.
- Chegaram ao conhecimento dos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixoassinados, informações sobre a existência de dívidas da Câmara Municipal de Setúbal à
empresa Transportes Sul do Tejo (TST), o que brevemente impossibilitará o funcionamento dos
serviços de transporte escolar, prejudicando assim milhares de alunos do concelho. De resto,
são já muitas as escolas e agrupamentos de escolas que têm procurado informar os pais e os
encarregados de educação desta situação, antevendo-se que, logo após as férias escolares da
Páscoa, a situação possa tornar-se caótica e possa resultar no facto de muitos alunos ficarem
sem forma de frequentar a sua escola.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas
regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República,
cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1560 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:41:45 +00:00
Reason:
Location:
Transporte escolar no concelho de Setúbal
Min. da Educação e Ciência
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação, que pode
prejudicar milhares de alunos no concelho de Setúbal?
2 – Apesar de se tratar de uma competência da autarquia, está o Ministério da Educação e
Ciência a acompanhar a situação, prestando o apoio solicitado, de modo a garantir que
os alunos não ficam privados de transporte escolar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP efetuou várias perguntas (nº 1176/XII, nº 1177/XII, nº 1835/XII e
nº 1836/XII) sobre o assunto em epígrafe, tendo obtido por parte do Ministério da Saúde (MS) e
do Ministério do Emprego e da Economia (MEE) as respetivas respostas em 13 de dezembro de
2011 (MS), 21 de dezembro de 2011 (MEE), 03 de abril de 2012 (MS) e 05 de junho de 2012
(MEE).
As respostas quer sejam as do Ministério da Saúde, quer do Ministério da Economia e do
Emprego, para além de não responderam cabalmente ao solicitado, perpassam a ideia que a
empresa estaria a respeitar as normas e os quesitos relativos à utilização dos equipamentos de
proteção individua, assim como não haver risco para a saúde dos trabalhadores, pois os
resultados da avaliação da proteção radiológica ”demonstravam não existir perigo radiológico
para os trabalhadores”(resposta à pergunta 1176/XII feita pelo MEE), e de que “não existirem
condições de trabalho que possam ser causalmente relacionadas com os episódios de doença
surgidos, em funcionários (…)” (resposta à pergunta 1177/XII dada pelo MS). As respostas mais
recentes, enviadas em abril e junho de 2012, corroboram as informações transmitidas nas
anteriores.
Porém,tivemos conhecimento de um relatório produzido pela ACT que contraria esta visão
tranquilizadora e otimista que os ministériosveicularam nas suas respostas.
Assim, no documento da ACT é mencionado que a empresa procedeu a uma série de
alterações quer ao nível do processo produtivo englobando os equipamentos de trabalho, quer
do edifício, quer ainda nos equipamentos de proteção individual.
No tocante ao processo produtivo, a informação da ACT dá nota que “foram efetuadas algumas
melhorias nos equipamentos de trabalho de forma a salvaguardar os riscos para a segurança e
saúde dos trabalhadores”.
X 1561 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:51:09 +00:00
Reason:
Location:
Saúde dos Trabalhadores da WOLVERINE – Tubagem Portugal, Lda – Palmeira de
Faro- Esposende
Min. da Saúde
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

Ainda, no domínios dos equipamentos, é dito que “foi adjudicada ao CATIM uma avaliação À
totalidade dos equipamentos de trabalho (…) Dos resultados já disponíveis constatou-se que
alguns equipamentos de trabalho não cumpriam com a totalidade dos requisitos constantes no
Decreto-Lei nº 50/2005 (…)”
No que concerne aos equipamentos de proteção individual, o relatório da ACT revela que a
empresa “adquiriu manguitos para proteção da área do braço (…) sujeita ao risco de eventuais
salpicos”, bem como “providenciou pela existência de um fardamento alternativo que se
encontra disponível para ser utilizado em caso de necessidade”
No que respeita às alterações no edificado, é descrito que a empresa “criou no exterior da nave
industrial um armazém para os produtos químicos e um armazém para os resíduos industriais”.
Em face destes novos dados, impõe-se de novo o questionamento ao Governo sobre a situação
da empresa em apreço.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
Reconhece o Governo que as alterações efetuadas pela empresa WOLVERINE nos
processos produtivos, no edificado e nos equipamentos de proteção individual contrariam a
ideia que “não existirem condições de trabalho que possam ser causalmente relacionadas
com os episódios de doença surgidos, em funcionários”?
1.
No que concerne ao não cumprimento total por parte dos equipamentos dos requisitos
constantes do Decreto-Lei nº 50/2005, quais são os equipamentos que não cumpriam os
quesitos? Já foram corrigidos esses equipamentos para que cumpram as normas inscritas no
Decreto-Lei nº 50/2005? Em caso afirmativo, quando é que foi realizada essa correção? Caso
não tenham sido efetuadas as modificações nos equipamentos, que medidas pondera o
Governo tomar para que as mesmas sejam acatadas pela empresa?
2.
A ACT voltou à empresa para verificar o cumprimento das normas do Decreto-Lei nº
50/2005? Em caso afirmativo, quando isso ocorreu e quais os resultados dessa atividade
inspetiva. Caso ainda não tenha ocorrido, quais as razões para que ainda não tenha sido
feita nova visita àWOLVERINE?E para quandoé que está prevista?
3.
O ACES de Barcelos – Esposende continua a acompanhar a situação? Em caso afirmativo
quais as ações que desenvolveu?
4.
As análises clinicas (hemograma e plaquetas) efetuadas, pela médica de trabalho, a todos os
trabalhadores voltaram a ser repetidas de forma a serem confirmados ou não os resultados
anteriores.
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A Lei da Água (LA - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) transpôs para a ordem jurídica
nacional a Diretiva Quadro da Água (DQA - Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de Outubro), que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da
política da água, com vista a alcançar o bom estado, ou o bom potencial, das massas de água,
que devem ser atingidos até 2015;
- Esses objectivos ambientais resultam assim da aplicação dos programas de medidas
especificados nos planos de gestão das regiões hidrográficas (PGBH), enquanto instrumentos
de planeamento dos recursos hídricos que visam a gestão, a proteção e a valorização
ambiental, social e económica das águas ao nível das bacias hidrográficas integradas numa
região hidrográfica, cuja competência de elaboração está cometida à Agência Portuguesa do
Ambiente, I.P.;
- De acordo com a LA/DQA, os PGBH deveriam ter sido deveriam ter sido todos concluídos em
Dezembro de 2009, atraso que motivou várias advertências dirigidas a Portugal, por parte da
Comissão Europeia, por incumprimento da legislação comunitária;
- Mas foi este Minsitério, que desde que iniciou funções, tentou corrigir o atraso que herdou de
todo este processo, por forma a evitar que Portugal fosse penalizado pela Comissão Europeia,
devendo agora centrar as suas atenções no 2º ciclo dos PGBH que terá uma duração de 6 anos.
- De facto, 2013 será um ano de grande relevância no contexto dos recursos hídricos, com a
aprovação do Plano Nacional da Água, a entrada em vigor dos Planos de Gestão de Região
Hidrográfica e o início de uma nova fase de planeamento para a segunda geração dos PGRH já
em 2015;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
X 1562 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:51:06 +00:00
Reason:
Location:
Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica- ponto de situação
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:
1-Face ao anteriormente referido, importa perceber junto de V. Exa, por que razão só agora irão
ser publicados os PGBH e em que condições encontrou este Ministério os planos deixados pelo
anterior Governo?
2- Está V. Exa. em condições de garantir que este Ministério evitou que Portugal viesse a ser
multado pela Comissão Europeia pelo atraso no cumprimento desta Directiva?
3- Quais seriam as multas e que outro tipo consequências incorreria Portugal, caso não
conseguisse aprovar os PGBH emm tempo útil?
4- O 2ª ciclo de PGBH será já após 2015, pelo que Portugal terá que se preparar com a devida
antecedência para que cumpra com os prazos estipulados. Nesse sentido, pergunta-se se foram
já iniciados os trabalhos por parte deste Minsitério com vista a preparar antecipadamente a 2º
geração dos PGBH, demonstrando assim outra atitude junto da Comissão Europeia?
5- Aproveita-se ainda a oportunidade para perguntar, para quando se prevê a aprovação do
Plano Nacional da Água?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra se
formula:
No passado dia 8 de março, foi o país surpreendido com a publicação em Diário da República
da resolução do Conselho de Ministros 13-A/2013, em resultado da qual a Fundação Mata do
Buçaco fica impossibilitada de receber quaisquer"apoios financeirospúblicos".
Sendo certo que, até à data, este Governo pouco ou nada fizera pela Mata Nacional, a verdade
é que, a partir de agora, ficarão todas as entidades públicas impossibilitadas de o poder fazer,
conduzindo assim a Fundação à asfixia e a Mata Nacional do Buçaco ao abandono.
Recorde-se que a Fundação Mata do Buçaco fora criada a 19 de maio de 2009, integrando
diversas entidades da administração central do Estado e a autarquia da Mealhada, com o
propósito de gerir a Mata Nacional do Buçaco, garantindo a sua preservação e proteção
histórica e paisagística. E foi só a partir de então que a Mata Nacional foi substancialmente
recuperada, muito à custa do esforço do município da Mealhada que, agora, fica também
impedido de continuar a apoiar a Fundação Mata do Buçaco.
Ou seja, o Governo, com esta sua Resolução, não apenas não cumpre a sua obrigação de
custear a preservação da Mata Nacional do Buçaco – um bem público - como impede que
quaisquer entidades públicas, nomeadamente a autarquia, o possam continuar a fazer.
A manter-se inalterada esta decisão governamental, ficará, inclusive, comprometida a boa
execução física e financeira dos projetos cofinanciados por fundos comunitários, (como é o caso
de um projeto Life + no valor de 2M euros), correndo-se até o risco de devolução dos montantes
já executados do projeto.
Pergunta-se, pois, a V. Exa quem, como, e com que montantes, irá ser custeada a preservação
da Mata Nacional do Buçaco?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
X 1563 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:24:37 +00:00
Reason:
Location:
Preservação da Mata Nacional do Buçaco
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

Deputado(a)s
PEDRO NUNO SANTOS(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
MARIA HELENA ANDRÉ(PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Aveiro, em 2012, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
X 1564 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:24:34 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Aveiro em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi manifestado publicamente pelo Governo a intenção de alterar o regime de funcionamento
das USF. De entre as propostas de alteração em cima da mesa, destaca-se o objetivo de
encerrar as USF que não atinjam 65% da pontuação em cada indicador de qualidade. Isto é, se
tiver uma classificação inferior a 65% é motivo para o seu fecho.
Coincidência ou não, o recente estudo apresentado pelo Health Cluster Portugal aponta
soluções no mesmo sentido. Quando as USF não cumpram mínimos de qualidade devem ser
encerradas, estabelecendo como nota mínima os 65%.
Para o PCP, obviamente que os cuidados de saúde têm de ser prestados com qualidade, como
consagrado na nossa Constituição. Mas é bom relembrar os constrangimentos e restrições
impostas aos cuidados de saúde primários, que têm implicações diretas na eficiência e
qualidade dos cuidados prestados, particularmente os cortes orçamentais. Para além disso, as
metas estabelecidas para cada USF não resultam de uma verdadeira negociação ou consenso
entre Governo e a equipa de profissionais, mas antes de uma imposição do Governo.
Ou seja, há muitos fatores externos, que não são da responsabilidade dos profissionais da USF
que influenciam diretamente os resultados obtidos e que não podem ser motivo para penalizar
os profissionais de saúde, nem os utentes, que terão dificuldades acrescidas em aceder aos
cuidados de saúde.
Importa que o Governo esclareça a que se refere os 65% e que metas e indicadores são
considerados nessa avaliação. Para além das metas contratualizadas, as USF asseguram um
conjunto de cuidados que não são tidos em conta, como o atendimento de casos agudos no seu
período de funcionamento.
Quando o resultado da avaliação de um serviço público de saúde é negativo ou considera-se
que não tem qualidade, a solução não pode passar pelo seu encerramento, mas sim, por criar
as condições e tomar as medidas necessárias para melhorar os cuidados que presta. Encerrar
X 1565 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:41:42 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de USF que tenham índices de qualidade inferiores a 65%
Min. da Saúde
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original

Página 68

serviços públicos, sem investir condignamente e sobretudo quando o Governo opta
politicamente por cortar cegamente na saúde, constitui mais um passo na destruição do Serviço
Nacional de Saúde (SNS) e na negação do direito à saúde aos utentes. A hipótese de encerrar
USF consideradas sem qualidade, sem investir, afasta os utentes dos cuidados de saúde
primários.
Esta proposta não é inocente e manifesta uma falsa preocupação com os utentes e a qualidade
dos cuidados prestados. O que verdadeiramente o Governo pretende é reduzir custos e criar as
condições para o surgimento de entidades privadas ao nível dos cuidados de saúde primários,
e/ou, utilizar os recursos públicos para o financiamento de entidades privadas. Quando se
defende a “liberdade de escolha” ou a “concorrência entre prestadores”, o que se pretende é
destruir o SNS e abrir cada vez mais as portas à privatização da saúde. Até o próprio Governo
que sempre afirmou na Assembleia da República que as USF tipo C não eram uma prioridade,
rapidamente se esqueceu do que disse e está a estudar a forma de as implementar. A máscara
de defensores do SNS e dos cuidados de saúde primários caiu. Com estas medidas o Governo
mostra as suas reais pretensões ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos que
operam na saúde, em detrimento dos interesses dos utentes, numa clara violação da
Constituição da República Portuguesa.
A comunicação social dá ainda nota do propósito do Governo promover mais alterações ao
regime de funcionamento das USF.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a intenção de encerrar as USF que tenham pontuação inferior a 65%?
Como fundamenta esta opção?
1.
Que critérios vão ser considerados nessa avaliação?2.
O Governo reconhece que há fatores externos, que não são da responsabilidade dos
profissionais de saúde que influenciam diretamente os resultados alcançados, como os
constrangimentos orçamentais, que impõe aos cuidados de saúde primários?
3.
O Governo não considera injusto fazer uma avaliação do desempenho e da qualidade das
USF, quando as metas contratualizadas não foram verdadeiramente negociadas, mas
impostas pelo Governo?
4.
Em que medida esta proposta contribui para o reforço dos cuidados de saúde primários,
quando encerra serviços e afasta dos utentes dos cuidados de saúde que têm direito?
5.
No caso de eventual encerramento das USF, qual a solução prevista para os profissionais de
saúde e como pretende assegurar os cuidados de saúde aos utentes?
6.
Não considera que uma USF quando seja avaliada negativamente ou considerada sem
qualidade, deve-se reforçar o investimento e assegurar os meios para que responda com
eficiência e qualidade?
7.
Quais as propostas do Governo para o funcionamento das USF?8.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Devido aos sucessivos cortes salariais e de subsídios, congelamentos remuneratórios e
imposições fiscais, a generalidade dos professores do Ensino de Português no Estrangeiro
perdeu mais de um terço do seu salário nos últimos anos, o que faz com que estejam a ganhar
ao nível do salário mínimo ou muito próximo disso em alguns países da Europa (que é de 1.900
euros no Luxemburgo ou de cerca de 2.500 francos na Suíça, por exemplo), o que torna cada
vez mais difícil fazer face aos elevados custos de vida.
Acresce que esta situação piorou consideravelmente desde o início deste ano devido ao
aumento dos descontos sobre a totalidade da massa salarial para a Caixa Geral de
Aposentações e agora também devido ao corte do reembolso das despesas de transporte aos
professores que dão aulas em várias escolas, quer decorram do uso de viatura própria ou de
transporte público, na sequência de um despacho de legalidade duvidosa do Instituto Camões,
porque contraria o regime jurídico do EPE. E os professores que estão fora da zona euro sofrem
tanto ou mais com a degradação salarial, porque ainda têm de suportar a desvalorização
cambial, de que o melhor exemplo é a Suíça.
Convém referir que, enquanto um professor luxemburguês em início de carreira ganha cerca de
4.000 euros mensais, a grande maioria dos professores de Português, estejam no ensino
integrado ou no paralelo, estão atualmente a receber cerca de metade daquele valor (2.300
euros para os professores com mais de 15 anos de carreira e 1980 euros para os que têm
menos de 15 anos). Esta desvalorização salarial tem a sua origem no facto de as decisões
políticas que têm afetado os funcionários públicos não levarem em consideração o elevado
custo de vida de certos países onde os funcionários estão ao serviço do Estado, não obstante
as situações não serem em nada comparáveis.
Isto significa também que qualquer trabalhador português indiferenciado ganha muito mais que
um professor português, que tem qualificações ao nível do ensino superior. Tal situação tem
contribuído para uma acentuada desvalorização da imagem e do prestígio dos professores de
Português, quer junto da Comunidade portuguesa quer dos seus colegas luxemburgueses,
suíços ou franceses, consequentemente, também para a sua desmotivação.
O resultado destas políticas salariais cegas tem-se traduzido num claro aumento das situações
de dificuldade para os professores de Português no estrangeiro. Com efeito, há professores que
X 1566 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:41:34 +00:00
Reason:
Location:
Professores de Português no Estrangeiro a ganharem ao nível do salário mínimo
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

tiveram de abandonar os seus apartamentos para passar a viver em habitações partilhadas,
devido às dificuldades crescentes em pagar as despesas. Inclusivamente, no Luxemburgo, há
agências que deixaram de alugar apartamentos a professores portugueses, uma vez que até um
modesto T1, que não terá mais de 40 metros quadrados, pode consumir logo cerca de metade
do salário.
Se a estas dificuldades se acrescentar o aumento do trabalho dos professores por terem este
ano letivo mais várias dezenas de alunos cada um e terem mais níveis de ensino por sala de
aula, facilmente se perceberá que a motivação começa a diminuir, para o que também não
ajudam as declarações ofensivas do Secretário de Estado das Comunidades, que recentemente
pôs em causa a competência e os conhecimentos dos professores numa entrevista ao jornal
Gazeta Lusófona, da Suíça.
Seria de elementar justiça, portanto, que o Governo olhasse para as condições em que os
professores de Português no estrangeiro se encontram, designadamente porque poderá ter
repercussões negativas na qualidade do ensino e até pôr em causa a sua continuidade, criando
as condições materiais e financeiras para que o exercício da docência possa ser feito com a
dignidade que lhe é devida. E também para evitar que sejam transmitidos sinais errados sobre o
valor da Língua Portuguesa que, efetivamente, deve ser valorizada como Língua global, como é
amplamente reconhecido.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros, que tem a tutela do Ensino do Português no Estrangeiro,
os seguintes esclarecimentos:
- Está o Governo disposto a rever a situação salarial dos professores de Português no
estrangeiro, de forma a dignificar o exercício da profissão e a criar condições para “defender o
uso e promover a difusão internacional da Língua portuguesa”, tal como prevê a Constituição da
República Portuguesa no seu artigo 9º alínea f)?
- Está o Governo disposto a rever a decisão altamente penalizadora para os professores do
Ensino de Português no Estrangeiro de terem agora de fazer descontos para a Caixa Geral de
Aposentações com base na totalidade de massa salarial, bem como de reconsiderar a decisão
de eliminar o reembolso das despesas de transporte, evitando assim que se agrave a situação
económica dos professores de Português no estrangeiro que atualmente já é bastante precária?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A construção de uma variante à vila de Penalva do Castelo é uma justa expectativa das
populações do concelhocom a finadade de a mesma ser um elemento estruturante para a
fluidez do trânsito e como uma mais-valia para as populações e empresas que veriam a sua
ligação a Mangualde (A25) e ao Sátão muito mais facilitada.
Iniciou-se, mesmo, o desenvolvimento de estudos e de projetos com vista à realização de tal
acessibilidade que, genericamente, se desenvolveria entre a Quinta da Silva (Penalva do
Castelo) e Rio de Moinhos (Sátão) numa distância de, aproximadamente, seis quilómetros.
Este assunto é transversal a todas as forças vivas do concelho e tem merecideo diligências
diversas dos autarcas de Penalva do Castelo e mesmo dos deputados eleitos pelo PSD no
círculo eleitoral de Viseu, alguns destes, hoje, no governo.
Tendo, portanto, por base a unanimidade existente em torno desta obra e estando-se a assistir
nos últimos tempos a um surto de declarações de governantes sobre investimentos muito
vultosos do governo no país, em acessibilidades e infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e
marítimas, e atendendo ainda ao facto de fazer todo o sentido investir no interior, como tem sido
salientado nos mais diversos estudos sobre sustentabilidade e coesão territorial, os deputados
signatários, eleitos nas listas do PS pelo círculo eleitoral de Viseu, vêm através de vossa
excelência, senhora presidente, solicitar ao ministro da economia e do emprego, o viseense
Álvaro Santos Pereira, resposta às seguintes questões:
1. Confere o governo prioridade à variante de Penalva do Castelo, no contexto de investimentos
que têm vindo a ser anunciados em acessibilidades e infraestruturas?
2. Em caso afirmativo:
2.1. Quais os estudos/diligências já desenvolvidas ou a desenvolver com vista à construção da
variante de Penalva do Castelo?
2.2. Qual o cronograma que o governo tem para o lançamento e execução de tal obra?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
X 1567 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:38:27 +00:00
Reason:
Location:
Variante a Penalva do Castelo
Min. da Economia e do Emprego
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
71

Consultar Diário Original

Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Beja, em 2012, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
X 1568 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:26:02 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Beja em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Braga, em 2012, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
X 1569 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:23:40 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Braga em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IC9, via que possibilita a ligação entre Tomar (IC3, itinerário complementar), e entre a Nazaré
(EN242, estrada nacional), está cortada há vários dias em Ourém no troço entre Gondemaria e
Alburitel.
Esta via foi inaugurada a 2 de Maio 2012, e nas chuvadas deste inverno assinalou de imediato
abatimentos de via e bastantes quedas de talude.
Esta via insere-se na subconcessão Litoral Oeste, uma das sete PPP lançadas e assumidas
pelo ex-governo de José Sócrates, e tem como pressupostos a partilha de riscos com o privado
assente sobretudo no pagamento por disponibilidade de via, ao invés do pagamento de serviço
por tráfego.
A fórmula desses pagamentos à subconcessionária entra com variáveis como a disponibilidade
da via, a sinistralidade rodoviária, entre outras.
Atentos a este facto, e atendendo a que a gestão da via ainda se encontra sob a
responsabilidade da subconcessionária Auto Estradas Litoral Oeste, os deputados eleitos pelo
círculo eleitoral de Santarém do PSD, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis,
desejam saber pelo Ministro da Economia e Emprego, através da empresa pública por si
tutelada Estradas de Portugal, o seguinte:
1 – Qual a causa do corte total de acesso de via do IC9, em que extensão, desde que dia
concreto e até quando?
2 – Como está a ser feito o acompanhamento local, e através de que entidade, as Estradas de
Portugal ou a subconcessionária?
3 – Utilizando a fórmula presente nos contratos de subconcessão assinados pelo ex-Secretário
de Estado Paulo Campos, que será utilizada para pagamentos à subconcessionária, em quantos
dias serão feitos os descontos a esse pagamento, e em quanto (valores em euros) isso
importará?
4 – Qual a taxa de sinistralidade desta via, na sua globalidade e também neste troço específico,
e de que forma isso tem entrado em linha de conta nos pagamentos que serão devidos ao ente
privado?
X 1570 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:23:36 +00:00
Reason:
Location:
IC9 - Corte de Via em Ourém
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
76

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 78

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 105

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. Consultar Diário Original