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Todavia, passado mais de um ano da mensagem eletrónica encaminhada pela Chefe de Divisão
de Aquisições e Administração Patrimonial da DSGP, o cidadão Fernando Joaquim Mouta
Martins ainda não viu resolvido o processo de permuta, nem recebeu mais nenhuma informação
ou comunicação que desse conta do estado do processo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro do Estado e das Finanças, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Reconhece o Governo que a resolução do caso está bastante demorada? Qual ou quais as
razões para tal demora na análise do processo? Reconhece o Governo que este atraso tem
repercussões na vida deste cidadão, impedindo-o de organizar a sua vida?
1.
Quando pensa que o processodo cidadão Fernando Joaquim Mouta Martins poderá estar
concluído e lhe seja transmitida informação sobre essa conclusão?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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