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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de um mês e meio, em 15 de Fevereiro, o PCP dirigiu ao Senhor Ministro de Estado e
das Finanças a Pergunta n.º 1225/XII sobre “atrasos na devolução do IVA”, elaborada com base
em informações que na altura tinham sido veiculadas ao Grupo Parlamentar do PCP, dando
nota de atrasos no pagamento do IVA, por parte do Estado, que estavam a comprometer a
liquidez de muitas empresas em Portugal.
Como começa a ser uma prática quase escandalosado Ministério das Finanças, a resposta não
foi ainda dada não obstante estar já ultrapassado o prazo regimental para que os serviços do
Ministério a pudessem ter já elaborado e remetido à AR e ao Grupo Parlamentar do PCP.
Entretanto, a situação agravou-se de forma muito significativa e a opinião pública começa a
tomar conhecimento de múltiplas situações de pequenas e médias empresas confrontadas com
problemas insuperáveis de tesouraria não obstante o Governo não lhes devolver, de forma
atempada, os valores de IVA a que têm direito e que deveriam ter recebido há já vários meses.
O que parece estar a acontecer é que o Estado se vai financiando, vai resolvendo as suas
próprias situações de aperto orçamental à custa de valores que não lhe pertencem, isto é, à
custa da retenção de muitos milhões de euros de IVA que deveriam há muito ter sido devolvidas
às micro, pequenas e médias empresas deste País.
Fala-se em atrasos de seis, sete meses relativamente ao momento legal previsto para a
devolução do IVA. Fala-se de dívidas que vão de alguns milhares de euros (nos casos de micro
e pequenas empresas), até algumas centenas de milhar ou alguns milhões de euros, no caso de
médias empresas.
Ainda há poucos dias, numa conferência sobre o financiamento da economia, promovido por um
jornal económico e pela CGD, o Administrador de uma empresa do ramo do calçado, a Eureca
X 1648 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:13:19 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos escandalosos na devolução do IVA
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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