ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de um mês e meio, em 15 de Fevereiro, o PCP dirigiu ao Senhor Ministro de Estado e
das Finanças a Pergunta n.º 1225/XII sobre “atrasos na devolução do IVA”, elaborada com base
em informações que na altura tinham sido veiculadas ao Grupo Parlamentar do PCP, dando
nota de atrasos na devolução do IVA que estavam a comprometer a liquidez de muitas
empresas em Portugal. Como começa a ser uma prática escandalosa do Ministério das
Finanças a resposta não foi ainda dada, não obstante estar já ultrapassado o prazo regimental
para que ela pudesse ter sido já elaborada e remetida à AR e ao Grupo Parlamentar do PCP.
O que torna estes atrasos na devolução do IVA verdadeiramente inaceitáveis é que, já em 2013,
não há muitas semanas atrás, diversos membros do Governo – entre os quais o Secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais e o próprio Ministro da Economia - negavam em absoluto a
situação sistemática de atrasos na devolução do IVA que, afinal, o testemunho, por vezes
dramático de centenas de empresários, tornou real e cada vez mais indesmentível.
A situação tem-se vindo a agravar de forma muito significativa. A opinião pública começa a
tomar crescente conhecimento de múltiplos casos de pequenas e médias empresas
confrontadas com graves problemas de tesouraria, não obstante o Governo não lhes devolver
atempadamente os valores de IVA a que têm direito, e que deveriam ter recebido há já vários
meses.
Parece que o Estado se está a financiar e a resolver os seus próprios apertos orçamentais à
custa de dinheiro que não lhe pertence, isto é, à custa da retenção de muitos milhões de euros
de IVA que deveriam há muito ter sido devolvidas às micro, pequenas e médias empresas deste
País.
Fala-se em atrasos de seis, sete meses relativamente ao momento legal previsto para a
devolução do IVA. Fala-se de dívidas que vão de alguns milhares de euros (nos casos de micro
X 1649 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:13:17 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos inaceitáveis na devolução do IVA às MPMEs
Min. da Economia e do Emprego
9 DE ABRIL DE 2013
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