ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo parlamentar do PCP tomou conhecimento que o Governo, por intermédio do Ministério
da Saúde, publicou o Despacho nº 2546/2013, e 15 de fevereiro, no qual procede à abertura de
procedimentos concursais para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho, concurso que se destina unicamente
aos médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2ª época de 2010,
nas duas épocas de 2011 e na 1ª de 2012.
A modalidade de procedimento concursal fechado foi já adotada pelo Ministério da Saúde no
final do ano passado. No final de 2012, o Ministério da Saúde publicou o Despacho nº
15630/2012, tendo em vista a abertura de procedimentos concursais para celebração de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato individual de
trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho, concurso esse exclusivo
para os médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2.ª época de
2012.
Nestes concursos ficaram impedidos de concorrer médicos que embora não tendo nenhum
contrato com o SNS concluíram a sua formação médica especializada antes da 2ª época, por
exemplo na 1ª época de 2010.
Desde o final de 2012 que tem havido contestação desta modalidade de procedimento concursal
quer por médicos, quer pela Ordem dos Médicos, na medida em que os médicos se vêm
administrativamente impedidos de concorrer a uma carreira profissional no SNS.
Tal impedimento poderá pôr em causa o disposto nos artigos 13º - Princípio da Igualdade; 47º Liberdade de Escolha de Profissão e Acesso à Função Pública e 58º - Direito ao Trabalho da
Constituição da República.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
X 1686 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:12:11 +01:00
Reason:
Location:
Procedimento Concursal publicado pelo Despacho nº 2546/2013, de 15 de fevereiro
Min. da Saúde
9 DE ABRIL DE 2013
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