ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de março, a Comissão de Saúde da Assembleia da República recebeu em
audiência o Núcleo de SJöGREN da Liga Portuguesa Contra as Doenças Reumáticas.
Para além da apresentação da doença – “doença autoimune crónica”, os representantes do
Núcleo aduziram dificuldades com que se deparam no seu dia-a-dia, nomeadamente, problemas
com as baixas médicas e dificuldades no acesso à medicação, as quais decorrem do facto de
uma grande parte dos medicamentos não serem comparticipados e, os que são não serem
abrangidos pelo Despacho nº 11387-A/ 2003, de 23 de maio, que define as condições de
acesso por parte dos doentes com Lúpus, com Hemofilia, Hemoglobinopatias aos
medicamentos comparticipados pelo SNS.
A indignação dos doentes com SJöGREN pela não abrangência pelo Despacho nº 11387A/2003 decorre do facto de serem tal como a doença de Lúpus uma doença autoimune e
sistémica que abrange vários órgãos.
Entende o PCP que grande parte dos problemas expostos pelos doentes de SJöGREN, serão
resolvidos com a publicação do Estatuto do Doente Crónico, no qual se deverá definir doença
crónica, proceder à atualização das doenças crónicas, bem como com a criação da tabela
nacional de incapacidades e funcionalidades de saúde, só assim se conseguirá uma adequada
integração das pessoas com doença crónica no meio social e laboral e poderão aceder a
maiores apoios por parte do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo pondera avaliar o alargamento do Despacho nº11387-A/ 2003, de 23 de maio, de
X 1687 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:11:21 +01:00
Reason:
Location:
Integração da Síndrome de SJöGREN no Despacho nº 20510 /2008
Min. da Saúde
9 DE ABRIL DE 2013
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