ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um pouco por todo o país o Governo pretende encerrar inúmeras estações de correios.
Tomámos conhecimento da intenção do Governo de encerrar a Estação de Correios Covilhã
São Lázaro em junho de 2013. Para o PCP é claro que esta decisão está diretamente
relacionada com o processo de privatização dos CTT.
O Governo traçou como objetivo a privatização de empresas públicas, de entre as quais, os
CTT. Neste sentido, está a tomar medidas para criar as condições que tornem esta empresa
atrativa no processo de alienação que tem em marcha, para vender os CTT a preço de saldo e
sem riscos para o grupo económico que vier a adquiri-la. A proximidade às populações, a
qualidade do serviço público prestado a baixos custos para os cidadãos ou mesmo nulo, não
são pressupostos que norteiam a ação e a preocupação dos privados. Estes têm somente
preocupações com a maximização do lucro.
A eventual privatização dos CTT significaria pior serviço público, custos mais elevados e maior
afastamento dos serviços das populações. A concretizar-se esta pretensão do Governo não
estará em causa somente o serviço postal, mas também um conjunto de outros serviços, como
por exemplo, o pagamento de reformas e pensões a muitos portugueses.
Para além do impacto negativo da privatização dos CTT nas populações, esta decisão será
também profundamente negativa para os trabalhadores dos CTT – a retirada de direitos, a
possível destruição de postos de trabalho e a degradação dos seus salários.
Privatizar os CTT constitui uma medida contra os interesses do povo e do país, que foi
assumida por PS, PSD e CDS-PP, aquando da assinatura do Pacto de Agressão da Troika. O
desmantelamento do setor empresarial do Estado, como o Governo preconiza, só agravará a já
difícil situação económica e financeira do país. A ser assim, Portugal ficará refém dos interesses
privados também no serviço postal.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por
X 1689 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:11:19 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Estação de Correios Covilhã São Lázaro, no Distrito de Castelo
Branco
Min. da Economia e do Emprego
10 DE ABRIL DE 2013
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