ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2012 instalou-se um descontentamento generalizado relativamente ao regime de
reconhecimento e creditação da experiência profissional e académica que, por motivo da
integração de Portugal no processo de Bolonha, se implementou no nosso sistema de ensino
superior e que permitiu a obtenção de equivalências consideradas por muitos como
desproporcionadas e inexplicáveis, nomeadamente na Universidade Lusófona.
Tendo em conta a polémica instalada e, consequentemente, o início de uma inspeção à
Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias com o objetivo de verificar se as
recomendações da auditoria de 2009 tinham sido cumpridas e se os procedimentos de
creditação de competências eram efetivados de forma regular e legal, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tentou obter esclarecimentos formais por parte do atual executivo, sendo certo
que, até hoje, nenhum documento ou informação oficiais foram remetidos por parte do atual
executivo (anexo 1 e 2)
Para além de estarmos perante um claro incumprindo do dever de resposta governamental (30
dias), a atual falta de informação impede a sociedade de conhecer os resultados da verificação
dos antigos processos que eventualmente poderiam ser anulados.
Sendo certo que a Universidade Lusófona já entregou o relatório de reanálise dos processos de
licenciatura obtidos com recurso a créditos de reconhecimento profissional, urge conhecer não
só os processos analisados mas também as conclusões finais deste relatório.
Não é plausível que, não obstante já terem sido enviadas várias missivas pelos meios
legalmente estabelecidos, o governo continue a não prestar qualquer esclarecimento sobre a
matéria.
Tendo em conta a morosidade no tratamento de uma matéria tão sensível para a sociedade e a
necessidade de um cabal esclarecimento por parte do atual executivo, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência resposta às
seguintes questões:
1. Quais os resultados finais do relatório da Inspeção Geral da Educação e, consequentemente,
quais os resultados apresentados pela Universidade?
2. Considera existir fundamentação para a anulação de alguma das licenciaturas analisadas?
X 1715 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.09
19:44:24 +01:00
Reason:
Location:
relatório da auditoria à Universidade Lusófona
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
___________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original