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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo tido já início a primeira fase de entrega das declarações de IRS, ao Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda têm chegado diversos contactos de cidadãos preocupados com o
cumprimento dos prazos de liquidação do IRS relativos aos rendimentos auferidos em 2012.
Todos se recordam da confusão gerada o ano passado durante este processo. Após anos em
que foram reduzidos os períodos para a liquidação do reembolso, o Governo apenas confirmou
o cumprimento da lei no último dia do prazo legal, 31 de julho. O resultado foi que o período de
liquidação do reembolso foi mais demorado do que em anos anteriores.
É imprescindível que o Executivo informe os cidadãos sobre as condições existentes este ano
no que concerne à disponibilidade para efetuar a liquidação dentro dos prazos estipulados por
lei e quais as metas estabelecidas para as liquidações antecipadas.
Num momento em que a situação das pessoas se agrava diariamente, a divulgação da
informação sobre os prazos de liquidação afigura-se como essencial para o planeamento
individual das finanças de cada cidadão, nomeadamente do pagamento de dívidas em atraso ou
das decisões relacionadas com o consumo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado edas Finanças, a seguinte pergunta:
Qual o tempo médio com o qual o Governo se compromete para a liquidação do reembolso, tal
como estabelecido na alínea a) do artigo 77º do Código do IRS?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 1714 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:50:47 +01:00
Reason:
Location:
Liquidação do IRS relativo aos rendimentos auferidos em 2012
Min. de Estado e das Finanças
10 DE ABRIL DE 2013
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