ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a Empresa Têxtil Cofinca, situada na
Freguesia de Soutelo, Concelho de Vila Verde – Distrito de Braga, tem dois meses de salários
em atraso, ao que se junta o não pagamento dos subsídios de férias e natal do ano de 2012.
De acordo com a informação que nos chegou, a empresa terá comunicado aos trabalhadores a
intenção de recorrer a um Processo Especial de Revitalização (PER).
O problema dos salários em atraso, a par de outras dificuldades com que os trabalhadores
portugueses se confrontam, nomeadamente a desregulação dos horários e o aumento da
exploração, é fruto das alterações da legislação laboral, especialmente do Código de Trabalho,
tendo sido agravadas pelas políticas contidas no pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e
CDS com a Troika – FMI, BCE e UE, as quais têm expressão maior nas medidas aplicadas pelo
Governo PSD/ CDS.
O não pagamento de salários aos trabalhadores para além de violar o direito à retribuição por
trabalho prestado, tem implicações sérias na vida dos trabalhadores, remetendo-os para a
situação de pobreza e de exclusão social.
Atendendo ao impacto pessoal, familiar, social e económico que os salários em atraso têm na
vida dos trabalhadores em geral e, particularmente dos trabalhadores da Cofinca, é urgente a
intervenção do Governo no sentido de a resolver.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem e avaliação faz o Governo da situação da empresa têxtil Cofinca?1.
Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.
O Governo confirma as notícias veiculadas sobre a intenção da empresa recorrer a um
Processo Especial de Revitalização?
3.
X 1728 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.
pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2013.04.09 19:42:35 +01'00'
Situação da Empresa têxtil Cofinca - Vila Verde - Braga
Min. da Economia e do Emprego
10 DE ABRIL DE 2013
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