ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Fundição Dois Portos, S.A. é uma empresa situada no concelho de Torres Vedras,
empregando 130 trabalhadores e que vive atualmente um difícil processo de insolvência.
No quadro do QREN a empresa tinha um processo de investimento aprovado na ordem dos 15
milhões de Euros, sendo mais de 4 milhões da responsabilidade de financiamentos comunitários
no Quadro da Gestão – Sistema de Incentivos QREN.
A empresa entrou em grandes dificuldades para responder às suas obrigações assumidas com
banca, sendo obrigada em Setembro a recorrer ao PER – Processo Especial de Revitalização,
que foi votado desfavoravelmente pela Caixa Geral de Depósitos.
Segundo informações que nos foram dadas pelas organizações representativas dos
trabalhadores a situação que atualmente vivem os trabalhadores é desesperante e de grandes
dificuldades com vários meses de salários em atraso.
É importante garantir a manutenção dos postos de trabalho, afim de não aumentar a crise social
e a situação desesperante que vivemos.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República vem o
Deputado Rui Paulo Figueiredo questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1. Que motivos levaram a Caixa Geral de Depósitos a não aprovar o respetivo PER – Processo
Especial de Revitalização?
2. O que o Governo pensa fazer para garantir o futuro desta empresa e dos seus postos de
trabalho?
X 1726 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.09
19:46:31 +01:00
Reason:
Location:
Fundição Dois Portos
Min. da Economia e do Emprego
10 DE ABRIL DE 2013
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