ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O regime fiscal dos residentes não habituais foi criado pelo Decreto Lei n.º 249/2009, de 23 de
setembro, que alterou o Código do IRS, e o procedimento para solicitar a inscrição dos
contribuintes como residentes não habituais foi simplificado em 2012.
Sempre em 2012 foi introduzida na legislação portuguesa uma autorização de residência para
atividade de investimento (Gold Visa) com finalidade de atrair em Portugal estrangeiros com
elevado património.
Relativamente a estas matérias, pode o Governo fornecer as informações seguintes:
1) Quantos pedidos de inscrição como residente não habitual foram apresentados de 2009 até
hoje?
2) Que percentagem dos pedidos foi aceite, quantos foram e quantos se encontram ainda em
tramitação?
3) Que tempo médio levou a administração fiscal para realizar a inscrição solicitada, depois de
receber o respetivo pedido?
4) Quantos pedidos de residência baseados no programa "Gold Visa" foram solicitados e
quantos foram aceites?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
COUTO DOS SANTOS(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
X 1723 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.09
19:45:37 +01:00
Reason:
Location:
Regime fiscal dos residentes não habituais
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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