pelo menos 12 camas e só existem 4, muito abaixo dos 10% do atendimento, como é
recomendado.
Os problemas sentidos pela ULSLA resultam das políticas de sucessivos Governos de
desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O atual Governo vai ainda mais longe,
agravando a já difícil situação em que se encontra o SNS, com mais cortes orçamentais,
desrespeito pelos direitos dos profissionais de saúde e a abertura da saúde como negócio para
os grupos económicos e financeiros. Os constrangimentos no funcionamento da ULSLA têm
como consequência o afastamento dos utentes dos cuidados de saúde de que necessitam.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais os critérios para a referenciação de doentes pela ULSLA para os hospitais de Évora,
Beja e Setúbal?
1.
A carência de médicos no Litoral Alentejano não é um problema novo. Que medidas pretende
o Governo tomar para reforçar o número de médicos no hospital e nos centros de saúde?
2.
Quando considera ser possível atribuir médico de família a todos os utentes?3.
A inexistência de um serviço de pediatria e de uma verdadeira urgência pediátrica acarreta
uma grande preocupação. Como pretende o Governo solucionar o problema?
4.
A Resolução da Assembleia da República nº 57/2011, de 22 de Março de 2011 continua por
concretizar. Quando pretende o Governo fazê-lo?
5.
O Governo reconhece que seria mais vantajoso para os estabelecimentos públicos de saúde
dispor dos profissionais de saúde em falta com vínculo à função pública e integrados numa
carreira com direitos, em vez de recorrer à sua contratação por regime de prestação de
serviços ou através de empresas?
6.
Qual a justificação para o Governo não cumprir o que determinou no Decreto-Lei que cria a
ULSLA, nomeadamente no que diz respeito ao limite de endividamento?
7.
Porque não transferiu as verbas necessárias para solucionar o endividamento da ULSLA, no
sentido do cumprimento do limite de endividamento que ficou estabelecido no referido
Decreto-Lei?
8.
Face ao insuficiente orçamento da ULSLA, está previsto o reforço do financiamento público
para responder às necessidades das populações?
9.
Não entende o Governo que a aplicação da lei dos compromissos cria grandes
constrangimentos no funcionamento dos serviços públicos de saúde?
10.
Que medidas vai o Governo tomar para proceder à readaptação dos espaços do serviço de
urgência?
11.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
10 DE ABRIL DE 2013
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