ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar a situação do Centro de Saúde de
Sines. Há muito tempo que este centro de saúde funciona em instalações degradadas e
bastante desadequadas, para a prossecução das suas funções e para a prestação de cuidados
de saúde aos utentes, são muito insuficientes para os utentes que abrange e para os
profissionais de saúde (que agravar-se-ia se fossem contratados os profissionais em falta) e não
assegura as condições de trabalho para os profissionais de saúde.
Há quase um ano o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a situação do
Centro de Saúde de Sines e a construção das suas novas instalações. Em resposta a 24 de
Julho de 2012, o Governo assumiu que a construção do novo Centro de Saúde de Sines está
identificada como investimento prioritário.
Este é um projeto que já esteve por diversas vezes inscrito no PIDDAC. Mais tarde o projeto foi
submetido a uma candidatura ao QREN, tendo sido aprovada. Os estudos e projetos estão
concluídos, faltando somente a autorização do Ministro das Finanças, para o desenvolvimento
do processo, ou seja, a abertura do concurso público e a execução das obras. A obrigatoriedade
de o Ministro das Finanças autorizar os investimentos públicos, origina dificuldades acrescidas
para a resolução de problemas concretos nos estabelecimentos públicos de saúde.
Se o processo não estiver concluído até ao final deste ano civil perde-se o financiamento
comunitário. A candidatura foi aprovada com um financiamento no âmbito do QREN de 85% e a
contrapartida nacional é de 15%, correspondendo a cerca de 250 mil euros. Tivemos
conhecimento que a ACSS aprova o projeto e que a Administração Regional de Saúde do
Alentejo tem orçamentado o montante relativo ao financiamento nacional.
O tempo para a concretização do projeto está a escassear, faltam cerca de 9 meses para o dia
31 de Dezembro de 2013. O Governo tem de tomar uma decisão rapidamente e autorizar a
execução da obra, para que a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano possa iniciar os
procedimentos (concurso público e execução das obras). A ausência de decisão do Governo
X 1721 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.09
19:45:42 +01:00
Reason:
Location:
Construção urgente do Centro de Saúde de Sines, no Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
10 DE ABRIL DE 2013
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