ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O contrato de subconcessão Algarve Litoral, atribuído em abril de 2009 pela empresa Estradas
de Portugal à empresa Rotas do Algarve Litoral, compreendia a conceção, construção,
requalificação e exploração de 273 km de vias rodoviárias, prevendo-se que as obras em toda a
extensão da EN 125 estivessem concluídas em 2012, com exceção da variante de Faro e a
ligação entre a Via do Infante e S. Brás de Alportel (EN 2), cuja conclusão estava prevista para
2011. Contudo, estas obras sofreram grandes atrasos, tendo sido suspensas em março de
2012.
No dia 5 de maio de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, sobre a suspensão das obras de requalificação da
Estrada Nacional 125 (pergunta n.º 2896/XII/1ª).
Em resposta à pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informou, no dia 18 de junho
de 2012, que “a conclusão das obras de requalificação da EN 125 e da ligação S. Brás de
Alportel está prevista para Abril de 2013”.
Estamos em abril de 2013 e as obras de requalificação da EN 125 não estão concluídas! O
Governo deve explicações – detalhadas – aos algarvios pelos sucessivos atrasos na
requalificação da EN 125, os quais, conjugados com a introdução de portagens na Via do
Infante, estão a prejudicar gravemente a economia regional e a penalizar severamente os
utentes da EN 125.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Reconhece o Governo que os sucessivos adiamentos das obras de requalificação da EN 125
revelam uma completa insensibilidade, por parte do Governo e da maioria PSD/CDS que o
suporta, relativamente aos graves problemas económicos e sociais que assolam o Algarve?
1.
Por que motivo as obras de requalificação da EN 125 não foram concluídas até abril de 2013,2.
X 1720 XII 2
2013-04-09
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.09
19:45:45 +01:00
Reason:
Location:
Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (Algarve)
Min. da Economia e do Emprego
10 DE ABRIL DE 2013
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