7. A excecionalidade e transitoriedade do programa específico de regularização de dívidas
vencidas referido, importam um conjunto de regras substantivas e procedimentais que deve ser
escrupulosamente cumprido, nomeadamente o período até onde são elegíveis as dívidas
passíveis de integrarem o programa, as condições de adesão impostas, a existência de uma
Comissão de Análise própria para apreciar os pedidos dos Municípios e, finalmente, a fixação de
um prazo limite para apreciação dos pedidos de adesão.
8. O PAEL abrange todos os pagamentos dos municípios em atraso há mais de 90 dias, tendo o
Estado disponibilizado para esse efeito no Orçamento de Estado para 2012, como decorre do
artigo 208º n.º 1 da lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro, um fundo no montante de 1 000 000
0000,00.
9. O montante elegível para cada autarquia aderente corresponde à diferença entre o montante
dos pagamentos em atraso a 31 de março de 2012 e a soma dos montantes correspondentes à
redução prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo 65º da Lei do Orçamento de Estado para 2012 e às
dívidas abatidas com a utilização de verbas do Fundo de Regularização.
Considerando que:
1. Em meados de Novembro de 2012, 82 municípios celebraram no mesmo dia um protocolo de
acesso ao programa, num valor calculado de 355 milhões de euros.
2. Na altura, o Governo informou ter recebido 115 candidaturas de municípios ao PAEL, num
valor elegível global de 861,3 milhões de euros, das quais 37 candidaturas destinadas ao
programa 1 do PAEL e 78 ao programa 2.
3. Em meados de fevereiro de 2013, o Ministro Adjuntos e dos Assuntos Parlamentares afirmou
que o Governo esperava que outras três dezenas de municípios assinassem o contrato de
adesão ao PAEL, uma vez que, há 263 municípios em condições de usufruir deste programa,
dos quais 53 inserem-se no primeiro grupo e 210 no segundo.
4. Segundo informação que veio a público, o Tribunal de Contas (TdC) já aprovou (até 15 de
fevereiro), 37 candidaturas de municípios ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
5. Sem o respetivo aval do tribunal encontram-se ainda, segundo a Direção Geral do Tesouro e
Finanças (DGTF), 53 municípios que já assinaram o contrato de adesão ao PAEL.
6. Das autarquias à espera do visto do TC, nove estão ao abrigo do primeiro programa
reservado para câmaras em rutura financeira.
7. Ainda de acordo com o TdC, “não houve até ao momento nenhum processo do PAEL
recusado” e que ‘’os prazos de análise estão a ser cumpridos, de acordo com a lei’’.
8. Confrontados os dados apresentados pela DGTF e a informação constante dos acórdãos do
TdC sobre os pedidos de apoio contratualizados, resulta, em certos casos, a diferença entre os
valores pedidos, os montantes de despesas considerados justificados e elegíveis, e os valores
efetivamente concedidos.
9. Por outro lado, não se encontra ainda preenchido o valor total disponibilizado de apoio à
economia local.
15 DE ABRIL DE 2013
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